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2 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 18899 PR 2005.70.00.018899-2

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 18899 PR 2005.70.00.018899-2
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
12 de Agosto de 2009
Relator
VALDEMAR CAPELETTI
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Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTO. ART. 16-A DA LEI N. 10.887/04.

Em execução de créditos alimentares devidos a servidores públicos em cumprimento de decisão judicial, a retenção dos valores devidos a título de contribuição previdenciária somente deve ser realizada pela instituição financeira responsável, no momento do efetivo pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, a teor do que dispõe o art. 16-A da Lei n. 10.887/04. Não é possível, pois, que a Fazenda Pública, por meio de embargos à execução, pleiteie o seu abatimento do cálculo, eis que, nesta fase, ainda não ocorreu o fato gerador da contribuição.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6912560/apelacao-civel-ac-18899-pr-20057000018899-2-trf4