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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
20 de Março de 2019
Relator
MARCELO DE NARDI
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5004325-22.2017.4.04.7102/RS

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DE NARDI

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

APELADO: DANIEL HAIGERT SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: MATHEUS ROATT DALMOLIN

ADVOGADO: LUIZ GUILHERME DE SOUZA DE SOARES

ADVOGADO: DANIEL AZZOLIN HAIGERT

ADVOGADO: MARIO AFONSO LAGO PRADE

RELATÓRIO

Trata-se de de mandado de segurança impetrado contra agente público da União (Fazenda Nacional), postulando inclusão no regime facilitado de tributação conhecido como Simples Nacional.

A segurança foi concedida em sentença, confirmada a decisão liminar, para determinar a inclusão definitiva da empresa impetrante no SIMPLES NACIONAL.

Apelou a União refutando inclusão da impetrante no regime tributário do Simples Nacional por lhe faltar alvará de localização de funcionamento, e por a Sociedade Unipessoal de Advocacia, arranjo institucional criado pelo Lei 13.247, de 2016, não se enquadrar no conjunto de pessoas descritas no art. da Lei Complementar 123, de 2006, não podendo, pois, esse modelo de organização, aderir ao regime simplificado de tributação.

Com contrarrazões, veio o processo a esta Corte.

O Ministério Público Federal afirmou não haver interesse público que justifique sua intervenção (ev5).

VOTO

A sentença bem analisou a questão discutida no presente processo, motivo pelo qual se adotam aqui as razões de decidir do Juízo de origem, enunciadas já na decisão liminar que proferiu:

Por ocasião da análise do pedido antecipatório de tutela, assim se manifestou o magistrado na decisão dos autos (evento 05):

'(...)

Cumpre anotar, de início, que a concessão de medida liminar em mandado de segurança, suficiente a suspender o ato que deu motivo ao pedido, requer a coexistência de dois pressupostos normativos, sem os quais é impossível, neste juízo estritamente sumário, a expedição do provimento postulado.

Esses requisitos estão insculpidos no art. , inciso III, da Lei nº 12.016/09 (a qual, em seu art. 29, revogou expressamente a antiga Lei nº 1.533/51), quais sejam: (a) a existência de fundamento relevante e (b) a possibilidade de resultar, do ato impugnado, a ineficácia da medida, no caso de deferimento ao final.

A questão já foi decidida pela Corte Regional, que reconheceu como indevida a exigência do prazo de 180 (cento e oitenta) dias para o pedido de opção em início de atividades, desde que a demora decorra de fato imputável apenas a alguma das autoridades fiscais do sistema, como o atraso na expedição de alvarás e/ou inscrições. Necessário que o contribuinte respeite apenas o prazo de 30 (trinta) dias contados do último deferimento de inscrição. Nesse sentido:

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SIMPLES NACIONAL. PRAZO PARA FORMULAR OPÇÃO. EMPRESA NO INÍCIO DE ATIVIDADE. DEMORA NA CONCESSÃO DE ALVARÁ MUNICIPAL. CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS A SUA VONTADE. PROVA DE QUE A EMPRESA FOI DILIGENTE. REQUISITO TEMPORAL CUMPRIDO. 1. A lógica da sistemática prevista no artigo 16, da Lei Complementar nº 123/2006, regulamentada pela Resolução CGSN nº 94/2011, procura estabelecer que a empresa providencie seu enquadramento ao Simples Nacional tão logo inicie suas atividades, situação que foi obedecida pela empresa impetrante. 2. Frise-se, ainda, que o artigo 170, IX da CF/88, estabelece dentre os princípios gerais da atividade econômica o de tratamento favorecido para as pequenas empresas do País. Por conseguinte, não soa razoável impedir o enquadramento da empresa impetrante no Simples Nacional com base na interpretação literal do disposto no § 7º, do artigo 6º, da Resolução CGSN nº 94/2011, desconsiderando as circunstâncias alheias a sua vontade que acarretaram na demora do efetivo início de suas atividades. 3. Considerando que a impetrante observou o prazo de 30 (trinta) dias a contar da obtenção da última inscrição exigida, não há falar em descumprimento do prazo para opção, porquanto concorreram circunstâncias alheias a sua vontade que impediram a opção no prazo de 180 dias a contar da inscrição perante o CNPJ. 4. Precedentes desta Corte. (TRF4, AC 5036603-78.2014.404.7200, Segunda Turma, Relator p/ Acórdão Cláudia Maria Dadico, juntado aos autos em 05/08/2015)

In casu, enquanto não regularizada a inscrição municipal, com a expedição do respectivo Alvará de Localização, a impetrante ficará impedida de obter sua opção pelo SIMPLES.

Destarte, restou estabelecido o impasse, sem o Alvará de Localização, a impetrante fica impedida de optar pelo SIMPLES, por não apresentar situação regular na esfera municipal.

A impetrante juntou Certidão Negativa de pendências fiscais com o Município de Santa Maria (CERTNEG3, evento 1).

Tenho, por conseguinte, que a impetrante não pode ter seu direito de opção pelo Simples obstado por omissão de outra autoridade, em razão de pendência de natureza não fiscal, não podendo ser impedida de optar pelo regime tributário mais benéfico por fato administrativo imputável a terceiro, como o atraso na expedição de Alvarás.

ANTE O EXPOSTO, defiro o pedido liminar, para garantir a inclusão da Impetrante no SIMPLES a contar da opção, em 07/02/2017 (PADM4, evento 1), em sendo esse o único óbice à opção. (...)''

A decisão esgotou a matéria em causa, não havendo razões para alterar o entendimento esposado.

Cumpre destacar que a parte ré já procedeu com a inclusão da empresa demandante no sistema SIMPLES NACIONAL (evento 15 - OUT2), cumprindo com o determinado na decisão de antecipação de tutela.

Acolho, pois, a referida decisão como razões de decidir, uma vez que não foi revelado qualquer fato novo capaz de infirmar a posição.

Já decidiu esta Turma que a falta de alvará de funcionamento concedido por município não é óbice ao ingresso da empresa no Simples Nacional, uma vez que a condição estabelecida pelo inciso XVI do art. 17 da LC 123/06 se restringe ao cadastro fiscal. (TRF4, Primeira Turma, 5024950-83.2017.4.04.7100, rel. Roger Raupp Rios, 9fev.2018).

Quanto à questão da inscrição da sociedade unipessoal de advocacia no Simples Nacional, a União referiu na apelação que já procedeu com a inclusão da empresa demandante no sistema SIMPLES NACIONAL (evento 15 - OUT2), cumprindo com o determinado na decisão de antecipação de tutela. Tal medida atende não só ao disposto neste processo, mas também ao que determinado no processo pelo procedimento comum 00148441320164013400 que tramita perante a Quinta Vara Federal do Distrito Federal, em processo intentado pela Ordem dos Advogados do Brasil em favor das sociedades de que aqui se trata. Da sentença naquele processo se extrai a referência a produção legislativa que exaure o interesse nesse pleito:

[...] o Congresso Nacional aprovou a Lei Complementar nº1555, de 27/10/2016, introduzindo no Anexo IV uma nova forma de cálculo das alíquotas efetivas e partilha do Simples Nacional, decorrentes da prestação de serviços mencionados no§ 5º-CC do art.188. Com isso, o legislador possibilitou a adesão ao regime do Simples Nacional pela sociedade unipessoal de advocacia, em decorrência da prestação de serviços advocatícios. Assim, a ação perde parcialmente o objeto, a partir da data da vigência prevista na norma, quanto à específica inclusão.

Já vem assim decidindo esta Corte (TRF4, Segunda Turma, 5084266-61.2016.4.04.7100, rel. Luciane Amaral Corrêa Münch, 9jul.2018).

Ademais, tais questões não foram alegadas pela União, o que permite concluir que as partes se submeteram ao provimento sentencial.

CONCLUSÃO

Deve ser mantida a sentença em todos os seus termos, inclusive no que se refere à sucumbência.

Dispositivo. Pelo exposto, voto por negar provimento à apelação e à remessa necessária.


Documento eletrônico assinado por MARCELO DE NARDI, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000683605v18 e do código CRC 55d61d31.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO DE NARDI
Data e Hora: 20/3/2019, às 14:44:41

40000683605 .V18

Conferência de autenticidade emitida em 23/03/2019 04:04:52.

Documento:40000683606
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5004325-22.2017.4.04.7102/RS

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DE NARDI

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

APELADO: DANIEL HAIGERT SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: MATHEUS ROATT DALMOLIN

ADVOGADO: LUIZ GUILHERME DE SOUZA DE SOARES

ADVOGADO: DANIEL AZZOLIN HAIGERT

ADVOGADO: MARIO AFONSO LAGO PRADE

EMENTA

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SIMPLES NACIONAL, SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA.

1. A falta de alvará de localização e funcionamento municipal não autoriza o indeferimento do acesso ao regime tributário da Lei Complementar 123/2006, o Simples Nacional. Precedentes.

2. A sociedade unipessoal de advocacia pode se beneficiar do Simples Nacional, conforme o contido na Lei Complementar 155/2016, que introduziu no Anexo IV da Lei Complementar 123/2006 uma nova forma de cálculo das alíquotas efetivas e partilha do Simples Nacional, decorrentes da prestação de serviços mencionados no § 5º-C do art. 18. Sentença no processo pelo procedimento comum 00148441320164013400 que tramita perante a Quinta Vara Federal do Distrito Federal, em processo intentado pela Ordem dos Advogados do Brasil.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 20 de março de 2019.


Documento eletrônico assinado por MARCELO DE NARDI, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000683606v5 e do código CRC 1699a65c.

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Data e Hora: 20/3/2019, às 14:44:41

40000683606 .V5

Conferência de autenticidade emitida em 23/03/2019 04:04:52.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIãO

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 20/03/2019

Apelação Cível Nº 5004325-22.2017.4.04.7102/RS

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DE NARDI

PRESIDENTE: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

APELADO: DANIEL HAIGERT SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: MATHEUS ROATT DALMOLIN

ADVOGADO: LUIZ GUILHERME DE SOUZA DE SOARES

ADVOGADO: DANIEL AZZOLIN HAIGERT

ADVOGADO: MARIO AFONSO LAGO PRADE

ADVOGADO: VICTORIA MELO CARVALHO

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/03/2019, na sequência 300, disponibilizada no DE de 07/03/2019.

Certifico que a 1ª Turma , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA , DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO DE NARDI

Votante: Juiz Federal MARCELO DE NARDI

Votante: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 23/03/2019 04:04:52.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/689186431/apelacao-civel-ac-50043252220174047102-rs-5004325-2220174047102/inteiro-teor-689186481

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