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18 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50034623720154047005 PR 5003462-37.2015.4.04.7005 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA (PR-1A)

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5003462-37.2015.4.04.7005/PR

RELATOR: Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA

APELANTE: FELIPE ALVES DE MELO (ACUSADO)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

RELATÓRIO

Trata-se de ação penal proposta sob o rito do juizado especiail federal criminal imputando-se ao acusado a prática do delito previsto no artigo 70 da Lei nº 4.117/1962, nos seguintes termos da denúncia (evento 1, DENUNCIA1):

No dia 20 de setembro de 2013, por volta das 14h30min, na Rodovia Federal BR 369, KM 478, Município de Corbélia/PR, o denunciado FELIPE ALVES DE MELO, com vontade livre e consciente da ilicitude de sua conduta, instalou e utilizou aparelho de telecomunicações sem observância do disposto no Código Brasileiro de Telecomunicações e demais regulamentos, que dispõem acerca da necessidade de autorização ou licença para utilizar radiofrequência por meio de equipamentos de radiocomunicação e da obrigatoriedade do devido Certificado de Homologação da Agência Nacional de Telecomunicações para utilização do modelo em questão.

Com efeito, no local e data acima indicado, policiais federais abordaram veículo GM/ASTRA, placas AMN 8652-PR, conduzido pelo denunciado e, realizada vistoria no interior do veículo, constataram instalado, oculto e desligado atrás do painel de instrumentos (velocímetro), no interior do veículo, rádio comunicador marca/modelo YAESU FM TRANSCEIVER-FT-1900R.

Conforme se extrai do Boletim de Ocorrência de nº 0704042009201301430, o denunciado FELIPE ALVES DE MELO, ao ser questionado, informou que tinha conhecimento da instalação do aparelho.

Igualmente, em sede policial (Evento: 6-fl.2), questionado, o acusado informou ser proprietário do veículo, no entanto negou ter conhecimento sobre a instalação do rádio comunicador.

Ainda, conforme se extrai de Laudo de Perícia Criminal nº 1717/2014 (Evento: 6-fls. 7-10), o rádio comunicador marca/modelo YAESU FM – FT-1900R encontrava-se em condições de uso e configurado para operar na frequência 155,412 MHz, apresentando potência de transmissão de 55W.

A denúncia foi recebida em 24/05/2016 (evento 22).

Após regular instrução, sobreveio sentença condenando o réu "FELIPE ALVES DE MELO, já qualificado, como incurso nas sanções do artigo 70 da Lei n.º 4.117/62" à pena privativa de liberdade fixada em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção, inicialmente cumprida em regime aberto. O juízo ainda aplicou a substituição da modalidade de reprimenda para "duas penas restritivas de direitos, nos termos do parágrafo 2º, do artigo 44, do Código Penal, quais sejam: a) prestação pecuniária, no valor de 02 (dois) salários mínimos, em vigor no momento da execução, a ser destinada a entidade social cadastrada neste Juízo; b) e prestação de serviços à comunidade, em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, a ser definido durante o Processo de Execução Penal, segundo as aptidões da ré e à razão de 1 (uma) hora por dia de condenação" (evento 81).

Na primeira tentativa de intimação do réu (evento 89), o acusado não foi localizado e, consequentemente, a carta precatória foi devolvida sem cumprimento.

Ato contínuo, o defensor constituído nos autos apresentou recurso de apelação, no evento 93, requerendo a "remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, onde serão apresentadas as razões" , "com fundamento no artigo 600, parágrafo 4º do Código de Processo Penal".

Posteriormente, sobreveio notícia de cumprimento da nova tentativa de intimação do réu (evento 99, PRECATORIA1, fl. 28).

Remetidos os autos para esta Turma Recursal, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do recurso de apelação (evento 105).

Ao longo do evento 106, este juízo ponderou que embora a apelação inicialmente apresentada assim o tenha sido em desacordo com o disposto no artigo 82, da Lei nº 9.099/95, "considerando as peculiaridades fáticas do caso em análise, a saber, o fato da apelação ter sido interposta antes mesmo da intimação do réu" e, "no intuito de evitar prejuízo para a defesa", era o caso de reabertura do prazo para apresentação das razões recursais.

Dessa forma, devolveu-se ao réu o prazo para a prática do ato processual. Com efeito, consoante movimentações lançadas nos eventos 109 e 110, o defensor regularmente constituído nos autos tomou ciência do ato, todavia, as razões de apelação foram apresentadas a destempo, ou seja, após o decurso do lapso temporal (eventos 111 e 116).

No evento 114, o Ministério Público Federal defendeu o não conhecimento do apelo, com a consequente manutenção da sentença condenatória.

É o relatório.

VOTO

Conforme exposto na decisão do evento 106, em se tratando de processo submetido ao rito dos Juizados Especiais Federais, não tem aplicação o artigo 600, § 4º, do CPP, regulando-se o recurso de apelação pelo artigo 82, da Lei nº 9.099/95, o qual estabelece que a apelação, a qual deverá estar acompanhada das razões respectivas e do pedido do apelante, será interposta em dez dias, contados da ciência da sentença.

No caso dos autos, a apelação foi interposta, pelo defensor, em 01/03/2018, antes mesmo da intimação do acusado (19/09/2018) e desacompanhada das razões respectivas.

Logo, seria o caso de negar trânsito à insurgência. Todavia, este juízo excepcionou a regra disposta no mencionado artigo 82 da Lei nº 9.099/95, no intuito de evitar prejuízo para a defesa e conferiu nova oportunidade para o réu apresentar as razões de seu apelo.

Ocorre que mesmo após a devolução do prazo, o réu permaneceu inerte e deixou transcorrer, in albis, o prazo que lhe foi devolvido, apresentando as razões do recurso tardiamente.

Compulsando as movimentações processuais lançadas, verifico que o defensor do acusado tomou ciênci...