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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 1663 PR 2006.70.08.001663-0
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
27 de Maio de 2009
Relator
JOEL ILAN PACIORNIK
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Inteiro Teor


D.E.

Publicado em 03/06/2009
APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.08.001663-0/PR
RELATOR
:
Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
APELANTE
:
SH COML/ LTDA/
ADVOGADO
:
Silvio Farias Junior
:
Fernando Saad Vaz
APELADO
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO
:
José Diogo Cyrillo da Silva
























EMENTA
























TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. PERDIMENTO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. SUBFATURAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ANULAÇÃO.
1. A redação do art. 618, IV, do Decreto n.º 4.543/2002, que comina a pena de perdimento à mercadoria importada, se qualquer documento necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado, não discrimina se a falsificação documental é material ou ideológica, ou ambas. Considerando que a declaração de importação com teor enganoso e contrário à realidade viola disposições específicas da legislação fiscal, que tornam obrigatória a observância dos requisitos formais e intrínsecos dos documentos integrantes do despacho de importação, todas as espécies de falsificação conduzem a esta modalidade de sanção tributária.
2. Em se tratando de subfaturamento, a caracterização de falsidade ideológica torna-se tormentosa, visto que a declaração de valores irreais, muito abaixo dos preços normalmente praticados, apenas vislumbra a fraude, diferentemente dos casos em que a adulteração está materializada nos documentos que instruem a importação. Esse indício isolado, todavia, não é conclusivo para inferir o intuito de fraude, sonegação ou conluio.
3. No caso presente, o fiscal deduziu o propósito fraudulento mediante a comparação com o valor declarado em importações das mesmas mercadorias em época próxima, mas não levou em conta as informações declaradas pelo exportador no sentido de que a empresa importadora gozava de descontos em razão da quantidade, tipo de mercadoria, categoria, rotatividade, situação do mercado, situações do estoque, além de questões mercadológicas, bem como por ser "umas das poucas empresas-clientes que atuam principalmente no Estado do Paraná, cujo mercado nosso produto é ainda muito pouco conhecido, necessita-se, destarte, uma atenção maior em virtude da nossa estratégia comercial e marketing" . Essa circunstância tornaria plausível a diferença de preços, supondo-se que a empresa pagaria menos pelos produtos, e permitiria, no mínimo, a dúvida quanto à veracidade do valor aduaneiro, que afasta a caracterização a priori de fraude.
4. A ilação de que a empresa empregou meios fraudulentos para consumar a importação, tão-somente porque mantém ligações com pessoas e empresas que praticaram irregularidades na importação de pneumáticos ampara-se no terreno movediço das conjecturas, porque desprovida de outros elementos para fundá-la.
5. Diante da dúvida quanto à veracidade ou exatidão do valor declarado das mercadorias, a autoridade fiscal deve solicitar esclarecimentos à empresa importadora, que pode então apresentar novos documentos ou provas complementares, ou mesmo à administração aduaneira do país exportador. O que o Regulamento Aduaneiro não permite é um procedimento sumário, mesmo havendo suspeita de subfaturamento, sem que haja uma investigação aprofundada a respeito dos fatos. Conquanto, nesse momento, não seja garantido o contraditório, por se tratar de procedimento inquisitório, a autoridade tem o poder-dever de apurar efetivamente o motivo de fato que ocasionou a suspeita de fraude, de acordo com os preceitos regulamentares.
6. O auto de infração possui defeito em sua gênese, visto que os fatos relatados no auto de infração não foram devidamente apurados, de molde a demonstrar que correspondem à situação fática abstratamente prevista na norma sancionatória. Assim, impõe-se a anulação do auto de infração e o afastamento da pena de perdimento.
























ACÓRDÃO
























Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 27 de maio de 2009.




































Des. Federal Joel Ilan Paciornik
Relator


APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.08.001663-0/PR
RELATOR
:
Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
APELANTE
:
SH COML/ LTDA/
ADVOGADO
:
Silvio Farias Junior
:
Fernando Saad Vaz
APELADO
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO
:
José Diogo Cyrillo da Silva
























RELATÓRIO
























Trata-se de apelação interposta contra sentença de improcedência do pedido de anulação do AITAGF nº 0910700/00032/03, que aplicou a pena de perdimento às mercadorias objeto das DI´s anexas (docs. 51/167), por uso de documento falso necessário ao desembaraço aduaneiro, com fulcro no art. 618, inciso VI, do Regulamento Aduaneiro (falsidade documental). O Juízo a quo entendeu que não havia prova alguma que infirmasse a conclusão da autoridade administrativa e os seus fundamentos. A autora foi condenada a pagar honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa (fls. 575/9).

A autora, em suas razões recursais, afirma que a aplicação da pena de perdimento às mercadorias, mediante tese genérica e indemonstrada de subfaturamento, é equivocada, pois que a autoridade não atentou para as provas apresentadas, bem como para o precedente judicial invocado (MS n.º 2004.70.08.001124-6), cuja sentença que concedeu a segurança baseou-se em documentos idênticos aos que instruem a presente lide.

Relata que, em tendo como objetivo essencial de sua atividade mercantil a importação e o comércio de pneus e câmaras para veículos automotores, promoveu a importação de pneumáticos novos, oriundos da Coréia, junto ao exportador Hankook Tires , mediante o recolhimento de todos os tributos incidentes na operação, entretanto, o Fisco interrompeu os despachos para submetê-los ao procedimento especial de controle aduaneiro, com fundamento na IN 206/01, ao argumento de haver indícios de subfaturamento e fraude na fatura comercial . Inconformada, a apelante impetrou Mandado de Segurança (n.º 2003.70.08.000818-8) contra o ato de retenção, pois que adotado de forma injustificada, com base em meros indícios e não em fundada suspeita, conforme exigido pelo próprio art. 65 da IN 206. Conta ter embasado sua irresignação no fato de as faturas comerciais terem sido notariadas e consularizadas no país de origem, e, ainda, na existência de declarações comerciais do exportador (também notariadas e consularizadas) reconhecendo a autenticidade dos documentos e dos preços praticados, além de informar acerca das condições especiais conferidas à recorrente. Menciona que, no aludido mandamus , teve, inicialmente, a liminar indeferida, contra a qual foi manejado agravo de instrumento sob o n.º 2003.04.01.018222-7, que restou provido, tendo as mercadorias sido liberadas, mediante termo de fiel depositário, ao entendimento de existirem somente indícios, e não fundada suspeita, de irregularidades. Sobreveio sentença denegatória da segurança; porém, foi interposto novo agravo, no bojo do qual logrou-se atribuir efeito suspensivo à apelação. Posteriormente, esta Corte julgou prejudicado o apelo, extinguindo a ação mandamental sem exame do mérito, face à perda de objeto, já que o writ havia sido impetrado contra o ato de retenção e este já não mais subsistia, haja vista ter sido superado pela imputação da pena de perdimento (fls. 582/607).

Salienta ainda que, no processo administrativo instaurado, em nenhum momento foi chamada a justificar os preços praticados na importação dos produtos. Insurge-se contra a aplicação da pena de perdimento, uma vez que a suspeita da autoridade fiscal versa sobre a valoração aduaneira. Preconiza a aplicação dos arts. 633, I, e 684 do Decreto n.º 4.543/2002, e do art. 88, parágrafo único, da Medida Provisória 2.158-35/2001, que cominam multa pecuniária por divergências no preço pago ou a pagar pelas mercadorias importadas. Esgrime ser equivocada a motivação do ato administrativo, ao presumir a falsidade de documento necessário ao despacho aduaneiro, pois parece lógico que pague preço menor, por motivos comerciais e mercadológicos do exportador. Sustenta a não-caracterização de fraude ou dolo, porquanto se embasa na comparação entre os valores pagos por outras empresas. Invoca a completa ausência de tipicidade para amparar a pena de perdimento, ainda que reste caracterizada a divergência de valor aduaneiro.

Com contra-razões (fls. 612/8), vieram os autos conclusos para julgamento.

Valor da causa: R$ 654.536,11, em outubro de 2006.

É o relatório. Peço pauta.
























Des. Federal Joel Ilan Paciornik
Relator


APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.08.001663-0/PR
RELATOR
:
Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
APELANTE
:
SH COML/ LTDA/
ADVOGADO
:
Silvio Farias Junior
:
Fernando Saad Vaz
APELADO
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO
:
José Diogo Cyrillo da Silva
























VOTO In casu , diviso que, requerido seu beneplácito para a medida que se pretendia alcançar, consubstanciada na desconstituição do ato administrativo que aplicou a pena de perdimento dos bens que constituem o próprio objeto litigado, o juiz a quo entendeu ausente a prova das alegações. Entendo, contudo, devam ser aquilatados outros elementos à análise.

Enceto por consignar que o procedimento administrativo que culminou na aplicação da pena de perdimento fundou-se na perempção da via administrativa, por considerar que, em tendo o administrado se valido de discussão judicial para lograr a liberação das mercadorias, houve desistência de recurso na esfera administrativa. Ocorre, todavia, que o ato atacado no Mandado de Segurança n.º 2003.70.08.000818-8 era a retenção acautelatória das mercadorias, que haviam sido retidas em razão da suspeita de subfaturamento dos preços, não visando à anulação da aplicação do perdimento.

Dessarte, tenho que eram, verdadeiramente, diversos os objetos dos dois procedimentos, pois não se pode pretender que as razões que impeçam o imediato desembaraço aduaneiro sejam as mesmas que embasem a aplicação da pena de perdimento, dado que, no mais das vezes, verifica-se a utilidade da retenção acautelatória das mercadorias por necessidade do procedimento fiscalizatório sem que isso implique, posteriormente, a penalização do perdimento, o que somente se evidenciará ao cabo do escorreito procedimento administrativo.

Outrossim, cabe salientar que, em inúmeros procedimentos, a autoridade fiscal procede à retenção de mercadorias em virtude de fundada dúvida quanto à regularidade da operação de importação, dando azo ao administrado utilizar-se do mandado de segurança para afastar tal ato, o que não impede, mesmo se afastada por decisão judicial tal retenção, venha, depois, a Receita a lavrar auto de infração, acoimando as penalidades que entender cabíveis se constatada a irregularidade, restando ao contribuinte impugnar administrativamente a lavratura, ou socorrer-se, novamente, da via judicial, só que agora por outra causa.

Isso porque, naquele primeiro momento, ou seja, naquele primeiro ato apreensório, o procedimento adotado pela Receita Federal foi o de acautelamento, com vistas a garantir a proteção ao interesse público e a eventual exigibilidade da pena de perdimento, pois que apenas suspeitas eram ocorrentes; ao passo que, após a feitura do auto de infração, pelo menos para a Receita, já resta constatada a infração, visando a autoridade fiscal à concreta aplicação das penalidades, restando ao contribuinte apenas defender-se de tal imputação, buscando desconstituir tal auto e, em logrando êxito, por via de conseqüência, culminará na liberação das mercadorias, se estas ainda não houverem sido liberadas.

De conseguinte, tendo em vista que sequer restou instaurado o contencioso administrativo, verifico presente a verossimilhança das alegações, porquanto, ao que consta, não foi oportunizado o contraditório e ampla defesa à importadora, já que, em ato subseqüente à impetração, foi emitido o Parecer Técnico SACAT, que opinou pela pena de perdimento até o julgamento do mérito do mandado de segurança. Atente-se para as razões da autoridade:

Ocorre que, como o interessado valeu-se da esfera judicial para conseguir a liberação da mercadoria, objetivo este que foi alcançado por meio da concessão do efeito suspensivo no Agravo de Instrumento 2003.70.08.000818-8 (sic), houve a desistência de recurso na esfera administrativa. Desta forma, para todos os efeitos práticos, não se pode dar início ao contencioso administrativo, discutindo se houve ou não adulteração da fatura e, a conseqüente entrega ou apreensão da mercadoria, pois, uma vez invocada a prestação da tutela jurisdicional para a solução deste conflito, torna-se inócua qualquer decisão administrativa em matéria relacionada ao mesmo objeto.
Isto posto, e
(...)
PROPONHO que:
não se conheça da impugnação apresentada;
seja declarado nulo o termo de revelia consignado na fl. 148.
Seja mantida a decisão de fl. 149, a qual julga procedente o AITG, até o julgamento do mérito do mandado em comento.

Dessarte, se, de um lado, foi decretada a perempção da discussão na seara administrativa, face à impetração do mandado de segurança n.º 2003.70.08.000818-8, decidindo-se, desde logo, pelo perdimento, e, de outro canto, o aludido mandamus restou extinto sem exame do mérito, face à decretação da pena de perdimento na instância administrativa, parece-me não terem sido solapadas as razões expendidas por este Egrégio quando da análise dos Agravos de Instrumento n.º 2003.04.01.018222-7 e n.º 2003.04.01.051593-9, que mantiveram a apelante como fiel depositária das mercadorias, por considerarem inexistentes fundadas suspeitas de subfaturamento.

Deveras, embora na instância administrativa não tenha sido instaurado o contraditório e feita a produção de provas, o que restou efetuado, agora, no bojo da ação anulatória, extrai-se, enfim, da análise dos atos atinentes ao perdimento, a sua fragilidade, porque não escorada em prova concreta a legitimar o desfazimento dos bens por parte do Fisco.

O aspecto substancial da controvérsia consiste na análise da legalidade do auto de infração que impôs às mercadorias importadas a pena de perdimento, em virtude de indícios de fraude na operação, no que se refere ao preço declarado das mercadorias. O fiscal embasou a sua conclusão pelo cotejo com importações de mercadorias idênticas, originárias do mesmo fabricante, realizadas em datas próximas, em quantias iguais ou maiores que as apreendidas. Afirmou que o Acordo de Valoração Aduaneira promulgado pelo Decreto nº 1.355/94 estabelece que o valor aduaneiro da mercadoria importada deve ser determinado mediante a aplicação de seis métodos de valoração, porém o AVA/GATT não rege o tratamento a ser adotado nos casos de fraude de valor, remetendo a sua disciplina à legislação nacional. Menciona o art. 38 da Instrução Normativa n.º 327/2003, que afasta a aplicação dos métodos de valoração aduaneira aos casos em que se verifique elemento indiciário de fraude, sonegação ou conluio, envolvendo o valor aduaneiro declarado, hipótese em que deve ser aplicado o disposto no art. 88 da Medida Provisória n.º 2.158-35/2001, incorporado no art. 84 do Regulamento Aduaneiro. O art. 84 do RA autoriza o arbitramento do preço da mercadoria, com base no preço de exportação para o País de mercadoria idêntica ou similar.

Segundo o relatório fiscal, a importação em tela enquadra-se perfeitamente nos conceitos de fraude, sonegação e conluio definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n.º 4.502/64, haja vista ser completamente desarrazoada a diferença apurada (52%) em importações de mercadorias idênticas, realizadas à mesma época e em quantidades equivalentes, com o objetivo de subfaturar o valor aduaneiro e, conseqüentemente, reduzir ilicitamente os tributos incidentes na espécie, em prejuízo do erário. Acrescenta que a vinculação da autora com o Grupo Hernandez, que pratica irregularidades na importação de pneumáticos, fornece indícios de que as operações por ela registradas empregou meios fraudulentos, o que reforça a inidoneidade de sua conduta.

Assim posta a fundamentação do ato administrativo cuja anulação está sendo postulada, cumpre averiguar se o motivo apontado pela autoridade aduaneira para a aplicação da pena de perdimento corresponde efetivamente às circunstâncias fáticas que envolveram a importação. Eis o teor do art. 618, VI, do Decreto n.º 4.543/2002, que institui o novo Regulamento Aduaneiro:

Art. 618. Aplica-se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário:
VI - estrangeira ou nacional, na importação ou exportação, se qualquer documento necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado;

A redação desse dispositivo legal não discrimina se a falsificação documental é material ou ideológica, ou ambas. Considerando que a declaração de importação com teor enganoso e contrário à realidade viola disposições específicas da legislação fiscal, que tornam obrigatória a observância dos requisitos formais e intrínsecos dos documentos integrantes do despacho de importação, entendo que todas as espécies de falsificação conduzem a esta modalidade de sanção tributária.

A questão, todavia, afigura-se tormentosa em se tratando de subfaturamento, visto que a declaração de valores irreais, muito abaixo dos preços normalmente praticados, apenas vislumbra a falsidade ideológica. Veja-se que essa situação é completamente diversa daquela em que se verifica a adulteração ou falsificação, porque, nestes casos, a conduta delituosa está materializada nos documentos que instruem a importação. Quando os documentos apresentados para o desembaraço não apresentam qualquer vício, o fato de o valor aduaneiro corresponder a preços muito inferiores aos constatados em operações similares pode indicar fraude; todavia, somente esse indício, de forma isolada, não é conclusivo para inferir o intuito de fraude, sonegação ou conluio.

No caso presente, o fiscal deduziu o propósito fraudulento mediante a comparação com o valor declarado em importações das mesmas mercadorias em época próxima, mas não levou em conta as informações declaradas pelo exportador no sentido de que a empresa importadora gozava de descontos em razão da quantidade, tipo de mercadoria, categoria, rotatividade, situação do mercado, situações do estoque, além de questões mercadológicas, bem como por ser "umas das poucas empresas-clientes que atuam principalmente no Estado do Paraná, cujo mercado nosso produto é ainda muito pouco conhecido, necessita-se, destarte, uma atenção maior em virtude da nossa estratégia comercial e marketing" . Essa circunstância tornaria plausível a diferença de preços, supondo-se que a empresa pagaria menos pelos produtos, e permitiria, no mínimo, a dúvida quanto à veracidade do valor aduaneiro, que afasta a caracterização a priori de fraude. Outrossim, a ilação de que a empresa empregou meios fraudulentos para consumar a importação, tão-somente porque mantém ligações com pessoas e empresas que praticaram irregularidades na importação de pneumáticos ampara-se no terreno movediço das conjecturas, porque desprovida de outros elementos para fundá-la.

Diante da dúvida quanto à veracidade ou exatidão do valor declarado das mercadorias, a autoridade fiscal deve solicitar esclarecimentos à empresa importadora, que pode então apresentar novos documentos ou provas complementares, ou mesmo à administração aduaneira do país exportador. O que o Regulamento Aduaneiro não permite, no meu entender, é um procedimento sumário, mesmo havendo suspeita de subfaturamento, sem que haja uma investigação aprofundada a respeito dos fatos. Conquanto, nesse momento, não seja garantido o contraditório, por se tratar de procedimento inquisitório, a autoridade tem o poder-dever de apurar efetivamente o motivo de fato que ocasionou a suspeita de fraude, de acordo com os preceitos regulamentares.

O auto de infração possui defeito em sua gênese, visto que os fatos relatados no auto de infração não foram devidamente apurados, de molde a demonstrar que correspondem à situação fática abstratamente prevista na norma sancionatória. Esse vício equivale à ausência de motivo, impondo-se a anulação do auto de infração e o afastamento da pena de perdimento.

No que concerne aos arts. 86 e 88 da Medida Provisória n.º 2.158-35, de 24/08/2001, cabe observar que sua aplicação não calha no caso em tela. O art. 86 afasta a utilização do método de valor da transação para apuração do valor aduaneiro, quando não forem apresentados os documentos comprobatórios das informações prestadas na declaração de importação, em perfeita ordem e conservação. Já o art. 88 autoriza o arbitramento, no caso de fraude, sonegação ou conluio, em que não seja possível a apuração do preço efetivamente praticado na importação; no parágrafo único, prevê multa administrativa de 100% sobre a diferença entre o preço declarado e o efetivamente praticado. Em ambos os casos, os dispositivos legais incidem quando ainda não houver sido decretada a pena de perdimento ou, quando liberada a mercadoria, posteriormente a autoridade aduaneira concluir pela pena de perdimento, hipótese em que a multa tem caráter substitutivo.

Conquanto alguns argumentos da autora não sejam acolhidos, o apelo deve ser integralmente provido, já que procede o pedido de anulação do auto de infração, com a inversão dos ônus da sucumbência.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação.
















Des. Federal Joel Ilan Paciornik
Relator


Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6905297/apelacao-civel-ac-1663-pr-20067008001663-0/inteiro-teor-12695192

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