jusbrasil.com.br
20 de Abril de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 8549 PR 2005.70.00.008549-2 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


D.E.

Publicado em 25/08/2009
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AC Nº 2005.70.00.008549-2/PR
RELATOR
:
Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI
EMBGTE
:
MARIA ESTER DO NASCIMENTO MEGER e outro
ADVOGADO
:
Jaceguay Feuerschuette de Laurindo Ribas e outros
EMBGDO
:
ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO
:
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA
ADVOGADO
:
Marcelo Ayres Kurtz
:
Joao Carlos Bohler e outro
























EMENTA
























EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE CABIMENTO. REJEIÇÃO.
1. Os embargos declaratórios têm o objetivo específico de provocar novo pronunciamento judicial de caráter integrativo e/ou interpretativo nas hipóteses de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, a teor do art. 535 do CPC, ou então, por construção pretoriana integrativa, quando constatado erro material no julgado ou este estiver fundado em premissas fáticas equivocadas. Eles não se prestam, contudo, a rediscutir matéria já enfrentada na decisão recorrida.
2. Não há violação à boa-fé objetiva ou ao princípio da proteção à confiança em razão da anulação de ato administrativo que aplicou sanção disciplinar, eis que tal decisão não implicou efeitos desfavoráveis à esfera jurídica de interesses do servidor.
3. A Administração tem o dever de anular os seus próprios atos quando constatar a existência de vícios de legalidade, nos termos do art. 53 da Lei n. 9.784/99. Assim, havendo a possibilidade de desconstituição dos efeitos de um ato inválido, a anulação do ato se impõe para a Administração, salvo a possibilidade de convalidação.
4. O Magistrado não está obrigado a fundamentar sua decisão nos exatos termos em que solicitado pelas partes, sendo suficiente o explicitamento acerca de suas razões de convencimento. Admite-se a rejeição implícita de tese jurídica quando o decisum restar evidentemente conflitante com a pretensão da parte.
5. Embargos de declaração rejeitados.
























ACÓRDÃO
























Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração , nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 12 de agosto de 2009.




































VALDEMAR CAPELETTI
Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): VALDEMAR CAPELETTI:36
Nº de Série do Certificado: 4435C62A
Data e Hora: 13/08/2009 13:20:16



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AC Nº 2005.70.00.008549-2/PR
RELATOR
:
Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI
EMBGTE
:
MARIA ESTER DO NASCIMENTO MEGER e outro
ADVOGADO
:
Jaceguay Feuerschuette de Laurindo Ribas e outros
EMBGDO
:
ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO
:
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA
ADVOGADO
:
Marcelo Ayres Kurtz
:
Joao Carlos Bohler e outro
























RELATÓRIO
























Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão assim ementado:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADES. INOCORRÊNCIA.
1. "Inexiste aspecto discricionário (juízo de conveniência e oportunidade) no ato administrativo que impõe sanção disciplinar. Nestes casos, o controle jurisdicional é amplo e não se limita a aspectos formais (Precedentes : MS nº 12.957/DF , 3ª Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 26/9/2008; MS nº 12.983/DF, 3ª Seção, da minha relatoria, DJ de 15/2/2008) " (MS 13.716/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/2008, DJe 13/02/2009)
2. A Administração Pública deve observar, por ocasião da aplicação da sanção disciplinar, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, individualização da pena, bem como o art. 128 da Lei n. 8.112/90.
3. Não há ilegalidade na instauração de processo administrativo com fundamento em denúncia anônima, por conta do poder-dever de autotutela imposto à Administração e, por via de conseqüência, ao administrador público.
4. "A sindicância, que visa apurar a ocorrência de infrações administrativas, sem estar dirigida, desde logo, à aplicação de sanção, prescinde da observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por se tratar de procedimento inquisitorial, prévio à acusação e anterior ao processo administrativo disciplinar, ainda sem a presença obrigatória de acusados " (STJ, MS 10.828/DF, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJ 2/10/2006).
5. Os membros de Comissão de Sindicância que sugere a instauração de Processo Administrativo Disciplinar não podem participar da Comissão Disciplinar a ser formada, pois eles já formaram um juízo de convencimento, o que os conduziria a um prejulgamento do caso, maculando a imparcialidade que deve estar presente na condução do procedimento. No entanto, por se tratar de hipótese de suspeição, ela deve ser alegada pela parte interessada na primeira oportunidade em que puder falar nos autos do processo disciplinar.
6. O decurso de prazo, em que pese constitua irregularidade, não é fato suficiente para, por si só, implicar a nulidade do procedimento, sem a demonstração de efetivo prejuízo ao servidor acusado.
7. Conquanto a autoridade julgadora possa divergir das conclusões da Comissão Disciplinar, ela deve fazê-lo de forma motivada, não sendo possível que ela desconsidere parte das imputações que foram feitas ao servidor.
8. A apreciação da adequada correlação entre acusação e decisão somente pode ser feita à luz da decisão da autoridade julgadora, e não das conclusões da Comissão Disciplinar, que consubstanciam mera recomendação, sem carga decisória.
9. Apelo não provido.

Sustenta a parte autora que o processo administrativo em que se impôs às ora autoras a pena de suspensão foi anulado, seguindo-se outro, no qual houve a aplicação da pena de demissão. Afirma que, nas razões de recurso, as autoras manifestaram o seu inconformismo com o fato de não terem sido intimadas para ofertar a sua defesa nesse segundo processo. Salienta que, desse modo, não haveria dúvida de que as autoras pleitearam também a nulidade do segundo PAD (no qual lhes foi imposta a pena de demissão), por falta de intimação. Aduz que as autoras se defenderam, no primeiro PAD, de acusação que poderia lhes acarretar a pena de suspensão - e não da pena de demissão. Ademais, assevera que as embargantes também haviam questionado nas razões de apelação a ocorrência do segundo julgamento, após terem cumprido a penalidade que lhes havia sido anteriormente aplicada; na ocasião, alegaram o descumprimento dos princípios do non bis in idem , da razoabilidade, da confiança e da boa-fé, além da teoria do fato consumado. Requereu que as omissões apontadas fossem sanadas por este colegiado.

É o relatório. Em mesa.
























VALDEMAR CAPELETTI
Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): VALDEMAR CAPELETTI:36
Nº de Série do Certificado: 4435C62A
Data e Hora: 13/08/2009 13:20:22



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AC Nº 2005.70.00.008549-2/PR
RELATOR
:
Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI
EMBGTE
:
MARIA ESTER DO NASCIMENTO MEGER e outro
ADVOGADO
:
Jaceguay Feuerschuette de Laurindo Ribas e outros
EMBGDO
:
ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO
:
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA
ADVOGADO
:
Marcelo Ayres Kurtz
:
Joao Carlos Bohler e outro
























VOTO
























Os embargos declaratórios têm o objetivo específico de provocar novo pronunciamento judicial de caráter integrativo e/ou interpretativo nas hipóteses de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, a teor do art. 535 do CPC, ou então, por construção pretoriana integrativa, quando constatado erro material no julgado ou este estiver fundado em premissas fáticas equivocadas. Eles não se prestam, contudo, a rediscutir matéria já enfrentada na decisão recorrida.

No caso dos autos, está evidenciado que o intuito da parte embargante não é sanar qualquer omissão, contradição ou obscuridade do acórdão embargado, mas sim rediscutir os fundamentos do decisum .

A partir da leitura do voto-condutor do acórdão embargado, vê-se que a matéria suscitada já foi examinada de forma clara e congruente, não dando margem aos vícios apontados. Destaco o seguinte trecho:

Após regular processamento de sindicância e de processo administrativo disciplinar, as autoras foram indiciadas pela Comissão Disciplinar nos seguintes termos:

1) MARIA ESTER DO NASCIMENTO MEGER transgrediu o artigo 116, I, II e III, da Lei n. 8.112/90, não atendeu ao comando do § 5º do artigo 46, da Lei nº 4.504, de 30.11.64, contrariou o disposto no artigo , § 2º do Decreto nº 59.900, de 30.12.66, não observou norma contida nos itens A, E, F, H e I do Relatório de Ocorrência - RO, de 20.09.99 (fls. 179/180 do processo nº por não ter a acusada, ora indiciada, no exercício de sua função, como Chefe da Seção de Organização Cadastral C-1, à época dos fatos, exigido ao receber o Boletim Para Alteração Cadastral - BAC sob o número de arquivamento 0926845, em 27.03.2000, (fls 25 do processo nº o último Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCUR, devidamente quitado; cópia atualizada da matrícula do imóvel e comprovante de vacina do gado, uma vez que já havia sido apresentada e processada uma Declaração de Cadastro de Imóvel Rural - DP, apenas quatro dias antes, ou seja, em 23.03.2000, (fls. 23 e 24 do processo nº , com alteração no número de cabeça de gado, no imóvel. Não analisou o histórico do imóvel quando recebeu, protocolou e processou, tudo no mesmo dia 27.03.00, data de recebimento do referido BAC, que evidenciaria a necessidade de solicitar documentação comprobatória das alterações cadastrais de dados conjunturais e de encaminhar o referido BAC para a Seção de Fiscalização C-3, para abertura de procedimento administrativo de fiscalização. E, assim, com sua falta de zelo promoveu a recepção, análise e processamento de um BAC cuja assinatura no referido documento de nº 0926845 não é do proprietário do imóvel, Sr. Shinichi Oizumi, confome atesta o Laudo de Exame Dcoumentoscópico, (fls. 324, volume II do processo administrativo disciplinar nº Desta feita, facilitou a recepção de um novo BAC apresentado no dia seguinte (28.03.00) com alteração cadastral transformando o imóvel de "improdutivo" para "produtivo" que resultou na aquisição do imóvel pelo Programa Banco da Terra. Valendo-se do cargo, avocou para si a recepção, protocolo, análise e processamento do BAC nº 0926845, referente ao imóvel denominado "Fazenda Sakamoto", de propriedade de Shinichi Oizumi, localizada no município de Conselheiro Mairincki/PR, quando esta região pertencia ao servidor João Sobieranski (fls. 210, volume I do processo administrativo nº , da lavra da Chefe de Divisão de Cadastro Rural, à época, Carmen Catarina Pereira de Almeida. Assim, atuou com a falta de diligência exigida pela sua função ocupada, com grave conseqüência, incidindo na conduta prevista no art. 117, incisos IX e XV, da Lei n. 8.112/90, por ter a infração resultado em prejuízo aos cofres públicos da ordem de R$ (setecentos e oitenta e nove mil, oitocentos e vinte reais) pagos em moeda corrente, pelo Banco da Terra (fls. 162, volume I, do processo administrativo nº quando o imóvel, sendo improdutivo, poderia ter sido desapropriado pelo INCRA para promoção da Reforma Agrária, com pagamento em Título da Dívida Agrária - TDA, sujeitando-se à penalidade de suspensão, por trinta dias, prevista no artigo 130, da Lei n. 8.112/90.
2) CARMEN CATARINA PEREIRA DE ALMEIDA, transgrediu o transgrediu o artigo1166, I, II e III, da Lei n8.11222/90, não atendeu ao comando do§ 5ºº do artigo466, da Lei nº4.50444, de 30.11.64, contrariou o disposto no artigo6ºº,§ 2ºº do Decreto nº59.90000, de 30.12.66, não observou norma c...