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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 8462 RS 2000.71.00.008462-5 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


D.E.

Publicado em 12/08/2009
APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.71.00.008462-5/RS
RELATOR
:
Juiz Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
APELANTE
:
SILVA JUNIOR E CIA/ LTDA/ e outro
ADVOGADO
:
Cleber Reis de Oliveira e outro
APELANTE
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO
:
Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional
APELADO
:
(Os mesmos)


EMENTA


EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONTRIBUIÇÕES PARA O INCRA E FUNRURAL. TRD. UFIR. ATO DECLARATÓRIO 26/91. TAXA SELIC.
1. Não é nula a CDA que contém a origem, a natureza e o fundamento legal da dívida, não ocasionando qualquer prejuízo à defesa.
2. A contribuição para o INCRA é devida pelas empresas vinculadas à previdência urbana.
3. A Lei nº 7.787/89 suprimiu a parcela de custeio do Prorural e a Previdência Rural foi extinta pela Lei nº 8.213/91, com a unificação dos regimes de previdência.
4. É legítima a incidência de TRD sobre débitos fiscais, como taxa de juros, no período de fevereiro a dezembro de 1991, na forma do art. da Lei nº 8.177/91.
5. Não há ilegalidade na fixação da UFIR na forma do Ato Declaratório nº 26/91.
6. É legítima a atualização dos débitos fiscais pela taxa SELIC.





ACÓRDÃO





Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parical provimento à apelação da embargante e à apelação da União, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 29 de julho de 2009.


































Juiz Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.71.00.008462-5/RS
RELATOR
:
Juiz Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
APELANTE
:
SILVA JUNIOR E CIA/ LTDA/ e outro
ADVOGADO
:
Cleber Reis de Oliveira e outro
APELANTE
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO
:
Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional
APELADO
:
(Os mesmos)
























RELATÓRIO
























Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução fiscal, condenando, em "razão da sucumbência recíproca, e analisada sua proporção ", cada uma das partes a arcar com os honorários advocatícios de seu patrono.

Silva Júnior e Cia. Ltda. e outro sustentam a nulidade das CDAs por ausência dos requisitos legais, o que acarreta cerceamento de defesa. Insurgem-se contra: a) a indexação dos créditos tributários pela UFIR, na forma determinada pelo Ato Declaratório 26/91; b) aplicação da TRD, seja como índice de correção monetária, seja como taxa de juros, face à vedação constante do art. 161, § 1º, do CTN; c) as contribuições para o INCRA e FUNRURAL, pois a empresa somente possui empregados urbanos; e d) a atualização monetária do débito pela SELIC.

A União alega ter sucumbido em parte mínima do pedido, devendo a embargante ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor da causa.
























VOTO
























Objeto da execução fiscal.

A execução fiscal visa a cobrança de débitos relativos aos períodos de maio de 1990 a novembro de 1992, dezembro de 1992 a junho de 1993, julho de 1991 a novembro de 1992 e maio de 1990 a junho de 1991.



Nulidade das CDAs.

A CDAs preenchem, sob o ponto de vista formal, os requisitos legais previstos no art. 202 do CTN, nela constando o nome do devedor; a quantia devida e maneira de calcular os acréscimos legais; a origem e a natureza da dívida, bem como sua base legal; a data em que foi inscrita; o número do processo administrativo, e a indicação do livro e da folha da inscrição.

Assim, conforme disciplina o art. , § 5º, inciso III, da Lei nº 6.830/80, a CDAs deverá conter a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida.

Com efeito, entendo que as referências explicitadas nas CDAs são suficientes, não ocasionando qualquer prejuízo à defesa, pois a simples leitura dos dispositivos mencionados, permite ao executado tomar conhecimento da natureza e origem da dívida, dispensando a juntada de cópia integral do processo administrativo.

Não se poderia, como requer o embargante, exigir que a CDA, documento sintético, consistindo, por isso, numa mera certidão, contivesse a detalhada descrição dos fatos que deram origem à dívida.

Contribuições para o INCRA e FUNRURAL .

O Decreto-Lei 1.145/1970 e a Lei Complementar 11/1971 foram recepcionados pela CF/1988, restando a qualificação jurídica das contribuições para o FUNRURAL e para o INCRA - exigidas como um adicional da contribuição previdenciária sobre a folha de salários - amoldada às novas normas constitucionais.

A parcela de 2,4%, recolhida ao FUNRURAL, era contribuição previdenciária destinada a financiar a seguridade social rural.

Quanto à parcela de 0,2%, recolhida ao INCRA, a qualificação é outra. A política agrícola e fundiária, e a reforma agrária, estão inseridas no Título VII da Constituição, que trata da Ordem Econômica e Financeira. A desapropriação de imóveis rurais exige recursos específicos previstos em orçamento, e o INCRA é delegado por lei para promover e executar a reforma agrária. Por essa razão a contribuição de 0,2% sobre a folha de salários que lhe é destinada se caracteriza como contribuição de intervenção no domínio econômico, nos termos do art. 149 da CF/1988.
Em se tratando de contribuição de intervenção no domínio econômico, não se exige que o sujeito passivo dela tire algum proveito, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal (Segunda Turma, unânime, AI-AgR 663.176/MG, Rel. Min. Eros Grau, j. 16/10/2007). Afastada a controvérsia em torno da referibilidade subjetiva da contribuição, pode ser legitimamente exigida de todo o universo dos empregadores, inclusive urbanos, sejam eles empresas comerciais ou industriais (TRF4, Primeira Seção, EIAC 2006.71.06.001699-7/RS, Rel. Des. Fed. Vilson Darós, D.E. de 16/6/2008).

Permanência da contribuição para o INCRA.

A partir do julgamento dos EDREsp 770.451/SC, o Superior Tribunal de Justiça sufragou o entendimento de que a contribuição para o INCRA não se destina à Seguridade Social, caracterizando-se como contribuição de intervenção no domínio econômico, conforme já antes indicado. Conseqüentemente, a contribuição em questão não foi extinta pelas Leis nºs 7.789/89 e 8.212/91, ambas reguladoras do custeio previdenciário. Destacam-se, ainda, os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça : REsp 1032770/RS , 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 16/4/2008, p. 1; AgRg no REsp 982998/AL , 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 30/4/2008, p. 1; AgRg no REsp 982998/AL , 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 30/4/2008, p. 1; EDcl no AgRg no Ag 870348/PR , 1ª Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 3/4/2008; p. 1; REsp 885199/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 18/12/2007, p. 259.

A Ministra Eliana Calmon elencou de forma pormenorizada os fundamentos adotados pela 1ª Seção daquele Tribunal:

a) a referibilidade direta não é elemento constitutivo das CIDE's;
b) as contribuições especiais atípicas (de intervenção no domínio econômico) são constitucionalmente destinadas a finalidades não diretamente referidas ao sujeito passivo, o qual não necessariamente é beneficiado com a atuação estatal e nem a ela dá causa (referibilidade). Esse é o traço característico que as distingue das contribuições de interesse de categorias profissionais e de categorias econômicas;
c) as CIDE's afetam toda a sociedade e obedecem ao princípio da solidariedade e da capacidade contributiva, refletindo políticas econômicas de governo. Por isso, não podem ser utilizadas como forma de atendimento ao interesse de grupos de operadores econômicos;
d) a contribuição destinada ao INCRA, desde sua concepção, caracteriza-se como contribuição especial de intervenção no domínio econômico, classificada doutrinariamente como contribuição especial atípica (CF/67, CF/69 e CF/88 - art. 149);
e) o INCRA herdou as atribuições da SUPRA no que diz respeito à promoção da reforma agrária e, em caráter supletivo, as medidas complementares de assistência técnica, financeira, educacional e sanitária, bem como outras de caráter administrativo;
f) a contribuição do INCRA tem finalidade específica (elemento finalístico) constitucionalmente determinada de promoção da reforma agrária e de colonização, visando atender aos princípios da função social da propriedade e a diminuição das desigualdades regionais e sociais (incs. III e VII do art. 170 da CF/1988);
g) a contribuição do INCRA não possui referibilidade direta com o sujeito passivo, por isso se distingue das contribuições de interesse das categorias profissionais e de categorias econômicas;
h) o produto da sua arrecadação destina-se especificamente aos programas e projetos vinculados à reforma agrária e suas atividades complementares. Por isso, não se enquadram no gênero Seguridade Social (Saúde, Previdência Social ou Assistência Social), sendo relevante concluir ainda que:
h.1) esse entendimento (de que a contribuição se enquadra no gênero Seguridade Social) seria incongruente com o princípio da universalidade de cobertura e de atendimento, ao se admitir que essas atividades fossem dirigidas apenas aos trabalhadores rurais assentados com exclusão de todos os demais integrantes da sociedade;
h.2) partindo-se da pseudo-premissa de que o INCRA integra a "Seguridade Social", não se compreende por que não lhe é repassada parte do respectivo orçamento para a consecução desses objetivos, em cumprimento ao art. 204 da CF 1988;
i) o único ponto em comum entre o FUNRURAL e o INCRA e, por conseguinte, entre as suas contribuições de custeio, residiu no fato de que o diploma legislativo que as fixou teve origem normativa comum, mas com finalidades totalmente diversas;
j) a contribuição para o INCRA, decididamente, não tem a mesma natureza jurídica e a mesma destinação constitucional que a contribuição previdenciária sobre a folha de salários, instituída pela Lei nº 7.787/89 (inc. I do art. 3º), tendo resistido à CF 1988 até os dias atuais, com amparo no art. 149 da Carta Magna, não tendo sido extinta pela Lei nº 8.212/91 ou pela Lei nº 8.213/91.

Legitima, pois, a exigência da contribuição para o INCRA.

Decidiu a 1ª Seção do STJ no REsp 977058/RS , de acordo com a sistemática do art. 543-C do CPC, que, da evolução das leis que regem a espécie, a Lei nº 7.787/89 suprimiu a parcela de custeio do Prorural e a Previdência Rural foi extinta pela Lei nº 8.213/91, com a unificação dos regimes de previdência.

A dívida diz respeito ao período de 5/90 a 11/92. Não é devida, pois, a contribuição ao FUNRURAL.


Aplicabilidade da TRD.

É legítima a incidência de TRD sobre débitos fiscais, como taxa de juros, no período de fevereiro a dezembro de 1991, na forma do art. da Lei nº 8.177/91. Nesse sentido, os seguintes precedentes deste Tribunal : AC 2000.70.01.011729- 7/PR, 2ª Turma, Rel. Des. Fed. Luciane Amaral Corrêa, D.E. de 18/7/2007; AC 2006.72.99.001562-0/SC, 1ª Turma, Rel. Des. Fed. Vilson Darós, D.E. de 19/1/2007; AC 2002.04.01.001242-1/SC, 2ª Turma, Rel. Juiz Federal Leandro Paulsen, DJ de 3/5/2006, p. 421.

UFIR e Ato Declaratório nº 26/91. Legalidade.

A julgadora "a quo" bem examinou a questão relativa à indexação dos créditos tributários pela UFIR:

"Contrariamente ao sustentado pela embargante, não houve qualquer ilegalidade na fixação da UFIR na forma do Ato Declaratório nº 26, de 30/12/91.

Conforme bem apontado pelo INSS na impugnação, o Ato Declaratório nº 26/91,"instrumento de divulgação da UFIR de janeiro de 1992, não desbordou dos limites fixados pelo legislador ordinário, na medida em que os índices utilizados para compor a expressão monetária da UFIR para aquele mês, arrolados nas alíneas a, b, c e d do item 1 do referido ato administrativo, obedeceram às diretrizes traçadas nos §§ 1º, e do art. da Lei nº 8.383/91.
Portanto, na esteira dos comandos legais inseridos no art. da Lei nº 8.383/91, foram aplicados, em substituição ao INPC de novembro de 91 e ao ICPA de dezembro/91, índices que até então não haviam sido divulgados, a variação do IPC/IGP e a do IPC/IGPM, respectivamente, já que se tratava de indicadores semelhantes àqueles "(fls. 106/107)

E a substituição do INPC de novembro de 1991 pelo IPC/IGP atacada pela embargante inclusive foi mais benéfica para o contribuinte, visto que a variação dos referidos índices no período foi de 26,48% e 25,36%, respectivamente. Assim, se utilizado o índice pretendido pela embargante para a apuração da UFIR, a execução se tornaria mais onerosa, em nada lhe aproveitando a alegação."
Adota-se esses fundamentos como razão de decidir.

Taxa SELIC .

Não procede a alegação de ilegalidade da aplicação da taxa SELIC sobre débitos fiscais.

A Lei nº. 8.981/95, em seu art. 84, instituiu a cobrança de juros de mora equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna, nos tributos e contribuições sociais não pagos nos prazos previstos.

A Lei nº. 9.065/95 estabeleceu em seu art. 13, que "a partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº. 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. da Lei nº. 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº. 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei nº. 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente ".

Tenho que a introdução da taxa SELIC é perfeitamente constitucional, pois a previsão de juros moratórios não se trata de norma geral de direito tributário (art. 146, III, da CF). Possuem natureza jurídica eminentemente civil, visando a compensar o atraso no adimplemento da obrigação.

Sendo assim, não constituindo os juros de mora matéria reservada à lei complementar, nada impede que sejam disciplinadas por lei ordinária.

Cabe mencionar que a SELIC, na realidade, considera a variação do poder aquisitivo do padrão monetário pátrio. Isto porque os títulos negociados possuem rentabilidade pré-fixada (a exemplo dos CDBs) e/ou são objeto de deságio. Deste modo, as taxas negociadas possuem embutidas nela a previsão de atualização monetária a incidir no período, não obstante sejam chamadas apenas como "taxa de juros". Assim, em tal taxa têm-se embutidos os juros reais (que constituem a efetiva remuneração do capital aplicado), o acréscimo pecuniário necessário à recomposição do poder aquisitivo da moeda face à inflação, os custos operacionais, tributos incidentes sobre as operações e taxa de risco.

Esta natureza mista da SELIC, todavia, não impede a sua exigência nos tributos e contribuições sociais não recolhidos nos prazos previstos, somente é vedada a sua cumulação com outro índice de atualização monetária como, por exemplo, a UFIR. Portanto, o que não se poderia determinar é o prosseguimento da atualização monetária pela UFIR e a incidência de juros pela taxa SELIC, uma vez que estar-se-ia incorrendo em cômputo duplo de correção monetária, possibilitando o enriquecimento sem causa da Fazenda Pública.

Cumpre explicitar, ainda, que o fato de lei ordinária haver determinado a aplicação da SELIC, não traz nenhum óbice de natureza constitucional, porquanto juros de mora não são matéria reservada à lei complementar, consoante o disposto no art. 146, III, da CF/88, não havendo, assim, afronta aos arts. 167 e 161 do CTN.

Ademais, ainda que fosse tal matéria afeta à lei complementar, não afrontaria o Código Tributário Nacional - reconhecidamente recepcionado como lei complementar - pois o § 1.º do art. 161, ao prever os juros moratórios incidentes sobre os créditos não satisfeitos no vencimento, estipula taxa de 1% ao mês, não dispondo a lei de modo diverso. Abriu, dessa forma, possibilidade ao legislador ordinário tratar da matéria. Além disso, não previu tal dispositivo que a taxa deveria ser fixa, nem impôs qualquer outra condição. Portanto, a aplicação dos juros de mora devem atender o disposto na lei que os pretenda regular. E assim o fizeram as Leis n.º 9.065/95, 9.250/95 e 9.430/96, ao determinar a incidência da SELIC, aplicando, ainda, critério isonômico, ao prever a aplicação da mesma taxa tanto à atualização dos tributos pagos em atraso, quanto à repetição de tributos recolhidos indevidamente.

Saliente-se que a Fazenda Pública não recebeu tratamento privilegiado do legislador, considerando que nas repetições de indébito e compensações o contribuinte recebe o valor devido corrigido pela SELIC.

Por fim, a limitação dos juros em 12% ao ano também não encontra amparo. A Súmula 648 do Supremo Tribunal Federal dispõe:

A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar.

Cumpre observar, por último, como já destacado no verbete acima, que a restrição dos juros no patamar referido não mais subsiste constitucionalmente, tendo em vista que a EC n.º 40/03, alterando a redação do referido art. 192, revogou-lhe os incisos e parágrafos, remetendo toda a regulação do sistema financeiro para legislação complementar, sem, contudo, referir-se a juros ou sua limitação.

Sucumbência .

A embargante atribuiu à causa o valor de R$ 90.000,00.

Pretendia obter a declaração de invalidade das quatro certidões de dívida ativa que aparelham a execução fiscal.
Os embargos foram julgados parcialmente procedentes para excluir a contribuição incidente sobre valores pagos a autônomos e administradores e a contribuição para o FUNRURAL e para determinar a redução da multa moratória, adequando-a aos termos da redação dada ao art. 35 da Lei nº 8.212/91 pela Lei nº 9.528/97.

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da causa, distribuídos e compensados na medida da sucumbência de cada parte, a ser apurada em execução de sentença, nos termos do art. 21, caput , do CPC.

Pelo exposto, dou parcial provimento à apelação da embargante e dou parcial provimento à apelação da União para estabelecer os honorários advocatícios nos termos da fundamentação.

























Juiz Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): JORGE ANTONIO MAURIQUE:2121
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Data e Hora: 29/07/2009 19:19:22