Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 1634 RS 2009.71.99.001634-8

Os bens do sócio-gerente somente poderão ser penhorados, em decorrência de dívidas fiscais assumidas pela sociedade, quando houver o redirecionamento da execução fiscal ao sócio, com a sua devida citação como integrante do pólo passivo da ação.Não sendo o proprietário do imóvel parte na execução fiscal e não tendo ele expressamente anuído com a constrição, deve ser anulada a penhora, mantendo-se o embargante na posse do imóvel.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.