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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50100447720194040000 5010044-77.2019.4.04.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5010044-77.2019.4.04.0000/SC

AGRAVANTE: A. ANGELONI & CIA. LTDA.

ADVOGADO: LEONARDO DE MATTOS MENDES

ADVOGADO: ANDREI FURTADO FERNANDES

ADVOGADO: Emmanuel Biar de souza

ADVOGADO: GABRIEL ABRANTES DOS SANTOS

ADVOGADO: IARA JULIA CAETANO DE AGUIAR

ADVOGADO: Thiago Maia Sacic

ADVOGADO: BERNARDO MONTEIRO DA SILVA

AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por A. ANGELONI & CIA. LTDA. em face da decisão que, no mandado de segurança originário, indeferiu a medida liminar, a fim de determinar à(s) autoridade (s) coatora (s) que se abstenha (m) de praticar qualquer ato que vise impedir a manutenção e o aproveitamento de quaisquer créditos de PIS/Pasep e de COFINS (não se aplicando as vedações ilegal e inconstitucionalmente impostas pelo art. 2, § 1º, c/c o art. 3, I, b, e § 2º, II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, na aquisição dos bens e serviços ali referidos) vinculados a todas operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero), ou não incidência das referidas contribuições sociais, e realizadas a partir dos últimos 5 (cinco) anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, conforme autorizado pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e pelo art. 16 da Lei nº 11.116/2005 (compensação e/ou pedido de ressarcimento).

Alega, em síntese, a revogação tácita dos artigos , § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, em face do teor do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 (cuja abrangência ultrapassa o regime do REPORTO).

Sustenta, ainda, que há julgados recentes do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, reconhecendo o direito dos contribuintes de apurarem o crédito da aquisição de produtos sujeitos ao regime monofásico, o que demonstraria a probabilidade do seu direito.

Aduz, outrossim, estar configurado o periculum in mora.

É o breve relatório. Passo a decidir.

No caso dos autos, a parte ora agravante busca aproveitar o crédito de PIS e de COFINS na aquisição de mercadorias sujeitas ao regime monofásico dessas contribuições, com base na previsão do artigo 17 da Lei nº 10.033/2004, o qual possui a seguinte redação:

Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.

A possibilidade de extensão do benefício fiscal previsto no artigo 17 da Lei nº 10.033/2004 para as pessoas jurídicas não vinculadas ao Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO tem sido reiteradamente afastada por este Tribunal.

Confiram-se recentes julgados da Primeira e Segunda Turmas deste TRF a esse respeito:

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. LEI Nº 11.033/2004, ARTIGO 17. PIS E COFINS. DIREITO AO CREDITAMENTO. OPERAÇÕES BENEFICIADAS COM A ALÍQUOTA ZERO. 1. A não-cumulatividade objetiva evitar o aumento excessivo da carga tributária decorrente da possibilidade de cumulação de incidências tributárias ao longo da cadeia econômica. 2. Este objetivo pode ser alcançado pela técnica do creditamento e pela tributação monofásica. 3. Cuidando de tributação monofásica, desaparece o pressuposto fático necessário para a adoção da técnica do creditamento, que é a possibilidade de incidências múltiplas ao longo da cadeia econômica, não se podendo falar, portanto, em cumulatividade. 4. O âmbito de incidência do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 restringe-se ao "Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO", como decorre do texto do diploma legislativo onde inserido tal artigo. 5. A extensão da previsão do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 a situações diversas daquela prevista na legislação implicaria em privilégio indevido para certas atividades econômicas, em detrimento de todas as outras que sujeitas à tributação polifásica. (TRF4, AC 5004472-08.2018.4.04.7201, PRIMEIRA TURMA, Rel. Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 13/03/2019)

TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. DIREITO AO CREDITAMENTO POR CO...