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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 22330 RS 2008.71.00.022330-2 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


D.E.

Publicado em 13/04/2009
APELAÇÃO CÍVEL Nº 2008.71.00.022330-2/RS
RELATOR
:
Des. Federal VILSON DARÓS
APELANTE
:
CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 5A REGIAO/RS
ADVOGADO
:
Monica Melchiades Soares
APELADO
:
LETICIA TODERO WINCK
ADVOGADO
:
Antonio Augusto Losekann Coelho
























EMENTA
























CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. NÃO-EFETIVO EXERCÍCIO. INEXIGIBILIDADE DAS ANUIDADES. INEXISTÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO.
Considerando que a relação estabelecida entre os Conselhos e os profissionais é uma relação jurídico-tributária, imprescindível a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária em observância da estrita legalidade para embasar a legitimidade da cobrança das respectivas anuidades.
O não-exercício da profissão regulamentada torna as anuidades inexigíveis, porquanto inexistente o fato gerador do tributo, ainda que pendente o registro no órgão profissional correspondente.
























ACÓRDÃO
























Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, conhecer de parte do apelo e, nesta parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 01 de abril de 2009.




































Desembargador Federal VILSON DARÓS
Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): VILSON DAROS:22
Nº de Série do Certificado: 4435533D
Data e Hora: 01/04/2009 16:18:11



APELAÇÃO CÍVEL Nº 2008.71.00.022330-2/RS
RELATOR
:
Des. Federal VILSON DARÓS
APELANTE
:
CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 5A REGIAO/RS
ADVOGADO
:
Monica Melchiades Soares
APELADO
:
LETICIA TODERO WINCK
ADVOGADO
:
Antonio Augusto Losekann Coelho
























RELATÓRIO
























Cuida-se de apelação de sentença que julgou procedentes estes embargos à execução fiscal, na forma do art. 269, I, do CPC, para o efeito de anular a CDA pertinente, referente às anuidades de 2001 a 2005, por reconhecimento da ausência de fato gerador desses tributos. Condenou o Conselho no pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, atualizáveis pelo IPCA-E, na forma do § 4º do art. 20 do CPC. Afastou o reexame necessário. Foi atribuído à causa o valor de R$ 528,63 (quinhentos e vinte e oito reais e sessenta e três centavos).

Inconformado, apelou o Conselho alegando que a ora apelada registrou-se voluntariamente no órgão de classe não o tendo cancelado até o momento, razão pela qual plenamente válida a cobrança em andamento. Acaso mantida a sentença, requereu a intimação da ora apelada para devolução da carteira e a cédula de identidade profissional. Ainda, requereu a redução da verba honorária fixada por entendê-la exacerbada.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.
























VOTO
























Os Conselhos de Fiscalização Profissional enquadram-se na categoria de autarquias federais e suas anuidades são consideradas contribuições do interesse das categorias profissionais que, em regra, possuem natureza tributária.

A cobrança de tais exações decorre da obrigatoriedade de registro da empresa no Conselho Profissional, matéria disciplinada pela Lei n.º 6.839/80, que em seu artigo , leva em conta a atividade básica desenvolvida pela empresa ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.

O dever de inscrição da apelada no conselho em questão depende da verificação do fato gerador da obrigação tributária, baseado na análise da natureza da atividade exercida pelo profissional.

Se é certo que a existência do registro faz presumir o exercício da profissão sindicada, não se pode tolher o direito que o interessado tem de demonstrar que, a despeito de inscrito no órgão correspondente, desempenhava ofício outro que não o de profissional da área de química - enologia, especificamente neste caso.

É a jurisprudência desta Corte, verbis:

"A CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. INSCRIÇÃO PROVISÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE ANUIDADES.
A inscrição provisória no conselho Regional de Administração não tem base legal, impedindo a entidade de proceder à cobrança de anuidades.
A ausência de requerimento de inscrição definitiva no conselho e o não-exercício da profissão regulamentada impedem a cobrança de anuidades, porquanto inexistente o fato gerador do tributo. (grifo nosso)
(TRF4ªR., AC 2003.71.00.012416-8, Rel. Des. Fed.Vilson Darós, DJU. 08/03/2006)"

O simples registro ainda pendente na entidade de classe não tem o condão de tornar exigíveis as anuidades correspondentes. Isso porque, em se tratando de dívida com natureza tributária, deve respeitar as regras específicas, devendo haver o regular fato gerador do tributo para que possa o mesmo ser constituído e exigido, que no caso, é o efetivo exercício da profissão de enólogo.

No caso em tela, o embargante logrou comprovar que entre 2001 e 2005 desenvolveu funções de auxiliar do centro de documentação e assistente de marketing, comprovadas através de cópia da carteira profissional (fls. 9 e 15).
Assim, em que pese o executado possuir formação profissional na área de química, o fato gerador das referidas contribuições é o efetivo exercício no respectivo ramo, o que não logrou a exequente comprovar no caso vertente.

Assim, no ponto, nada a reparar no comando sentencial.
Quanto ao pedido de devolução de documentos, não o conheço nesta seara porquanto é pleito que deve ser deduzido nas vias adequadas, e não nesta Corte.

Dos honorários

No que tange aos honorários de sucumbência, conforme o entendimento manifestado por esta Turma, a respectiva verba deve ser arbitrada em 10% sobre o valor da causa ou da condenação, somente afastando-se desse critério quando tal valor for excessivo ou constituir em valor ínfimo e muito aquém daquilo que efetivamente deveria receber o advogado (Embargos Infringentes em AC nº 2000.04.01.107276- 3 - PR, Rel. Des. Federal Wellington Mendes de Almeida, publicado no DJ de 10.10.2001).

Na hipótese dos autos, o valor da causa corresponde à quantia de R$ 528,63, tendo o julgador monocrático fixado a respectiva verba em R$ 1.000,00.

Assim, merece acolhida o apelo do Conselho para adequar a fixação da verba de sucumbência, razão pela qual reduzo a condenação do ora apelante no pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00.

Ante o exposto, voto por conhecer de parte do apelo e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento.
É o voto.
























Desembargador Federal VILSON DARÓS
Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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