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20 de Abril de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50104289020134047003 PR 5010428-90.2013.4.04.7003 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5010428-90.2013.4.04.7003/PR

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

APELANTE: COPASUL COOPERATIVA AGRÍCOLA SUL MATOGROSSENSE

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

APELADO: OS MESMOS

RELATÓRIO

COPASUL COOPERATIVA AGRÍCOLA SUL MATOGROSSENSE ajuizou ação pelo procedimento comum objetivando a declaração de inconstitucionalidae/ilegalidade da Contribuição Social incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural de seus cooperados, nos termos do artigo 25, da Lei n. 8.212/91, na redação dada pela Lei n. 8.540/92 e posteriores, com a consequente desobrigação, em face de sua condição de substituto tributário, de reter e recolher a referida contribuição. Requereu também a restituição ou compensação dos valores indevidamente pagos.

Valorou a causa em R$ 1.000.000,00 (Hum milhão de reais).

O pedido de antecipação de tutela foi indeferido. O agravo interposto contra a referida decisão foi transformado em retido nesta Corte.

Sobreveio sentença nos seguintes termos:

3. Dispositivo

Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade da parte autora para requerer a restituição/compensação da contribuição do Funrural recolhida por sub-rogação, e, no ponto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito (art. 267, VI, CPC).

No mais, afasto a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, reconheço prescrito o direito creditório relativo aos pagamentos efetuados há mais de 05 anos do ajuizamento do feito e julgo parcialmente procedente o pedido, declarando extinto o processo, com resolução do mérito (art. 269, I, CPC), para declarar a inconstitucionalidade da exigência, em relação à cooperativa autora, do recolhimento, por sub-rogação, das Contribuições Previdenciárias sobre o resultado da comercialização (aquisição) da produção rural dos produtores rurais pessoas físicas empregadores, previstas no art. 1º. da Lei 8.540/92 e atualizações posteriores (Leis n.ºs 8.870/94, 9.528/97 e 10.256/2001).

Considero que as partes decaíram em igual proporção, motivo pelo qual declaro integralmente compensados os honorários de sucumbência.

Custas iniciais pela parte autora e finais pela União (isenta - art. , I, da Lei n.º 9.289/96).

4. Antecipação da tutela

Considerando a verossimilhança das alegações reconhecida nesta sentença, antecipo os efeitos da tutela para o fim de desobrigar a parte autora do recolhimento da contribuição social ou do seu recolhimento por sub-rogação sobre a 'receita bruta proveniente da comercialização da produção rural', prevista no artigo 25, incisos I e II, da Lei 8.212/91.

5. Encaminhamento de recurso

Eventual recurso de apelação deverá ser processado pela Secretaria na forma dos artigos 513 a 521 do CPC e, em seguida, encaminhado ao TRF 4ª Região, ficando suspensos os efeitos da sentença até nova decisão do Tribunal, exceto em relação à tutela antecipada, contra a qual o recurso de apelação terá efeito meramente devolutivo.

Sem reexame necessário (art. 475, § 3º, CPC).

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

A parte autora interpôs Embargos de Declaração (evento 28) alegando, em suma, a existência de omissão em razão de não ter havido manifestação acerca do requerimento de desistência do pedido de compensação/restituição. Postulou, ainda, fosse declarado que os efeitos da sentença se estendessem a todas suas filiais.

Os embargos de declaração foram rejeitados.

A União apelou requerendo seja reformada a sentença, para julgar improcedente a ação. Para tanto, sustentou (a) a impossibilidade jurídica do pedido, tendo em vista que a subsistência do texto legal por conta da constitucionalidade da norma em relação a algumas categorias de produtores rurais inviabilizaria o pedido da parte recorrida de inconstitucionalidade em relação a ela, não sendo cabível o afastamento da norma em relação a este ou àquele produtor rural; (b) a ilegitimidade ativa da demandante, posto que lhe seria vedado pleitear, em nome próprio, direito alheio; (c) a constitucionalidade da exação após a vigência da Lei10.2566/2001, uma vez que a norma teria sido adequada ao comando da EC200/98; e (e) a ausência de prova da condição de empregadores rurais pessoa física dos produtores rurais de quem a demandanete adquire a produção rural.

A parte autora apresentou recurso adesivo, requerendo a reforma da sentença para reconhecer que não postulou o ressarcimento/compensação do Funrural recolhido nos anos anteriores, bem assim para estender a decisão proferida a todas as unidades e CNPJ’s da requerida, condenando-se a União, assim, ao pagamento do valor integral da verba honorária e das custas.

Com contrarrazões de ambas as partes, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

VOTO

1. Preliminares recursais

1.1 Admissibilidade

Recebo a apelação da União (ev. 39), bem como o recurso adesivo da parte autora, uma vez que regulares e tempestivos. Anoto, ainda, a satisfação das custas relativas ao recurso adesivo (ev. 44).

1.2 Remessa necessária

A r. sentença foi proferida em 14-03-2014 e está sujeita ao reexame necessário porque é ilíquida e decidiu a causa não apenas com fundamento no julgamento do RE 363.852 pelo STF.

1.3. Agravo Retido

Não fosse pelo fato de ter perdido o objeto em face da concessão da antecipação de tutela em sentença, o agravo retido não merecia ser conhecido, uma vez que não requerida sua análise nas contrarrazões ao apelo da União, tampouco no recurso adesivo próprio (§ 1º do art. 523 do CPC/73).

Prejudicado, pois, o Agravo retido.

2. Mérito

2.1 Apelação da União

2.1.1 Preliminares

2.1.1.1 Impossibilidade jurídica do pedido

A pretensão da parte autora, de ficar desobrigada do recolhimento, é possível juridicamente, uma vez que a lei lhe impõe a condição de responsável pela retenção e recolhimento da contribuição ao Funrural, que é devida pelo produtores rurais que lhe vendem os produtos, tal como previsto no art. 30, IV, da Lei 8.212/91.

Assim, não sendo devida a contribuição pelo produtor rural, não subsistirá a relação jurídica que impõe à autora a condição de responsável pela sua retenção e pagamento.

2.1.1.2 Preliminar de legitimidade ativa da Cooperativa

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de reconhecer a legitimidade ativa da empresa adquirente para discutir a legalidade e constitucionalidade da contribuição para o FUNRURAL, uma vez que possui a obrigação legal de retr e recolher a contribuição que é devida pelo produtor rural, nos termos do art. 30, IV, da Lei 8.212/91, carecendo-lhe, entretanto, condição subjetiva da ação para repetir o indébito respectivo.

Nesse sentido, colaciono precedente daquela Corte:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PARA A FUNRURAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. ILEGITIMIDADE DA EMPRESA ADQUIRENTE. SÚMULA N. 83/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.
(...).

III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a pessoa jurídica adquirente de produtos rurais é responsável tributário pelo recolhimento da contribuição para o FUNRURAL sobre a comercialização do produto agrícola, tendo legitimidade tão somente para discutir a legalidade ou constitucionalidade da exigência, mas não para pleitear em nome próprio a restituição ou compensação do tributo.

(...)
(AgInt no REsp 1418946/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 30/03/2017)

2.1.1.3 Prescrição quinquenal

A ação foi ajuizada em 06-09-2013. Assim, nos termos do art. 3º da Lei Complementr n. 118/2005. estão prescritos eventuais créditos relativamente aos pagamentos ocorridos anteriormente a 06-09-2008.

2.1.2 Contribuição ao FUNRURAL - Produtor Rural Pessoa Física

Considerando que os pagamentos das contribuições a salvo da prescrição ocorreram após a vigência da Lei n. 10.256/2001, aplica-se ao caso dos autos o entendimento assentado pelo STF no julgamento do RE 718.874, pela sistemática da repercussão geral, ocasião em que firmou a seguinte tese:

É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção.

2.1.3 Conclusão

Assim, sendo validamente exigível a contribuição social prevista nos incisos I e II do art. 25 da Lei n. 8.212/91, com a redação dada pela Lei n. 10.256/2001, descabe desobrigar a Cooperativa demandante - adquirente da produção rural - da responsabilidade, na condição de substituto tributário, de reter e recolher o tributo (art. 30, III e IV, da mesma Lei).

Provido o apelo da União quanto ao mérito, desnecessária a análise da ausência de prova da condição de empregadores rurais pessoa física dos produtores rurais de quem a demandante adquire a produção rural.

2.2 Recurso adesivo

2.2.1 Desistência do pedido de ressarcimento/compensação

A parte postulou a reforma da sentença para reconhecer que não postulou o ressarcimento/compensação do Funrural recolhido nos anos anteriores, uma vez que tal pedido constituiria erro material de sua petição inicial.

No entanto, como bem referido pelo magistrado singular nos embargos de declaração, tal pedido foi vertido apenas por ocasião da impugnação à contestação, após alegação da ilegitimidade ativa da parte autora pela União, quando não mais era possível a alteração do pedido ou desistência sem o consentimento do réu (...