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20 de Abril de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50129364220184047000 PR 5012936-42.2018.4.04.7000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5012936-42.2018.4.04.7000/PR

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

APELANTE: NOSSA SAÚDE OPERADORA DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE LTDA (AUTOR)

ADVOGADO: WILLIAM PETKOWICZ VESELY

ADVOGADO: Luiz Carlos da Rocha

ADVOGADO: RODRIGO DA ROCHA LEITE

APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS (RÉU)

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação do débito representado pela GRU nº 29412040002475034 (R$335.158,13, para pagamento até 31/03/2018), decorrente de processo administrativo nº 33902.437941/2016-66, relacionado a ressarcimento de valores ao SUS por atendimentos prestados a clientes da autora, identificados por meio de avisos de internação hospital (AIH's).

O dispositivo da sentença foi exarado nos seguintes termos:

(...) 4. Dispositivo

Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos nos termos do art. 487, I, do CPC.

O valor da causa deverá ser retificado para a quantia de R$335.158,13 (trezentos e trinta e cinco mil cento e cinquenta e oito reais e treze centavos). Anote-se.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas ex lege e honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa nos termos do art. 85, § 3º, do CPC. Os honorários deverão ser atualizados pelo Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Havendo recurso de apelação desta sentença, intime-se a parte recorrida para manejo de contrarrazões.

Após, remetam-se ao e. TRF/4ª Região, com homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado, converta-se em renda, em favor da ANS, os valores depositados (evento 3, COMP3).

Em suas razões recursais a parte autora sustentou, em síntese: (a) a inconstitucionalidade do art. 32 da Lei 9.656/98; (b) a ilegalidade do valor cobrado a título de ressarcimento ao SUS, devendo ser limitado o ressarcimento ao exato valor praticado pelo SUS. Nesses termos pugnou pela reforma da sentença.

Com contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

A r sentença foi exarada nos seguintes termos:

1. Relatório

Trata-se de ação ordinária com pedido de antecipação dos efeitos da tutela ajuizada por NOSSA SAÚDE OPERADORA DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE LTDA em face da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, em que a autora pretende, em suma, a anulação do débito representado pela GRU nº 29412040002475034 (R$335.158,13, para pagamento até 31/03/2018), decorrente de processo administrativo nº 33902.437941/2016-66, relacionado a ressarcimento de valores ao SUS por atendimentos prestados a clientes da autora, identificados por meio de avisos de internação hospital (AIH's).

Argumentou a parte autora que: a) o ressarcimento ao SUS, previsto no art. 32 da Lei nº 9.656/98, é inconstitucional; b) ilegalidade na utilização da tabela TUNEP (Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos) para a apuração de valores para o cálculo dos valores a serem restituídos; c) o afastamento da incidência do IVR–Índice de Valoração do Ressarcimento.

Afirma que as cobranças possuem diversas ilegalidades e inconstitucionalidades.

Requer:

a) para que seja concedida a tutela de urgência, determinar a suspensão da exigibilidade da cobrança a título de ressarcimento ao SUS relativa ao processo administrativo nº 33902.437941/2016-66 (GRU nº 29412040002475034), abstendo-se de promover o lançamento do débito em dívida ativa, inscrever o nome da autora no CADIN ou ajuizar execução fiscal em decorrência da multa em análise, bem como para determinar que a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS se abstenha de considerá-la para fins de resultados de monitoramentos administrativos internos;

b) pela citação da ré para que, querendo, apresente resposta, no prazo legal;

c) respondida ou não, seja a demanda julgada procedente para:

(i) reconhecer a inconstitucionalidade do artigo322 da Lei9.6566/1.998;

(ii) reconhecer a ilegalidade da Tabela TUNEP e do IVR e limitar o ressarcimento ao exato valor do procedimento realizado pelo SUS, ainda que devidamente corrigido;

(iii) excluir os juros de mora que incidiram antes da notificação para pagamento.

Atribui à causa o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais).

No evento 3, a parte autora juntou comprovante do depósito judicial do valor questionado nos autos.

Intimada a respeito do depósito, a ré se manifestou informando que o montante depositado não corresponde a integralidade do valor cobrado na GRU 2.941.204.000.247.503-4.

Em resposta, o autor peticionou no evento 13, aduzindo que a parcela não depositada refere-se à quantia que vem sendo reiteradamente reconhecida como ilegal pelo TRF da 4ª Região.

O pedido liminar foi indeferido (evento 15).

Citada, a ANS contestou (evento 18). Sustentou o reconhecimento da constitucionalidade da Lei 9.656/98 e da legitimidade dos valores integrantes da tabela TUNEP. Alegou que se aplica ao caso a prescrição quinquenal, que somente tem início com o vencimento do crédito sem pagamento. Ao final, pugnou pela improcedência.

Juntado processo administrativo (eventos 19, 21, 23 e 24).

A parte autora embargou da decisão constante do evento 15 (evento 27), aduzindo a existência de omissão por não ter sido apreciado o pedido de reconhecimento da ilegalidade do termo inicial dos encargos de mora.

Réplica à contestação (evento 31).

No evento 34, foram acolhidos os embargos de declaração para acrescentar fundamentos à decisão do evento 15.

Intimadas, as partes não se manifestaram.

Os autos vieram conclusos para sentença.

É o relatório. Decido.

2. Preliminarmente

Prescrição

O ressarcimento previsto no artigo 32 da Lei nº 9.656/99 não possui natureza tributária, mas sim indenizatória. Desta forma, desde logo se verifica que é inaplicável à hipótese dos autos a prescrição quinquenal prevista no Código Tributário Nacional.

Também entendo inaplicável à hipótese dos autos a regra genérica prevista no artigo 1ª do Decreto nº 20.910/32, que dispõe que as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem, até mesmo porque a pretensão é deduzida pela própria autarquia federal, e não em face dela.

Assim, tenho que no caso em tela comporta a aplicação do prazo prescricional previsto no artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, considerando a natureza indenizatória do ressarcimento a que se refere o artigo 32 da Lei nº 9.656/98.

Nesse sentido, inclusive, já se decidiu:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO AO SUS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Inexiste omissão, contradição ou obscuridade quando o julgado decide expressamente sobre as questões suscitadas no recurso. 2. Inviáveis os embargos declaratórios para o reexame de matéria já decidida. 3. Para admissibilidade de recursos às instâncias superiores basta que a matéria a ser discutida tenha sido enfrentada pela instância originária, não sendo exigível expressa referência aos respectivos dispositivos legais. 4. Não procede a insurgência da Unimed de que a cobrança dos ressarcimentos estaria prescrita, consoante disposição contida no artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil, eis que os atendimentos junto ao SUS ocorreram no período de 25/02 a 28/02/2003 e de 18/02 a 10/03/2003, com emissão do boleto bancário em 27/05/2004 e respectivo o ajuizamento da ação em 30/09/2004, dentro do prazo, portanto, de 3 (três) anos. 5. Registra-se, assim, que o acórdão não vulnerou o disposto no artigo , da Lei nº 5.764/71, 12, 32, 35, 35-E, da Lei nº 9.656/98, bem como nos artigos , II, LV, 22, I, 23, II, 24, XII, 154, I, 195, § 4º e 196 da CF, além do artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil. 6. Embargos da Unimed e da ANS parcialmente providos. (destaquei).

(TRF4, AC 2004.72.07.005269-4, Terceira Turma, Relator Fernando Quadros da Silva, D.E. 26/01/2011)

No caso concreto, os atendimentos hostilizados pela autora ocorreram entre 04/2014 a 11/2014. A autora foi notificada da pretensão de ressarcimento em abril de 2016 (evento 19 - PROCADM6).

Dessa forma, não há se falar em prescrição.

Valor da Causa

No caso em análise, observo que, apesar da autora atribuir à causa o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), o débito representado pela GRU nº 29412040002475034 é do montante de R$335.158,13 (trezentos e trinta e cinco mil cento e cinquenta e oito reais e treze centavos).

Tratando-se de ação que procura a anulação do débito em questão, o valor da causa deverá ser retificado para a quantia de R$335.158,13 (trezentos e trinta e cinco mil cento e cinquenta e oito reais e treze centavos). Anote-se.

3. Mérito

No que pertine ao mérito da demanda, não vislumbro motivo para alterar o entendimento já exarado na decisão que apreciou o pedido de liminar. Reporto-me, pois, à referida decisão proferida no evento 15, que adoto como razão de decidir:

"2. O novo Código de Processo Civil (lei 13.105/2015) estabeleceu, no art. 294 e segs., os procedimentos e requisitos para concessão de tutela provisória, a qual pode se fundamentar em urgência ou evidência.

A tutela de urgência vem assim regulada no art. 300:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

Entendo que não há elementos suficientes a caracterizar a verossimilhança das alegações quanto à adequação do pedido ao caso presente. Vejamos:

Ressarcimento de valores estabelecido pelo art. 32 da Lei nº 9.656/98

Adoto a tese fixada no RE nº 597.067 (Tema 345):

Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 345 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese:"É constitucional o ressarcimento previsto no art. 32 da Lei 9.656/98, o qual é aplicável aos procedimentos médicos, hospitalares ou ambulatoriais custeados pelo SUS e posteriores a 4/6/1998, assegurados o contraditório e a ampla defesa, no âmbito administrativo, em todos os marcos jurídicos".

Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos - TUNEP

Com base no § 8º do Art. 32, da Lei n.º 9.656/98 foi criada uma tabela - Tabela TUNEP - para servir de base aos valores a serem ressarcidos por Operadoras de Plano de Saúde ao SUS.

Não há que se falar em arbitrariedade de seus valores, tendo em vista que sua elaboração foi realizada de modo participativo, inclusive com presença dos representantes das operadoras de planos de saúde.

Ademais, referida tabela foi discutida no âmbito do Conselho de Saúde Complementar, sendo que seus valores abarcam todas as atividades necessárias ao pronto atendimento e recuperação do paciente, ou seja, a internação, os medicamentos, os honorários médicos, entre outras, e não somente o procedimento em si, como fazem as operadoras, para qual cada procedimento tem valores individualizados.

Nada obstante, caso haja alguma insurgência por parte das operadoras de planos de saúde , tanto em caráter técnico como administrativo, a Resolução 06/2001, em seus artigos 5º e 6º, dispõe acerca do procedimento de impugnação a ser realizado, in verbis:

Art. 5º. Com base nas informações resultantes do processo de identificação, a ANS disponibilizará às operadoras o Aviso de Beneficiário Identificado ABI, com as seguintes informações:

I - código do beneficiário na operadora;

II - CNOJ da operadora;

III - nome, código e valores dos procedimentos de acordo com a TUNEP;

IV- data de atendimento;

IV- data de atendimento;

V - nome da unidade prestadora do serviço e sua natureza jurídica;

VI - número e mês de competência do atendimento SUS ;

§ 1º. O ABI de que trata o caput deste artigo estará disponível em periodicidade trimestral, para consulta e solicitação de impugnação, no site da ANS, no último dia útil do mês subseqüente ao trimestre, antes de ser efetivada a cobrança.

Art. 6º. Com base no aviso de que trata o § 1º do artigo anterior, as operadoras poderão apresentar à ANS, junto à Gerência Geral de Integração com o SUS , impugnações de caráter técnico ou administrativo, acompanhadas de comprovação documental, para cada atendimento realizado pelo SUS , individualmente.

Portanto, não fere o princípio da legalidade a fixação dos valores a serem ressarcidos, não só porque a própria lei tratou de limitá-los (não serão inferiores aos praticados pelo SUS, e nem superiores aos praticados pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde), mas também porque nada impede que a empresa comprove sua incorreção, demonstrando o custo efetivo do serviço. De qualquer forma, a própria lei limita aos preços praticados pelas próprias operadoras, o que afasta a possibilidade de um custo extraordinário, em comparação com aquele já suportado pela operadora.

Ainda, deve-se salientar, que a limitação aos preços praticados pelas operadoras, não se refere ao preço específico de cada uma das operadoras e, sim, a correspondente média nacional. Isso porque, adotando-se entendimento em contrário, restaria inviabilizada a existência de uma única tabela, sendo necessária a edição de tabelas específicas para cada uma das operadoras.

Com efeito, inexiste fundamento na alegação de que os valores inscritos na TUNEP são aleatórios e irreais, pois a referida tabela cobre todo um complexo de procedimentos que são cobrados em separado pelas operadoras.

No sentido a jurisprudência tem se manifestado:

EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS. RESSARCIMENTO AO SUS. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL. ART. 32 DA LEI Nº 9.656/98. CONSTITUCIONALIDADE. UNIDADE PRESTADORA DE SERVIÇO FORA DA ÁREA GEOGRÁFICA DO CONTRATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Agravo retido conhecido em virtude ter o apelante reiterado a análise nas razões de apelação. A questão acerca do ressarcimento ao Poder Público de despesas de assistência à saúde pelas operadoras de planos privados é eminentemente de direito, competindo ao juiz determinar as providências que entender pertinentes e indeferir outras que julgar desnecessárias. Hipótese na qual não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de perícia contábil. 2. A Lei nº 9.656/98 foi promulgada com a finalidade de evitar o enriquecimento sem causa de operadoras privadas, quando seus associados recebem tratamento médico em instituições públicas. O valor que seria despendido por tais empresas acaba sendo debitado dos cofres públicos, gerando prejuízos sociais imensuráveis para aqueles que têm o direito constitucional à saúde, mas não podem arcar com os gastos dos serviços hospitalares privados. Nesse sentido é o artigo 32 da lei supracitada, por cuja constitucionalidade a Corte já se manifestou. 3. Não há nenhuma ilegalidade na Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos (TUNEP), tampouco enriquecimento sem causa do Estado, porquanto os valores nela fixados não representam qualquer violação aos limites mínimos e máximos trazidos pelo parágrafo 8º do artigo 32 da Lei n.º 9.656/98. 4. Infundada a alegação de nulidade do débito em razão 'da unidade prestadora de serviço estar fora da área geográfica do contrato', uma vez que a lei não faz qualquer ressalva no sentido de que o serviço prestado ao beneficiário do plano de saúde ocorra na área geográfica de abrangência da cobertura contratada com a operadora, de modo que o atendimento efetuado por quaisquer unidades hospitalares integrantes do SUS, situadas em território nacional, gera a obrigação legal do ressarcimento. 5. Invertidos os honorários advocatícios. (TRF4, AC 5052976-76.2012.404.7000, QUARTA TURMA, Relatora p/ Acórdão SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 19/04/2016) (grifei)

EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS. RESSARCIMENTO AO SUS. ARTIGO 32 DA LEI 9.656/98. CONSTITUCIONALIDADE. NATUREZA RESTITUITÓRIA. COMPETÊNCIA NORMATIVA DA ANS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE COBRANÇA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXIGIBILIDADE DO RESSARCIMENTO. MODALIDADE CUSTO OPERACIONAL. 1. O artigo 32 da Lei n.º 9.656/98 já teve a sua constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 1931. 2. Nos termos da competência normativa e operacional que lhe foi atribuída pelo artigo 32, parágrafos 1º a 3º, da Lei n.º 9.656/98 e pelo artigo , inciso VI, da Lei n.º 9.961/2000, a ANS tem legitimidade para normatizar o ressarcimento ao SUS e cobrar das operadoras de plano de saúde o seu adimplemento. 3. A Resolução ANS n.º 06/2001, que procedimentalizou o ressarcimento no âmbito administrativo, assegura às operadoras o exercício amplo do seu direito de defesa, não havendo qualquer afronta aos princípios da legalidade e do devido processo legal. 4. O ressarcimento ao SUS não se reveste de natureza tributária, não se encontrando sujeito às limitações impostas à exigência de tributos. 5. Não há nenhuma ilegalidade na Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos (TUNEP), tampouco enriquecimento sem causa do Estado, porquanto os valores nela fixados não representam qualquer violação aos limites mínimos e máximos trazidos pelo parágrafo 8º do artigo 32 da Lei n.º 9.656/98. 6. O dever de ressarcimento previsto no artigo 32 da Lei n.º 9.656/98 aplica-se aos contratos firmados antes da vigência do referido diploma. 7. Esta Corte tem firme posicionamento no sentido de que as únicas causas impeditivas da cobrança do ressarcimento são a não cobertura pelo plano de saúde contratado do serviço médico prestado pelo SUS e a exclusão prévia do beneficiário do plano, pouco importando que o atendimento tenha sido efetuado sem a apresentação de guia de encaminhamento emitida pela operadora, fora da rede credenciada ou da área geográfica de abrangência ou ainda qual o tipo de plano de pagamento referente ao contrato firmado. 8. É ônus exclusivo da operadora de plano de saúde a comprovação manifesta da ocorrência de causa excludente da obrigação de ressarcimento, dada a presunção de legitimidade, imperatividade, exigibilidade e executoriedade de que se revestem todos os atos administrativos. (TRF4, AC 5059485-43.2014.404.7100, TERCEIRA TURMA, Relator p/ Acórdão FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 17/12/2015) (grifei)

EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE CITRA PETITA. ANULAÇÃO. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 32 DA LEI Nº 9.656/98. CONTRATOS FIRMADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 9.656/98. DEVER DE RESSARCIMENTO. ILEGALIDADE DA TABELA TUNEP. RESSARCIMENTO AO SUS. 1. Tendo sido parcialmente citra petita a sentença e estando a ação em condições de imediato julgamento no ponto, não há necessidade de anulação da sentença. Omissão parcial suprida desde logo, prestigiando princípios processuais como o da celeridade processual, da duração razoável do processo, do aproveitamento dos atos processuais, da efetividade da jurisdição e da economia processual. 2. Não há inconstitucionalidade no artigo 32 da Lei 9.656/98. Precedentes desta Corte e decisão do Supremo Tribunal Federal neste sentido (ADI 1931). 3. A imposição de ressarcimento prevista no artigo 32 da Lei n.º 9.656/98 deve ser aplicada aos contratos firmados antes da vigência dessa Lei. 4. A cobrança aplicando-se a tabela TUNEP é legal. 5. Esta Corte tem firme posicionamento no sentido de que as únicas causas impeditivas da cobrança do ressarcimento são a não-cobertura pelo plano de saúde contratado do serviço médico prestado pelo SUS e a exclusão prévia do beneficiário do plano, pouco importando que o atendimento tenha sido efetuado fora da rede credenciada ou da área geográfica de abrangência ou ainda qual o tipo de plano de pagamento referente ao contrato firmado. (TRF4, AC 5011930-05.2015.404.7000, TERCEIRA TURMA, Relatora p/ Acórdão MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 17/12/2015) (grifei)

Considerando que os valores da Tabela TUNEP são legais e que o § 8º do art. 32 da Lei nº 9.656/98 é constitucional, ainda que os valores cobrados pela ANS sejam superiores aos efetivamente despendidos pelo SUS, a cobrança tem amparo legal e constitucional.

Adoção do IVR

A Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS consiste em autarquia criada por meio da Lei nº 9.961/00 com a função precípua de efetuar o controle e a fiscalização das atividades inerentes à assistência suplementar de saúde. O rol de competências da ANS está descrito no art. 4º da Lei nº 9.961/00.

No mais, a possibilidade de a ANS editar resoluções para disciplinar a forma como será realizada a arrecadação de valores a título de ressarcimento ao SUS está contemplada no art. 32, § 1º, da Lei nº 9.656/98, redigido com o seguinte teor:

§ 1o O ressarcimento será efetuado pelas operadoras ao SUS com base em regra de valoração aprovada e divulgada pela ANS, mediante crédito ao Fundo Nacional de Saúde - FNS. (Redação dada pela Lei nº 12.469, de 2011)

Assim, compete à ANS regular e fiscalizar o mercado de planos e seguros privados de assistência à saúde, bem como normatizar e operacionalizar o ressarcimento ao SUS, nos termos da Lei nº 9.656/98.

Anteriormente, para fins de quantificação dos valores a serem ressarcidos ao SUS em decorrência de atendimentos prestados aos beneficiários de planos privados de assistência à saúde, a ANS aplicava a Tabela TUNEP - Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos (instituída por meio da Resolução RDC nº 17, de 30/03/2000).

Com o advento da Resolução Normativa ANS nº 251/2011, a Agência Nacional de Saúde Suplementar instituiu o Índice de Valoração do Ressarcimento - IVR para fins de cálculo do valor a ser ressarcido ao SUS. O IVR aplica-se a procedimentos realizados a partir de janeiro de 2008 (como se verifica no caso em análise).

A sistemática de aplicação do Índice de Valoração do Ressarcimento - IVR está disciplinada na Resolução Normativa ANS nº 251/2011, nos seguintes termos:

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, em vista do que dispõe o art. 32 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998; o inciso VI do art. 4º e o inciso II do art. 10, ambos da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000; e a alínea a do inciso II do art. 86 da Resolução Normativa - RN nº 197, de 16 de julho de 2009, em reunião realizada em 30 de março de 2011, adotou a seguinte Resolução Normativa e eu, Diretor-Presidente, determino a
sua publicação.

Art. 1º O artigo 4º, os incisos VIII e IX do § 1º do art. 19 e o inciso II do art. 46 da Resolução Normativa - RN nº 185, de 30 de dezembro de 2008, alterado pela RN Nº 217, de 13 de maio de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º O valor de ressarcimento ao SUS resulta da multiplicação do Índice de Valoração do Ressarcimento - IVR, estipulado em 1,5 (um virgula cinco), pelo valor lançado no documento do SUS de autorização ou de registro do atendimento.

§ 1º O valor lançado no documento de autorização ou do registro do atendimento é obtido com base nas regras de valoração do SUS e na Tabela de Procedimentos Unificada do Sistema de Informações Ambulatoriais e do Sistema de Informação Hospitalar SAI/SIH - SUS.

§ 2º A regra prevista neste artigo se aplica aos atendimentos das competências a partir de janeiro de 2008."(NR)

A sistemática estabelecida pela adoção do IVR não contraria a Lei nº 9.656/98, uma vez que os valores exigidos enquadram-se, em princípio, nos limite fixados no art. 32, § 8º, da Lei nº 9.656/98 ("§ 8o Os valores a serem ressarcidos não serão inferiores aos praticados pelo SUS e nem superiores aos praticados pelas operadoras de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei").

A análise da literalidade do art. 32, § 8º, da Lei nº 9.656/98 evidencia a inexistência de comando legal determinando que o ressarcimento a ser efetuado pelas operadoras de plano de saúde corresponda, necessariamente, às quantias efetivamente despendidas pelo SUS.

Por outro lado, inexiste nos autos demonstração de que a utilização do IVR resulte em valor inferior aos praticados pelo SUS ou, em especial, superior às quantias despendidas pelas próprias operadoras (art. 32, § 8º, da Lei nº 9.656/98).

De mais a mais, o IVR não é apurado de forma aleatória; pelo contrário, a partir de critérios técnicos, o IVR objetiva representar os gastos com procedimentos médicos, hospitalares ou ambulatoriais custeados por instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS em prol de beneficiários dos planos de saúde. As despesas, evidentemente, não se restringem às quantias informadas nas AIH's - Autorizações de Internação Hospitalar, um vez que os atendimentos não raras vezes pressupõem a utilização da estrutura da rede pública (eis que não foi utilizada a estrutura das operadoras).

Nessa linha, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em diversas ocasiões, reconheceu a validade da utilização do Índice de Valoração do Ressarcimento - IVR para fins de cálculo de valores a serem pagos pelas operadoras de planos de saúde a título de ressarcimento ao SUS. Quanto ao ponto:

EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGÊNCIA NACIONAL DE SÁUDE SUPLEMENTAR - ANS. RESSARCIMENTO AO SUS. ARTIGO 32 DA LEI 9.656/98. CONSTITUCIONALIDADE. NATUREZA RESTITUTÓRIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE COBRANÇA. IVR. COBERTURA CONTRATUAL. O artigo 32 da Lei n.º 9.656/98 já teve a sua constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADIN n.º 1931. Nos termos da competência normativa e operacional que lhe foi atribuída pelo artigo 32, parágrafos 1º a 3º, da Lei n.º 9.656/98 e pelo artigo , inciso VI, da Lei n.º 9.961/2000, a ANS tem legitimidade para normatizar o ressarcimento ao SUS e cobrar das operadoras de plano de saúde o seu adimplemento. Não há ilegalidade na adoção da Tabela IVR para cálculo do valor a ser ressarcido ao SUS, eis que essa sistemática foi adotada por meio da Resolução Normativa ANS nº 251/2011 e aplicada sobre os procedimentos realizados a partir de janeiro/2008, não havendo contrariedade à Lei nº 9.656/1998, porquanto os valores enquadram-se nos limites estabelecidos em seu art. 32, § 8º. (TRF4, AC 5002463-97.2014.4.04.7012, QUARTA TURMA, Relatora LORACI FLORES DE LIMA, juntado aos autos em 23/02/2017)

EMENTA: ADMINISTRATIVO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS. RESSARCIMENTO AO SUS. ART. 32 DA LEI Nº 9.656/98. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE DA TUNEP. AJG. De acordo com o entendimento pacificado no âmbito do STJ, as pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obter os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar a efetiva impossibilidade de arcar com os encargos processuais, não bastando a mera declaração de pobreza. Afastada a inconstitucionalidade do artigo 32 da Lei nº 9.656/98, que estabelece o ressarcimento pelos serviços prestados por instituições de assistência à saúde a conveniados de operadoras de planos privados que, porventura, venham a fazer uso do Sistema Único de Saúde. O artigo 32 da Lei nº 9.656/98 somente prevê o ressarcimento de despesas médicas relativas ao atendimento pelo SUS, não estabelecendo nova fonte de custeio para a Seguridade Social, devendo ser afastada a alegada inconstitucionalidade. Legalidade da cobrança decorrente da aplicação da tabela TUNEP, porquanto os valores nela fixados não representam qualquer violação aos limites mínimos e máximos trazidos pelo parágrafo 8º do artigo 32 da Lei n.º 9.656/98. A pretensão de que o ressarcimento se dê pelo valor efetivamente pago pelo SUS não encontra respaldo legal, não tendo sido satisfatoriamente demonstrada eventual contrariedade ao § 8º do art. 32 da Lei n.º 9.656/98, identificada na disparidade entre os valores fixados na TUNEP ou pelo IVR referentes aos custos dos procedimentos realizados pelo SUS para fins do ressarcimento, e os praticados pelas operadoras de saúde. (TRF4, AC 5042158-94.2014.4.04.7000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado ao...