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20 de Abril de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5010428-90.2013.4.04.7003 PR 5010428-90.2013.4.04.7003

TRIBUTÁRIO. E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA EMPREGADOR. ARTIGO 25 DA LEI 8.212/91, NA REDAÇÃO DA LEI 10.256/2001. TEMA 669/STF. PLEITO DA PESSOA JURÍDICA DE DESOBRIGAR-SE DA OBRIGAÇÃO DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DA EXAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

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Processo
AC 5010428-90.2013.4.04.7003 PR 5010428-90.2013.4.04.7003
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
20 de Março de 2019
Relator
ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

Ementa

TRIBUTÁRIO. E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA EMPREGADOR. ARTIGO 25 DA LEI 8.212/91, NA REDAÇÃO DA LEI 10.256/2001. TEMA 669/STF. PLEITO DA PESSOA JURÍDICA DE DESOBRIGAR-SE DA OBRIGAÇÃO DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DA EXAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Constitucionalidade formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção. (STF, RE 718874, com repercussão geral, julgado na sessão de 30-03-2017).

2. Validamente exigível a contribuição social prevista nos incisos I e II do art. 25 da Lei n. 8.212/91, com a redação dada pela Lei n. 10.256/2001, do empregador rural pessoa física, descabe desobrigar a Impetrante - adquirente da produção rural - da responsabilidade, na condição de substituto legal tributário, de reter e recolher o tributo (art. 30, III e IV, da mesma Lei).

3. Considerando que as filiais são parte de uma única pessoa jurídica, constituindo uma unidade patrimonial de interesse comum, não há óbice para que os efeitos desta sentença sejam estendidos a todas as filiais da parte autora que tenham o CNPJ derivado da matriz.

4. Agravo retido prejudicado.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, julgar prejudicado o agravo retido, dar provimento à apelação da União e à remessa oficial, tida por interposta, e dar parcial provimento ao recurso adesivo da parte autora, com ressalva de fundamentação pelo Des. Federal ROGER RAUPP RIOS e Juiz Federal MARCELO DE NARDI, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.