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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50774396820154047100 RS 5077439-68.2015.4.04.7100 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5077439-68.2015.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

EMBARGANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (RÉU)

INTERESSADO: NELSON ROBERTO FERREIRA ROMERO (AUTOR)

ADVOGADO: MARCOS MAZZOTTI

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta Colenda Turma, que decidiu, por maioria, negar provimento ao apelo do IBAMA, vencida a Des. Federal MARGA BARTH TESSLER, assim ementado:

AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. IBAMA. PÁSSAROS SILVESTRES. MANUTENÇÃO EM CATIVEIRO. MULTA. PROPORCIONALIDADE. CONDIÇÕES SÓCIO-ECONÔMICAS. REDUÇÃO. LEGALIDADE. art. , inciso III, da Lei nº 9.605/1998. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DPU. CABIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS.

1. Hipótese em que constatada a legalidade da autuação realizada pelo IBAMA, tendo em vista que, havendo manutenção em cativeiro de pássaros silvestres, não está obrigado o IBAMA a aplicar a pena de advertência antes da aplicação da pena de multa simples.

2. Redução da multa aplicada pelo agente autuador, tendo em vista que, no caso concreto, as consequências não foram graves, não houve indícios de maus-tratos aos pássaros, nem de intuito comercial na conduta de manter pássaros silvestres em cativeiro sem a devida permissão, licença ou autorização do órgão ambiental competente. Ademais, o autuado está inserido em uma realidade simples e que expressa vulnerabilidade em razão de sua idade e debilidades de saúde.

3. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando-se que a alteração do valor da multa pelo Judiciário não configura ingerência indevida no mérito administrativo, quando a própria lei impõe a observância do parâmetro referente à situação econômica do réu art. (6º, inciso III, da Lei nº 9.605/1998).

4. Manutenção da condenação do IBAMA ao pagamento de honorários, em favor da Defensoria Pública da União, não havendo vedação à sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União, conforme decidido no julgamento do AG. REG. na Ação Rescisória 1.937/DF pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.

5. Majoração do valor fixado a título de honorários, em desfavor do IBAMA, em atenção ao disposto no art. 85, § 2º c/c §§ 3º e 11, do novo CPC, de 10% para 12% (doze por cento) incidentes sobre o valor da causa.

O IBAMA alega a ocorrência de omissão acerca da matéria legal elencada, por não existir manifestação explícita no julgado quanto à interpretação dos comandos legais que considera violados, quais sejam: artigos , 29, § 1º, III, 70 e 72 da Lei 9.605/98 combinados com os artigos , II e 11, § 1º, III, do Decreto 3.179/99. Requer o prequestionamento das normas pertinentes ao caso.

É o relatório.

VOTO

Conforme o disposto no art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração tem cabimento contra qualquer decisão e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Além das hipóteses que a legislação pretérita já previa e também aquelas há muito tempo admitidas pela jurisprudência, como exemplo do erro material, o novo Código de Processo Civil também autoriza a interposição de embargos declaração contra a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos, em incidentes de assunção de competência, ou, ainda, em qualquer das hipóteses descritas no art. 489, § 1º.

A decisão obscura é aquela capaz de gerar dúvida quanto à posição manifestada pelo julgador, podendo ser interpretada de maneiras diferentes; contraditória, quando constam fundamentos ou proposições que se mostram inconciliáveis entre si, ou, então, a fundamentação e a parte dispositiva apresentam discordância; omissa quando deixa de apreciar ponto sobre o qual o juiz deveria se pronunciar de ofício ou a requerimento da parte.

Os embargos de declaração não visam à cassação ou substituição da decisão impugnada e, em razão disso, pode ser interposto por qualquer uma das partes, mesmo que vencedor na causa, mas desde que evidenciada alguma das hipóteses acima elencadas. Vale dizer, a rediscussão do mérito, caso seja a intenção da parte, deve ser veiculada por meio de recurso próprio. Isso porque nova apreciação de fatos e argumentos deduzidos, já analisados ou incapazes de infirmar as conclusões adotadas pelo julgador, consiste em objetivo que destoa da finalidade a que se destinam os embargos declaratórios.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO (ART. 535 DO CPC) OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. INCOMPATIBILIDADE. NATUREZA INTEGRATIVA DO RECURSO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são inviáveis se a parte não demonstra a ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão, a teor das disposições do art. 535 do CPC, ou ainda erro material no julgado. 2. Na hipótese em que o órgão colegiado, após extenso e expressivo debate entre seus integrantes, delibera por maioria dar provimento ao recurso com a apreciação das questões suscetíveis de cognição na instância especial e necessárias ao deslinde da controvérsia, sem que o acórdão tenha incorrido em vício, não cabe o oferecimento de embargos de declaração. 3. Quando a parte, a pretexto de sanar supostos vícios no decisum questionado, tem por objetivo promover o reexame de matéria já decidida, evidencia-se seu inconformismo com o resultado do julgamento da causa, o que não justifica o manuseio dos embargos de declaração, que, servindo para esclarecer ou aprimorar a decisão, não se prestam ao simples propósito de sua modificação, o que é incompatível com a natureza integrativa desse recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1428903/PE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 29/03/2016)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, EM PARTE, APENAS PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 83 DO STJ, SEM EFEITO INFRINGENTES. (...) 4. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC, art. 535). Não havendo omissão, obscuridade ou contradição, impõe-se a sua rejeiçã...