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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 6593 SC 1999.72.08.006593-6

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 6593 SC 1999.72.08.006593-6
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Julgamento
12 de Maio de 2009
Relator
ALCIDES VETTORAZZI
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. LEI 8.213/91 ART. 128. LEI 10.099/2000. LEI 12.259/2001. PAGAMENTO DIREITO. EXEGESE. ASTREINTE. ACOIMA. LEGALIDADE.

1. É certo que a Lei nº 10.259, de 12-7-01, ao instituir os Juizados Especiais Federais, em seus arts. 3º e 17, § 1º, combinados, fixou novo parâmetro estabelecendo um limite para as obrigações definidas como de pequeno valor, ut art. 100, § 3º, da Constituição, que passou a corresponder a 60 salários mínimos. Também é certo que, fora do âmbito dos Juizados, aplicável o art. 128, § 6º, da Lei 8.213/91, com redação da Lei 10.099/2000, que nas ações previdenciárias, exclui a necessidade da expedição de precatório para quitação de divida de pequeno valor, aí também entendido como máximo 60 salários mínimos. Em ambos os casos, entretanto, embora haja dispensa de rito aplicável ao precatório, dentre os quais o prazo legal vai de 1º de julho até 31 de dezembro do ano seguinte, daí não se conclua que essa dispensa enseje pagamento direto pelo órgão autárquico do local do domicílio do segurado ao juízo onde ajuizada a ação previdenciária. Pagamento direto implica emissão de RPV, requisição de pequeno valor, e seu envio ao Tribunal Federal é norma cogente ao teor das Resoluções do Conselho da Justiça Federal após haver declarado o E. STF (ADIN 1.252-5, DJ 24-7-97, p. 54156) inconstitucionalidade do art. 128 da Lei 8.213/91 que, na redação originária, dispensava do precatório as demandas com valor até o limite nele estabelecido e não estabelecia prazo para o pagamento daquela forma previsto. Na espécie, expedido precatório, em 7-6-01 (fl. 149) era de se esperar seu regular trâmite junto a este Regional e não seu cancelamento com superveniente reintrodução das práticas da redação originária do art. 128 da Lei 8.213/91 na redação originária, valendo sinalar que a Lei 10.259 não se aplica aos processos sujeitos ao rito ordinário em andamento em varas comuns federais.
2. A astreinte fixada em desfavor da autarquia, e que o ora se executa, não se sustenta ante ausência de lastro legal para sua acoima.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DIRETO, DÉBITO JUDICIAL.LEI, CRIAÇÃO, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, FIXAÇÃO, LIMITE MÁXIMO, OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR.DISPENSA, PRECATÓRIO, NÃO, DISPENSA, REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV), PARA, PAGAMENTO DIRETO.DESCABIMENTO, JUÍZO, ORIGEM, INTIMAÇÃO, INSS, PRAZO, PARA, COMPROVAÇÃO, DEPÓSITO JUDICIAL, APÓS, EXPEDIÇÃO, RPV, À, PRESIDÊNCIA, TRIBUNAL. NECESSIDADE, ESPERA, TRAMITAÇÃO.INAPLICABILIDADE, MULTA DIÁRIA.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6902220/apelacao-civel-ac-6593-sc-19997208006593-6-trf4