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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 22330 RS 2008.71.00.022330-2

CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. NÃO-EFETIVO EXERCÍCIO. INEXIGIBILIDADE DAS ANUIDADES. INEXISTÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO.

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Processo
AC 22330 RS 2008.71.00.022330-2
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
1 de Abril de 2009
Relator
VILSON DARÓS

Ementa

CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. NÃO-EFETIVO EXERCÍCIO. INEXIGIBILIDADE DAS ANUIDADES. INEXISTÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO.
Considerando que a relação estabelecida entre os Conselhos e os profissionais é uma relação jurídico-tributária, imprescindível a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária em observância da estrita legalidade para embasar a legitimidade da cobrança das respectivas anuidades.O não-exercício da profissão regulamentada torna as anuidades inexigíveis, porquanto inexistente o fato gerador do tributo, ainda que pendente o registro no órgão profissional correspondente.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, conhecer de parte do apelo e, nesta parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.