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30 de Maio de 2017
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    TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 331 RS 2003.71.02.000331-0

    CERCEAMENTO DE DEFESA. PERDIMENTO. MERCADORIA SEM PROVA DE SUA REGULAR IMPORTAÇÃO. DANO AO ERÁRIO. DECRETO-LEI Nº 37/66. DECRETO-LEI 1.455/76. DECRETO 91.030/85.

    Processo
    AC 331 RS 2003.71.02.000331-0
    Orgão Julgador
    PRIMEIRA TURMA
    Julgamento
    6 de Maio de 2009
    Relator
    VILSON DARÓS
    Andamento do Processo

    Ementa

    CERCEAMENTO DE DEFESA. PERDIMENTO. MERCADORIA SEM PROVA DE SUA REGULAR IMPORTAÇÃO. DANO AO ERÁRIO. DECRETO-LEI Nº 37/66. DECRETO-LEI 1.455/76. DECRETO 91.030/85.

    Não há falar em cerceamento de defesa quando o auto de infração e termo de apreensão e guarda fiscal, que levou a apreensão das mercadorias, está integralmente acostado aos autos. No termo de apreensão os fatos estão circunstancialmente narrados, permitindo que a empresa fiscalizada defenda-se propriamente. Da mesma forma, o termo de apreensão permite a cognição exauriente do juízo.A mercadoria importada sem a prova de sua importação regular dá ensejo à pena de perdimento, não importa se é recém chegada na loja ou pertencente à apelante a mais tempo.Aplicabilidade do art. 105 do Decreto-Lei nº 37/66, art. 23 do Decreto-Lei 1.455/76 e art. 514, X, do Decreto 91.030/85.

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