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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002063-20.2013.4.04.7206 SC 5002063-20.2013.4.04.7206

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
19 de Março de 2019
Relator
ROGERIO FAVRETO
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Ementa

DIREITO AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. EXTRAÇÃO ILEGAL DE RECURSO MINERAL. CONCESSÃO PARA LAVRA. DELIMITAÇÃO DA ÁREA DE AUTORIZAÇÃO. ÔNUS DA MINERADORA. INDENIZAÇÃO.

1. De acordo com o art. 20, IX, da Constituição Federal, são bens da União os recursos minerais, inclusive os do subsolo.
2. A exploração dos recursos minerais pertencentes à União é feita unicamente sob regime de concessão, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.
3. Não pode escusar-se a empresa ré do pagamento de indenização em razão de extração do minério sem autorização do DNPM alegando desconhecimento dos limites da área de sua autorização. É ônus da mineradora aferir corretamente a área objeto de exploração.
4. O valor relativo à CFEM seria a compensação devida ao Estado caso estivesse a apelada realizando a exploração do mineral de acordo com a lei. Todavia, esee não é o caso quando comprovada a ilegalidade da exploração levada a efeito pela apelada. Do contrário, o ilícito se revelaria como meio lucrativo à apelada que agiu com negligência (enriquecimento sem causa).
5. O réu tem obrigação de recompor o patrimônio público que foi extraído sem autorização do órgão competente.
6. O valor a ser estabelecido a título de ressarcimento ao Erário deve ser calculado tomando por base o valor da tonelada do mineral in situ, somado ao lucro médio obtido por empresa mineradora com a posterior comercialização do produto.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/689185370/apelacao-civel-ac-50020632020134047206-sc-5002063-2020134047206

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