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20 de Abril de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5017000-03.2015.4.04.7000 PR 5017000-03.2015.4.04.7000

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Processo
APL 5017000-03.2015.4.04.7000 PR 5017000-03.2015.4.04.7000
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
22 de Março de 2019
Relator
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Decisão

Trata-se de pedido de tutela de provisória de urgência, formulado pela autora/apelada, para assegurar a prorrogação de seu contrato de trabalho temporário por mais 1 (um) ano, 3 (três) meses e 20 (vinte dias), lapso temporal correspondente ao período compreendido entre a negativa de sua contratação (29/07/2014) e a efetivação desta, por força de decisão judicial (20/11/2015). Da análise dos autos, infere-se que: (a) em 09/04/2015, a autora ajuizou a ação, objetivando a anulação do ato de indeferimento da contratação, com o reconhecimento do direito da Autora em ser imediatamente contratada, por ter atendido os requisitos editalícios, nos termos da fundamentação (INIC1 do evento 1 dos autos originários); (b) o pedido de tutela de urgência foi deferido em 22/09/2015 (DESPADEC1 do evento 31 dos autos originários); (c) em 24/11/2015, sobreveio sentença que julgou procedente a ação, para reconhecer o cumprimento dos requisitos previstos no item 1.5 do anexo III do Edital nº 01/2013 do IPHAN pela autora, bem como declarar seu direito em ser contratada nos termos do Processo Seletivo Simplificado, desde que cumpridos os demais requisitos previstos no edital (SENT1 do evento 40 dos autos originários); (d) o Processo Seletivo Simplificado n.º 01/2013 foi autorizado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma da alínea i do inciso VI do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, com prazo de duração de até um (1) ano, com possibilidade de prorrogação até o limite máximo de cinco (5) anos (Portaria Ministerial n.º 305, de 28 de agosto de 2013), e (e) nos termos do parágrafo único da Portaria Ministerial n.º 305/2013, decorrido o período de cinco anos a partir da divulgação do resultado final do processo seletivo, não mais poderão viger os contratos firmados com base na autorização contida nesta Portaria. À vista de tais circunstâncias e disposições normativas, a pretensão ora deduzida pela autora/apelada carece de amparo jurídico, porque: (i) a sua contratação foi efetivada em caráter excepcional e nos termos da Portaria Ministerial n.º 305/2013; (ii) nem a Lei nem o Edital que regula o processo seletivo asseguram-lhe o direito subjetivo de manter o contrato de trabalho temporário pelo prazo de cinco anos; (iii) as contratações temporárias foram autorizadas por um período máximo de vigência; (iv) a prorrogação de contratações temporárias constitui prerrogativa da Administração, pautada por critério de conveniência e oportunidade; (v) a autora demorou mais de três meses para ingressar em juízo, e (vi) o prazo da contratação da autora não é objeto da lide, o que impede que se imponha a prorrogação do ajuste vigente, à revelia do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional e do interesse público. Não bastassem esses argumentos, firmou-se, no âmbito do e. Supremo Tribunal Federal, o entendimento no sentido de que a nomeação/contratação tardia de candidato aprovado em concurso público, por força de decisão judicial, só produz efeitos jurídicos, funcionais e financeiros a partir de sua formalização, salvo situações de arbitrariedade flagrante (o que não é o caso dos autos, em que o litígio tem origem em mera divergência quanto à interpretação das normas editalícias). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REGÊNCIA DO CPC/73. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO TARDIA. INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. DIREITO INDENIZAÇÃO. MATÉRIA JÁ EXAMINADA SOB O ENFOQUE DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 671. RE 724.347. ALEGAÇÃO DE ARBITRARIEDADE FLAGRANTE. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.(STF, ARE 738.910 ED, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 24/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-187 DIVULG 05/09/2018 PUBLIC 06/09/2018) DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO TARDIA. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 724.347-RG, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 671), assentou entendimento de que na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial o servidor não faz jus à indenização sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento.(STF, ARE 982.025 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 25/08/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-204 DIVULG 08/09/2017 PUBLIC 11/09/2017) A lógica que permeia esses precedentes pode ser aplicada na espécie, para afastar a pretensão da autora/apelada de se beneficiar do tempo máximo previsto para todas as contratações temporárias realizadas pelo Instituto. Por tais razões, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Intimem-se.