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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 1387 RS 2006.71.13.001387-6

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 1387 RS 2006.71.13.001387-6
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
12 de Maio de 2009
Relator
MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA
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Ementa

ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. PÁSSAROS SILVESTRES EM CATIVEIRO. ANULAÇÃO. IMPOSSBILIDADE.

1.- A autorização para criar animais silvestres é ato administrativo que deve observar todas as disposições legais aplicáveis à espécie, em respeito ao princípio da legalidade.
2.- Não havendo autorização do IBAMA, consubstanciada na presença das anilhas nas patas das aves, correta se mostra a aplicação da penalidade.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6902632/apelacao-civel-ac-1387-rs-20067113001387-6-trf4