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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5003865-30.2019.4.04.0000 5003865-30.2019.4.04.0000

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Processo
AG 5003865-30.2019.4.04.0000 5003865-30.2019.4.04.0000
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
25 de Março de 2019
Relator
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Decisão

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em mandado de segurança impetrado por Alexandre Fais em face do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, indeferiu pedido de concessão de liminar, para suspender o embargo imposto sobre a área rural de 72,6 ha, arrendada por ele e utilizada para o plantio de batata, milho e soja (auto de embargo n.º 814334-E). Em suas razões, o agravante alegou que: (1) tem fundado receio de dano irreparável, uma vez que o embargo da área impedirá o plantio da safra da qual extrai seu sustento; (2) é pessoa com parcos recursos financeiros e contraiu dívidas para o financiamento do plantio; (3) é equivocada a assertiva de que teria havido a conversão de campo nativo em lavoura de cultivo, porque, quando, em 2015, tomou posse do imóvel rural como arrendatário, não mais existia vegetação nativa no local, o que denota que a área já estava consolidada como passível de exploração agrícola; (4) impugnou tempestivamente o embargo e, decorridos mais de 120 (cento e vinte) dias, ainda não houve o julgamento do recurso pela autarquia federal, e (5) a manutenção da medida constritiva, com a proibição de cultivo de lavoura já existente, é um contrassenso e causa prejuízos ao meio ambiente, ao proprietário e ao agricultor. Com base nesses fundamentos, requereu a antecipação dos efeitos da tutela e, ao final, o provimento do recurso. É o breve relato. Decido. Eis o teor da decisão agravada: RELATÓRIO Objeto da ação. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Alexandre Fais contra o Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis de Porto Alegre, em que o impetrante pretende a suspensão dos efeitos do auto de embargo nº 814334 série E referente a área de lavoura de batatas, soja e milho que possui no município de São Francisco de Paula - RS. Petição inicial (ev. 1). Afirma que, em 03/07/2018, o IBAMA embargou sua área de lavoura pelo ato de "destruir 72,6 hectares de campo de altitude do bioma Mata Atlântica, objeto de especial preservação, não passível de autorização para supressão". Relata que o recurso administrativo que questiona o embargo, protocolado em 03/08/2018, ainda não foi julgado pela autarquia. Reputa ilegal o embargo combatido, relatando ser arrendatário, desde abril de 2015, do terreno consolidado há anos como área agrícola, não sendo fato recente a conversão do campo nativo em lavoura de cultivo. Refere que a sanção imposta pode afetar o emprego de aproximadamente cinquenta funcionários e causar impactos negativos à economia da cidade, além de importar em prejuízo financeiro ao impetrante, tendo em vista os investimentos realizados para o plantio da safra. Pede "a concessão de liminar imediata e urgente, a fim de ver assegurado o direito do impetrante, sem audência da parte contrária, para tornar suspenso os efeitos do auto de embargo nº 814334 série E, e ao final seja julgado totalmente procedente o presente Mandado de Segurança para o efeito definitivo de levantamento do embargo da área em questão." Com a inicial, trouxe aos autos cópias do termo de embargo n.º 814334/Série E e do AR do respectivo recurso (ev. 1 - OUT3), cópias do auto de infração n.º 9188486/Série E e do respectivo recurso (ev. 1 - OUT4), laudo técnico de diagnóstico da área (ev. 1 - LAUDO5), relação dos investimentos realizados (ev. 1 - LAUDO6) e contrato de arrendamento da área (ev. 1 - CONTR7). Redistribuição (evs. 3 e 8). Inicialmente proposta na Subseção Judiciária de Caxias do Sul, foi determinada a refistribuição do feito à Justiça Federal de Porto Alegre, tendo em vista a sede funcional da autoridade coatora. Redistribuído o processo, por sorteio, ao Juízo da 4ª Vara Federal desta capital, foi declinada a competência a este juízo especializado em matéria ambiental. Despacho/Decisão (ev. 12). Esta Magistrada postergou apreciação do pedido liminar para o momento subsequente à manifestação prévia da autoridade impetrada, determinando sua notificação para pronunciamento antecedente e apresentação de informações. No mesmo ato, foi ordenada a intimação do impetrante para comprovar o recolhimento das custas, bem como do órgão de representação judicial do IBAMA. Manifestação prévia (ev. 17). O IBAMA defendeu a manutenção das medidas adotadas, referindo que não há o direito líquido e certo alegado pelo impetrante. Foram anexados aos autos a informação técnica n.º 133/2018-DITEC-RS/SUPES-RS (ev. 17 - INF2), a nota técnica nº 3/2017/DITEC-RS/SUPES-RS (ev. 17 - INF3) e o relatório de fiscalização nº 41/2018-UT-URUGUAIANA-RS/SUPES-RS (ev. 17 - REL_FINAL_IPL5). Conclusão (ev. 19). Vieram os autos conclusos para despacho/decisão. FUNDAMENTAÇÃO Depreende-se da análise dos autos que a parte impetrante foi autuada em 03/07/2018, por "destruir 72,6 hectares de campo de altitude do bioma mata atlântica, conforme estabelece o Art. 49, parágrafo único do Dec. Fed. 6514/2008". Por tal razão, "o arrendatário foi autuado com multa fechada de R$ R$ 7.000,00 por hectare ou fração, multiplicado pela totalidade da área do polígono (72,6 ha) suprimido de vegetação secundária no estágio avançado de regeneração, totalizando R$ 511.000,00". Em paralelo, também "foi imposta a sanção de Embargo na totalidade da área suprimida, de 72,6 ha, conforme o Termo de Embargo nº 814334-E" (ev. 17 - REL_FINAL_IPL5). Sustenta o impetrante que é arrendatário da área em questão desde abril de 2015, fazendo prova desta alegação no contrato juntado ao ev. 1 - CONTR7, e aduz que a área embargada é destinada à atividade agrícola há muitos anos. O IBAMA, por sua vez, trouxe em informação técnica (ev. 17 - INF2) imagens de satélite datadas de 2005, 2010 e 2017, inferindo que, pelo menos desde 2005 até 2010, "a área embargada apresentava cobertura vegetal com fisionomia característica dos campos de altitude", situação diversa da retratada na imagem do ano passado, em que se demonstra "o uso de toda a área embargada para o cultivo agrícola". Também teria sido constatada ausência de autorização para supressão de vegetação nativa do bioma Mata Atlântica. A supressão de vegetação nativa pode ser definida como a retirada de uma parcela de vegetação dentro de uma área de um imóvel destinada a diversos usos, como uso alternativo do solo, plantio, construção de infraestrutura, entre outros. Qualquer atividade que envolva supressão de vegetação nativa deve passar pela avaliação e autorização do órgão competente, independente do estágio sucessional que se encontra (pioneiro, inicial, médio, avançado ou primário) e o tipo de vegetação (Mata Atlântica e Cerrado, entre outros). Em primeiro lugar, deve ser analisado se o imóvel apresenta os percentuais exigidos pela Lei nº 12.651/2012 para a instituição da Reserva Legal, caso não tenha, dificilmente será autorizado. O artigo 26 da Lei n.º 12.651/2012 prescreve que: Art. 26. A supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo, tanto de domínio público como de domínio privado, dependerá do cadastramento do imóvel no CAR, de que trata o art. 29, e de prévia autorização do órgão estadual competente do Sisnama. No caso dos autos, o IBAMA refere que, após notificado para apresentação de documentos comprobatórios da regularidade ambiental, o autuado apresentou apenas o CAR em nome da proprietária e dos lindeiros, constando o mapa da propriedade e um requerimento para supressão de vegetação nativa protocolado no Departamento de Biodiversidade - DBIO/SEMA/RS em 01/11/2016, mas não apresentou a autorização para supressão ou conversão de campo nativo, o contrato de arrendamento e o histórico de uso anterior a supressão (ev. 17 - REL_FINAL_IPL5). Em que pese a alegação do impetrante de que a área embargada já teria sido utilizada para atividades agrícolas pretéritas, a análise de imagens de satélite trazidas pelo IBAMA (ev. 17- INF2) demonstram que, ao menos entre 2005 e 2010, a área embargada apresentava cobertura vegetal com fisionomia característica dos campos de altitude, cenário diferente do verificado in loco em outubro 2016 e na imagem de satélite de 2017. Ademais, conforme bem asseverado pelo IBAMA em nota técnica (ev. 17-INF3), da leitura da Resolução CONAMA nº 423/2010, que tornou possível a aplicação da Lei Federal nº 11.428/2006 e do Decreto Federal nº 6.660/2008: "No caso de campos de altitude tradicionalmente utilizados para pecuária e sem histórico de conversão, pode-se afirmar que os estágios sucessionais compatíveis com estas áreas são os estágios avançado ou médio de regeneração, sendo necessária uma avaliação in loco para um refinamento da classificação. Independentemente de constituírem estágio avançado ou estágio médio de regeneração, campos de altitude enquadrados em quaisquer dos dois estágios não são passíveis de autorização para supressão com vistas a uso alternativo do solo, salvo as exceções previstas nos artigos 21 e 23 da Lei Federal nº 11.428/2006." Destaque-se o fato de que, após a fiscalização em campo, ocorrida em 18 e 19/10/2016, ocasião em que o autuado foi notificado a apresentar, dentre outros documentos, a autorização para supressão de campo nativo, o impetrante apresentou ao IBAMA um requerimento de supressão de vegetação protocolado apenas em 01/11/2016 (ev. 17 - REL_FINAL_IPL5). Tendo em vista que o impetrante demonstra ser arrendatário do terreno a partir de 2015 (ev. 1 - CONTR7) e a imagem de satélite datada de 2017 aponta o uso da área para cultivo agrícola (ev. 17 - INF2), parece-me que a supressão de vegetação foi perpetrada independente de se ter obtida a autorização requerida e ao arrepio da legislação ambiental. Não há falar, portanto, que o referido polígono já estivesse comprometido com a agricultura em data anterior à edição da Lei nº 12.651/2012. Em sendo assim, correta a notificação do arrendatário a fim de que comprovasse ter a autoridade ambiental lhe concedido a respectiva autorização. Com efeito, o embargo de obra ou atividade degradante ou poluidora constitui sanção, com previsão legal específica, e pode ser imposto como medida de natureza cautelar - hipótese em que, logicamente, precederá a ultimação do processo administrativo resultante da autuação -, quando houver risco de a continuidade do empreendimento agravar os danos ao meio ambiente e for necessário à regeneração ou recuperação da área afetada. Dispõem os artigos 70, § 1º, e 72, incisos II e VII, da Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que: § 1º São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha. (...) Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º: (...) II - multa simples; (...) VII - embargo de obra ou atividade; (...) § 7º As sanções indicadas nos incisos VI a IX do caput serão aplicadas quando o produto, a obra, a atividade ou o estabelecimento não estiverem obedecendo às prescrições legais ou regulamentares. (...) E o artigo 49 do Decreto federal n.º 6.514, de 22 de julho de 2008: Art. 49. Destruir ou danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa, objeto de especial preservação, não passíveis de autorização para exploração ou supressão: Multa de R$ 6.000,00 (seis mil reis) por hectare ou fração. Parágrafo único. A multa será acrescida de R$ 1.000,00 (mil reais) por hectare ou fração quando a situação prevista no caput se der em detrimento de vegetação primária ou secundária no estágio avançado ou médio de regeneração do bioma Mata Atlântica. Eis o teor do artigo 51 da Lei n.º 12.651, de 25 de maio de 2012, e artigo 15-B do Decreto n.º 6.514, de 22 de julho de 2008: Lei n.º 12.651 Art. 51. O órgão ambiental competente, ao tomar conhecimento do desmatamento em desacordo com o disposto nesta Lei, deverá embargar a obra ou atividade que deu causa ao uso alternativo do solo, como medida administrativa voltada a impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada. Decreto n.º 6.514 Art. 15-B. A cessação das penalidades de suspensão e embargo dependerá de decisão da autoridade ambiental após a apresentação, por parte do autuado, de documentação que regularize a obra ou atividade. Com efeito, o IBAMA oportunizou ao embargado a ampla defesa, notificando-o para comprovar a licença para supressão de campo nativo de altitude do bioma Mata Atlântica. Tal documento também não foi juntado a estes autos, de modo que, em análise perfunctória, não vislumbro que esteja configurada qualquer ilegalidade ou abusividade na lavratura do termo de embargo a ensejar a sua suspensão, sobretudo porque a sanção, de caráter cautelar, visa não só propiciar a recuperação ambiental, mas também evitar a progressiva degradação ambiental. Todavia, friso que o termo de embargo é medida grave imposta ao particular, inviabilizando, no caso, o uso da área para qualquer atividade. A restrição ao uso da área pelo particular, ainda que esteja substanciada na infração apurada pela autoridade fiscalizadora, deve ser, em prazo razoável, referendada ou não pela autoridade julgadora, de modo que não se mantenha eventual decisão de autoridade fiscalizadora que tenha se baseado, por exemplo, em premissa fática equivocada, tal como alegado pela impetrante. DECISÃO Pelo exposto, indefiro o pedido liminar. Intimem-se. Após, dê-se vista ao MPF por dez dias (art. 12 da Lei 12.016/2009). Por fim, retornem conclusos para sentença. (grifei) Na dicção do art. , inciso III, da Lei n.º 12.016/2009, a concessão de provimento liminar pressupõe a coexistência de relevância do fundamento invocado pela parte e risco de ineficácia da medida, caso seja somente ao final deferida. Assentada essa premissa, não se vislumbra, em juízo de cognição sumária, o implemento dos requisitos legais para o acolhimento do pleito recursal. Além de questionável a possibilidade de impetração de mandado de segurança para a tutela jurisdicional, por envolver matéria fática controvertida, não havendo espaço para instrução probatória na via mandamental, o direito do agravante à suspensão do embargo imposto pelo IBAMA, a fim de dar continuidade à atividade agrícola que vem explorando desde 2015 (plantio de batata, milho e soja), não restou demonstrado de plano, considerando as evidências concretas de que houve intervenção não autorização em área de preservação ambiental. Conquanto o agravante questione a afirmação de que, após 2010, houve a supressão de vegetação nativa existente no local, com a conversão de campo nativo em lavoura de cultivo, o IBAMA trouxe em informação técnica (ev. 17 - INF2) imagens de satélite datadas de 2005, 2010 e 2017, inferindo que, pelo menos desde 2005 até 2010, "a área embargada apresentava cobertura vegetal com fisionomia característica dos campos de altitude", situação diversa da retratada na imagem do ano passado, em que se demonstra "o uso de toda a área embargada para o cultivo agrícola". Também teria sido constatada ausência de autorização para supressão de vegetação nativa do bioma Mata Atlântica. Outrossim, são irretocáveis aa assertivas de que: (1) qualquer atividade que envolva supressão de vegetação nativa deve passar pela avaliação e autorização do órgão competente, independente do estágio sucessional que se encontra (pioneiro, inicial, médio, avançado ou primário) e o tipo de vegetação (Mata Atlântica e Cerrado, entre outros); (2) embora o impetrante sustente que a área embargada já teria sido utilizada para atividades agrícolas pretéritas, a análise de imagens de satélite trazidas pelo IBAMA (ev. 17- INF2) demonstram que, ao menos entre 2005 e 2010, a área embargada apresentava cobertura vegetal com fisionomia característica dos campos de altitude, cenário diferente do verificado in loco em outubro 2016 e na imagem de satélite de 2017; (3) após notificado para apresentação de documentos comprobatórios da regularidade ambiental, o autuado apresentou apenas o CAR em nome da proprietária e dos lindeiros, constando o mapa da propriedade e um requerimento para supressão de vegetação nativa protocolado no Departamento de Biodiversidade - DBIO/SEMA/RS em 01/11/2016, mas não apresentou a autorização para supressão ou conversão de campo nativo (artigo 26 da Lei n.º 12.651/2012), o contrato de arrendamento e o histórico de uso anterior à supressão, e (4) após a fiscalização em campo, ocorrida em 18 e 19/10/2016, ocasião em que o autuado foi notificado a apresentar, dentre outros documentos, a autorização para supressão de campo nativo, o impetrante apresentou ao IBAMA um requerimento de supressão de vegetação protocolado apenas em 01/11/2016 (ev. 17 - REL_FINAL_IPL5). Tendo em vista que o impetrante demonstra ser arrendatário do terreno a partir de 2015 (ev. 1 - CONTR7) e a imagem de satélite datada de 2017 aponta o uso da área para cultivo agrícola (ev. 17 - INF2), parece-me que a supressão de vegetação foi perpetrada independente de se ter obtida a autorização requerida e ao arrepio da legislação ambiental. Não bastassem essses argumentos, inexiste periculum in mora, a justificar a imediata reversão da decisão que indeferiu o pleito antecipatório, pois o receio de sofrer prejuízos financeiros não se sobrepõe à imperiosa necessidade de impedir a perpetuação do dano ao meio ambiente. Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Intimem-se, sendo o agravado para contrarrazões.