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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5046729-20.2018.4.04.0000 5046729-20.2018.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
19 de Março de 2019
Relator
RÔMULO PIZZOLATTI
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FÉRIAS GOZADAS. HORAS EXTRAS. ADICIONAIS NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÕES.

É legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título férias gozadas; gratificações; horas extras; e adicionais de periculosidade, de insalubridade, noturno e de transferência.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/689185002/agravo-de-instrumento-ag-50467292020184040000-5046729-2020184040000

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