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20 de Novembro de 2018
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 676 PR 2005.04.01.000676-8

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA DE FATO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NÃO COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE GUARDA JUDICIAL.

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Processo
APELREEX 676 PR 2005.04.01.000676-8
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Julgamento
10 de Junho de 2009
Relator
Revisor

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA DE FATO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NÃO COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE GUARDA JUDICIAL.

São requisitos para a concessão da pensão por morte a qualidade de segurado do instituidor do benefício e a dependência dos beneficiários (artigo 16, § 4º, da Lei 8.213/91).A guarda de fato de menor, por si só, não se presta para justificar o enquadramento de alguém como dependente para fins previdenciários, devendo ser comprovados, in casu, a guarda judicial e a efetiva dependência econômica, o que não ocorreu.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial e julgar prejudicado o recurso adesivo da parte autora, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

PENSÃO POR MORTE. NETO, SITUAÇÃO DE FATO, GUARDA, AVÓ.NÃO, CARACTERIZAÇÃO, QUALIDADE, DEPENDENTE. APLICAÇÃO DA LEI, VIGÊNCIA, DATA, MORTE.APLICAÇÃO, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA), APENAS, HIPÓTESE, GUARDA JUDICIAL.DISPENSA, DEVOLUÇÃO, VALOR, RECEBIMENTO, DECORRÊNCIA, TUTELA ANTECIPADA.