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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES : EINF 544 SC 2002.72.03.000544-1

Detalhes da Jurisprudência
Processo
EINF 544 SC 2002.72.03.000544-1
Órgão Julgador
TERCEIRA SEÇÃO
Julgamento
4 de Junho de 2009
Relator
ALCIDES VETTORAZZI
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MENOR E MAIOR VALOR-TETO. REDISCUSSÃO. NÃO CONHECIMENTO.

1. Ao afirmar que o prejuízo apenas existiu entre novembro de 1979 e abril de 1982, o acórdão afastou, ainda que implicitamente, a alegação de prejuízo a contar de março de 1987. Se o ora embargante entende que tal análise é incompleta, deveria ter opostos Embargos de Declaração contra a decisão proferida na Turma (o que não fez), e não do acórdão proferido por esta Terceira Seção, inovando em seus argumentos. Em verdade, busca o embargante suprir sua própria omissão, consistente na não apresentação de embargos de declaração ao acórdão proferido pela Turma, em clara tentativa de rediscutir, não o acórdão proferido pela Terceira Seção, mas o anterior, proferido pela Turma, o que, além de não mais ser possível, demandaria o uso da via recursal adequada.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6907116/embargos-infringentes-einf-544-sc-20027203000544-1-trf4

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