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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5046868-69.2018.4.04.0000 5046868-69.2018.4.04.0000

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Processo
AG 5046868-69.2018.4.04.0000 5046868-69.2018.4.04.0000
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
25 de Março de 2019
Relator
ROGERIO FAVRETO

Decisão

Trata-se de agravo de instrumento interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão proferida nos autos da ação civil pública nº 5002020-92.2018.4.04.7017 que indeferiu o pedido de tutela provisória visando seja determinado à União e ao Município que providenciem a infraestrutura necessária ao fornecimento de energia elétrica à comunidade indígena Tekohá Araguaju, localizada em Guaíra/PR. Afirma o agravante que o juízo a quo sequer se manifestou sobre o pedido alternativo formulado, no sentido de que seja providenciada área, com iluminação pública, para realocação da comunidade indígena. Alega que a sentença que concedeu a reintegração de posse da área em que se situa a aldeia não transitou em julgado, bem como que o procedimento administrativo de demarcação não foi concluído. Aduz que os membros da aldeia não possuem acesso efetivo e adequado a serviços públicos, inclusive de iluminação pública, há mais de 5 anos, de modo que em condições incompatíveis com a dignidade da pessoa humana. Assevera que a atribuição de instalar, manter e ampliar a rede de iluminação pública recai sobre o Município. Menciona que incabível, neste momento, remover os indígenas de uma área que tem grandes chances de ser reconhecida como terra de ocupação tradicional por conta de sentença não transitada em julgado, de modo que cabe ao Poder Judiciário determinar medidas que conciliem os interesses em conflito, propiciando que seres humanos tenham acesso a serviços públicos essenciais enquanto não definitivamente resolvido os processos administrativos e judiciais. Requer a antecipação da tutela recursal para que sejam os agravados compelidos a, em 60 dias, instalar rede de iluminação pública na aldeia e no percurso até as estradas e rodovias próximas ou providenciar área onde seja possível a implantação de tal área, realocando a comunidade, desde que com o devido consentimento prévio. O recurso foi conhecido apenas quanto ao pedido principal e, nesta parte, indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal pela MMª. Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, sendo as partes intimadas para se manifestarem (evento 2). A parte agravante interpôs agravo interno (evento 10). Apresentadas contrarrazões (eventos 11 e 12). Admitida prevenção deste julgador para apreciação do recurso (evento 14), vieram os autos redistribuídos (evento 15). É o sucinto relatório. Recebo o agravo interno interposto pelo agravante como pedido de reconsideração, e passo à reapreciação do pedido liminar. A respeito da tutela de urgência, dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. O Juízo da 1ª Vara Federal de Guaíra, MM. GUSTAVO CHIES CIGNACHI, assim se pronunciou (evento 3): Trata-se de Ação Civil Pública promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face da UNIÃO e do MUNICÍPIO DE TERRA ROXA objetivando a construção da infraestrutura necessária para o fornecimento energia elétrica para a comunidade indígena Tekohá Araguaju, localizada em Guaíra/PR. Alega o MPF que, após investigação, foi constatado que os membros da aldeia não possuem acesso afetivo e adequado ao serviço de iluminação pública, não obstante a implantação pela empresa Copel Distribuição S/A da rede de distribuição elétrica no local. Aduz que cabe ao Município de Terra Roxa "a instalação, manutenção e ampliação da iluminação nas áreas públicas da aldeia", o que ainda não ocorreu em razão da disputa pela posse da área em que se encontra a aldeia e da inexistência de reserva indígena demarcada. Ao final, protesta pelo acolhimento do seguinte pedido de tutela provisória: a) a CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, determinando que, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), os Réus instalem rede de iluminação pública no interior da Aldeia Tekohá Araguajú e no percurso até as estradas e rodovias próximas, ou providenciem área onde é possível a implantação dessa rede, realocando a comunidade, desde que com o devido consentimento prévio exigido pela Convenção n.º 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Povos Indígenas e Tribais;[grifo nosso] Vieram os autos conclusos. Decido. 1 - Da Competência, legitimidade ativa e adequação da via eleita Consoante assentado na jurisprudência, é da Justiça Federal a competência para processar e julgar ações em que seja parte o MPF, ainda que a parte adversária não conste no rol do art. 109 da CF/88. Nesse sentido, o STJ e STF: [...] 1. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que a presença do Ministério Público Federal, órgão da União, na relação jurídica processual como autor faz competente a Justiça Federal para o processo e julgamento da ação (competência ratione personae)(CC 112.137/SP, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 1o.12.2010); Precedentes: AGRG NO CC 122.629/ES, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJE 2.12.13; AGRG NO CC 107.638/SP, REL. MIN. CASTRO MEIRA, DJE 20.4.2012. 2. Na presente demanda, verifica-se que a Ação Civil Pública foi ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, o que, de acordo com precedentes desta Corte Superior, é suficiente para instaurar a competência da Justiça Federal para processar e julgar a lide, conforme bem assinalado pelo Parquet em seu parecer (fls. 491). [...] (STJ, AgInt no AREsp 981.381/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 14/06/2018) [grifo nosso] Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 284/STF. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ÔNUS DA PARTE RECORRENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTE DO PLENÁRIO. LEGITIMIDADE DO MPF PARA PROPOR A DEMANDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STF, RE 822816 AgR, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 08/03/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-123 DIVULG 14-06-2016 PUBLIC 15-06-2016) [grifo nosso] Reconheço, portanto, a competência da Justiça Federal. Ressalto que não há dúvida quanto à legitimidade ativa do Ministério Público Federal, tendo em vista as atribuições previstas no art. 129, incs. III e V, da Constituição Federal, nem quanto à adequação da via processual eleita, nos termos dos arts. , IV, e , I, da Lei n. 7.347/85. 2 - Da Tutela Provisória Pelo que consta na inicial e nos documentos anexos, existe rede elétrica de distribuição nas proximidades da Aldeia Tekoha Araguaju, de modo que a necessidade atual se restringe à "iluminação pública no interior da Aldeia [...] e no percurso até as estradas e rodovias próximas", atribuição que a Copel e o MPF imputam ao Município. É o que consta no Ofício RE-DIS-C/27/2017 enviado pela Copel ao MPF (ev. 1, PROCADM7, fl. 50): A mesma informação foi prestada pela Coordenação Técnica Local (CTL) da FUNAI no Ofício n. 07/2018/CTL-Guaíra/PR datado de 4 de maio de 2018 (ev. 1, PROCADM10, fl. 75): Faço essa anotação preliminar apenas para destacar o objeto da ação e registrar a razão pela qual a Copel não integra o polo ativo, sendo esta uma particularidade que distigue a presente ação civil pública das demais ações Dito isto, passo a apreciar o pedido liminar. A comunidade indígena Tekohá Aranguaju está assentada em área rural cuja reintegração de posse é reclamada nos autos n. 5003091-47.2013.404.7004 da 2ª Vara Federal de Umuarama/PR. É o que consta no despacho proferido em 07/02/2018 no inquérito civil n. 1.25.000117/2013-52 da Procuradoria da República de Guaíra/PR, juntado no evento 1 (PROCADM8, fl. 57-verso): Com efeito, tramitou perante o r Juízo da Subseção Judiciária de Umuarama/PR o Processo n. 5003091-47.2013.404.7004, instaurado a partir de ação de reintegração de posse, cujo objeto é o imóvel ocupado pela Comunidade Indígena. O r. Juízo julgou procedente o pedido, a sentença foi mantida pelo TRF da 4ª Região em sede de apelação e o processo aguarda o julgamento do Recurso Especial (REsp 1553204) e do Recurso Extraordinário, interpostos pelo MPF e pela FUNAI".[grifo nosso] A situação jurídica da aldeia, portanto, desaconselha a antecipação dos efeitos da tutela, pois é concreta a possibilidade de sua futura remoção para local diverso, o que tornaria inútil o dispêndio financeiro da parte demandada no atendimento de eventual ordem judicial. O entendimento não é prejudicado pela recente aprovação do Relatório Circunstanciado de Identificação e Demarcação (RCID) da Terra Indígena Gasu Guavirá pelo Presidente da FUNAI por meio do"despacho n. 2 de setembro de 2018"lançado no processo n. 08620.010333/2015-46. Isso porque o processo de demarcação não está encerrado. Em verdade, o feito aguarda ainda a manifestação do Estado, Municípios e demais interessados sobre o RCID, para posterior juntada de parecer conclusivo pela FUNAI. Só então haverá a remessa do procedimento para o Ministro da Justiça, a quem cabe aprovar ou não a demarcação, nos termos dos §§ 8º a 10 do art. 2º do Decreto n. 1.775/1996. Portanto, a aprovação do RCID não retira a precariedade do assentamento da aldeia indígena, nem autoriza, por si só, a realização de obras de infraestrutura no local, conquanto seja flagrante a precária condição de vida dos indígenas assentados em Terra Roxa e Guaíra. Cabe registrar que o MPF requereu provimento semelhante ao desta ação na ACP n. 5001068-26.2012.4.04.7017, mas visando beneficiar aldeias diversas. O pedido foi apreciado na sentença proferida em 10/07/2018, na qual ficou consignado que existem razões de ordem contratual e técnica que precisam ser previamente debatidas para que a energia elétrica possa ser fornecida. Dessa forma, considerando os contornos jurídicos da aldeia em apreço, e tendo em vista que a tutela provisória requerida conflita com as demais decisões proferidas pelo Juízo, entendo que é o caso de indeferir o pedido preambular. 3 - Do Encaminhamento do Feito Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Deixo de designar a audiência do art. 334 do CPC, tendo em vista que as tentativas de conciliação anteriormente realizadas por este Juízo demonstram ser remota a possibilidade de o proprietário formal da área em litígio e as administrações municipal e federal acolhere de imediato a pretensão ministerial. Cite-se a parte ré a contestar a inicial, no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se a Funai a informar se possui interesse no feito, no prazo de 30 (trinta) dias. Sendo afirmativa a resposta, deverá apresentar suas considerações no mesmo prazo. Oportunamente, voltem-me conclusos. Em que pese a argumentação adotada na decisão agravada, assim como na decisão proferida no ev. 2 destes autos, tenho que razão assiste ao Ministério Público Federal. O pedido restou indeferido, ao entendimento de que a situação da comunidade indígena Tekohá Araguaju poderá ser modificada, por conta de sentença que reconheceu o direito à reintegração de posse do imóvel de matrícula de n.º 1.684, do Cartório do Registro de Imóveis de Terra Roxa/PR. Ora, em que pese tal medida de reintegração tenha sido confirmada em por este Tribunal, como o próprio juízo a quo referiu o processo ainda aguarda o julgamento do Recurso Especial (REsp 1553204) e do Recurso Extraordinário, interpostos pelo MPF e pela FUNAI. Ademais, destaco que também encontra-se na dependência de conclusão o processo demarcatório, determinado na Ação Civil Pública n. 5001076-03.2012.4.04.7017, no qual havia sido fixado prazo até 31/12/2018. Nesta linha, não vislumbro precariedade tal a desaconselhar a concessão da medida liminar. Não se podendo afirmar, com certeza, acerca de quanto tempo ainda será necessário à efetiva demarcação das terras indígenas, resta verificada a urgência da medida postulada, a fim de sustar situação de grande desvantagem social dos moradores da aldeia. Na hipótese, consoante informações fornecidas pelo Diretor-Presidente da COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A, a concessionará já implantou rede de distribuição de energia elétrica na Aldeia. No entanto, está impedida de prestar o serviço, por conta da omissão do Município no que diz respeito à instalação, manutenção e ampliação de iluminação nas áreas públicas da Aldeia. Ora, o fornecimento de energia elétrica, imediatamente após o fornecimento de água potável, diz diretamente com o direito a condições de dignidade de vida mínimas, nos dias atuais. No caso da iluminação pública, em específico, está diretamente ligado à segurança das comunidades beneficiadas que, na hipótese em exame, já restam por demais vulneráveis à violência que sua condição indígena lhes impõe em tal região do país. No meu entender, tais direitos devem se sobrepor a eventual prejuízo financeiro que, porventura, sofram os agravados com a instalação de energia elétrica e posterior remoção da comunidade indígena do local, não havendo falar em" dispêndio financeiro inútil " por parte da demandada, no atendimento da tutela provisória. Ademais, ao considerarmos, como o fez o juízo a quo, que o processo de demarcação não está encerrado e que a recente aprovação do Relatório Circunstanciado de Identificação e Demarcação (RCID) da Terra Indígena Gasu Guavirá pelo Presidente da FUNAI, ainda depende de aguardarem-se as manifestações do Estado, Municípios e demais interessados sobre o RCID, para que só então a Funai junte parecer conclusivo e remeta os autos para o Ministro da Justiça, a quem cabe aprovar ou não a demarcação, impõe-se, concluir, na sequência, que razão assiste ao MPF no que diz com a necessidade de fornecer-se iluminação pública aos indígenas em sede liminar, a fim de sustar, o quanto antes, as suas precárias condições de vida. Diante de todo o exposto, defiro a tutela provisória requerida para determinar às agravadas que providenciem a instalação de rede de iluminação pública no interior da Aldeia Tekohá Araguajú e no percurso até as estradas e rodovias próximas. Fixo o prazo de 60 dias corridos, para o cumprimento da tutela ora deferida, sob pena de multa diária de R$ 100,00 pelo descumprimento. Intimem-se. Comunique-se o juízo de origem para que determine as providências necessárias ao imediato cumprimento da medida ora deferida. Após, voltem conclusos para julgamento pelo Colegiado.