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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5017679-67.2015.4.04.7108 RS 5017679-67.2015.4.04.7108

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Julgamento
26 de Março de 2019
Relator
Revisora
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Ementa

PENAL. "OPERAÇÃO ARBEIT". ESTELIONATO MAJORADO. ARTIGO 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. RECEBIMENTO DE SEGURO-DESEMPREGO. DOLO ESPECÍFICO NÃO DEMONSTRADO INEQUIVOCAMENTE. DÚVIDA RAZOÁVEL. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

1. O tipo subjetivo do crime de estelionato perfectibiliza-se com o dolo específico, consistente na vontade do agente de manter a vítima em erro mediante a utilização de meio fraudulento, com a intenção de obter vantagem ilícita para si ou para outrem.
2. Da análise do contexto fático e probatório dos autos, em que pese a existência de extensa documentação referente à "Operação Arbeit", verifica-se que não há provas seguras da participação dolosa da ré no delito, isto é, de que ela teria requerido o seguro-desemprego de forma fraudulenta, com consciência da ilicitude.
3. Embora demonstradas a materialidade e a autoria, há dúvida razoável quanto ao dolo. O que foi apurado nos autos não tem o condão de justificar uma condenação criminal, devendo a dúvida militar a favor do réu.
4. Ainda que não se possa afirmar, de forma inequívoca, a inocência da ré, a dúvida razoável sobre a prática de conduta dolosa implica absolvição, nos termos do artigo 386, inciso VII, do CPP, em homenagem aos princípios do in dubio pro reo e presunção de inocência, não se admitindo a prova indiciária para a procedência da ação penal.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/691394828/apelacao-criminal-acr-50176796720154047108-rs-5017679-6720154047108

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