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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
19 de Março de 2019
Relator
ROGERIO FAVRETO
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002063-20.2013.4.04.7206/SC

RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

APELANTE: BRITAPLAN BRITAGEM PLANALTO LTDA (RÉU)

ADVOGADO: IAN BUGMANN RAMOS

ADVOGADO: AMIR JOSE FINOCCHIARO SARTI

ADVOGADO: Saulo Sarti

ADVOGADO: Lia Sarti

ADVOGADO: Cauê Martins Simon

ADVOGADO: GLEY FERNANDO SAGAZ

APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (AUTOR)

RELATÓRIO

Trata-se de ação civil pública ajuizada pela União em face de Britaplan Britagem Planalto LTDA., objetivando a condenação da ré ao ressarcimento ao erário no valor de R$ 1.834.388,50 (um milhão, oitocentos e trinta e quatro mil, trezentos e oitenta e oito reais e cinquenta centavos), a ser atualizado desde a data do ilícito, à recuperação do meio ambiente degradado pela atividade minerária, com base em plano de recuperação da área degradada a ser submetido ao órgão ambiental competente, caso não logre comprovar até a sentença o cumprimento perante à FATMA das exigências ambientais próprias a atividade minerária, e, em caso de impossibilidade de recuperação da área, à adoção de medidas compensatórias ou pagamento de indenização.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos seguintes termos:

"Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito do processo na forma do artigo 487, inciso I, do CPC para:

i) confirmar a antecipação de tutela do Evento 3 que decretou a indisponibilidade de bens da requerida até o montante de R$ 1.834.388,50, calculados em novembro de 2011 - valor que deve ser mantido, até o trânsito em julgado da presente sentença, afinal, sujeita a recurso com efeito suspensivo;

ii) condenar a ré BRITAPLAN BRITAGEM PLANALTO LTDA a indenizar a UNIÃO pelos danos patrimoniais decorrentes da lavra ilegal de basalto no montante de R$ 956.673,40 (novecentos e cinquenta e seis mil, seiscentos e setenta e três reais e quarenta centavos), a ser corrigida monetariamente pelo INPC desde maio de 2011.

Os juros serão computados a partir de maio de 2011, data do início do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ e Enunciado nº 20 do CJF), observado o percentual mensal de 1% (um por cento).

Condeno a requerida Britaplan Britagem Planalto Ltda ao pagamento das custas processuais nos percentuais fixados pela lei de custas da Justiça Federal, bem como em honorários advocatícios em favor da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, com espeque no artigo 85, § 2º, do CPC.

Por outro lado, apesar da sucumbência parcial não há condenação da União em verba honorária e custas processuais, uma vez que segundo o artigo 18 da Lei 7.347/85, não haverá condenação da parte autora, salvo comprovada má-fé, o que evidentemente não foi o caso.

Interposto recurso de apelação com os pressupostos de admissibilidade atendidos, recebo-o no efeito devolutivo (art. 14 da Lei n. 7.347/1985) e determino a intimação da parte contrária para que ofereça contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Sentença não sujeita à remessa necessária."

Apela Britaplan Britagem Planalto LTDA.

Em suas razões de apelação, a apelante sustenta, em síntese, que a empresa jamais atuou à margem da legislação e que portanto não faria deliberadamente mineração além da área permitida.

Sustenta que, pela ausência dos marcos limitantes da área, inadvertidamente, e de boa fé, a empresa ré invadiu a área ora em discussão. Afirma que cumpriu imediatamente a determinação contida no Auto de Paralização nº 035/2011.

Alega a inexistência de dano ambiental, conforme termos da própria fundamentação da sentença. Sustenta que no curso da ação houve a emissão da Guia de Utilização nº 096/2011 para extração de basalto outorgando à apelante a concessão de lavra do local em que constatada a exploração dita como irregular, indicando a perda superveniente de interesse na pretensão indenizatória.

Defende não ser devido ressarcimento do mineral extraído, com condenação da empresa ao pagamento de seu valor de mercado, pois não haveria ofensa ao patrimônio mineral brasileiro, considerando a posterior concessão do decreto de lavra.

Alega ser equivocado o valor de indenização por danos patrimoniais em R$ 956.673,40 (novecentos e cinquenta e seis mil, seiscentos e setenta e três reais e quarenta centavos), em decorrência da lavra de basalto tida como ilegal, tendo em vista que o cálculo de quantidade explorada x preço de venda geraria enriquecimento ilícito do Estado.

Apresentadas contrarrazões, vieram os autos conclusos.

Nesta Instância, manifestou-se o Ministério Público Federal, em parecer, pelo parcial provimento da apelação.

É o relatório.

VOTO

Trata-se de apelação interposta por Britaplan em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação movida pela União em seu desfavor, condenando a apelante a indenizar a UNIÃO pelos danos patrimoniais decorrentes da lavra ilegal de basalto no montante de R$ 956.673,40 (novecentos e cinquenta e seis mil, seiscentos e setenta e três reais e quarenta centavos).

Passo ao exame do apelo.

1. Recursos minerais. Propriedade da União.

A União busca indenização pelos recursos minerais que diz serem de sua propriedade, por força dos artigos 20, IX, e 176, da Constituição Federal.

Assim dispõe o art. 20, IX, da Constituição Federal:

Art. 20. São bens da União:

(...)

IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;

(...).

Já o art. 176, caput e § 1º, da Constituição Federal, dispõe:

Art. 176. As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.

§ 1º A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais a que se refere o "caput" deste artigo somente poderão ser efetuados mediante autorização ou concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no País, na forma da lei, que estabelecerá as condições específicas quando essas atividades se desenvolverem em faixa de fronteira ou terras indígenas.

Os recursos minerais, portanto, são inequivocamente de propriedade da União.

E a exploração dos recursos minerais pertencentes à União é feita unicamente sob regime de concessão, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.

2. Boa-fé da empresa ré.

Não pode escusar-se a empresa ré do pagamento de indenização em razão de extração do minério sem autorização do DNPM alegando desconhecimento dos limites da área de sua autorização. É ônus da mineradora aferir corretamente a área objeto de exploração.

3. Indenização.

No que diz respeito à indenização devida, o juízo a quo reconheceu a ilegal usurpação mineral, entendeu que deve ser adotado para fins de ressarcimento do minério usurpado o preço da tonelada do mineral utilizado na comercialização apontado pela União, ou seja, de R$ 20,55 (vinte reais e cinquenta e cinco centavos), afinal o próprio réu admitiu na contestação que o valor da comercialização do minério foi de R$ 21,00 (vinte e um reais). Considerou que não se devem descontar os custos de produção.

Não merece reforma a sentença no ponto. O réu tem obrigação de recompor o patrimônio público que foi extraído sem autorização do órgão competente.

Assim, considerando que o apelado utilizou o recurso mineral sem a devida autorização da União, por meio do DNPM, configurado está o ilícito, a fundamentar o dever de indenizar a União, nos termos dos artigos 884 e 927 do CC, in verbis:

Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. [...]

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Com efeito, o valor relativo à CFEM seria a compensação devida ao Estado caso estivesse a apelada realizando a exploração do mineral de acordo com a lei. Todavia, este não é o caso dos autos, tendo em vista que comprovada a ilegalidade da exploração levada a efeito pela apelada. Do contrário, o ilícito se revelaria como meio lucrativo à apelada que agiu com negligência (enriquecimento sem causa).

Nesse sentido a jurisprudência desta Turma, verbis:

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LAVRA ILEGAL. AREIA. A atividade de pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais, bens da União (art. 20, IX, da CRFB/88) sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida configura inclusive ilícito penal ambiental (art. 55 da Lei 9.605/98) e crime contra o patrimônio da União, na modalidade de usurpação (art. 2º da Lei 8.176/91). A atuação em discordância com a autorização/concessão dada gera o direito da proprietária de ser ressarcida pelo bem que lhe foi tirado, importância equivalente ao volume aproveitado indicado na exordial multiplicado pelo valor de mercado do minério, sob pena de enriquecimento ilícito do concessionário, conforme arts. 884 e 927 do CC. (TRF4, AC 5008897-02.2014.4.04.7207, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 16/10/2018)

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. extração de areia. comercialização. CFEM. RESSARCIMENTO PELA EXPLORAÇÃO INDEVIDA DE RECURSOS MINERAIS. 1. A ação civil pública é via adequada à pretensão de ressarcimento ao erário por extração irregular de minério, conforme jurisprudência deste Regional. 2. O pagamento da CFEM não constitui fato hábil a amparar a conclusão sobre suposta extração de areia, visto que o pagamento da compensação em questão é devido somente por ocasião da venda do minério. 3. Não há nenhuma prova, nos autos, que demonstre que o réu, no período entre dezembro/2010 e dezembro/2011, não estivesse apenas comercializando a areia que já possuía em estoque. 4. Porém, pelo que se depreende das provas colacionadas aos autos, houve a exploração de areia pelo réu na área contígua àquela objeto dos direitos minerários deferidos no processo minerário nº 826.175/2006, que foi efetuada fora dos limites autorizados pelas Guias de Utilização nºs. 113/2009 e 002/2012, nos períodos de fevereiro/2010 a novembro/2010 e janeiro/2012 a dezembro/2012. 5. Advém o dever de indenizar, nos termos dos arts. 884 e 927 do Código Civil, devendo a ré ser condenada a pagar o equivalente ao preço ordinário da areia extraída indevidamente (a ser verificado em sede de liquidação de sentença). (TRF4 5047531-43.2013.4.04.7000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 24/11/2017)

Para tanto, deve ser tomado o valor da tonelada do mineral in situ extraído irregularmente, somado ao lucro médio obtido por empresa mineradora com a posterior comercialização do produto para a composição do ressarcimento material devido, conforme precedentes desta Corte (AC 5005841-39.2010.404.7000 e AC 5003588-47.2012.4.04.7214).

Quanto à alegação de ausência de dano ambiental, o juízo a quo julgou o pedido de recuperação da área improcedente, restando unicamente a indenização à União por usurpação de seu patrimônio, que não é vinculado à existência de dano ao meio ambiente.

4. Dispositivo.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.


Documento eletrônico assinado por ROGERIO FAVRETO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000893179v26 e do código CRC 7fbb25ee.

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Documento:40000893180
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002063-20.2013.4.04.7206/SC

RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

APELANTE: BRITAPLAN BRITAGEM PLANALTO LTDA (RÉU)

ADVOGADO: IAN BUGMANN RAMOS

ADVOGADO: AMIR JOSE FINOCCHIARO SARTI

ADVOGADO: Saulo Sarti

ADVOGADO: Lia Sarti

ADVOGADO: Cauê Martins Simon

ADVOGADO: GLEY FERNANDO SAGAZ

APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (AUTOR)

EMENTA

DIREITO AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. EXTRAÇÃO ILEGAL DE RECURSO MINERAL. CONCESSÃO PARA LAVRA. DELIMITAÇÃO DA ÁREA DE AUTORIZAÇÃO. ÔNUS DA MINERADORA. INDENIZAÇÃO.

1. De acordo com o art. 20, IX, da Constituição Federal, são bens da União os recursos minerais, inclusive os do subsolo.

2. A exploração dos recursos minerais pertencentes à União é feita unicamente sob regime de concessão, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.

3. Não pode escusar-se a empresa ré do pagamento de indenização em razão de extração do minério sem autorização do DNPM alegando desconhecimento dos limites da área de sua autorização. É ônus da mineradora aferir corretamente a área objeto de exploração.

4. O valor relativo à CFEM seria a compensação devida ao Estado caso estivesse a apelada realizando a exploração do mineral de acordo com a lei. Todavia, esee não é o caso quando comprovada a ilegalidade da exploração levada a efeito pela apelada. Do contrário, o ilícito se revelaria como meio lucrativo à apelada que agiu com negligência (enriquecimento sem causa).

5. O réu tem obrigação de recompor o patrimônio público que foi extraído sem autorização do órgão competente.

6. O valor a ser estabelecido a título de ressarcimento ao Erário deve ser calculado tomando por base o valor da tonelada do mineral in situ, somado ao lucro médio obtido por empresa mineradora com a posterior comercialização do produto.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 19 de março de 2019.


Documento eletrônico assinado por ROGERIO FAVRETO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000893180v8 e do código CRC 995e7777.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 12/02/2019

Apelação Cível Nº 5002063-20.2013.4.04.7206/SC

RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

APELANTE: BRITAPLAN BRITAGEM PLANALTO LTDA (RÉU)

ADVOGADO: IAN BUGMANN RAMOS

ADVOGADO: AMIR JOSE FINOCCHIARO SARTI

ADVOGADO: Saulo Sarti

ADVOGADO: Lia Sarti

ADVOGADO: Cauê Martins Simon

ADVOGADO: GLEY FERNANDO SAGAZ

APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (AUTOR)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/02/2019, na sequência 58, disponibilizada no DE de 17/01/2019.

Certifico que a 3ª Turma , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

, RETIRADO DE PAUTA.


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Extrato de Ata
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIãO

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 19/03/2019

Apelação Cível Nº 5002063-20.2013.4.04.7206/SC

RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

PROCURADOR (A): ANDREA FALCÃO DE MORAES

SUSTENTAÇÃO ORAL: AMIR JOSE FINOCCHIARO SARTI por BRITAPLAN BRITAGEM PLANALTO LTDA

APELANTE: BRITAPLAN BRITAGEM PLANALTO LTDA (RÉU)

ADVOGADO: IAN BUGMANN RAMOS

ADVOGADO: AMIR JOSE FINOCCHIARO SARTI

ADVOGADO: Saulo Sarti

ADVOGADO: Lia Sarti

ADVOGADO: Cauê Martins Simon

ADVOGADO: GLEY FERNANDO SAGAZ

APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (AUTOR)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/03/2019, na sequência 137, disponibilizada no DE de 21/02/2019.

Certifico que a 3ª Turma , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. DETERMINADA A JUNTADA DO VÍDEO DO JULGAMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

Votante: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

Votante: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

Votante: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 23/03/2019 03:21:26.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/689185370/apelacao-civel-ac-50020632020134047206-sc-5002063-2020134047206/inteiro-teor-689185420

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