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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5033011-93.2018.4.04.7100 RS 5033011-93.2018.4.04.7100

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
27 de Março de 2019
Relator
LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO. REMUNERAÇÃO. ISONOMIA. ARTIGOS 20DA LEI Nº 8.112/90 E 14DA LEI Nº 9.624/98.

- A jurisprudência do STJ ampara, com força no princípio da isonomia, a aplicação do disposto nos artigos 20 da Lei nº 8.112/90 e 14 da Lei nº 9.624/98, em se tratando de servidores públicos federais aprovados para cargos no âmbito público estadual, possibilitando o afastamento do servidor para participação em Curso de Formação Profissional, com direito à opção pela remuneração do cargo efetivo. Segurança concedida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação e negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/691393882/apelacao-remessa-necessaria-apl-50330119320184047100-rs-5033011-9320184047100

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