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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 43909 RS 2003.71.00.043909-0

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Julgamento

Relator

MARGA INGE BARTH TESSLER
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Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. UTILIZAÇÃO DE TERRENOS DA MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. PREÇO PÚBLICO. PAGAMENTO. INAPLICABILIDADE DO CTN. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.

1. Não há mais controvérsia sobre a natureza da taxa de ocupação, que é preço público, e não tributo.
2. A taxa de ocupação é devida como retribuição pelo uso de bem público, é remuneração pelo uso da coisa, devido a um acordo entre União e o ocupante.
3. A natureza de preço público de que se reveste a taxa de ocupação acarreta a inaplicabilidade dos princípios e institutos tributários na sua regência.
4. À autora não aproveitam as alegações de imunidade ou isenção tributárias, pois não se aplicam à taxa de ocupação os preceitos dos arts. 150, VI, da CF/88, e 161 do Decreto nº 24.643/34, independentemente de ser a autora uma empresa concessionária de serviço público.
5. Muito embora não se trate de exação tributária, e sim de receita patrimonial, a falta de pagamento de taxa de ocupação acarreta a inscrição do débito em dívida ativa da União, e sua cobrança nos termos da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80).
6. São devidos tanto a multa de mora quanto os juros incidentes sobre a mesma, a teor da Súmula nº 209 do TFR. Os juros de mora justificam-se pelo art. do Decreto- Lei nº 1.736/79, e a multa moratória pelo art. 1º do mesmo diploma.
7. O acréscimo de 20% sobre o valor da dívida possui espeque no art. do Decreto- Lei nº 1.025/69, e a cobrança de juros pela variação da TR funda-se no art. da Lei nº 8.177/91, sem representar por si só anatocismo, incidindo este indexador sobre débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional.
8. O mesmo é válido com relação à taxa SELIC, a qual, a teor do art. 39, caput, da Lei nº 9.250/95, incide também sobre receitas patrimoniais, caso da taxa de ocupação de terreno de marinha.Veja Também-TRF-4R:AC 97.04.00397-8, DJU 13/03/2002;AC 95.04.0612- 3, j. 23/10/1997.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6911095/apelacao-civel-ac-43909-rs-20037100043909-0-trf4

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