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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50468686920184040000 5046868-69.2018.4.04.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5046868-69.2018.4.04.0000/PR

AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

AGRAVADO: MUNICÍPIO DE TERRA ROXA/PR

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão proferida nos autos da ação civil pública nº 5002020-92.2018.4.04.7017 que indeferiu o pedido de tutela provisória visando seja determinado à União e ao Município que providenciem a infraestrutura necessária ao fornecimento de energia elétrica à comunidade indígena Tekohá Araguaju, localizada em Guaíra/PR.

Afirma o agravante que o juízo a quo sequer se manifestou sobre o pedido alternativo formulado, no sentido de que seja providenciada área, com iluminação pública, para realocação da comunidade indígena. Alega que a sentença que concedeu a reintegração de posse da área em que se situa a aldeia não transitou em julgado, bem como que o procedimento administrativo de demarcação não foi concluído. Aduz que os membros da aldeia não possuem acesso efetivo e adequado a serviços públicos, inclusive de iluminação pública, há mais de 5 anos, de modo que em condições incompatíveis com a dignidade da pessoa humana. Assevera que a atribuição de instalar, manter e ampliar a rede de iluminação pública recai sobre o Município.

Menciona que incabível, neste momento, remover os indígenas de uma área que tem grandes chances de ser reconhecida como terra de ocupação tradicional por conta de sentença não transitada em julgado, de modo que cabe ao Poder Judiciário determinar medidas que conciliem os interesses em conflito, propiciando que seres humanos tenham acesso a serviços públicos essenciais enquanto não definitivamente resolvido os processos administrativos e judiciais.

Requer a antecipação da tutela recursal para que sejam os agravados compelidos a, em 60 dias, instalar rede de iluminação pública na aldeia e no percurso até as estradas e rodovias próximas ou providenciar área onde seja possível a implantação de tal área, realocando a comunidade, desde que com o devido consentimento prévio.

O recurso foi conhecido apenas quanto ao pedido principal e, nesta parte, indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal pela MMª. Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, sendo as partes intimadas para se manifestarem (evento 2).

A parte agravante interpôs agravo interno (evento 10).

Apresentadas contrarrazões (eventos 11 e 12).

Admitida prevenção deste julgador para apreciação do recurso (evento 14), vieram os autos redistribuídos (evento 15).

É o sucinto relatório.

Recebo o agravo interno interposto pelo agravante como pedido de reconsideração, e passo à reapreciação do pedido liminar.

A respeito da tutela de urgência, dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

O Juízo da 1ª Vara Federal de Guaíra, MM. GUSTAVO CHIES CIGNACHI, assim se pronunciou (evento 3):

Trata-se de Ação Civil Pública promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face da UNIÃO e do MUNICÍPIO DE TERRA ROXA objetivando a construção da infraestrutura necessária para o fornecimento energia elétrica para a comunidade indígena Tekohá Araguaju, localizada em Guaíra/PR.

Alega o MPF que, após investigação, foi constatado que os membros da aldeia não possuem acesso afetivo e adequado ao serviço de iluminação pública, não obstante a implantação pela empresa Copel Distribuição S/A da rede de distribuição elétrica no local.

Aduz que cabe ao Município de Terra Roxa "a instalação, manutenção e ampliação da iluminação nas áreas públicas da aldeia", o que ainda não ocorreu em razão da disputa pela posse da área em que se encontra a aldeia e da inexistência de reserva indígena demarcada.

Ao final, protesta pelo acolhimento do seguinte pedido de tutela provisória:

a) a CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, determinando que, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), os Réus instalem rede de iluminação pública no interior da Aldeia Tekohá Araguajú e no percurso até as estradas e rodovias próximas, ou providenciem área onde é possível a implantação dessa rede, realocando a comunidade, desde que com o devido consentimento prévio exigido pela Convenção n.º 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Povos Indígenas e Tribais;[grifo nosso]

Vieram os autos conclusos.

Decido.

1 - Da Competência, legitimidade ativa e adequação da via eleita

Consoante assentado na jurisprudência, é da Justiça Federal a competência para processar e julgar ações em que seja parte o MPF, ainda que a parte adversária não conste no rol do art. 109 da CF/88.

Nesse sentido, o STJ e STF:

[...] 1. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que a presença do Ministério Público Federal, órgão da União, na relação jurídica processual como autor faz competente a Justiça Federal para o processo e julgamento da ação (competência ratione personae)(CC 112.137/SP, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 1o.12.2010); Precedentes: AGRG NO CC 122.629/ES, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJE 2.12.13; AGRG NO CC 107.638/SP, REL. MIN. CASTRO MEIRA, DJE 20.4.2012. 2. Na presente demanda, verifica-se que a Ação Civil Pública foi ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, o que, de acordo com precedentes desta Corte Superior, é suficiente para instaurar a competência da Justiça Federal para processar e julgar a lide, conforme bem assinalado pelo Parquet em seu parecer (fls. 491). [...] (STJ, AgInt no AREsp 981.381/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 14/06/2018) [grifo nosso]

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 284/STF. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ÔNUS DA PARTE RECORRENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTE DO PLENÁRIO. LEGITIMIDADE DO MPF PARA PROPOR A DEMANDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STF, RE 822816 AgR, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 08/03/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-123 DIVULG 14-06-2016 PUBLIC 15-06-2016) [grifo nosso]

Reconheço, portanto, a competência da Justiça Federal.

Ressalto que não há dúvida quanto à legitimidade ativa do Ministério Público Federal, tendo em vista as atribuições previstas no art. 129, incs. III e V, da Constituição Federal, nem quanto à adequação da via processual eleita, nos termos dos arts. , IV, e , I, da Lei n. 7.347/85.

2 - Da Tutela Provisória

Pelo que consta na inicial e nos documentos anexos, existe rede elétrica de distribuição nas proximidades da Aldeia Tekoha Araguaju, de modo que a necessidade atual se restringe à "iluminação pública no interior da Aldeia [...] e no percurso até as estradas e rodovias próximas", atribuição que a Copel e o MPF imputam ao Município.

É o que consta no Ofício RE-DIS-C/27/2017 enviado pela Copel ao MPF (ev. 1, PROCADM7, fl. 50):

A mesma informação foi prestada pela Coordenação Técnica Local (CTL) da FUNAI no Ofício n. 07/2018/CTL-Guaíra/PR datado de 4 de maio de 2018 (ev. 1, PR...