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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5010664-89.2019.4.04.0000 5010664-89.2019.4.04.0000

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Processo
AG 5010664-89.2019.4.04.0000 5010664-89.2019.4.04.0000
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
22 de Março de 2019
Relator
ROGER RAUPP RIOS

Decisão

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar recursal, interposto contra decisão que, no Mandado de Segurança n. 50047630220184047203, ao apreciar pedido de liminar de suspensão da exigibilidade de débitos de IRPJ e CSLL apurados na forma do artigo 35 da Lei n. 8.981/95, que se encontram submetidos à discussão administrativa, foi proferida nos seguintes termos (eventos 11 e 26): Evento 11 Trata-se de mandado de segurança impetrado por LACTICINIOS TIROL LTDA em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOAÇABA objetivando, inclusive liminarmente, seja permitido que a impetrante continue realizando o pagamento do IRPJ e CSLL apurados mediante compensação com créditos fiscais que possua até o final do presente exercício fiscal (dezembro de 2018), sempre que apurar lucro. Alegou, em suma, que em 30/05/2018 foi publicada a Lei nº 13.670, cujo art. alterou o § 3º do art. 74 da Lei 9.430/96, passando a vedar a utilização de crédito para compensação de débitos de IRPJ e CSLL. Defendeu que a referida vedação não poderia atingir os contribuintes no curso do ano de 2018, uma vez que a opção pelo recolhimento mensal é realizada, de modo irretratável, no início do exercício. É o breve relatório. Decido. A edição da Lei nº 13.670/18 promoveu a alteração da redação do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que trata das compensações tributárias, passando a vigorar, no que interessa ao caso trazido a juízo, com a seguinte redação: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. [...] § 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1o: [...] IX - os débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurados na forma do art. 2º desta Lei. Deste modo, a partir da publicação da Lei nº 13.670/18, criou-se óbice à realização da compensação dos débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL, o que até então era permitido e vinha sendo realizado pela impetrante ao longo do ano de 2018, circunstância que, à toda evidência, é causa de insegurança jurídica, afetando uma sistemática de arrecadação que deveria vigorar até o final do ano. A opção pelo pagamento mensal dos impostos, além de sopesar diversas variáveis, dentre as quais a forma de compensação, é exercida de modo irretratável, no início de cada ano, conforme dispõe o artigo 3º e parágrafo único da Lei nº 9.430/96: Art. 3º A adoção da forma de pagamento do imposto prevista no art. 1º, pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime do lucro real, ou a opção pela forma do art. 2º será irretratável para todo o ano-calendário. Parágrafo único. A opção pela forma estabelecida no art. 2º será manifestada com o pagamento do imposto correspondente ao mês de janeiro ou de início de atividade. A decisão do contribuinte traz como consequência sua vinculação à escolha realizada e, por outro lado, também implica numa justa expectativa de que irá compensar os seus débitos da mesma forma durante todo o exercício. Nesse sentido: "Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em mandado de segurança, indeferiu o pedido liminar. A parte agravante sustenta, em suma, que não há se falar na alteração quanto à forma de tributação previdenciária, devendo ser reconhecido seu direito líquido e certo de permanecer realizando o recolhimento da contribuição previdenciária sobre receita bruta até dezembro de 2017, considerando que sua opção é irretratável e válida para todo o ano calendário atual. Dessa forma, na medida em que o artigo , § 13, da Lei 12.546/2011 instituiu que a opção feita pelo contribuinte valeria de forma irretratável ao longo de todo o ano, não poderia a MP 774/2017 frustrar a confiança do contribuinte. [...]. Quanto à probabilidade de provimento deste recurso, também a reputo presente, ao menos neste juízo perfunctório, próprio das tutelas de urgência. Explico. A Medida Provisória n.º 774/2017 alterou a Lei n.º 12.546/2011, para excluir para as empresas dos setores comercial e industrial e para algumas empresas do setor de serviços a possibilidade de opção pelo recolhimento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta, com efeitos a partir de 1º de julho de 2017. Assim, a partir desse marco temporal, a incidência obrigatória da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de salários deverá ser restaurada. De início, não me parece que a alteração da política de desoneração da folha de salários possa ser tratada como uma mera revogação de um benefício fiscal incondicionado; ao invés, entendo que a situação em análise amolda-se mais a uma alteração do regime jurídico-tributário propriamente do que uma mera revogação de benefício fiscal, pois se trata de modificação da própria base de cálculo da contribuição. Nessa senda, forçoso atentar que o artigo , parágrafo 13, da Lei n.º 12.546/2011, estabelece que a opção pela tributação substitutiva será irretratável para todo o ano calendário, in verbis:"§ 13. A opção pela tributação substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, e será irretratável para todo o ano calendário."Creio, pois, que o legislador, ao estabelecer que a opção pela substituição da contribuição previdenciária patronal pela contribuição incidente sobre a receita bruta no mês de janeiro de cada ano ou no mês relativo à primeira competência subsequente em que haja receita bruta apurada será irretratável, criou, para o contribuinte, justa expectativa de que o regime tributário eleito perduraria até o final de exercício de 2017, e, em contraponto, previu para o ente-tributante limitação quanto a possibilidade de alteração do regime escolhido. [...] A integridade do sistema tributário pressupõe, além de outros balizamentos, a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima, as quais restam, a meu ver, maculadas com a previsão de mudança do regime jurídico eleito já a partir de 1º.07.2017. [...] Ora, diante de tais contornos bem definidos, os contribuintes elegeram a sua opção e, com base nela, planejaram suas atividades econômicas, seus custos operacionais e basearam seus investimentos. A alteração abrupta da forma de recolhimento da contribuição previdenciária, ainda que não viole a anterioridade mitigada, representa, a meu ver, flagrante inobservância à segurança jurídica, à proteção da confiança legítima e à boa-fé objetiva do contribuinte, princípios esses que são balizas, como dito, à integridade do sistema tributário. Ademais, poder-se-ia cogitar inclusive de violação ao ato jurídico perfeito, já que a opção do contribuinte deu-se em Janeiro de 2017. [...] Isso posto, defiro a antecipação da tutela recursal, para autorizar a impetrante a continuar recolhendo a contribuição previdenciária sobre a receita bruta até 31 de dezembro de 2017. Abra-se vista à agravada para contrarrazões. Comunique-se, com urgência, o Juízo a quo, para as providências cabíveis. Intimem-se. (TRF4, AG 5030748-82.2017.404.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator AMAURY CHAVES DE ATHAYDE, juntado aos autos em 19/06/2017) Como referido acima, a alteração abrupta da possibilidade de compensação tributária, representa flagrante inobservância à segurança jurídica, à proteção da confiança legítima e à boa-fé objetiva do contribuinte, princípios esses que são balizas à integridade do sistema tributário. Ante o exposto, defiro a liminar para determinar que a autoridade coatora se abstenha de opor qualquer óbice à compensação das competências referentes às estimativas mensais de IRPJ/CSLL referente ao ano-calendário de 2018 da empresa impetrante. Intimem-se. Notifique-se a autoridade impetrada para apresentar informações no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito. Concomitantemente, intime-se o MPF para parecer. Após o decurso dos prazos, venham os autos imediatamente conclusos para sentença. Evento 26 Trata-se de mandado de segurança impetrado por LACTICINIOS TIROL LTDA em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOAÇABA objetivando, inclusive liminarmente, seja permitido que a impetrante continue realizando o pagamento do IRPJ e CSLL apurados mediante compensação com créditos fiscais que possua até o final do presente exercício fiscal (dezembro de 2018), sempre que apurar lucro. Foi parcialmente deferido o pedido liminar nos seguintes termos (evento 11): Ante o exposto, defiro a liminar para determinar que a autoridade coatora se abstenha de opor qualquer óbice à compensação das competências referentes às estimativas mensais de IRPJ/CSLL referente ao ano-calendário de 2018 da empresa impetrante. A parte autora interpôs embargos de declaração afirmando que o dispositivo legal apenas veda a compensação do IRPJ e da CSLL apurados na forma do art. 2º da Lei nº 9.430/1996, o que não é o caso da Embargante, que apura os tributos na forma do art. 35 da Lei nº 8.981/1995 (evento 20). É o relatório. Decido. O art. 35 da Lei n. 8.981/1995 assim estabelece: Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo: a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário; b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do Imposto de Renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do anocalendário. § 2º Estão dispensadas do pagamento de que tratam os arts. 28 e 29 as pessoas jurídicas que, através de balanço ou balancetes mensais, demonstrem a existência de prejuízos fiscais apurados a partir do mês de janeiro do anocalendário. § 3º O pagamento mensal, relativo ao mês de janeiro do ano-calendário, poderá ser efetuado com base em balanço ou balancete mensal, desde que neste fique demonstrado que o imposto devido no período é inferior ao calculado com base no disposto nos arts. 28 e 29. § 4º O Poder Executivo poderá baixar instruções para a aplicação do disposto neste artigo. Já o inciso IX,do § 3º, do art. 74, da Lei n. 9.430/96, introduzido pela Lei n. 13.670/2018, veda a compensação dos"débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurados na forma do art. desta Lei"(grifou-se). Por sua vez, o art. 2º do referido diploma legislativo, em sua parte final, reporta-se à apuração prevista no art. 35 da Lei 8.981/95, que é justamente a apuração do IRPJ/CSLL com base em balancetes de suspensão/redução: Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida mensalmente, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 29 e nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995 (grifou-se). Portanto, ao contrário do sustentado pela impetrante, os recolhimentos mensais efetuados com base em balancetes de redução e suspensão também são uma forma de estimativa, estando alcançados pela vedação de compensação de que tratam os presentes autos. DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Venham os autos conclusos para sentença. Requer a recorrente, como liminar recursal, a suspensão da exibilidade dos débitos IRPJ e da CSLL apurados na forma do art. 35 da Lei nº 8.981/1995, que são objetos de pedidos de compensação indeferidos na via administrativa. Brevemente relatado, decido. Nos termos do artigo 1.019, I, do CPC/2015, recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do artigo 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias, poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Sobre a tutela de urgência, dispõe o Código de Processo Civil que: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A liminar em mandado de segurança, por sua vez, pressupõe relevância do fundamento e risco de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final (artigo , III, da Lei n. 12.016/09). Discute-se, no feito originário, o direito da impetrante de compensar débitos relativos a IRPJ e da CSLL apurados na forma do art. 35 da Lei nº 8.981/1995, afastando a restrição decorrente do advento da Lei 13.670/2018. Considerando a celeridade do rito do mandado de segurança, em que já prestadas informações pela autoridade impetrada, inexiste risco de ineficácia da medida, caso deferida por ocasião da sentença, razão pela qual a decisão agravada deve ser mantida. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar recursal. Intimem-se, sendo a parte agravada também para apresentar contrarrazões ao agravo de instrumento. Após, inclua-se o feito em pauta de julgamento.