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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50034485520124047103 RS 5003448-55.2012.4.04.7103 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5003448-55.2012.4.04.7103/RS

RELATORA: Juíza Federal BIANCA GEORGIA CRUZ ARENHART

APELANTE: JULIANA ZIRBES RODRIGUES (RÉU)

ADVOGADO: PIETRO MIORIM

ADVOGADO: JOSÉ LUIZ BORGES GERMANO DA SILVA

ADVOGADO: LAURA VALLS GERMANO DA SILVA

ADVOGADO: EDUARDO BOLSONI RIBOLI

ADVOGADO: ANTONIO PAULO SOARES LOPES DA SILVEIRA

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

APELADO: MANOEL FRANCISCO ZIRBES RODRIGUES (RÉU)

ADVOGADO: PIETRO MIORIM

ADVOGADO: JOSÉ LUIZ BORGES GERMANO DA SILVA

ADVOGADO: LAURA VALLS GERMANO DA SILVA

ADVOGADO: EDUARDO BOLSONI RIBOLI

ADVOGADO: ANTONIO PAULO SOARES LOPES DA SILVEIRA

APELADO: OS MESMOS

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração (evento 53) opostos por Juliana Zirbes Rodrigues contra acórdão desta Turma que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação do Ministério Público e negou provimento à apelação da defesa, nos termos da seguinte ementa:

PENAL. PROCESSO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE COISAS FUNGÍVEIS. ARROZ EM CASCA. CONTRATO DE DEPÓSITO. CONFIGURAÇÃO DO TIPO PENAL. ART. 168, § 1º, iii, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. PENA BASE AUMENTADA. VETORIAL CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEL. PENA DE MULTA ADEQUADA. fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados. aplicação do art. 387, IV do código de processo penal. prescrição. não ocorrência. nulidade. inexistência. ausência de afronta ao contraditório. execução da pena.

1. A conduta daquele que se apropriou de coisa alheia móvel, cuja detenção a tem em face de ofício, emprego ou profissão corresponde ao tipo penal do art. 168, § 1º, III, do Código Penal.

2. Admitida a apropriação indébita de coisa fungível, é típica a conduta da ré, que não devolveu ao depositante, CONAB, o produto (arroz em casca) que lhe foi entregue.

2. Comprovadas a materialidade, a autoria e o dolo da prática do delito previsto no art. 168, § 1º, III, do Código Penal, deve ser mantida a sentença que condenou à ré, fiel depositária de armazém, que se apropriou do produto armazenado pertencente à Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB.

3. Não comprovado nos autos que o réu Manoel Francisco Zirbes Rodrigues detinha poder de decisão na empresa Juma Agricultura e Pecuária, Importação e Exportação Ltda, bem como não foi nomeado fiel de armazém, mantém-se a sentença que o absolveu da imputação do crime de apropriação indébita.

4. Considerando que além do prejuízo econômico, em face da quantidade expressiva de arroz em casca, objeto da apropriação indébita, aproximadamente 350 toneladas de arroz, a conduta da ré causou dano à sociedade, na medida em que os grãos de arroz, que estavam sob sua guarda, tinham por finalidade o cumprimento de programa federal de controle de preços, de estoque de alimentos e incentivo à agricultura familiar, deve ser valorada negativamente a vetorial consequências do crime e aumentada a pena base.

5. Modificada a sentença para aumentar a pena privativa de liberdade, impõe-se a adequação da pena de multa.

6. Em face da independência das esferas penal e cível, deve ser mantida a sentença condenatória que fixou valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração.

6. Inaplicável o prazo prescricional definido no artigo 11, § 1º, do Decreto nº 1.102/1903 e, em face da independência das esferas penal e cível, deve ser mantida a sentença condenatória que fixou valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração.Prescrição

7. Não existe nulidade no julgado que fixa valor mínimo para indenização dos danos causados, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, quando há pedido expresso da acusação neste sentido e observado o princípio do contraditório.

8. Execução provisória da pena autorizada, conforme entendimento firmado pelo STF (HC 126.292). Súmula 122 TRF4.

A parte embargante alega, em síntese, a existência de omissão no julgado, na medida em que deixou de se pronunciar, de ofício, acerca da prescrição da pretensão punitiva. Afirma que transcorreu mais de 4 (quatro) anos entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Destaca que as decisões que receberam os aditamentos à denúncia em 05/05/2014 e 07/11/2016 não servem como marcos interruptivos da prescrição, na medida em que não acrescentada nova conduta típica. Alega omissões, também, quanto à comprovação de deságio, atipicidade do crime, autoria delitiva, indenização mínima e impossibilidade de cumprimento antecipado da pena restritivas de direitos. Requer seja provido o presente recurso, suprindo-se os defeitos acima apontados, com seus inevitáveis efeitos infringentes, para extinguir a punibilidade, em razão da prescrição, ou, pelo menos, para a absolver, em decorrência da atipicidade da conduta, bem como para o prequestionamento explícito dos arts. 29, 59, 109, V, art. 110, § 1º, 117, I e 168, § 1º, III, do Código Penal; dos arts. 156, 386, III e IV, 387, IV e 402, do Código de Processo Penal; dos arts. 587 e 645, do Código Civil e do art. 147, da Lei de Execucoes Penais.

Apresentadas contrarrazões, o Ministério Público manifestou-se no sentido do provimento dos embargos de declaração.

É o relatório.


Documento eletrônico assinado por SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, Desembargadora Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000969100v8 e do código CRC b035c327.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
Data e Hora: 20/3/2019, às 16:5:55

5003448-55.2012.4.04.7103
40000969100 .V8

Conferência de autenticidade emitida em 28/03/2019 21:19:07.

Documento:40000969101
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Apelação Criminal Nº 5003448-55.2012.4.04.7103/RS

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APELANTE: JULIANA ZIRBES RODRIGUES (RÉU)

ADVOGADO: PIETRO MIORIM

ADVOGADO: JOSÉ LUIZ BORGES GERMANO DA SILVA

ADVOGADO: LAURA VALLS GERMANO DA SILVA

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ADVOGADO: ANTONIO PAULO SOARES LOPES DA SILVEIRA

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

APELADO: OS MESMOS

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ADVOGADO: PIETRO MIORIM

ADVOGADO: JO...