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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50019914220134047106 RS 5001991-42.2013.4.04.7106 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300 - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3232

Apelação Criminal Nº 5001991-42.2013.4.04.7106/RS

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI

APELANTE: VANIUS DOMINGUES D AVILA (RÉU)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

RELATÓRIO

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de Vanius Domingues D'ávila e Fernando Martinez Arce, pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 56 da Lei n. 9.605/98. A denúncia assim narrou os fatos (evento 1, INIC1):

No dia 16 de janeiro de 2013, o denunciado VÂNIUS importou e, após, por determinação deste, o denunciado FERNANDO transportou em território nacional, produtos tóxicos, de origem e procedência estrangeira, nocivos à saúde humana e ao meio ambiente, em desacordo com as exigências previstas em lei e nos regulamentos.

Na referida data, policiais militares abordaram e vistoriaram a ambulância da MOVILCOR, placas ILA 1451, conduzida pelo denunciado FERNANDO.

O veículo estava inicialmente estacionada numa chácara localizada no Cerro do Raio, no interior deste município, próxima a um galpão e com as portas abertas; posteriormente, rumou, por estrada vicinal, ao interior do município, atitude considerada como suspeita pelos agentes responsáveis pela abordagem.

Durante o processo fiscalizatório foram encontrados no compartilhamento traseiro do veículo 05 galões contendo 05 litros cada um do herbicida GLISERB LS (com duas embalagens estavam abertas e com parte do produto utilizado) e 03 embalagens do inseticida FOSFINAL, contendo 1,5 quilogramas em cada embalagem (com uma embalagem aberta e com parte do produto utilizado) , de origem e procedência estrangeiras, produtos de importação, comercialização e utilização proibidas no País, dentre outras vedações legalmente previstas, nos termos da Lei nº 7.802/89.

Portanto, os denunciados introduziram no território nacional os citados produtos estrangeiros, não realizando as providências necessárias para sua regular importação, em desacordo com a legislação sanitária e ambiental nacionais, mormente sem o registro no MAPA.

Parte dos produtos foram utilizados na plantação de uva localizada no estabelecimento rural de propriedade do denunciado VÂNIUS. Gize-se, ainda, que o veículo é registrado em nome da empresa MOVILCOR LIVRAMENTO EMERGÊNCIAS MÉDICAS OVIL LTDA., de sua propriedade.

A materialidade delitiva restou fartamente comprovada nos autos, especialmente:(a) pelo Auto de Apresentação e Apreensão nº 03/2013-DPF/LIV/RS – evento 1, APREENSAO2; (b) pelas fotos anexadas no evento 1, FOTO3; e (c) pelo Laudo de Perícia Criminal Federal nº 322/2013-SETEC/SR/DPF/RS – evento 18, LAU3.

A autoria do fato criminoso, de igual forma, ficou demonstrada pelos documentos e prova testemunhal colhida nos autos, notadamente pela confissão dos denunciados.

Assim agindo, os denunciados praticaram a conduta descrita no art. 56, “caput”, da Lei 9.605/98, na forma do art. 29,caput, do Código Penal, sujeitando-se às sanções ali previstas.

A denúncia foi recebida em 05/08/2013 (evento 3, DEC1).

O Ministério Público Federal ofereceu proposta de suspensão condicional do processo relativamente ao indiciado Fernando Martinez Arce, consoante parecer anexo ao evento 9.

Como a proposta foi aceita pelo réu Fernando Martinez Arce, determinou-se a cisão processual relativamente a esse réu, conforme decisão anexa ao evento 29.

Instruído o feito, sobreveio sentença (evento 182, SENT1), a qual foi publicada em 24/04/2017, tendo julgando procedente a denúncia para condenar o réu VÂNIUS DOMINGUES D' AVILA, quanto ao crime capitulado no artigo 56 da Lei nº 9.605/98, à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano de reclusão e à pena de multa no valor de 10 (dez) dias-multa, à razão unitária de 2 (dois) salários mínimos vigentes ao tempo do fato (16/01/2013), atualizados desde então pelo IPCA-E, até a data do efetivo pagamento. A pena privativa de liberdade foi substituída por uma restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária equivalente a 80 (oitenta) salários mínimos.

Irresignada, a defesa apelou. Em suas razões recursais, sustentou, preliminarmente, a incompetência da Justiça Federal para julgar a ação penal. No mérito, pugnou pela absolvição do acusado, ante a insignificância da conduta, bem como pelo reconhecimento da ausência de justa causa para a ação penal, devido à celebração de Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público Estadual. Quanto à dosimetria penal, requereu a diminuição da pena pela tentativa, art. 14, II, do Código Penal e a redução das penas pecuniárias, por serem desproporcionais ao valor dos produtos apreendidos (evento n.º 209, “RAZAPELA1”).

Foram apresentas contrarrazões (evento 215, CONTRAZAP1)

Nesta instância, o MPF ofertou parecer, opinando pelo desprovimento do recurso (evento 5, PARECER1).

É o relatório.

À revisão.


Documento eletrônico assinado por JOSÉ CARLOS FABRI, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000915595v7 e do código CRC b7a3ac37.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): JOSÉ CARLOS FABRI
Data e Hora: 27/2/2019, às 15:17:37

5001991-42.2013.4.04.7106
40000915595 .V7

Conferência de autenticidade emitida em 28/03/2019 21:14:39.

Documento:40000915596
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300 - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3232

Apelação Criminal Nº 5001991-42.2013.4.04.7106/RS

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI

APELANTE: VANIUS DOMINGUES D AVILA (RÉU)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

VOTO

Conforme relatado, sobreveio sentença aos autos, a qual condenou o réu VÂNIUS DOMINGUES D' AVILA, quanto ao crime capitulado no artigo 56 da Lei nº 9.605/98, à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano de reclusão e à pena de multa no valor de 10 (dez) dias-multa, à razão unitária de 2 (dois) salários mínimos vigentes ao tempo do fato (16/01/2013), atualizados desde então pelo IPCA-E, até a data do efetivo pagamento. A pena privativa de liberdade foi substituída por uma restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária equivalente a 80 (oitenta) salários mínimos.

Irresignada, a defesa apelou. Em suas razões recursais, sustentou, preliminarmente, a incompetência da Justiça Federal para julgar a ação penal. No mérito, pugnou pela absolvição do acusado, ante a insignificância da conduta, bem como pelo reconhecimento da ausência de justa causa para a ação penal, devido à celebração de Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público Estadual. Quanto à dosimetria penal, requereu a diminuição da pena pela tentativa, art. 14, II, do Código Penal e a redução das penas pecuniárias, por serem desproporcionais ao valor dos produtos apreendidos (evento n.º 209, “RAZAPELA1”).

Passo à análise do recurso.

1. Preliminar de incompetência do juízo

Acerca da competência da Justiça Federal, é cediço que ela encontra-se insculpida na Constituição Federal, não sendo admitida a prestação jurisdicional do Judiciário Federal fora das hipóteses ali previstas, diferentemente do que ocorre com a Justiça Estadual, a qual, por critério de conveniência estabelecido pelo Poder Constituinte, teve atribuída a si a competência residual, ou seja, a competência para o julgamento de todos os feitos que não se encontrem atribuídos à Justiça Comum Federal ou à Justiça Especial (Eleitoral, do Trabalho e Militar). A doutrina de Gilmar Ferreira Mendes, Inocêncio Mártires Coelho e Paulo Gustavo Gonet Branco em tudo corrobora esse entendimento, de maneira que apresento excerto da obra por eles produzida:

"A Justiça Federal é, por definição, o órgão judicial competente para as causas que tenham como partes a União, suas autarquias e empresas públicas federais. Em linhas gerais, compete à Justiça Federal julgar:

(...)

f) os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;

g) os crimes: 1) previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente; 2) contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira; 3) cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar; 4) de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro;

(...)

Como se pode depreender, é ampla e variada a competência da Justiça Federal, abrangendo, como observado por Teori Zavascki, as causas de interesse da União (CF, art. 109, I e IV), as causas fundadas nas relações internacionais (CF, art. 109, II, III, V, V-A e X), as causas relativas à tutela da nacionalidade (CF, art. 109, X) e outras causas de interesse especial da federação (CF, art. 109, IV, VI, VII, IX e XI)." (in Curso de Direito Constitucional, São Paulo: Saraiva, 2009, p. 1026/1029)

Especificamente acerca dos feitos que envolvam agrotóxicos - como é o caso dos autos - é meu entender que tanto a Justiça Federal quanto a Estadual poderão ser competentes, i.e., a competência será determinada pelo caso concreto, sendo atraída à esfera Federal sempre que ocorrer lesão a bens, serviços ou interesses da União, e remanescendo junto ao âmbito de jurisdição estadual nos demais casos.

Contudo, não se pode olvidar que, consoante entendimento consolidado pelos Tribunais Superiores, o interesse da União Federal deve ser embasado em critérios concretos, e não abstratos, sob pena de violação da delimitação de competências atribuída pela Constituição Federal. De modo a ratificar o argumento, trago a lume o entendimento do eminente Desembargador Paulo Afonso Brum Vaz sobre este ponto em específico:

"O fato de estarem os agrotóxicos obrigados a registro em órgãos e entidades federais (ANVISA, IBAMA e MAPA) não trespassa a competência para a Justiça Federal. Consoante entendimento hoje sedimentado na jurisprudência, o interesse federal a justificar a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, IV, da CF, deve ser concreto e específico, e não genérico. A análise da jurisprudência acerca do assunto demonstra que o STF e o STJ adotam este posicionamento:

'COMPETÊNCIA. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.605/98. DEPÓSITO DE MANDEIRA NATIVA PROVENIENTE DA MATA ATLÂNTICA. ARTIGO 225, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não é a Mata Atlântica, que integra o patrimônio nacional a que alude o artigo 225, § 4º, da Constituição Federal, bem da União. Por outro lado, o interesse da União para que ocorra a competência da Justiça Federal prevista no artigo 109, IV, da Carta Magna tem de ser direto e específico, e não, como ocorre no caso, interesse genérico da coletividade, embora aí também incluído genericamente o interesse da União. Consequentemente, a competência, no caso, é da Justiça Comum estadual. Recurso extraordinário não conhecido.' (STF, RE nº 300244/SC, Rel. Min. Moreira Alves, 1ª Turma, DJU 19-12-01, p. 27).

'PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A FAUNA E A FLORA. ART. 46, CAPUT, C/C PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 29, CAPUT, C/C § 1º, III, AMBOS DA LEI Nº 9.605/68. MATA ATLÂNTICA. NÃO-DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO A BEM, INTERESSE OU SERVIÇO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

I - A competência da Justiça Federal, expressa no art. 109, IV, da Constituição Federal, restringe-se às hipóteses em que os crimes ambientais são perpetrados em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou se suas autarquias ou empresas públicas.

II - Não restando configurada, na espécie, a ocorrência de lesão a bens, serviços ou interesse da União, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Estadual (precedentes). Habeas Corpus denegado.' (STJ, HC nº 27093/SC, Rel. Min. Félix Fischer, Quinta Turma, SJU 28/10/2003, p. 314).

Nem mesmo o fato de estarem as atividades relacionadas com agrotóxicos, seus componentes e afins submetidas à fiscalização do IBAMA e da ANVISA (assim como também dos órgãos de fiscalização ambiental e sanitária municipais e estaduais, prioritariamente) seria motivo suficiente para atrair a competência da Justiça Federal, consoante tem entendido o STF:

'Habeas Corpus. Crime previsto no art. 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98, de 1998 (Lei de Crimes Ambientais). Competência da Justiça Comum. (2) Denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal perante a Justiça Federal com base em auto de infração expedido pelo IBAMA. (3) A atividade de fiscalização ambiental exercida pelo IBAMA, ainda que relativa ao cumprimento do art. 46 da Lei de Crimes Ambientais, configura interesse genérico, mediato ou indireto da União, para fins do art. 109, IV, da Constituição. (4) A presença de interesse direto e específico da União, de suas entidades autárquicas e empresas públicas - o que não se verifica, no caso -, constitui pressuposto para que ocorra a competência da Justiça Federal prevista no art. 109, IV, da Constituição. (5) Habeas Corpus conhecido e provido (STF, HC nº 81.916/PA, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJU 11/10/2002).' (in O Direito Ambiental e os Agrotóxicos: Responsabilidade Civil, Penal e Administrativa, Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006, p. 182/183)"

Em contrapartida, a importação desses produtos ensejaria, sim, a competência da Justiça Federal, haja vista proteger bens jurídicos semelhantes àqueles tutelados pela norma penal que tipifica o contrabando e o descaminho.

A propósito do tema, ressalto, ainda, que, consoante entendimento firmado por esta Corte, o "simples conhecimento da origem estrangeira dos agrotóxicos não é suficiente para a fixação da competência federal" (RSE 5005512-21.2010.404.7002, 8ª Turma, Rel. Des. Federal Luiz Fernando Wowk Penteado, julgado em 23-5-2012).

In casu, ressalte-se, no ponto, que o próprio réu reconhece a aquisição do agrotóxico no Uruguai, restando, desta forma, clara a transnacionalidade da conduta a ensejar a competência da Justiça Federal.

Nesse sentido, convém destacar a seguinte ementa do Tribunal Regional da 4ª Região que, a contrário sensu, corrobora o entendimentofirmado:

“PENAL E PROCESSUAL. CRIME AMBIENTAL. GUARDA EM DEPÓSITO DE AGROTÓXICOS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. ART. 56 DA LEI Nº 9.605/95. AUSÊNCIA DE AFRONTA DIRETA A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSE DA UNIÃO E DE TRANSNACIONALIDADE DA CONDUTA . INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Tratando-se do crime de guardar em depósito agrotóxicos, a atribuição do Juízo Federal se dará excepcionalmente, ou seja, somente se configurada ofensa direta e específica a bens, serviços ou interesses da União (art. 109, inc. VI, da CF) ou se praticado na forma transnacional (art. 109, inc. VI, da CF). 2. A mera procedência forânea do produto, ausentes indícios da participação do acusado em delito transnacional ou de anterior importação irregular, não tem o condão de caracterizar a internacionalidade necessária à atração da competência federal. 3. As condutas de armazenar, guardar e ter em depósito defensivos agrícolas em desacordo com as exigências estabelecidas em leis são de dano ambiental interno, sem prejuízo direto a bens, serviços ou entes federais, revelando a incompetência do foro federal. 4. Inexistindo a figura da internalização ilegal, faz-se mister reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Federal na guarda de agrotóxicos em desacordo com a respectiva legislação. (TRF4, ACR 5007498-55.2011.404.7105, SÉTIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 14/10/2015)” Grifei

Assim, afastada a preliminar de incompetência do juízo.

2. Mérito

2.1 Insignificância

A insignificância constitui critério para afastar a persecução penal quando se trata de conduta que, embora corresponda à descrição do tipo penal, seja de tal modo irrelevante em função da sua baixa ofensividade, que não afeta o bem protegido pela norma penal incriminadora de forma a justificar, minimamente, a intervenção do Direito Penal.

No caso, a tese da defesa referente à aplicação do princípio da insignificância face à quantidade do produto apreendido não procede, por ser incabível sua incidência nos crimes ambientais e relacionados a substâncias tóxicas, em razão dos bens jurídicos tutelados (meio ambiente e saúde pública), que possuem extrema relevância e não se pode mensurar.

Com efeito, a jurisprudência pátria tem adotado o entendimento de que não é possível a aplicação do princípio da insignificância quando os bens jurídicos protegidos envolvem o meio ambiente ou outros bens que possuem relevância a qual não se pode mensurar, descabendo levar em conta a quantidade dos produtos, como alegado no caso, para quantificar a lesão ao bem tutelado.

Nesta linha, os julgados desta Corte, por suas duas Turmas:

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RSE. AMBIENTAL. LEI Nº 9.605/98, ARTIGO 56. IMPORTAÇÃO E TRANSPORTE DE SUBSTÂNCIA PERIGOSA OU NOCIVA AO MEIO AMBIENTE. GASOLINA. RELEVANTE QUANTIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INOCORRÊNCIA. (...) A conduta de introduzir e transportar no território nacional, substância de origem estrangeira (gasolina), perigosa ou nociva ao meio ambiente, em desconformidade com exigências legais e regulamentares, se insere no tipo penal do artigo 56 da Lei nº 9.605/98. Materialidade e autoria delitivas comprovadas nos autos. Na seara penal-ambiental é inaplicável o princípio da insignificância, tendo em vista o bem jurídico tutelado - meio ambiente e segurança pública. (...) (grifos) (ACR nº 0002520-05.2006.404.7103, 7ª T., Relator Juiz Federal LUIZ CARLOS CANALLI, D.E. 28-05-2012)

PENAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 56 DA LEI 9.605/98. IMPORTAÇÃO E TRANSPORTE DE SUBSTÂNCIA PERIGOSA OU NOCIVA AO MEIO AMBIENTE. (...) PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. (...) A conduta de importar e armazenar gasolina de procedência estrangeira, em desacordo com as exigências legais e regulamentares, se insere no tipo penal do artigo 56, caput, da Lei nº 9.605/98, cuja competência para processar e julgar é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inc. IV, da CF/88. Tratando-se de delito de perigo abstrato, não há que se ponderar a baixa ou nenhuma lesividade, pois a potencialidade lesiva é ínsita à conduta de importar e transportar agrotóxicos em desacordo com as exigências legais. (...) (grifos) (AC nº 0000903-03.2008.404.7115, 7ª T., Relator Juiz Federal LUIZ CARLOS CANALLI, D.E. 01/06/2012)

PENAL E PROCESSUAL. IMPORTAÇÃO CLANDESTINA DE AGROTÓXICOS E DE MUNIÇÕES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ART. 56 DA LEI 9.605/98. (...) 1. É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de ser inaplicável o princípio da insignificância, tanto ao art. 18 da Lei 10.826/2003, quanto ao art. 56 da Lei 9.605/98, pois, sendo ambos crimes de perigo abstrato, as condutas não devem ser analisadas sob o aspecto econômico, mas sim pelo dano socialmente reprimível. (...) (grifos) (ACR nº 0000906-82.2008.404.7106, 7ª T., Relatora Juíza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, D.E. 22/08/2013)

DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 56 DA LEI Nº 9.605/98. IMPORTAÇÃO IRREGULAR DE COMBUSTÍVEL. (...) DELITO DE PERIGO ABSTRATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. (...) 3. Não é possível a aplicação do princípio da insignificância quando os bens jurídicos protegidos envolvem o meio ambiente e potencial perigo à coletividade. (grifos) (APELAÇÃO CRIMINAL nº 5000624-04.2013.404.7002, 8ª T., Relator Des. Federal LEANDRO PAULSEN, por unanimidade, j. 24/06/2015)

Com efeito, cuidando-se de crime ambiental, cujo bem jurídico agredido é o ecossistema, "constitucionalmente tutelado pelo artigo 225 da CF/88, de relevância imensurável, seja porque o meio ambiente é bem jurídico de titularidade difusa, seja porque as condutas que revelam referidos crimes assumem uma potencialidade lesiva que se protrai no tempo e pode afetar as gerações futuras, seja porque as violações ao meio ambiente, por menores que sejam, revelam-se demais preocupantes, na medida em que o aumento da destruição é proporcionalmente maior de acordo com o crescimento da população, tornando-se cada vez mais difícil de controlar, motivo pelo qual não se pode mais admitir transigência e deve-se cobrar de todos a máxima preservação" (grifos) (APELAÇÃO CRIMINAL nº 5000221-43.2011.404.7216, 8ª T., Relator Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, por unanimidade, j. 13-12-2013).

2.2 Justa causa, materialidade e autoria

Alega o apelante ter celebrado TAC (Termo de Ajustamento da Conduta), de modo que reside no caso ausência de justa causa para ação penal.

Não prospera o pleito

Consoante afirmado pelo Ministério Público Federal em contrarrazões (evento 215, CONTRAZAP1), o TAC foi acostado aos autos apenas com as razões de apelação (evento 209 – OUT2). Ainda, o referido documento mais parece um esboço de Termo de Ajustamento de Conduta, mormente considerando que não tem data e somente constam as assinaturas dos compromissários onde deveriam constar, também, as assinaturas do Promotor de Justiça e das testemunhas.

Ressalte-se, por oportuno, que consta reconhecimento de firma dos compromissários, sendo que a datada em 24 de abril de 2017, portanto o suposto compromisso firmado teria validade somente para casos futuros e não se amoldaria ao caso dos autos (data dos fatos16/01/2013).

Inclusive, cabe salientar, que o TAC teria sido firmado apenas na esfera administrativa estadual, sendo assim não impede a condenação do réu, pois deve ser observada a independência das instâncias, consoante cediço entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

A assinatura do termo de ajustamento de conduta com órgão ambiental não impede a instauração de ação penal. STJ. Corte Especial. APn 888 - DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 02/05/2018 (Info 625).

Quanto à materialidade e autoria, além de não ter sido objeto do apelo, encontram-se devidamente demonstradas nos autos, conforme sentença da lavra do Juiz Federal Rafael Wolff, como segue:

Da materialidade

A materialidade delitiva está plenamente comprovada nos autos, à vista do Auto de Apresentação e Apreensão nº 3/2013-DPF/LIV/RS (evento 1, APREENSAO2, pág. 1), das fotos (evento 1, FOTO3) e do Laudo de Perícia Criminal Federal nº 322/2013 - SETEC/SR/DPF/RS (evento 18, LAU3), todos documentos inseridos nos autos eletrônicos do Inquérito Policial n. 50001008320134047106, bem como pela Representação Fiscal n. 11007.720520/2013-11 (evento 31, ANEXO2, destes autos).

O laudo pericial decorrente da análise dos agrotóxicos conclui expressamente que são de origem estrangeira e não constam entre aqueles produtos que possuem registro para comercialização no Brasil. Além disso, consta a indicação de que seu registro fora concedido em um país estrangeiro (Uruguai).

Neste ponto, cumpre transcrever excerto do laudo sobre o registro do nome comercial dos produtos apreendidos, item IV.1:

"Em consulta ao site do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e ao site da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) não foi encontrado nenhum produto com os nomes GLISERB LS e FOSFINAL com registro válido para comercialização ou utilização no território Brasileiro."

Quanto à toxicidade dos materiais apreendidos e periciados, de acordo com referido laudo, o herbicida GLISERB LS (glifosato - sal de isopripilamina) e o inseticida FOSFINAL (fosfeto de alumínio) estão classificados, respectivamente, como "produto altamente tóxico" e "produto extremamente tóxico", sendo ambos "perigosos ao meio ambiente" (pág. 6).

Logo, comprovada a materialidade, passa-se à análise da autoria.

Da autoria

Em sede policial, o acusado, além de confessar a prática delitiva, prestou os seguintes esclarecimentos acerca dos fatos:

"que é proprietário da lavoura de uva situada na localidade de Cerro do Raio, distrito Rincão da Bolsa, Santana do Livramento/RS; que a referida lavoura encontra-se em situação regular junto aos órgãos competentes; que no que se refere às mudas de uva da lavoura conta mais de 17.000 mudas, importadas da França através da empresa VITIPLAN; que os produtos adquiridos para a preparação do solo para a manutenção da lavoura são adquiridos no Brasil, na empresa AGROVIT, localizada em Garibaldi/RS, ou da empresa COOPLANTIO, localizada em São Gabriel/RS; que esclarece que, no caso da apreensão de agrotóxicos ocorrido na lavoura no dia 13/01/2013, trata-se de uma compra realizada no Uruguai apenas de uma pequena parte do agrotóxico GLISERB LS, similar ao produto brasileiro, utilizado para complementar a quantidade apropriada para aplicação, em razão de uma necessidade urgente em função da orientação do técnico responsável; que no dia o mencionado agrotóxico estava em falta nas lojas de Santana do Livramento/RS; que apresenta bloqueto de pagamento em favor da empresa COOPLANTIO, que se trata da aquisição do mesmo produto, na forma granulada, objetivando a comprovação de que não havia disponibilidade do produto nesta cidade; que em função da necessidade autorizou a compra daquele produto em Rivera/ROU; que não é prática usual do interrogado adquirir esse tipo de produto no vizinho país; que o fato em questão acabou gerando um prejuízo considerável em razão da perda de parte da lavoura, causado pelo atraso na aplicação dos fitossanitários; que a atividade principal do interrogado é medicina, sendo que no que se refere à lavoura o interrogado tem pouco conhecimento, pois a lavoura não tem mais de um ano; que no que se refere ao veículo usado para o transporte de produtos para uso na lavoura e trabalhadores, esclarece que rotineiramente faz uso de uma camionete Fiat branca; que é sócio-proprietário da empresa MOVILCOR EMERGÊNCIAS MÉDICAS, cuja atividade principal é o transporte de pacientes críticos (UTI móvel); que pelo de a empresa ter adquirido duas ambulâncias novas e ter colocado à venda duas ambulâncias antigas, as quais seriam vendidas por um preço acessível, o interrogado demonstrou em adquirir uma delas; que a intenção era substituir a camionete Fiat utilizada para o transporte pelo furgão, o qual funcionava a diesel e o tamanho era adequado para o serviço, visto que já estava desativado como ambulância; que no dia da apreensão o interrogado solicitou que o funcionário Fernando utilizasse o furgão para o transporte do material até a lavoura, visando verificar se o mesmo tinha acesso à porteira da lavoura e se prestaria para o serviço proposto; que o furgão não mantinha nenhum tipo de equipamento, por estar desativado, porém ainda permaneciam os adesivos externos, com o objetivo de possível venda do mesmo como ambulância, em razão de seu valor comercial, que seria maior; que não recorda se o furgão mantinha sinalizador luminoso (giroflex); que neste ato apresenta, para juntada aos autos, cópia da documentação referente à regularização da lavoura junto aos órgãos competentes, bem como da aquisição do imóvel e das receitas agronômicas; que na oportunidade em que autorizou a aquisição do agrotóxico não previu a possibilidade da consequência penal em razão da pequena quantidade e por se tratar do mesmo princípio ativo, isto porque a fronteira Livramento/Rivera, na vivência diária, é considerada uma só cidade. Nada mais disse e nem lhe foi perguntado. Determinou a autoridade o encerramento do presente (...)". (evento 16, dos autos eletrônicos do Inquérito Policial).

Em Juízo, o réu corroborou integralmente o seu depoimento prestado perante a autoridade policial, acrescentando mais algumas informações sobre os fatos (evento 140, TERMOTRANSCDEP2):

"(...) JUIZ: E as suas atividades, pelo que eu presumo aqui, o senhor tem alguma coisa de agricultura também, o senhor é, onde é que o senhor trabalha, o que o senhor faz exatamente?

RÉU: Eu sou médico, trabalho no hospital, Centro Hospitalar Santanense, a minha especialidade é cirurgia geral. E eu tenho uma atividade paralela, que é atividade rural, onde até eu tenho talão de produtor, conforme a determinação de quem trabalha nessa área. Eu tenho uma área arrendada de campo na localidade do Upamaruti, e tenho uma área de campo que está sendo negociada no Quatep. São todas próximas de Santana do Livramento. E essa área, de uma chácara, no Cerro do Raio, que é destinada à vitivinicultura.

JUIZ: E só para eu entender, além do hospital, o senhor é sócio administrador da empresa de ambulâncias, isso, Móvel Cor?

RÉU: Participo... Sim, sou sócio fundador da empresa Móvel Cor.

JUIZ: O senhor é administrador dela também?

RÉU: Sim.

JUIZ: Está. Que o senhor aqui consta nos documentos como administrador, mas a gente sabe que às vezes não... então, tem que perguntar certinho. O senhor já foi processado criminalmente alguma outra vez?

RÉU: Não.

JUIZ: O senhor já foi preso?

RÉU: Não.

JUIZ: São perguntas que a lei me obriga a fazer. E também eu devo perguntar, quais são os seus ganhos mensais, aproximados, eu imagino que não deve ser certo.

RÉU: É, isso varia muito, está na minha declaração de imposto de renda lá, porque é muito variado. Mas geralmente, nunca é menos que R$15.000,00 por mês.

(...)

JUIZ: Está bom, aqui encerrou aquela primeira parte do depoimento que eu lhe pergunto e eu tinha lhe solicitado que o senhor me respondesse. Agora, a segunda parte vai começar com esclarecimentos sobre a denúncia. Aqui consta que no dia 16 de janeiro de 2013, que o senhor importou, através do denunciado Fernando que transportou para dentro do território nacional, produtos tóxicos de origem e procedência estrangeira. Mais especificamente, agrotóxicos; que esse flagrante teria ocorrido quando os policiais militares abordaram e vistoriaram a ambulância da Móvel Cor, placas ILA1451, que estava sendo conduzida pelo Fernando, e que estava estacionada na chácara que é localizada no Cerro do Raio. E a apreensão foi de cinco galões, contendo cinco litros de um herbicida chamado Gliserb LS, e três embalagens de um inseticida, contendo um quilo e meio cada uma, todas de origem estrangeira e que são produtos de importação, comercialização e utilização proibidas no país. E ficou aqui esclarecido, aqui na denúncia que a plantação era de sua propriedade, e que o veículo também era registrado em nome da Móvel Cor que também seria de sua propriedade. Quer dizer, o senhor é um dos sócios, não é o único. Então, em relação a essa acusação de introdução irregular de agrotóxicos em território nacional, essa acusação é verdadeira, sim ou não? Lembrando que o senhor não é obrigado a responder minhas perguntas, e o silêncio não vai lhe prejudicar de forma alguma.

RÉU: Eu gostaria que o senhor repetisse só a pergunta, por favor.

JUIZ: Está, eu sei que a formalidade é muito longa e a gente se perde, normal. A pergunta é, essa acusação de importação irregular de agrotóxicos por meio da ambulância, para ser colocado na sua plantação de uva, isso é verdadeiro, essa acusação?

RÉU: Eu posso esclarecer?

JUIZ: Não, exatamente, não precisa ser um sim ou não, é a oportunidade de o senhor dizer e esclarecer o que aconteceu.

RÉU: É isso que para mim é importante. Eu vou tentar ser breve, mas tentar ser bem pontual nos fatos. A Móvel Cor é uma empresa que tem 15 sócios, 15 médicos sócios. Então é uma empresa que hoje tem 19 anos, e a gente trabalha junto há todos esses anos. De tempo em tempo, por ela ter uma frota de ambulâncias, essas ambulâncias desgastam, e ela tem que vender umas para comprar outras mais novas. O Fernando, que trabalha comigo lá no vinhedo fazia o transporte de funcionários, porque ele tinha que levar e trazer eles todos os dias, fica oito quilômetros da cidade, numa caminhonete Fiat que era descoberta. Então, cabia uma pessoa só na carroceria, às vezes tinha que fazer mais de uma viagem. E o inverno é muito rigoroso aqui no sul, e como nós íamos vender um furgão, era uma ambulância que estava desativada, ela não servia mais para funcionar como ambulância, eu pedi que naquele dia ele fosse fazer um teste. Porque a porteira era muito estreita, e eu sabia que a caminhonete Fiat passava, agora a ambulância eu tinha dúvida. E se ele fosse fazer um teste, porque ela ia se deslocaria muito bem ali, porque pega dois quilômetros de estrada de terra, e se ela entrava bem na parte da lavoura. Porque seria melhor, ela tem maior potencial de carga e ela era fechada. Nesse mesmo dia os produtos que eu compro regulamentado através de orientação de quem me assessora na parte da lavoura, inclusive eu anexei as notas desses produtos todos no processo, terminaram e não tinha mais a disposição. E a uva, ela tem uma característica que, quando chove, quando tem problemas de intempérie, ela tem que ser tratada. Porque senão desenvolve um fungo no caule, e aí se perde parte daquela produção. Embora ela estava em processo de formação, a minha lavoura... Como eu outras vezes já falei, usualmente, na fronteira, como eu, na minha atividade médica, é comum às vezes o paciente chegar ali: “Olha, não tem tal remédio aqui no Brasil. Se eu encontrar na farmácia no Uruguai, eu posso comprar?” e como a gente vê, usualmente, se ter esse hábito aqui, e não tinha disponível nem aqui, nem em São Gabriel esses produtos, o meu funcionário disse: “Olha, quem sabe a gente compra no Uruguai, é só para completar um tratamento.” Nós estamos falando num valor de cento e vinte e poucos reais. Eu não tive dúvida, autorizei com que fosse comprado lá, para concluir um tratamento para não perder uma lavoura de mudas que eu tinha importado da França; de que, se eu perdesse ali, eu teria que iniciar todo um novo ciclo para produzir isso aí.

JUIZ: Certo, deixa eu lhe fazer duas perguntas, então. A primeira é em relação... Eu não entendi bem... O senhor não entendeu que seria ilegal trazer o agrotóxico, é isso?

RÉU: Primeiro que o princípio ativo era o mesmo do produto no Brasil; segundo, que eu iria concluir só um tratamento final. Porque essa quantidade que foi ali é uma porcentagem mínima do que se utiliza numa lavoura. Então era só para concluir, porque não tinha a quantidade necessária. Então, para concluir, sendo o mesmo princípio ativo, eu autorizei que pegassem...Desconhecendo que poderia causar todo esse tipo de problema, senão nem faria, com certeza.

JUIZ: Certo. Outra questão que queria lhe pedir um esclarecimento, deixa só pegar uma cópia que fica mais fácil para mostrar... Eu não sei se o senhor se lembra na última audiência, que eu havia mencionado para os seus procuradores que em relação à ambulância não haveria problema ela ser analisada a liberação. Mas tinha que fazer um incidente, tinha que ser um outro processo. E nesse outro processo veio um outro escritório, e havia mencionado que essa ambulância estava realmente sendo, ia ser utilizado como ambulância. O senhor poderia só explicar exatamente o que aconteceu, porque o senhor tinha dito uma outra vez também aqui, claro, fora do seu interrogatório, que já não seria mais uma ambulância...

RÉU: Eu vou tentar explicar, é o seguinte. Como a empresa é uma empresa de emergência médica móvel, essa ambulância estava à venda. Ela era uma ambulância desativada, nós a utilizamos como uma UTI móvel. Uma UTI móvel tem uma classificação, segundo a ANVISA, é uma UTI tipo 2. Ela tem uma série de... e ela faz remoções intermunicipais. Caso essa ambulância não entrasse na lavoura, na porteira lá, ou caso eu não ficasse com ela, que eu estava fazendo um teste, ela estaria a disposição para comercialização com outras empresas que são da área de saúde também. Então, eu só vejo nesse aspecto essa colocação.

JUIZ: Houve três testemunhas arroladas, o Anderson Gonçalves Rodrigues, o Julio Cesar Assunção da Rosa, que são policiais militares; e o José Carlos Alexandre Rafo Clais Gonçalves de Deus. O senhor tem alguma coisa contra essas pessoas que foram arroladas?

RÉU: Nem os conheço. Inclusive, doutor, sempre fui apoiador do grupo ambiental. Nesse mesmo ano, no fim do ano, eu encontrei o comandante do grupo ambiental abastecendo no posto de gasolina, e ele me disse assim: “Doutor, como nosso país...” não sei o que, fez aquelas queixas usuais que os professores, a Brigada, todo mundo faz, que com certa razão. “O senhor não quer doar nada para o nosso batalhão ambiental ali?” Porque todo fim de ano a gente doa muita coisa, a gente doa para entidades e tal. e como há renovação de materiais no hospital, eu doei um computador para eles naquele fim de ano. Em dezembro daquele ano eu doei um computador para que eles pudessem, como eu sou uma pessoa que gosto de campo, disso aí para que eles pudessem melhorar a fiscalização ambiental do município.

JUIZ: Bom, eu imagino que a análise das provas o senhor vai deixar para os seus advogados, que vão trazer as provas documentais disso que o senhor alegou, com certeza, se já não estão nos autos. Mas assim, para finalizar o seu interrogatório tem uma pergunta de praxe que seria para dizer algo mais que o senhor queira dizer em sua defesa. É uma oportunidade.

RÉU: Eu vou aproveitar que no dia de hoje existe uma reunião aqui a respeito das cidades de fronteira, e as políticas de fronteira, elas estão sendo discutidas amplamente hoje a nível de várias instâncias, inclusive nos diversos segmentos. No nosso é uma questão, na nossa área médica, é um fato que existia até uma lei, que é a lei de fronteiras, que numa certa quilometragem os médicos podem atender, principalmente na questão de urgência e emergência, as polícias já tem acordo. Porque às vezes um bandido assalta de um lado da fronteira, atravessa a rua, está do outro lado. Isso nos faz, embora viver em dois países, e eu que sou natural de Livramento, estudei em Livramento, estudei Inglês, eu estudei no Uruguai, “incompreensível” para nós, faz nós inconscientemente tratar como uma coisa só a fronteira. Seria um absurdo da minha parte querer que os senhores, que não viveram essa realidade tentassem entender isso, mas é necessário que eu fale para tentar explanar como é que funciona a nossa cabeça. No dia a dia da minha vida, como eu falei, assim, a gente está acostumado a ir à casa das pessoas, as pessoas vão ali, compram uma garrafa de vinho, fazem jantares, compra a carne no Uruguai... Como o princípio ativo era o mesmo, eu agi nesse sentido. Jamais, e de maneira alguma por cento e vinte e poucos reais, eu iria querer infringir uma regra, uma lei dessa forma. Porque todo o que recorre diss...