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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50100095020114047000 PR 5010009-50.2011.4.04.7000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5010009-50.2011.4.04.7000/PR

RELATORA: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

APELANTE: LEANDRO RIBEIRO BORGES (RÉU)

ADVOGADO: WILLIAN VAN ERVEN DA SILVA

APELANTE: ARI VALDIR MACHADO PICOLLI (RÉU)

ADVOGADO: Paulino Cesar Gaspar

APELANTE: JOSE RENATO MAURICIO MOREIRA (RÉU)

ADVOGADO: ALEX RIBEIRO

ADVOGADO: CRISTIANO MORAES DE LEMOS

APELANTE: ANDRE LUIS SILVA PEREIRA (RÉU)

ADVOGADO: TADEU HENRIQUE OLIVEIRA CAMPOS

APELANTE: JAIR SILVA STANG (RÉU)

ADVOGADO: JULIANA NASSIF ARENA

APELANTE: ROBERTO COSTA DE FREITAS (RÉU)

ADVOGADO: Paulino Cesar Gaspar

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

APELANTE: LINDOMAR ANTONIO SEIDENSTUCKER (RÉU)

ADVOGADO: PEDRO PAULO LIMA LACERDA DA SILVA

APELANTE: DANIEL ROOSSEVELT SOARES DE SOUSA (RÉU)

ADVOGADO: carlos augusto rodrigues xavier

ADVOGADO: ALEX RIBEIRO

APELANTE: LAERTE ALVES DOS SANTOS (RÉU)

ADVOGADO: carlos augusto rodrigues xavier

ADVOGADO: ALEX RIBEIRO

APELANTE: ALMIR AUGUSTO VITES GARCIAS (RÉU)

ADVOGADO: ARNALDO FAIVRO BUSATO FILHO

ADVOGADO: YOUSSEPH ELIAS CALIXTO

APELANTE: TANIA APARECIDA PEREIRA (RÉU)

ADVOGADO: JULIANA NASSIF ARENA

APELANTE: EVERALDO MACAGNAN (RÉU)

ADVOGADO: Paulino Cesar Gaspar

APELANTE: AGACIR KRAMER (RÉU)

ADVOGADO: WILLIAN VAN ERVEN DA SILVA

APELANTE: DIEGO NUNES MERTENS (RÉU)

ADVOGADO: Elaine Aparecida Ribeiro Domingues

ADVOGADO: Paulino Cesar Gaspar

APELADO: OS MESMOS

APELADO: ALDO IVAN VITES GARCIAS (RÉU)

ADVOGADO: noeli de souza machado

ADVOGADO: KELLI BERNADETE MATIEVICZ BENITES

APELADO: EDWALDO POLIZELLI (RÉU)

ADVOGADO: WANDERLEI BRUNONI

APELADO: ANIBAL DIAS GOMES (RÉU)

ADVOGADO: NELSON FERNANDES SOARES JUNIOR

APELADO: JOAO ELIAS PAGANI (RÉU)

ADVOGADO: MARIO ROGERIO DIAS

APELADO: MARCIO CESAR DA ROSA (RÉU)

ADVOGADO: Geziel Pereira da Silva

ADVOGADO: Juliane Camilo Roschildt

RELATÓRIO

Adoto o relatório do decisum (e a seguir o complemento), cujo teor é o seguinte:

I - RELATÓRIO

Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em face de Agacir Kramer, Aldo Ivan Vites Garcias, Almir Augusto Vites Garcias, André Luiz Silva Pereira, Anibal Dias Gomes, Ari Valdir Machado Picolli, Daniel Roosevelt Soares de Sousa, Diego Nunes Mertens, Edwaldo Polizelli, Everaldo Macagnan, Jair Silva Stang, João Elias Pagani, José Renato Maurício Moreira, Laerte Alves dos Santos, Leandro Ribeiro Borges, Lindomar Antônio Seidenstucker, Marcio Cesar da Rosa, Roberto Costa de Freitas e Tania Aparecida Pereira.

A denúncia foi elaborada com base nos elementos dos processos 2009.7000004154-8 (inquérito físico que foi digitalizado e originou o processo eletrônico 5009056-52.2012.404.7000), 5012652-15.2010.404.7000 (interceptação telefônica) e 5006715-87.2011.404.7000.

Na fase de inquérito foram apuradas diferentes condutas criminosas envolvendo fraudes relacionadas à comercialização de extintores de incêndio, em especial a falsificação e uso indevido de selos do INMETRO (Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial).

A investigação foi denominada "Operação Olho de Boi". Foram apurados fatos no período de 03/2009 e 04/2011, tendo sido cumpridos diversos mandados de busca e apreensão em 12/04/2011.

Na introdução da denúncia foram descritos os trâmites burocráticos necessários à regular obtenção de selos do INMETRO no ramo de extintores de incêndio. Informou a acusação que a aposição do referido selo nos extintores é necessária para atestar que a regularidade do serviço compulsório de inspeção técnica e manutenção exigido pelo INMETRO.

A acusação imputou aos réus, de modo geral, as seguintes condutas criminosas: uso indevido de selos do INMETRO, falsificados ou verdadeiros, selos esses que continham a marca, logotipo, sigla e símbolo do INMETRO; venda e manutenção em depósito de manômetros, partes de extintores, em condições impróprias ao consumo; associação permanente e estável para a prática desse tipo de delito; corrupção de dois servidores públicos do INMETRO para o fim de se obterem selos verdadeiros para comercialização.

Afirmou a denúncia que as fraudes envolvendo os selos do INMETRO tinham por objetivo burlar os serviços de inspeção e manutenção, evitando o dispêndio de recursos com tais procedimentos. Utilizando-se dessas práticas, os denunciados teriam promovido a comercialização de extintores a um baixo custo.

A denúncia detalhou a materialidade e autoria de quinze imputações específicas relacionadas a tais condutas criminosas.

Imputou-se aos acusados os crimes do art. 296, § 1.º, I, II e III, do CP, do art. 7.º, IX, da Lei n.º 8.137/1990, ambos em continuidade delitiva, e do art. 288 do CP.

Em relação a Daniel e Diego imputou-se também o crime do art. 333 do CP, e, em relação a Laerte e José, também o crime do art. 317 do CP.

Havendo imputação de crime funcional para alguns acusados, adotou-se o rito do art. 514 e seguintes do CPP, por ser mais favorável à Defesa. Por uma questão de isonomia, o rito foi estendido mesmo aos acusados que não eram servidores públicos.

Os acusados apresentaram resposta preliminar, com exceção de Almir, Agacir, Lindomar e Leandro.

A denúncia foi recebida em relação a todos os acusados, por meio de decisão proferida em 13/04/2012 (evento 347).

Os acusados foram citados e as defesas apresentaram suas respostas à acusação.

A decisão do evento 535 ratificou os termos da decisão que havia recebido a denúncia, afastando a possibilidade de absolvição sumária. Foram indeferidos os pedidos de novas diligências e de realização de novas perícias sobre os selos e extintores que já haviam sido periciados. Também foi determinada a realização de providências quanto à destinação de parte do material apreendido que já havia sido periciado. Determinou-se o prosseguimento do feito com a oitiva das testemunhas arroladas pelas defesas.

No evento 771 (CERT2) consta certidão especificando as testemunhas que foram arroladas pelos réus.

O conteúdo dos depoimentos das testemunhas está transcrito nos eventos 806, 831, 832, 873, 874, 875, 884, 913, 960 e 975.

Foram realizados os interrogatórios dos réus (vídeos eventos 866/870), cujos conteúdos estão transcritos nos termos do evento 889.

O MPF requereu diligências complementares na fase do art. 402 do CPP (evento 936). Também formularam pedidos de novas providências as defesas dos acusados João Elias (evento 915), Jair (evento 920), Tânia (evento 921) e Diego (evento 935). A decisão do evento 939 indeferiu os pedidos de produção de novas provas, facultando a juntada de novos documentos.

A acusação apresentou alegações finais no evento 1021. Afirmou que os crimes cometidos foram os seguintes: a) falsificação da marca, logotipo e símbolo do INMETRO existente nos selos destinados à identificação de conformidade de inspeção e manutenção de extintores de incêndio (art. 296, § 1º, III, do CP); b) uso de selo do INMETRO falsificado e utilização indevida de selo verdadeiro e de marca, logotipo e sigla e símbolo do INMETRO (art. 296, § 1º, I, II, e III, do CP); c) venda e manutenção em depósito para venda de manômetros em condições impróprias para venda (art. 7º, IX, da Lei nº 8.137/90); d) associação permanente e estável para a prática de delitos (art. 288 do CP); e) corrupção de dois servidores do INMETRO com escopo de obtenção de selos verdadeiros para comercialização (arts. 317 e 333 do CP).

O MPF tratou do contexto de cada um dos episódios relacionados às quinze imputações descritas na denúncia, analisando a materialidade, a autoria e o dolo das condutas em relação às quais pleiteou a condenação. Requereu a procedência da acusação na seguinte forma:

"i) AGACIR KRAMER e LEANDRO BORGES (fatos 1 e 15): CONDENAÇÃO pelos arts. 296, § 1º, I, II e III, do Código Penal, por reiteradas vezes em continuidade delitiva (art. 71, CP), 7º, IX, da Lei 8.137/90, por reiteradas vezes em continuidade delitiva (art. 71, CP), e 288, do Código Penal, incidindo entre os diferentes crimes a regra do concurso material (art. 69, CP);

ii) ALMIR GARCIA e LINDOMAR SEIDENSTUCKER, que concorreu em parte dos fatos junto com aquele (fatos 2 e 15): CONDENAÇÃO pelos arts. 296, § 1º, I, II e III, por reiteradas vezes em continuidade delitiva (art. 71, CP), e 288, todos do Código Penal, em concurso material (art. 69, CP);

iii) ALDO GARCIAS e ALMIR GARCIA (fatos 3 e 15): CONDENAÇÃO pelos arts. 296, § 1º, I, II e III, por reiteradas vezes em continuidade delitiva (art. 71, CP), incidindo ALMIR GARCIA também nas penas do art. 288, todos do Código Penal, em concurso material (art. 69, CP);

iv) ANDRÉ PEREIRA e ARI PICOLLI (fatos 4 e 15): CONDENAÇÃO pelos arts. 296, § 1º, I e III, por reiteradas vezes em continuidade delitiva (art. 71, CP), e 288, todos do Código Penal, em concurso material (art. 69, CP);

v) ANIBAL GOMES (fatos 5 e 15): CONDENAÇÃO pelos arts. 296, § 1º, II e III, por reiteradas vezes em continuidade delitiva (art. 71, CP), e 288, todos do Código Penal, em concurso material (art. 69, CP);

vi) DANIEL ROOSSEVELT, DIEGO MERTENS e EVERALDO MACAGNAN (fatos 6 e 15): CONDENAÇÃO pelos arts. 296, § 1º, II e III, por reiteradas vezes em continuidade delitiva (art. 71, CP), e 288, todos do Código Penal, em concurso material (art. 69, CP);

vii) DANIEL ROOSSEVELT e DIEGO MERTENS (fato 7): CONDENAÇÃO pelo art. 333, caput e parágrafo único, e arts. 296, § 1º, II e III, c/c 14, II, todos do Código Penal, em concurso formal (art. 70, CP);

viii) LAERTE DOS SANTOS e JOSÉ MOREIRA (fato 7): CONDENAÇÃO pelo art. 317, caput e § 1º, e arts. 296, § 1º, II e III, c/c 14, II, todos do Código Penal, em concurso formal (art. 70, CP);

ix) DIEGO MERTENS, EVERALDO MACAGNAN e ARI PICOLLI (fatos 8 e 15): CONDENAÇÃO pelo art. 296, § 1º, I, II e III, do Código Penal, por reiteradas vezes em continuidade delitiva (art. 71, CP), art. , IX, da Lei 8.137/90, por reiteradas vezes em continuidade delitiva (art. 71, CP), e art. 288, do Código Penal, incidindo entre os diferentes crimes a regra do concurso material (art. 69, CP);

x) EDWALDO POLIZELLI (fatos 9 e 15): ABSOLVIÇÃO de todas as imputações;

xi) JAIR STANG e TANIA PEREIRA (fatos 10 e 15): CONDENAÇÃO pelo art. 296, § 1º, I, II e III, do Código Penal, por reiteradas vezes em continuidade delitiva (art. 71, CP), art. , IX, da Lei 8.137/90, por reiteradas vezes em continuidade delitiva (art. 71, CP), e JAIR STANG o art. 288, do Código Penal, incidindo entre os diferentes crimes a regra do concurso material (art. 69, CP);

xii) JOÃO PAGANI (fatos 11 e 15): CONDENAÇÃO pelos arts. 296, § 1º, I, II e III, por reiteradas vezes em continuidade delitiva (art. 71, CP), e 288, todos do Código Penal, em concurso material (art. 69, CP);

xiii) LEANDRO BORGES (fatos 12 e 15): CONDENAÇÃO pelos arts. 296, § 1º, I, II e III, por reiteradas vezes em continuidade delitiva (art. 71, CP), e 288, todos do Código Penal, em concurso material (art. 69, CP);

xiv) MARCIO DA ROSA (fato 13): ABSOLVIÇÃO de todas as imputações; e

xv) ROBERTO DE FREITAS (fatos 14 e 15): CONDENAÇÃO pelos arts. 296, § 1º, I e III, por reiteradas vezes em continuidade delitiva (art. 71, CP), e 288, todos do Código Penal, em concurso material (art. 69, CP);"

Em face da imputação de crime funcional para alguns acusados, foi adotado o rito do art. 514 do CPP, tendo sido o rito estendido aos demais réus acusados, por questão de isonomia.

A denúncia foi recebida em 13.04.2012 (ev. 347).

Devidamente instruído o feito, sobreveio sentença (ev. 1076), proferida em 10.11.2016, cujo dispositivo tem o seguinte teor, verbis:

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo parcialmente PROCEDENTE a pretensão punitiva, de modo a:

a) condenar o réu Agacir Kramer pela prática dos delitos do art. 296, § 1º, I, II e III, do CP (crime único) e art. , IX, da Lei nº 8.137/90 (crime único), no tocante ao FATO 1; bem como absolver o réu Agacir, na forma do art. 386, V, do CPP, no que diz respeito à imputação do crime de quadrilha (FATO 15);

b) condenar o réu Almir Augusto Vites Garcia pela prática dos delitos do art. 296, § 1º, II e III, do CP (crime único), no tocante ao FATO 2; bem como absolver o réu Almir, na forma dos art. 386, V, do CPP, no que diz respeito aos FATOS 3 e 15;

c) condenar o réu Lindomar Antônio Seidenstucker pela prática do delito do art. 296, § 1º, III, do CP (crime único), no tocante ao FATO 2; bem como absolver o réu Lindomar no que diz respeito à imputação do crime de quadrilha (FATO 15);

d) absolver o réu Aldo Ivan Vites Garcias, na forma do art. 386, V, do CPP, no que diz respeito ao FATO 3;

e) condenar o réu André Luiz Silva Pereira pela prática do delito do art. 296, II e § 1º, III, do CP (crime único), no tocante ao FATO 4; bem como absolver o réu André no que diz respeito à imputação do crime de quadrilha (FATO 15);

f) condenar o réu Anibal Dias Gomes pela prática do delito do art. 296, § 1º, III, do CP (crime único), no tocante ao FATO 5; bem como absolver o réu Anibal no que diz respeito à imputação do crime de quadrilha (FATO 15);

g) condenar o réu Laerte Alves dos Santos pela prática do delito do art. 317 do CP, no tocante ao FATO 7; bem como absolver o réu Laerte no que diz respeito, especificamente, à imputação de tentativa de prática do crime do art. 296 do CP no contexto do FATO 7;

h) condenar o réu José Renato Maurício Moreira pela prática do delito do art. 317 do CP, no tocante ao FATO 7; bem como absolver o réu José no que diz respeito, especificamente, à imputação de tentativa de prática do crime do art. 296 do CP no contexto do FATO 7;

i) absolver o réu Edwaldo Polizelli, na forma do art. 386, V, do CPP, no que diz respeito às imputações relacionadas aos FATOS 9 e 15;

j) condenar o réu Jair Silva Stang pela prática dos delitos do art. 296, § 1º, II e III do CP (crime único) e art. , IX, da Lei nº 8137/90 (crime único), no tocante ao FATO 10; bem como absolver o réu Jair no que diz respeito à imputação do crime de quadrilha (FATO 15);

k) condenar a ré Tania Aparecida Pereira pela prática dos delitos do art. 296, § 1º, II e III do CP (crime único) e art. , IX, da Lei nº 8137/90 (crime único), no tocante ao FATO 10;

l) condenar o réu João Elias Pagani pela prática do delito do art. 296, § 1º, II e III do CP (crime único), no tocante ao FATO 11; bem como absolver o réu João no que diz respeito à imputação do crime de quadrilha (FATO 15);

m) condenar o réu Leandro Ribeiro Borges pela prática do delito do art. 296, § 1º, I, II e III do CP (crime único), no tocante ao FATO 12; bem como absolver o réu Leandro, na forma do art. 386, V, do CPP, no que diz respeito às imputações dos FATOS 1 e 15;

n) absolver o réu Marcio Cesar da Rosa, na forma do art. 386, V, do CPP, no que diz respeito ao FATO 13;

o) condenar o réu Roberto Costa de Freitas pela prática do delito do art. 296, II e § 1º, III, do CP (crime único), no tocante ao FATO 14; bem como absolver o réu Roberto no que diz respeito à imputação do crime de quadrilha (FATO 15);

p) condenar o réu Everaldo Macagnan pela prática dos seguintes delitos: i) art. 296, § 1º, II e III, do CP (crime único), no tocante ao FATO 6; ii) art. 296, § 1º, I, II e III, (crime único), no tocante ao FATO 8; iii) art. , IX, da Lei nº 8137/90 (crime único), no tocante ao FATO 8; iv) art. 288 do CP (FATO 15);

q) condenar o réu Daniel Roosevelt Soares de Sousa pela prática dos seguintes delitos: i) art. 296, § 1º, II e III, do CP (crime único), no tocante ao FATO 6; ii) art. 333 do CP, no tocante ao FATO 7; iii) art. 288 do CP (FATO 15); bem como absolver o réu Daniel no que diz respeito, especificamente, à imputação de tentativa de prática do crime do art. 296 do CP no contexto do FATO 7;

r) condenar o réu Diego Nunes Mertens pela prática dos seguintes delitos: i) art. 296, § 1º, II e III, do CP (crime único), no tocante ao FATO 6; ii) art. 333 do CP, no tocante ao FATO 7; iii) art. 296, § 1º, I, II e III (crime único), no tocante ao FATO 8; iv) art. , IX, da Lei nº 8.137/90 (crime único), no tocante ao FATO 8; v) art. 288 do CP (FATO 15); bem como absolver o réu Diego no que diz respeito, especificamente, à imputação de tentativa de prática do crime do art. 296 do CP no contexto do FATO 7;

s) condenar o réu Ari Valdir Marchado Picolli pela prática dos seguintes delitos: i) art. 296, II e § 1º, III, do CP (crime único), no tocante ao FATO 4; ii) art. 296, § 1º, I, II e III, do CP (crime único), no tocante ao FATO 8; iii) art. 288 do CP (FATO 15); bem como, absolver o réu Ari, na forma do art. 386, V, do CPP, especificamente no que diz respeito à imputação relacionada ao art. , IX, da Lei nº 8.137/90 do FATO 8.

Atenta aos dizeres do artigo 59 do Código Penal e levando em consideração o caso concreto, passo à individualização e dosimetria das penas a serem impostas aos condenados.

III. 1- Quanto ao réu Agacir Kramer

art. 296, § 1º, I, II e III, do CP - FATO 1

Quanto as circunstâncias judiciais: a culpabilidade do condenado é normal na espécie, tendo agido dolosamente. Não há provas quanto à existência de antecedentes criminais do acusado. Nada a consignar quanto à conduta social e a personalidade do agente. Quanto aos motivos são atinentes à espécie, razão pela qual os valoro como neutros. As circunstâncias devem ser valoradas negativamente pelos seguintes fundamentos: a) o réu foi flagrado utilizando selos falsos, bem como selos verdadeiros de outras empresas; b) o réu desempenhava atividade clandestina a partir de sua residência, sem registro no INMETRO, onde foram apreendidos quase 250 extintores de incêndio. Considero neutro o vetor quanto às consequências do crime. Em razão do exposto, havendo uma circunstância judicial negativa fixo a pena-base em 2 anos e 6 meses de reclusão.

Não há agravantes ou atenuantes.

Não há causas de aumento ou de diminuição.

Reputo, portanto, definitiva a pena de 2 anos e 6 meses de reclusão.

Quanto à pena de multa fixo-a proporcionalmente em 55 dias-multa. Considerando a capacidade econômica declarada pelo acusado na fase de inquérito (R$ 2.000,00 mensais), fixo o valor de cada dia-multa em 1/6 (um sexto) do valor do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos (2011), a ser atualizado até a data de seu efetivo pagamento.

art. , IX, da Lei nº 8.137/90 - FATO 1

Na primeira fase da dosimetria, apenas as circunstâncias devem ser valoradas negativamente, porque foram identificados pela perícia a existência de 3 extintores com nanômetros adulterados. As demais circunstâncias judiciais devem ser consideradas neutras. Em razão do exposto, havendo uma circunstância judicial negativa fixo a pena-base em 2 anos, 4 meses e 15 dias de detenção.

Não há agravantes ou atenuantes.

Não há causas de aumento ou de diminuição.

Reputo, portanto, definitiva a pena de 2 anos, 4 meses e 15 dias de detenção.

O tipo penal prevê a a aplicação de pena de detenção de 2 a 5 anos ou multa. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial o grave risco que a adulteração do produto pode causar aos consumidores, entendo que a pena de detenção é a mais adequada ao caso concreto.

Unificação de penas e regime de execução

Aplico a regra do art. 69 do Código Penal (concurso material). Com isso a pena privativa de liberdade unificada de Agacir Kramer é de 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias, além de 55 dias-multa no valor unitário de 1/6 (um sexto) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos (2011).

Em vista do montante da pena aplicada, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal, fixo o regime semi-aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade.

Em vista do que dispõe o art. 44, I, do CP, em razão da pena privativa de liberdade aplicada ser superior a 4 anos, não cabe sua substituição por restritiva de direitos.

III. 2- Quanto ao réu Almir Augusto Vites Garcia

art. 296, § 1º, II e III, do CP - FATO 2

Quanto as circunstâncias judiciais: a culpabilidade do condenado é normal na espécie, tendo agido dolosamente. Não há provas quanto à existência de antecedentes criminais do acusado. Nada a consignar quanto à conduta social e a personalidade do agente. Quanto aos motivos são atinentes à espécie, razão pela qual os valoro como neutros. As circunstâncias devem ser valoradas negativamente pelos seguintes fundamentos: a) o réu foi flagrado utilizando selos falsos, bem como selos verdadeiros de outras empresas; b) o réu desempenhava atividade clandestina a partir de sua residência em Dois Vizinhos/PR, bem como a partir de um depósito mantido em São Paulo/SP, sem possuir o devido registro perante o INMETRO. Considero neutro o vetor quanto às consequências do crime. Em razão do exposto, havendo uma circunstância judicial negativa fixo a pena-base em 2 anos e 6 meses de reclusão.

Não há agravantes ou atenuantes.

Não há causas de aumento ou de diminuição.

Reputo, portanto, definitiva a pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão para o réu Almir Augusto Vites Garcia.

Quanto à pena de multa fixo-a proporcionalmente em 55 dias-multa. Considerando a capacidade econômica, observada pelo fato de o acusado manter os objetos do crime em dois endereços distintos, fixo o valor de cada dia-multa em 1/6 (um sexto) do valor do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos (2011), a ser atualizado até a data de seu efetivo pagamento.

Regime de execução e substituição da pena privativa de liberdade

Tendo em vista que o artigo 33, § 2º, c, do Código Penal, e, ainda, que os critérios previstos no artigo 59 do Código Penal não recomendam solução diferenciada, fixo o regime aberto para cumprimento da pena, com as condições a serem estabelecidas pelo juízo de execução.

Em vista do que dispõe o art. 44 do CP, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito consistentes na prestação de serviço à comunidade e em prestação pecuniária. A pena de prestação de serviços à comunidade deverá ser cumprida junto à entidade assistencial ou pública, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, ou de sete horas por semana, de modo a não prejudicar a jornada de trabalho do condenado. A pena de prestação pecuniária consistirá no pagamento total de 5 (cinco) salários mínimos a entidade assistencial ou pública. Caberá ao Juízo da execução o detalhamento das penas, bem como a indicação das entidades assistenciais. Justifico a escolha dessas penas: a prestação de serviços é a de maior potencialidade ressocializante e a prestação pecuniária, de certa forma, propicia alguma compensação à comunidade.

O sursis revela-se incabível, tendo-se em vista a aplicação ao art. 44 do Código Penal (ex vi do art. 77, inc. III, CP).

A substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços comunitário e pena pecuniária não afasta a aplicação da pena de multa, nos termos do entendimento consolidado acerca da Súmula 171 do STJ.

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III. 3- Quanto ao réu Lindomar Antônio Seidenstucker

art. 296, § 1º, III, do CP - FATO 2

Quanto as circunstâncias judiciais: a culpabilidade deve ser valorada negativamente, diante do alto grau de reprovação penal da conduta do agente, na medida em que, na condição de proprietário de empresa (SALVAR EXTINTORES) registrada perante o INMETRO para atuar na manutenção de extintores, ele tinha pleno conhecimento e o dever de seguir os trâmites relacionados à fiscalização da segurança do produto, mas optou por praticar a atividade criminosa e negociou os selos do INMETRO que eram destinados à sua empresa. Não há provas quanto à existência de antecedentes criminais do acusado. Nada a consignar quanto à conduta social e a personalidade do agente. Quanto aos motivos são atinentes à espécie, razão pela qual os valoro como neutros. Considero neutros os vetores quanto às circunstâncias e consequências do crime. Em razão do exposto, havendo uma circunstância judicial negativa fixo a pena-base em 2 anos e 6 meses de reclusão.

Não há agravantes. Presente a atenuante da confissão, o que determina a redução da pena em 1/6 (um sexto), para 2 anos e 1 mês de reclusão.

Não há causas de aumento ou de diminuição.

Reputo, portanto, definitiva a pena de 2 (dois) anos e 1 (um) mês de reclusão para o réu Lindomar Antônio Seidenstucker.

Quanto à pena de multa fixo-a proporcionalmente em 17 dias-multa. Considerando a capacidade econômica do réu, observada pelo fato de ele ser proprietário de empresa, fixo o valor de cada dia-multa em 1/3 (um terço) do valor do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos (2011), a ser atualizado até a data de seu efetivo pagamento.

Regime de execução e substituição da pena privativa de liberdade

Tendo em vista que o artigo 33, § 2º, c, do Código Penal, e, ainda, que os critérios previstos no artigo 59 do Código Penal não recomendam solução diferenciada, fixo o regime aberto para cumprimento da pena, com as condições a serem estabelecidas pelo juízo de execução.

Em vista do que dispõe o art. 44 do CP, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito consistentes na prestação de serviço à comunidade e em prestação pecuniária. A pena de prestação de serviços à comunidade deverá ser cumprida junto à entidade assistencial ou pública, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, ou de sete horas por semana, de modo a não prejudicar a jornada de trabalho do condenado. A pena de prestação pecuniária consistirá no pagamento total de 10 (dez) salários mínimos a entidade assistencial ou pública. Caberá ao Juízo da execução o detalhamento das penas, bem como a indicação das entidades assistenciais. Justifico a escolha dessas penas: a prestação de serviços é a de maior potencialidade ressocializante e a prestação pecuniária, de certa forma, propicia alguma compensação à comunidade.

O sursis revela-se incabível, tendo-se em vista a aplicação ao art. 44 do Código Penal (ex vi do art. 77, inc. III, CP).

A substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços comunitário e pena pecuniária não afasta a aplicação da pena de multa, nos termos do entendimento consolidado acerca da Súmula 171 do STJ.

III. 4- Quanto ao réu André Luiz Silva Pereira

art. 296, II e § 1º, III, do CP - FATO 4

Quanto as circunstâncias judiciais: a culpabilidade deve ser valorada negativamente, diante do alto grau de reprovação penal da conduta do agente, na medida em que, na condição de administrador de uma gráfica, ele tinha o poder-dever de agir regularmente no exercício da sua atividade profissional, mas optou por praticar a atividade criminosa de falsificar selos do INMETRO. Não há provas quanto à existência de antecedentes criminais do acusado. Nada a consignar quanto à conduta social e a personalidade do agente. Quanto aos motivos são atinentes à espécie, razão pela qual os valoro como neutros. Considero neutros os vetores quanto às circunstâncias e consequências do crime. Em razão do exposto, havendo uma circunstância judicial negativa fixo a pena-base em 2 anos e 6 meses de reclusão.

Não há agravantes. Presente a atenuante da confissão, o que determina a redução da pena em 1/6 (um sexto), para 2 anos e 1 mês de reclusão.

Não há causas de aumento ou de diminuição.

Reputo, portanto, definitiva a pena de 2 (dois) anos e 1 (um) mês de reclusão para o réu André Luiz Silva Pereira.

Quanto à pena de multa fixo-a proporcionalmente em 17 dias-multa. Considerando a capacidade econômica do réu, observada pelo fato de ele ser proprietário de uma gráfica, fixo o valor de cada dia-multa em 1/3 (um terço) do valor do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos (2011), a ser atualizado até a data de seu efetivo pagamento.

Regime de execução e substituição da pena privativa de liberdade

Tendo em vista que o artigo 33, § 2º, c, do Código Penal, e, ainda, que os critérios previstos no artigo 59 do Código Penal não recomendam solução diferenciada, fixo o regime aberto para cumprimento da pena, com as condições a serem estabelecidas pelo juízo de execução.

Em vista do que dispõe o art. 44 do CP, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito consistentes na prestação de serviço à comunidade e em prestação pecuniária. A pena de prestação de serviços à comunidade deverá ser cumprida junto à entidade assistencial ou pública, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, ou de sete horas por semana, de modo a não prejudicar a jornada de trabalho do condenado. A pena de prestação pecuniária consistirá no pagamento total de 10 (dez) salários mínimos a entidade assistencial ou pública. Caberá ao Juízo da execução o detalhamento das penas, bem como a indicação das entidades assistenciais. Justifico a escolha dessas penas: a prestação de serviços é a de maior potencialidade ressocializante e a prestação pecuniária, de certa forma, propicia alguma compensação à comunidade.

O sursis revela-se incabível, tendo-se em vista a aplicação ao art. 44 do Código Penal (ex vi do art. 77, inc. III, CP).

A substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços comunitário e pena pecuniária não afasta a aplicação da pena de multa, nos termos do entendimento consolidado acerca da Súmula 171 do STJ.

III. 5- Quanto ao réu Anibal Dias Gomes

art. 296, § 1º, III, do CP - FATO 5

Quanto as circunstâncias judiciais: a culpabilidade deve ser valorada negativamente, diante do alto grau de reprovação penal da conduta do agente, na medida em que, na condição de proprietário de empresa (ILHA EXTINTORES) registrada perante o INMETRO para atuar na manutenção de extintores, ele tinha pleno conhecimento e o dever de seguir os trâmites relacionados à fiscalização da segurança do produto, mas optou por praticar a atividade criminosa e negociou os selos do INMETRO que eram destinados à sua empresa. Não há provas quanto à existência de antecedentes criminais do acusado. Nada a consignar quanto à conduta social e a personalidade do agente. Quanto aos motivos são atinentes à espécie, razão pela qual os valoro como neutros. As circunstâncias também devem ser valoradas negativamente, diante da grande quantidade de selos de sua empresa apreendidas na posse dos corréus Jair e Tania (334 na empresa MUSTANG e 2304 na residência). Considero neutro o vetor quanto às circunstâncias e consequências do crime. Em razão do exposto, havendo duas circunstâncias judiciais negativas fixo a pena-base em 3 anos de reclusão.

Não há agravantes. Presente a atenuante da confissão, o que determina a redução da pena em 1/6 (um sexto), para 2 anos e 6 meses de reclusão.

Não há causas de aumento ou de diminuição.

Reputo, portanto, definitiva a pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão para o réu Anibal Dias Gomes.

Quanto à pena de multa fixo-a proporcionalmente em 55 dias-multa. Considerando a capacidade econômica do réu, observada pelo fato de ele ser proprietário de empresa, fixo o valor de cada dia-multa em 1/3 (um terço) do valor do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos (2011), a ser atualizado até a data de seu efetivo pagamento.

Regime de execução e substituição da pena privativa de liberdade

Tendo em vista que o artigo 33, § 2º, c, do Código Penal, e, ainda, que os critérios previstos no artigo 59 do Código Penal não recomendam solução diferenciada, fixo o regime aberto para cumprimento da pena, com as condições a serem estabelecidas pelo juízo de execução.

Em vista do que dispõe o art. 44 do CP, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito consistentes na prestação de serviço à comunidade e em prestação pecuniária. A pena de prestação de serviços à comunidade deverá ser cumprida junto à entidade assistencial ou pública, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, ou de sete horas por semana, de modo a não prejudicar a jornada de trabalho do condenado. A pena de prestação pecuniária consistirá no pagamento total de 10 (dez) salários mínimos a entidade assistencial ou pública. Caberá ao Juízo da execução o detalhamento das penas, bem como a indicação das entidades assistenciais. Justifico a escolha dessas penas: a prestação de serviços é a de maior potencialidade ressocializante e a prestação pecuniária, de certa forma, propicia alguma compensação à comunidade.

O sursis revela-se incabível, tendo-se em vista a aplicação ao art. 44 do Código Penal (ex vi do art. 77, inc. III, CP).

A substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços comunitário e pena pecuniária não afasta a aplicação da pena de multa, nos termos do entendimento consolidado acerca da Súmula 171 do STJ.

III. 6- Quanto ao réu Laerte Alves dos Santos

art. 317 do CP - FATO 7

Quanto as circunstâncias judiciais: a culpabilidade deve ser valorada negativamente, diante do alto grau de reprovação penal da conduta do agente, na medida em que, na condição de funcionário do INMETRO, ele tinha pleno conhecimento e o dever de seguir os trâmites relacionados à fiscalização da segurança na produção de extintores de incêndio, considerando os potenciais riscos aos consumidores, mas optou por praticar a atividade criminosa relacionada à emissão indevida de selos do INMETRO. Não há provas quanto à existência de antecedentes criminais do acusado. Nada a consignar quanto à conduta social e a personalidade do agente. Quanto aos motivos são atinentes à espécie, razão pela qual os valoro como neutros. As circunstâncias devem ser valoradas negativamente, porque: a) a operação ilícita envolvia grande quantidade de selos do INMETRO (25.000); b) o réu foi o responsável pela negociação ilícita, por meio de diversas ligações monitoradas, que se desenvolveram ao longo de 10 dias. Considero neutro o vetor quanto às consequências do crime. Em razão do exposto, havendo duas circunstâncias judiciais negativas fixo a pena-base em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão.

Não há agravantes ou atenuantes.

Não há causas de aumento ou de diminuição.

Reputo, portanto, definitiva a pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão para o réu Laerte Alves dos Santos.

Quanto à pena de multa fixo-a proporcionalmente em 100 dias-multa. Considerando a capacidade econômica, observada pela sua movimentação financeira na época, fixo o valor de cada dia-multa em 1/6 (um sexto) do valor do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos (2011), a ser atualizado até a data de seu efetivo pagamento.

Regime de execução

Em vista do montante da pena aplicada, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal, fixo o regime semi-aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade.

Em vista do que dispõe o art. 44, I, do CP, em razão da pena privativa de liberdade aplicada ser superior a 4 anos, não cabe sua substituição por restritiva de direitos.

Perda do cargo

Considerando que o delito praticados por Laerte Alves dos Santos foi praticado com violação dos deveres funcionais e, ainda, lhe foi aplicada pena privativa de liberdade superior a quatro anos, aplico o efeito extrapenal do art. 92, inciso I, b, do Código Penal, e decreto a perda do seu cargo junto ao INMETRO. Apesar de o réu já tenha sido demitido na esfera administrativa, o efeito da condenação ainda deve ser declarado nesta sentença, diante da independência das decisões no âmbito penal e administrativo.

III. 7- Quanto ao réu José Renato Maurício Moreira

art. 317 do CP - FATO 7

Quanto as circunstâncias judiciais: a culpabilidade deve ser valorada negativamente, diante do alto grau de reprovação penal da conduta do agente, na medida em que, na condição de funcionário do INMETRO, ele tinha pleno conhecimento e o dever de seguir os trâmites relacionados à fiscalização da segurança na produção de extintores de incêndio, considerando os potenciais riscos aos consumidores, mas optou por praticar a atividade criminosa relacionada à emissão indevida de selos do INMETRO. Não há provas quanto à existência de antecedentes criminais do acusado. Nada a consignar quanto à conduta social e a personalidade do agente. Quanto aos motivos são atinentes à espécie, razão pela qual os valoro como neutros. As circunstâncias devem ser valoradas negativamente, porque: a) a operação ilícita envolvia grande quantidade de selos do INMETRO (25.000); b) o réu era o servidor responsável pela liberação dos selos e em ligação monitorada do dia 25/03/2011 orientou as formalidades que acabaram sendo realizadas para tentar acobertar a atividade criminosa. Considero neutro o vetor quanto às consequências do crime. Em razão do exposto, havendo duas circunstâncias judiciais negativas fixo a pena-base em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão.

Não há agravantes ou atenuantes.

Não há causas de aumento ou de diminuição.

Reputo, portanto, definitiva a pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão para o réu José Renato Maurício Moreira.

Quanto à pena de multa fixo-a proporcionalmente em 100 dias-multa. Considerando a capacidade econômica, observada pela sua situação funcional, fixo o valor de cada dia-multa em 1/6 (um sexto) do valor do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos (2011), a ser atualizado até a data de seu efetivo pagamento.

Regime de execução

Em vista do montante da pena aplicada, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal, fixo o regime semi-aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade.

Em vista do que dispõe o art. 44, I, do CP, em razão da pena privativa de liberdade aplicada ser superior a 4 anos, não cabe sua substituição por restritiva de direitos.

Perda do cargo

Considerando que o delito praticados por José Renato Maurício Moreira foi praticado com violação dos deveres funcionais e, ainda, lhe foi aplicada pena privativa de liberdade superior a quatro anos, aplico o efeito extrapenal do art. 92, inciso I, b, do Código Penal, e decreto a perda do seu cargo junto ao INMETRO.

III. 8- Quanto ao réu Jair Silva Stang

art. 296, § 1º, II e III do CP - FATO 10

Quanto as circunstâncias judiciais: a culpabilidade deve ser valorada negativamente, diante do alto grau de reprovação penal da conduta do agente, na medida em que, na condição de principal administrador da empresa MUSTANG, registrada perante o INMETRO para atuar na manutenção de extintores, ele tinha pleno conhecimento e o dever de seguir os trâmites relacionados à fiscalização da segurança do produto, mas optou por praticar a atividade criminosa relacionada aos selos do INMETRO. Não há provas quanto à existência de antecedentes criminais do acusado. Nada a consignar quanto à conduta social e a personalidade do agente. Quanto aos motivos são atinentes à espécie, razão pela qual os valoro como neutros. As circunstâncias devem ser valoradas negativamente pelos seguintes fundamentos: a) foram encontrados 2304 selos autênticos de outra empresa na residência do acusado; b) foram encontrados 334 selos de outra empresa na sede do estabelecimento do acusado. Considero neutro o vetor quanto às consequências do crime. Em razão do exposto, havendo duas circunstâncias judiciais negativas fixo a pena-base em 3 anos de reclusão.

Não há agravantes. Presente a atenuante da confissão, o que determina a redução da pena em 1/6 (um sexto), para 2 anos e 6 meses de reclusão.

Não há causas de aumento ou de diminuição.

Reputo, portanto, definitiva a pena de 2 anos e 6 meses de reclusão.

Quanto à pena de multa fixo-a proporcionalmente em 55 dias-multa. Considerando a capacidade econômica, observada pelo fato de ele ser um dos proprietários de empresa com alegada capacidade de produzir 75 mil extintores ao mês, fixo o valor de cada dia-multa em 1/3 (um terço) do valor do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos (2011), a ser atualizado até a data de seu efetivo pagamento.

art. , IX, da Lei nº 8.137/90 - FATO 10

Na primeira fase da dosimetria, apenas a culpabilidade deve ser valorada negativamente, diante do alto grau de reprovação penal da conduta do agente, na medida em que, na condição de principal administrador de uma empresa regularmente registrada perante o INMETRO, o réu não poderia colocar em risco potenciais consumidores do extintor com nanômetro adulterado. As circunstâncias também devem ser valoradas negativamente, porque foram identificados pela perícia a existência de 3 extintores com nanômetros adulterados. As demais circunstâncias judiciais devem ser consideradas neutras. Em razão do exposto, havendo duas circunstância judicial negativa fixo a pena-base em 2 anos e 9 meses de detenção.

Não há agravantes ou atenuantes. Observo que a confissão do réu não abrangeu esta conduta típica.

Não há causas de aumento ou de diminuição.

Reputo, portanto, definitiva a pena de 2 anos e 9 meses de detenção.

O tipo penal prevê a a aplicação de pena de detenção de 2 a 5 anos ou multa. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial o grave risco que a adulteração do produto pode causar aos consumidores, entendo que a pena de detenção é a mais adequada ao caso concreto.

Unificação de penas e regime de execução

Aplico a regra do art. 69 do Código Penal (concurso material). Com isso a pena privativa de liberdade unificada de Jair Silva Stang é de 5 (cinco) anos e 3 (três) meses, além de 55 dias-multa no valor unitário de 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos (2011).

Em vista do montante da pena aplicada, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal, fixo o regime semi-aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade.

Em vista do que dispõe o art. 44, I, do CP, em razão da pena privativa de liberdade aplicada ser superior a 4 anos, não cabe sua substituição por restritiva de direitos.

III. 9- Quanto à ré Tania Aparecida Pereira

art. 296, § 1º, II e III do CP - FATO 10

Quanto as circunstâncias judiciais: culpabilidade da condenada é normal na espécie, tendo agido dolosamente. Não há provas quanto à existência de antecedentes criminais da acusada. Nada a consignar quanto à conduta social e a personalidade do agente. Quanto aos motivos são atinentes à espécie, razão pela qual os valoro como neutros. As circunstâncias devem ser valoradas negativamente pelos seguintes fundamentos: a) foram encontrados 2304 selos autênticos de outra empresa na residência da acusada, cuja existência ela tinha pleno conhecimento pelo teor de ligação telefônica monitorada mencionada na fundamentação; b) foram encontrados 334 selos de outra empresa na sede do estabelecimento da acusada. Considero neutro o vetor quanto às consequências do crime. Em razão do exposto, havendo uma circunstância judicial negativa fixo a pena-base em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão.

Não há agravantes ou atenuantes. Observo que a acusada Tania, diferentemente de seu marido Jair, negou que tenha ocorrido a negociação de selos com outras empresas em seu interrogatório.

Não há causas de aumento ou de diminuição.

Reputo, portanto, definitiva a pena de 2 anos e 6 meses de reclusão.

Quanto à pena de multa fixo-a proporcionalmente em 55 dias-multa. Considerando a capacidade econômica, observada pelo fato de ela ser uma das proprietárias de empresa com alegada capacidade de produzir 75 mil extintores ao mês, fixo o valor de cada dia-multa em 1/3 (um terço) do valor do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos (2011), a ser atualizado até a data de seu efetivo pagamento.

art. , IX, da Lei nº 8.137/90 - FATO 10

Na primeira fase da dosimetria, apenas as circunstâncias devem ser valoradas negativamente, porque foram identificados pela perícia a existência de 3 extintores com nanômetros adulterados. As demais circunstâncias judiciais devem ser consideradas neutras. Em razão do exposto, havendo uma circunstância judicial negativa fixo a pena-base em 2 anos, 4 meses e 15 dias de detenção.

Não há agravantes ou atenuantes.

Não há causas de aumento ou de diminuição.

Reputo, portanto, definitiva a pena de 2 anos, 4 meses e 15 dias de detenção.

O tipo penal prevê a a aplicação de pena de detenção de 2 a 5 anos ou multa. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial o grave risco que a adulteração do produto pode causar aos consumidores, entendo que a pena de detenção é a mais adequada ao caso concreto.

Unificação de penas e regime de execução

Aplico a regra do art. 69 do Código Penal (concurso material). Com isso a pena privativa de liberdade unificada de Tania Aparecida Pereira é de 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias, além de 55 dias-multa no valor unitário de 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos (2011).

Em vista do montante da pena aplicada, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal, fixo o regime semi-aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade.

Em vista do que dispõe o art. 44, I, do CP, em razão da pena privativa de liberdade aplicada ser superior a 4 anos, não cabe sua substituição por restritiva de direitos.

III. 10- Quanto ao réu João Elias Pagani

art. 296, § 1º, II e III do CP - FATO 11

Quanto as circunstâncias judiciais: a culpabilidade do condenado é normal na espécie, tendo agido dolosamente. Não há provas quanto à existência de antecedentes criminais do acusado. Nada a consignar quanto à conduta social e a personalidade do agente. Quanto aos motivos são atinentes à espécie, razão pela qual os valoro como neutros. As circunstâncias devem ser valoradas negativamente pelos seguintes fundamentos: a) foram apreendidos mais de 70 selos falsos, em nome de 3 empresas diferentes, na oficina clandestina do réu; b) o réu chegou a constituir uma empresa (BOMBERITO EXTINTORES) para a prática do crime, a qual não tinha o devido registro perante o INMETRO. Considero neutro o vetor quanto às consequências do crime. Em razão do exposto, havendo uma circunstância judicial negativa fixo a pena-base em 2 anos e 6 meses de reclusão.

Não há agravantes. Presente a atenuante da confissão, o que determina a redução da pena em 1/6 (um sexto), para 2 anos e 1 mês de reclusão.

Não há causas de aumento ou de diminuição.

Reputo, portanto, definitiva a pena de 2 (dois) anos e 1 (um) mês de reclusão para o réu João Elias Pagani.

Quanto à pena de multa fixo-a proporcionalmente em 17 dias-multa. Considerando a capacidade econômica do réu, observada pelo fato de ele ser constituído uma empresa para o desempenho da atividade clandestina, fixo o valor de cada dia-multa em 1/3 (um terço) do valor do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos (2011), a ser atualizado até a data de seu efetivo pagamento.

Regime de execução e substituição da pena privativa de liberdade

Tendo em vista que o artigo 33, § 2º, c, do Código Penal, e, ainda, que os critérios previstos no artigo 59 do Código Penal não recomendam solução diferenciada, fixo o regime aberto para cumprimento da pena, com as condições a serem estabelecidas pelo juízo de execução.

Em vista do que dispõe o art. 44 do CP, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito consistentes na prestação de serviço à comunidade e em prestação pecuniária. A pena de prestação de serviços à comunidade deverá ser cumprida junto à entidade assistencial ou pública, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, ou de sete horas por semana, de modo a não prejudicar a jornada de trabalho do condenado. A pena de prestação pecuniária consistirá no pagamento total de 10 (dez) salários mínimos a entidade assistencial ou pública. Caberá ao Juízo da execução o detalhamento das penas, bem como a indicação das entidades assistenciais. Justifico a escolha dessas penas: a prestação de serviços é a de maior potencialidade ressocializante e a prestação pecuniária, de certa forma, propicia alguma compensação à comunidade.

O sursis revela-se incabível, tendo-se em vista a aplicação ao art. 44 do Código Penal (ex vi do art. 77, inc. III, CP).

A substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços comunitário e pena pecuniária não afasta a aplicação da pena de multa, nos termos do entendimento consolidado acerca da Súmula 171 do STJ.

III. 11- Quanto ao réu Leandro Ribeiro Borges

art. 296, § 1º, I, II e III do CP - FATO 12

Quanto as circunstâncias judiciais: a culpabilidade do condenado é normal na espécie, tendo agido dolosamente. Não há provas quanto à existência de antecedentes criminais do acusado. Nada a consignar quanto à conduta social e a personalidade do agente. Quanto aos motivos são atinentes à espécie, razão pela qual os valoro como neutros. As circunstâncias devem ser valoradas negativamente pelos seguintes fundamentos: a) o réu foi flagrado utilizando tanto selos falsos como selos verdadeiros de outras empresas; b) foram apreendidos com na residência do réu 285 selos falsos do INEMTRO e 38 extintores com selos falsos. Considero neutro o vetor quanto às consequências do crime. Em razão do exposto, havendo uma circunstância judicial negativa fixo a pena-base em 2 anos e 6 meses de reclusão.

Não há agravantes ou atenuantes.

Não há causas de aumento ou de diminuição.

Reputo, portanto, definitiva a pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão para o réu Leandro Ribeiro Borges.

Quanto à pena de multa fixo-a proporcionalmente em 55 dias-multa. Considerando a capacidade econômica do réu, observada pela grande quantidade de objetos apreendidos em sua residência, fixo o valor de cada dia-multa em 1/6 (um sexto) do valor do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos (2011), a ser atualizado até a data de seu efetivo pagamento.

Regime de execução e substituição da pena privativa de liberdade

Tendo em vista que o artigo 33, § 2º, c, do Código Penal, e, ainda, que os critérios previstos no artigo 59 do Código Penal não recomendam solução diferenciada, fixo o regime aberto para cumprimento da pena, com as condições a serem estabelecidas pelo juízo de execução.

Em vista do que dispõe o art. 44 do CP, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito consistentes na prestação de serviço à comunidade e em prestação pecuniária. A pena de prestação de serviços à comunidade deverá ser cumprida junto à entidade assistencial ou pública, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, ou de sete horas por semana, de modo a não prejudicar a jornada de trabalho do condenado. A pena de prestação pecuniária consistirá no pagamento total de 5 (cinco) salários mínimos a entidade assistencial ou pública. Caberá ao Juízo da execução o detalhamento das penas, bem como a indicação das entidades assistenciais. Justifico a escolha dessas penas: a prestação de serviços é a de maior potencialidade ressocializante e a prestação pecuniária, de certa forma, propicia alguma compensação à comunidade.

O sursis revela-se incabível, tendo-se em vista a aplicação ao art. 44 do Código Penal (ex vi do art. 77, inc. III, CP).

A substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços comunitário e pena pecuniária não afasta a aplicação da pena de multa, nos termos do entendimento consolidado acerca da Súmula 171 do STJ.

III. 12- Quanto ao réu Roberto Costa de Freitas

art. 296, II e § 1º, III, do CP - FATO 14

Quanto as circunstâncias judiciais: a culpabilidade deve ser valorada negativamente, diante do alto grau de reprovação penal da conduta do agente, na medida em que, na condição de administrador de uma gráfica, ele tinha o poder-dever de agir de regularmente no exercício da sua atividade profissional, mas optou por praticar a atividade criminosa de falsificar selos do INMETRO. Não há provas quanto à existência de antecedentes criminais do acusado. Nada a consignar quanto à conduta social e a personalidade do agente. Quanto aos motivos são atinentes à espécie, razão pela qual os valoro como neutros. As circunstâncias também devem ser valoradas negativamente, diante da grande quantidade de selos falsificados apreendidos em sua gráfica (1760) e pelo fato de Roberto ter sido flagrado negociando selos em duas conversas telefônicas monitoradas. Considero neutro o vetor quanto às circunstâncias e consequências do crime. Em razão do exposto, havendo duas circunstâncias judiciais negativas fixo a pena-base em 3 anos de reclusão.

Não há agravantes ou atenuantes.

Não há causas de aumento ou de diminuição.

Reputo, portanto, definitiva a pena de 3 (três) anos de reclusão para o réu Roberto Costa de Freitas.

Quanto à pena de multa fixo-a proporcionalmente em 100 dias-multa. Considerando a capacidade econômica do réu, observada pelo fato de ele ser proprietário de uma gráfica, fixo o valor de cada dia-multa em 1/3 (um terço) do valor do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos (2011), a ser atualizado até a data de seu efetivo pagamento.

Regime de execução e substituição da pena privativa de liberdade

Tendo em vista que o artigo 33, § 2º, c, do Código Penal, e, ainda, que os critérios previstos no artigo 59 do Código Penal não recomendam solução diferenciada, fixo o regime aberto para cumprimento da pena, com as condições a serem estabelecidas pelo juízo de execução.

Em vista do que dispõe o art. 44 do CP, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito consistentes na prestação de serviço à comunidade e em prestação pecuniária. A pena de prestação de serviços à comunidade deverá ser cumprida junto à entidade assistencial ou pública, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, ou de sete horas por semana, de modo a não prejudicar a jornada de trabalho do condenado. A pena de prestação pecuniária consistirá no pagamento total de 10 (dez) salários mínimos a entidade assistencial ou pública. Caberá ao Juízo da execução o detalhamento das penas, bem como a indicação das entidades assistenciais. Justifico a escolha dessas penas: a prestação de serviços é a de maior potencialidade ressocializante e a prestação pecuniária, de certa forma, propicia alguma compensação à comunidade.

O sursis revela-se incabível, tendo-se em vista a aplicação ao art. 44 do Código Penal (ex vi do art. 77, inc. III, CP).

A substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços comunitário e pena pecuniária não afasta a aplicação da pena de multa, nos termos do entendimento consolidado acerca da Súmula 171 do STJ.

III. 13- Quanto ao réu Everaldo Macagnan

art. 296, § 1º, II e III, do CP - FATO 6

Quanto as circunstâncias judiciais: a culpabilidade deve ser valorada negativamente, diante do alto grau de reprovação penal da conduta do agente, na medida em que, na condição de um dos administradores da empresa MD FIRE, registrada perante o INMETRO para atuar na manutenção de extintores, ele tinha pleno conhecimento e o dever de seguir os trâmites relacionados à fiscalização da segurança do produto, mas optou por praticar a atividade criminosa relacionada aos selos do INMETRO. Não há provas quanto à existência de antecedentes criminais do acusado. Nada a consignar quanto à conduta social e a personalidade do agente. Quanto aos motivos são atinentes à espécie, razão pela qual os valoro como neutros. As circunstâncias devem ser valoradas negativamente pelos seguintes fundamentos: a) foram encontrados 550 selos autênticos da empresa AGAPEX na sede da empresa do acusado; b) foram apreendidos também diversos outros insumos (argolas e rótulos) da empresa AGAPEX. Considero neutro o vetor quanto às consequências do crime. Em razão do exposto, havendo duas circunstâncias judiciais negativas fixo a pena-base em 3 anos de reclusão.

Não há agravantes ou atenuantes.

Não há causas de aumento ou de diminuição.

Reputo, portanto, definitiva a pena de 3 anos de reclusão.

Quanto à pena de multa fixo-a proporcionalmente em 100 dias-multa. Considerando a capacidade econômica, observada pelo fato de ele ser um dos proprietários de empresa com grande capacidade de produzir extintores, fixo o valor de cada dia-multa em 1/3 (um terço) do valor do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos (2011), a ser atualizado até a data de seu efetivo pagamento.

art. 296, § 1º, I, II e III, - FATO 8

Quanto as circunstâncias judiciais: a culpabilidade deve ser valorada negativamente, diante do alto grau de reprovação penal da conduta do agente, na medida em que, na condição de um dos administradores da empresa MD FIRE, registrada perante o INMETRO para atuar na manutenção de extintores, ele tinha pleno conhecimento e o dever de seguir os trâmites relacionados à fiscalização da segurança do produto, mas optou por praticar a atividade criminosa relacionada aos selos do INMETRO. Não há provas quanto à existência de antecedentes criminais do acusado. Nada a consignar quanto à conduta social e a personalidade do agente. Quanto aos motivos são atinentes à espécie, razão pela qual os valoro como neutros. As circunstâncias devem ser valoradas negativamente pelos seguintes fundamentos: a) foi apreendida grande quantidade de selos falsos (38.289); b) foram apreendidos selos falsos em nome de 3 diferentes empresas (MD FIRE, MD EXTINTORES e WM EXTINTORES). Considero neutro o vetor quanto às consequências do crime. Em razão do exposto, havendo duas circunstâncias judiciais negativas fixo a pena-base em 3 anos de reclusão.

Não há agravantes ou atenuantes.

Não há causas de aumento ou de diminuição.

Reputo, portanto, definitiva a pena de 3 anos de reclusão.

Quanto à pena de multa fixo-a proporcionalmente em 100 dias-multa. Considerando a capacidade econômica, observada pelo fato de ele ser um dos proprietários de empresa com grande capacidade de produzir extintores, fixo o valor de cada dia-multa em 1/3 (um terço) do valor do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos (2011), a ser atualizado até a data de seu efetivo pagamento.

Continuidade delitiva entre os crimes dos FATOS 6 e 8

Reconheço a continuidade delitiva prevista no artigo 71 do Código Penal. Os delitos em referência são da mesma espécie e foram praticados sob circunstâncias semelhantes. Em razão da quantidade de delitos (2), tomo a pena aplicada a ambos e a aumento à fração de 1/6, resultando em 3 anos e 6 meses de reclusão.

Quanto às penas de multa, a fim de conferir maior proporcionalidade entre elas e a pena privativa de liberdade, fixo-as em 116 dias-multa, no valor unitário de 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, atualizados até a data do efetivo pagamento.

art. , IX, da Lei nº 8.137/90 - FATO 8

Na primeira fase da dosimetria, apenas a culpabilidade deve ser valorada negativamente, diante do alto grau de reprovação penal da conduta do agente, na medida em que, na condição de administrador de uma empresa regularmente registrada perante o INMETRO, o réu não poderia colocar em risco potenciais consumidores dos extintores com nanômetros adulterados. As demais circunstâncias judiciais devem ser consideradas neutras. Em razão do exposto, havendo uma circunstância judicial negativa fixo a pena-base em 2 anos, 4 meses e 15 dias de detenção.

Não há agravantes ou atenuantes.

Não há causas de aumento ou de diminuição.

Reputo, portanto, definitiva a pena de 2 anos, 4 meses e 15 dias de detenção.

O tipo penal prevê a a aplicação de pena de detenção de 2 a 5 anos ou multa. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial o grave risco que a adulteração do produto pode causar aos consumidores, entendo que a pena de detenção é a mais adequada ao caso concreto.

art. 288 do CP - FATO 15

Quanto às circunstâncias judiciais, não há vetoriais negativas. Fixo a pena-base no mínimo legal, em 1 um ano de reclusão.

Não há agravantes ou atenuantes.

Não há causas de aumento ou de diminuição.

Quanto à pena de multa fixo-a proporcionalmente em 10 dias-multa. Considerando a capacidade econômica, observada pelo fato de ele ser um dos proprietários de empresa com grande capacidade de produzir extintores, fixo o valor de cada dia-multa em 1/3 (um terço) do valor do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos (2011), a ser atualizado até a data de seu efetivo pagamento.

Unificação de penas e regime de execução

Aplico a regra do art. 69 do Código Penal (concurso material), já considerada a continuidade em relação aos crimes do art. 296 do CP. Com isso a pena privativa de liberdade unificada de Everaldo Macagnan é de 6 (seis) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias, além de 126 dias-multa no valor unitário de 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos (2011).

Em vista do montante da pena aplicada, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal, fixo o regime semi-aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade.

Em vista do que dispõe o art. 44, I, do CP, em razão da pena privativa de liberdade aplicada ser superior a 4 anos, não cabe sua substituição por restritiva de direitos.

III. 14- Quanto ao réu Daniel Roosevelt Soares de Sousa

art. 296, § 1º, II e III, do CP - FATO 6

Quanto as circunstâncias judiciais: a culpabilidade deve ser valorada negativamente, diante do alto grau de reprovação penal da conduta do agente, na medida em que, na condição de administrador da empresa AGAPEX, registrada perante o INMETRO para atuar na manutenção de extintores, ele tinha pleno conhecimento e o dever de seguir os trâmites relacionados à fiscalização da segurança do produto, mas optou por praticar a atividade criminosa relacionada aos selos do INMETRO. Não há provas quanto à existência de antecedentes criminais do acusado. Nada a consignar quanto à conduta social e a personalidade do agente. Quanto aos motivos são atinentes à espécie, razão pela qual os valoro como neutros. As circunstâncias devem ser valoradas negativamente pelos seguintes fundamentos: a) foram encontrados 550 selos autênticos da empresa AGAPEX na sede da empresa MD FIRE; b) também foram apreendidos na sede da AGAPEX diversos outros insumos (argolas e rótulos) da empresa AGAPEX. Considero neutro o vetor quanto às consequências do crime. Em razão do exposto, havendo duas circunstâncias judiciais negativas fixo a pena-base em 3 anos de reclusão.

Não há agravantes ou atenuantes.

Não há causas de aumento ou de diminuição.

Reputo, portanto, definitiva a pena de 3 anos de reclusão.

Quanto à pena de multa fixo-a proporcionalmente em 100 dias-multa. Considerando a capacidade econômica, observada pelo fato de ele ser proprietário de empresa produtora de extintores, fixo o valor de cada dia-multa em 1/3 (um terço) do valor do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos (2011), a ser atualizado até a data de seu efetivo pagamento.

art. 333 do CP - FATO 7

Quanto as circunstâncias judiciais: a culpabilidade deve ser valorada negativamente, diante do alto grau de reprovação penal da conduta do agente, na medida em que, na condição de administrador de uma empresa regularmente registrada no INMETRO, ele tinha pleno conhecimento e o dever de seguir os trâmites relacionados à fiscalização da segurança na produção de extintores de incêndio, considerando os potenciais riscos aos consumidores, mas optou por praticar a atividade criminosa de corromper servidores para obter selos do INMETRO de outra empresa. Não há provas quanto à existência de antecedentes criminais do acusado. Nada a consignar quanto à conduta social e a personalidade do agente. Quanto aos motivos são atinentes à espécie, razão pela qual os valoro como neutros. As circunstâncias devem ser valoradas negativamente, porque: a) a operação ilícita envolvia grande quantidade de selos do INMETRO (25.000); b) o réu foi o responsável por formalizar, por e-mail, pedido administrativo com informações falsas que visava tentar encobrir a atividade criminosa. Considero neutro o vetor quanto às consequências do crime. Em razão do exposto, havendo duas circunstâncias judiciais negativas fixo a pena-base em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão.

Não há agravantes ou atenuantes.

Não há causas de aumento ou de diminuição.

Reputo, portanto, definitiva a pena de 4 anos e 6 meses.

Quanto à pena de multa fixo-a proporcionalmente em 100 dias-multa. Considerando a capacidade econômica, observada pelo fato de ele ser proprietário de empresa produtora de extintores, fixo o valor de cada dia-multa em 1/3 (um terço) do valor do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos (2011), a ser atualizado até a data de seu efetivo pagamento.

art. 288 do CP - FATO 15

Quanto às circunstâncias judiciais, não há vetoriais negativas. Fixo a pena-base no mínimo legal, em 1 um ano de reclusão.

Não há agravantes ou atenuantes.

Não há causas de aumento ou de diminuição.

Quanto à pena de multa fixo-a proporcionalmente em 10 dias-multa. Considerando a capacidade econômica, observada pelo fato de ele ser um dos proprietários de empresa com grande capacidade de produzir extintores, fixo o valor de cada dia-multa em 1/3 (um terço) do valor do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos (2011), a ser atualizado até a data de seu efetivo pagamento.

Unificação de penas e regime de execução

Aplico a regra do art. 69 do Código Penal (concurso material). Com isso a pena privativa de liberdade unificada de Daniel Roosevelt Soares de Sousa é de 8 (oito) anos e 6 (seis) meses, além de 210 dias-multa no valor unitário de 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos (2011).

Em vista do montante da pena aplicada, nos termos do art. 33, § 2º, a, do Código Penal, fixo o regime fechado para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade.

Em vista do que dispõe o art. 44, I, do CP, em razão da pena privativa de liberdade aplicada ser superior a 4 anos, não cabe sua substituição por restritiva de direitos.

III. 15- Quanto ao réu Diego Nunes Mertens

art. 296, § 1º, II e III, do CP - FATO 6

Quanto as circunstâncias judiciais: a culpabilidade deve ser valorada negativamente, diante do alto grau de reprovação penal da conduta do agente, na medida em que, na condição de um dos administradores da empresa MD FIRE, registrada perante o INMETRO para atuar na manutenção de extintores, ele tinha pleno conhecimento e o dever de seguir os trâmites relacionados à fiscalização da segurança do produto, mas optou por praticar a atividade criminosa relacionada aos selos do INMETRO. Não há provas quanto à existência de antecedentes criminais do acusado. Nada a consignar quanto à conduta social e a personalidade do agente. Quanto aos motivos são atinentes à espécie, razão pela qual os valoro como neutros. As circunstâncias devem ser valoradas negativamente pelos seguintes fundamentos: a) foram encontrados 550 selos autênticos da empresa AGAPEX na sede da empresa do acusado; b) foram apreendidos também diversos outros insumos (argolas e rótulos) da empresa AGAPEX. Considero neutro o vetor quanto às consequências do crime. Em razão do exposto, havendo duas circunstâncias judiciais negativas fixo a pena-base em 3 anos de reclusão.

Não há agravantes ou atenuantes.

Não há causas de aumento ou de diminuição.

Reputo, portanto, definitiva a pena de 3 anos de reclusão.

Quanto à pena de multa fixo-a proporcionalmente em 100 dias-multa. Considerando a capacidade econômica, observada pelo fato de ele ser um dos proprietários de empresa com grande capacidade de produzir extintores, fixo o valor de cada dia-multa em 1/3 (um terço) do valor do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos (2011), a ser atualizado até a data de seu efetivo pagamento.

art. 296, § 1º, I, II e III, - FATO 8

Quanto as circunstâncias judiciais: a culpabilidade deve ser valorada negativamente, diante do alto grau de reprovação penal da conduta do agente, na medida em que, na condição de um dos administradores da empresa MD FIRE, registrada perante o INMETRO para atuar na manutenção de extintores, ele tinha pleno conhecimento e o dever de seguir os trâmites relacionados à fiscalização da segurança do produto, mas optou por praticar a atividade criminosa relacionada aos selos do INMETRO. Não há provas quanto à existência de antecedentes criminais do acusado. Nada a consignar quanto à conduta social e a personalidade do agente. Quanto aos motivos são atinentes à espécie, razão pela qual os valoro como neutros. As circunstâncias devem ser valoradas negativamente pelos seguintes fundamentos: a) foi apreendida grande quantidade de selos falsos (38.289); b) foram apreendidos selos falsos em nome de 3 diferentes empresas (MD FIRE, MD EXTINTORES e WM EXTINTORES). Considero neutro o vetor quanto às consequências do crime. Em razão do exposto, havendo duas circunstâncias judiciais negativas fixo a pena-base em 3 anos de reclusão.

Não há agravantes ou atenuantes.

Não há causas de aumento ou de diminuição.

Reputo, portanto, definitiva a pena de 3 anos de reclusão.

Quanto à pena de multa fixo-a proporcionalmente em 100 dias-multa. Considerando a capacidade econômica, observada pelo fato de ele ser um dos proprietários de empresa com grande capacidade de produzir extintores, fixo o valor de cada dia-multa em 1/3 (um terço) do valor do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos (2011), a ser atualizado até a data de seu efetivo pagamento.

Continuidade delitiva entre os crimes dos FATOS 6 e 8

Reconheço a continuidade delitiva prevista no artigo 71 do Código Penal. Os delitos em referência são da mesma espécie e foram praticados sob circunstâncias semelhantes. Em razão da quantidade de delitos (2), tomo a pena aplicada a ambos e a aumento à fração de 1/6, resultando em 3 anos e 6 meses de reclusão.

Quanto às penas de multa, a fim de conferir maior proporcionalidade entre elas e a pena privativa de liberdade, fixo-as em 116 dias-multa, no valor unitário de 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, atualizados até a data do efetivo pagamento.

art. , IX, da Lei nº 8.137/90 - FATO 8

Na primeira fase da dosimetria, apenas a culpabilidade deve ser valorada negativamente, diante do alto grau de reprovação penal da conduta do agente, na medida em que, na condição de administrador de uma empresa regularmente registrada perante o INMETRO, o réu não poderia colocar em risco potenciais consumidores dos extintores com nanômetros adulterados. As demais circunstâncias judiciais devem ser consideradas neutras. Em razão do exposto, havendo uma circunstância judicial negativa fixo a pena-base em 2 anos, 4 meses e 15 dias de detenção.

Não há agravantes ou atenuantes.

Não há causas de aumento ou de diminuição.

Reputo, portanto, definitiva a pena de 2 anos, 4 meses e 15 dias de detenção.

O tipo penal prevê a a aplicação de pena de detenção de 2 a 5 anos ou multa. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial o grave risco que a adulteração do produto pode causar aos consumidores, entendo que a pena de detenção é a mais adequada ao caso concreto.

art. 333 do CP - FATO 7

Quanto as circunstâncias judiciais: a culpabilidade deve ser valorada negativamente, diante do alto grau de reprovação penal da conduta do agente, na medida em que, na condição de administrador de uma empresa regularmente registrada no INMETRO, ele tinha pleno conhecimento e o dever de seguir os trâmites relacionados à fiscalização da segurança na produção de extintores de incêndio, considerando os potenciais riscos aos consumidores, mas optou por praticar a atividade criminosa de corromper servidores para obter selos do INMETRO de outra empresa. Não há provas quanto à existência de antecedentes criminais do acusado. Nada a consignar quanto à conduta social e a personalidade do agente. Quanto aos motivos são atinentes à espécie, razão pela qual os valoro como neutros. As circunstâncias devem ser valoradas negativamente, porque: a) a operação ilícita envolvia grande quantidade de selos do INMETRO (25.000); b) o réu foi o responsável por efetivar a negociação ilícita, por meio de diversas ligações monitoradas, que se desenvolveram ao longo de 10 dias. Considero neutro o vetor quanto às consequências do crime. Em razão do exposto, havendo duas circunstâncias judiciais negativas fixo a pena-base em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão.

Não há agravantes ou atenuantes.

Não há causas de aumento ou de diminuição.

Reputo, portanto, definitiva a pena de 4 anos e 6 meses.

Quanto à pena de multa fixo-a proporcionalmente em 100 dias-multa. Considerando a capacidade econômica, observada pelo fato de ele ser um dos proprietários de empresa com grande capacidade de produzir extintores, fixo o valor de cada dia-multa em 1/3 (um terço) do valor do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos (2011), a ser atualizado até a data de seu efetivo pagamento.

art. 288 do CP - FATO 15

Quanto às circunstâncias judiciais, não há vetoriais negativas. Fixo a pena-base no mínimo legal, em 1 um ano de reclusão.

Não há agravantes ou atenuantes.

Não há causas de aumento ou de diminuição.

Quanto à pena de multa fixo-a proporcionalmente em 10 dias-multa. Considerando a capacidade econômica, observada pelo fato de ele ser um dos proprietários de empresa com grande capacidade de produzir extintores, fixo o valor de cada dia-multa em 1/3 (um terço) do valor do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos (2011), a ser atualizado até a data de seu efetivo pagamento.

Unificação de penas e regime de execução

Aplico a regra do art. 69 do Código Penal (concurso material), já considerada a continuidade em relação aos crimes do art. 296 do CP. Com isso a pena privativa de liberdade unificada de Diego Nunes Mertens é de 11 (onze) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias, além de 226 dias-multa no valor unitário de 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos (2011).

Em vista do montante da pena aplicada, nos termos do art. 33, § 2º, a, do Código Penal, fixo o regime fechado para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade.

Em vista do que dispõe o art. 44, I, do CP, em razão da pena privativa de liberdade aplicada ser superior a 4 anos, não cabe sua substituição por restritiva de direitos.

III. 16- Quanto ao réu Ari Valdir Marchado Picolli

art. 296, II e § 1º, III, do CP - FATO 4

Quanto as circunstâncias judiciais: a culpabilidade deve ser valorada negativamente, diante do alto grau de reprovação penal da conduta do agente, na medida em que, diante de sua vasta experiência no ramo de manutenção de extintores (evidenciada pelo teor da intensa comunicação com grande parte dos réus), ele tinha pleno conhecimento e o dever de seguir os trâmites relacionados à fiscalização da segurança do produto, mas optou por praticar a atividade criminosa relacionada à falsificação de selos do INMETRO. Não há provas quanto à existência de antecedentes criminais do acusado. Nada a consignar quanto à conduta social e a personalidade do agente. Quanto aos motivos são atinentes à espécie, razão pela qual os valoro como neutros. Considero neutros os vetores quanto às circunstâncias e consequências do crime. Em razão do exposto, havendo uma circunstância judicial negativa fixo a pena-base em 2 anos e 6 meses de reclusão.

Não há atenuantes. Deve incidir a agravante do art. 62, I, do CP, na medida em que o réu Ari incentivou, contratou e supervisionou a atividade de falsificação realizada pelo réu André, o que determina o aumento da pena em 1/6 (um sexto), para 2 anos e 11 mês de reclusão.

Não há causas de aumento ou de diminuição.

Quanto à pena de multa fixo-a proporcionalmente em 92 dias-multa. Considerando a capacidade econômica do réu, observada pela intensa atividade de negociações que realizava na época dos fatos, fixo o valor de cada dia-multa em 1/3 (um terço) do valor do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos (2011), a ser atualizado até a data de seu efetivo pagamento.

art. 296, § 1º, I, II e III, do CP - FATO 8

Quanto as circunstâncias judiciais: a culpabilidade deve ser valorada negativamente, diante do alto grau de reprovação penal da conduta do agente, na medida em que, diante de sua vasta experiência no ramo de manutenção de extintores (evidenciada pelo teor da intensa comunicação com grande parte dos réus), ele tinha pleno conhecimento e o dever de seguir os trâmites relacionados à fiscalização da segurança do produto, mas optou por participar da atividade criminosa relacionada à falsificação de selos do INMETRO desenvolvida no âmbito da empresa MD FIRE. Não há provas quanto à existência de antecedentes criminais do acusado. Nada a consignar quanto à conduta social e a personalidade do agente. Quanto aos motivos são atinentes à espécie, razão pela qual os valoro como neutros. As circunstâncias devem ser valoradas negativamente pelos seguintes fundamentos: a) foi apreendida grande quantidade de selos falsos (38.289); b) foram apreendidos selos falsos em nome de 3 diferentes empresas (MD FIRE, MD EXTINTORES e WM EXTINTORES). Considero neutro o vetor quanto às consequências do crime. Em razão do exposto, havendo duas circunstâncias judiciais negativas fixo a pena-base em 3 anos de reclusão.

Não há agravantes ou atenuantes.

Não há causas de aumento ou de diminuição.

Reputo, portanto, definitiva a pena de 3 anos de reclusão.

Quanto à pena de multa fixo-a proporcionalmente em 100 dias-multa. Considerando a capacidade econômica, observada pela intensa atividade de negociações que realizava, fixo o valor de cada dia-multa em 1/3 (um terço) do valor do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos (2011), a ser atualizado até a data de seu efetivo pagamento.

Impossibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes dos FATOS 4 e 8

Os delitos em referência são diversos e não foram praticados sob circunstâncias semelhantes, o que afasta a possibilidade de reconhecimento da hipótese de continuidade delitiva.

O delito do FATO 4 está relacionado com a falsificação propriamente dita dos selos do INMETRO e de sua marca, ocorrido no âmbito de uma gráfica na Bahia. Por outro lado, o crime do FATO 8 está relacionado o uso de selos falsos do INMETRO e uso indevido de selos de símbolos do INMETRO no âmbito das atividades da empresa MD FIRE.

art. 288 do CP (FATO 15)

Quanto às circunstâncias judiciais, não há vetoriais negativas. Fixo a pena-base no mínimo legal, em 1 um ano de reclusão.

Não há agravantes ou atenuantes.

Não há causas de aumento ou de diminuição.

Quanto à pena de multa fixo-a proporcionalmente em 10 dias-multa. Considerando a capacidade econômica, observada pela intensa atividade de negociações que realizava, fixo o valor de cada dia-multa em 1/3 (um terço) do valor do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos (2011), a ser atualizado até a data de seu efetivo pagamento.

Unificação de penas e regime de execução

Aplico a regra do art. 69 do Código Penal (concurso material), já considerada a continuidade em relação aos crimes do art. 296 do CP. Com isso a pena privativa de liberdade unificada de Ari Valdir Marchado Picolli é de 6 (seis) anos e 11 (onze) meses, além de 202 dias-multa no valor unitário de 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos (2011).

Em vista do montante da pena aplicada, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal, fixo o regime semi-aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade.

Em vista do que dispõe o art. 44, I, do CP, em razão da pena privativa de liberdade aplicada ser superior a 4 anos, não cabe sua substituição por restritiva de direitos.

Inconformado com a sentença, o MPF apelou, postulando, em síntese, a condenação dos réus Aldo Ivan VItes Garcias e Almir Augusto Vites Garcias, em razão da prática dos delitos previstos no artigo 296, § 1º, I, II e III, do Código Penal, ao fundamento de que demonstrada nos autos a autoria (ev. 1157 do originário).

Irresignados, os réus apelaram.

Lindomar Antonio SeidenstucckeR (Ev. 1145) apela postulando a absolvição. Alega não ter praticado a conduta típica prevista no artigo 296 do CP, pois quando muito teria praticado mera infração administrativa junto ao Inmetro, trocando selos VERDADEIROS de sua empresa de recarga de extintores, por extintores recarregados.

João Elias Pagani (Ev. 1160), por sua vez, sustenta, em preliminar, a nulidade do feito em face da inobservância do princípio da identidade física do juiz, uma vez ter sido colhida a prova pelo Juiz titular enquanto a sentença foi prolatada pela Juíza Substituta da 13ª Vara Federal. Quanto ao mérito postula: (a) a compensação entre a circunstância desfavorável com a atenuante da confissão espontânea para que a pena seja fixada no mínimo legal; e (b) a redução do valor do dia multa para 1/30 do salário mínimo e da prestação pecuniária para o equivalente a um salário mínimo.

Leandro Ribeiro Borges, em suas razões (Ev. 1233) alega em síntese: a atipicidade da conduta, sob a alegação de que não há “ norma integradora que diga expressamente que os selos do INMETRO são 'selos públicos' ou alguma espécie de 'sinal público' ”. Subsidiariamente, pugna pela redução da pena-base ao mínimo legal.

José Renato Maurício Moreira (razões no ev. 1296) alega, em síntese: a atipicidade da conduta no tocante ao delito do art. 317 do CP. Subsidiariamente postula a redução da pena ao mínimo legal.

Ante a notícia do falecimento de João Elias Pagani, comprovada pela certidão de óbito juntada no ev. 1235, CERTOBT2, foi declarada extinta a punibilidade do mesmo, com fulcro no art. 107, I, do Código Penal. (ev. 1239)

Foram apresentadas contrarrazões aos recursos acima indicados, respectivamente, nos eventos 1191, 1268 e 1308.

Na forma do artigo 600, § 4º, do CPP, apresentaram razões os seguintes acusados.

Jair Silva Stang (Ev. 21 da Apelação Criminal) e Tania Aparecida Pereira (Ev. 22 da Apelação Criminal) sustentam, preliminarmente, a nulidade das interceptações telefônicas e da decisão que recebeu a denúncia por excesso de fundamentação. Quanto ao mérito aduzem: (a) a incompatibilidade das demandas do mercado com a burocracia e a demora no procedimento de requisição de selos ao INMETRO justificando a comercialização de extintores entre as empresas, bem como o recebimento para manutenção de extintores produzidos por outras empresas; (b) ocorrência de excesso e irregularidades na execução das ordens judiciais de prisão, busca e apreensão, uma vez não existirem provas inequívocas sobre quaisquer conduta delituosa dos apelantes, assim as medidas de busca e apreensão não pode ser utilizadas para fundamentar o édito condenatório; (c) não comprovada nos autos a materialidade em relação ao crime capitulado no arti29629§ 1º 1º, I, Código Penalnal; (d) o reconhecimento de erro de proibição inevitável na conduta dos apelantes e a consequente a absolvição dos recorrentes em relação à conduta prevista no artigo 296, § 1º, III, do Código Penal, por terem utilizado o símbolo do INMETRO de forma permitida legalmente; (e) não demonstrada a tipicidade e não haver provas suficientes para condenação dos réus quanto ao delito previsto no artigo , IX, da Lei n.º 8.137/90; (f) não haver provas acerca da continuidade delitiva ou da caracterização do concurso material; (g) configurada a inexigibilidade de conduta diversa, comprovada pelo teor dos ofícios juntados nos eventos 394 e 413, que evidenciam que a quantidade de selos fornecidos pelo INMETRO não se orientava por critérios objetivos. Subsidiariamente, requerem a redução da pena fixada.

Daniel Roosevelt Soares de Souza, em suas razões de recurso (Ev. 24 - Apelação Criminal), alega, em preliminar, a inépcia da denúncia uma vez não constar da peça acusatória todas as circunstâncias do fato criminoso a permitir a defesa do acusado. Quanto ao mérito sustenta reforma da sentença com sua absolvição em face da ausência de provas da existência dos fatos delituosos previstos nos artigos 333, 296 § 1º, II e III, e art. 288 todos do CP CP, e/ou de provas que comprovem ter o réu concorrido para tais infrações penais. Mantida a condenação requer sejam aplicadas as penas no mínimo legal e, via de consequencia, fixado o regime semiaberto para o cumprimento inicial da pena.

Laerte Alves dos Santos, em suas razões (Ev.. 25 da apelação criminal) alega, em preliminar, a nulidade do feito por inobservância do disposto no artigo 534 do CPP. Já quanto ao mérito sustenta ausência de provas suficientes para a condenação quanto ao delito do artigo 317 do CP e que a conduta imputada ao réu não se enquadra no tipo penal eis que não era sua atribuição funcional participar do procedimento de emissões dos selos. Mantida a condenação, postula redução da pena ao mínimo legal.

Almir Augusto Vites Garcias, nas razões de recurso (Ev. 26 da apelação criminal), postula: a redução da pena base, a aplicação da atenuante da confissão espontânea e a redução da quantidade de dias multa.

A Defesa de Ari Valdir Machado Picolli, Diego Nunes Mertes, Everaldo Macagnan, Roberto Costa de Freitas e Agacir Kramer (Ev. 27 - Apelação Criminal) alega, em preliminar: (a) a nulidade do feito em razão do deferimento das interceptações telefônicas, por entender que, na época, não havia indícios suficientes de autoria; (b) a nulidade em atos relacionados às interceptações telefônicas; (c) o cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de quesitos relacionados às perícias realizadas e do indeferimento dos pedidos de degravação integral dos áudios e de perícia de voz. Quanto ao mérito sustenta: (a) desclassificação dos delitos imputados do art. 296, § 1º incisos I, II e III do Código Penal para o delito dos artigos 189 e 190 ambos da Lei 9.279/96 c/c Art. 15 da Portaria MDIC/INMETRO nº 179/2009; (b) a ausência de comprovação dos crimes imputados aos recorrentes e, via de consequência a absolvição dos recorrentes. Por fim postula a cessão das medidas cautelares impostas quando da concessão da ordem de soltura dos Apelantes Ari; Diego e Roberto.

André Luiz Silva Pereira (Ev. 74 da apelação Criminal) postula a absolvição ao fundamento de que não restou comprovado ter o apelante praticado a conduta típica prevista no art. 296, § 1º, incisos I e III, do CP.

A Procuradoria Regional da República apresenta Parecer (Ev. 82 da Apelação Criminal) pelo reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva, com base na pena em concreto, quanto ao delito do art. 288 do CP, e consequente extinção da punibilidade dos fatos em relação a Everaldo, Daniel, Diego e VAldir, bem como pelo improvimento dos recursos defensivos e pelo provimento do apelo da acusação.

É o relatório.

À revisão


Documento eletrônico assinado por SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000722316v42 e do código CRC 8209ee2c.

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Signatário (a): SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
Data e Hora: 5/12/2018, às 14:24:46

5010009-50.2011.4.04.7000
40000722316 .V42

Conferência de autenticidade emitida em 28/03/2019 21:21:51.

Documento:40000722317
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5010009-50.2011.4.04.7000/PR

RELATORA: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

APELANTE: JOSE RENATO MAURICIO MOREIRA (RÉU)

ADVOGADO: ALEX RIBEIRO

ADVOGADO: CRISTIANO MORAES DE LEMOS

APELANTE: ANDRE LUIS SILVA PEREIRA (RÉU)

ADVOGADO: TADEU HENRIQUE OLIVEIRA CAMPOS

APELANTE: JAIR SILVA STANG (RÉU)

ADVOGADO: JULIANA NASSIF ARENA

APELANTE: ROBERTO COSTA DE FREITAS (RÉU)

ADVOGADO: Paulino Cesar Gaspar

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

APELANTE: LINDOMAR ANTONIO SEIDENSTUCKER (RÉU)

ADVOGADO: PEDRO PAULO LIMA LACERDA DA SILVA

APELANTE: DANIEL ROOSSEVELT SOARES DE SOUSA (RÉU)

ADVOGADO: carlos augusto rodrigues xavier

ADVOGADO: ALEX RIBEIRO

APELANTE: LAERTE ALVES DOS SANTOS (RÉU)

ADVOGADO: carlos augusto rodrigues xavier

ADVOGADO: ALEX RIBEIRO

APELANTE: ALMIR AUGUSTO VITES GARCIAS (RÉU)

ADVOGADO: ARNALDO FAIVRO BUSATO FILHO

ADVOGADO: YOUSSEPH ELIAS CALIXTO

APELANTE: TANIA APARECIDA PEREIRA (RÉU)

ADVOGADO: JULIANA NASSIF ARENA

APELANTE: EVERALDO MACAGNAN (RÉU)

ADVOGADO: Paulino Cesar Gaspar

APELANTE: AGACIR KRAMER (RÉU)

ADVOGADO: WILLIAN VAN ERVEN DA SILVA

APELANTE: DIEGO NUNES MERTENS (RÉU)

ADVOGADO: Elaine Aparecida Ribeiro Domingues

ADVOGADO: Paulino Cesar Gaspar

APELANTE: LEANDRO RIBEIRO BORGES (RÉU)

ADVOGADO: WILLIAN VAN ERVEN DA SILVA

APELANTE: ARI VALDIR MACHADO PICOLLI (RÉU)

ADVOGADO: Paulino Cesar Gaspar

APELADO: OS MESMOS

APELADO: ALDO IVAN VITES GARCIAS (RÉU)

ADVOGADO: noeli de souza machado

ADVOGADO: KELLI BERNADETE MATIEVICZ BENITES

APELADO: EDWALDO POLIZELLI (RÉU)

ADVOGADO: WANDERLEI BRUNONI

APELADO: ANIBAL DIAS GOMES (RÉU)

ADVOGADO: NELSON FERNANDES SOARES JUNIOR

APELADO: JOAO ELIAS PAGANI (RÉU)

ADVOGADO: MARIO ROGERIO DIAS

APELADO: MARCIO CESAR DA ROSA (RÉU)

ADVOGADO: Geziel Pereira da Silva

ADVOGADO: Juliane Camilo Roschildt

VOTO

Considerações iniciais

Trata-se de apelação interposta em face de sentença prolatada pela Juíza Federal Substituta Gabriela Hardt, nos autos da ação penal distribuída sob o n.º 5010009-50.2011.4.04.7000, cuja acusação foi elaborada com base nos processos 2009.7000004154-8, (inquérito físico digitalizado tornando-se o processo eletrônico nº 5009056-52-2012.404.7000), 5012652-15.2010.404.7000 (interceptação telefônica) e 5006715-87.2011.404.7000.

Na ação penal originária, o Ministério Público Federal, com suporte nos elementos colhidos na investigação denominada Operação Olho de Boi, denunciou 19 (dezenove) pessoas imputadas como responsáveis, de modo geral, pelas seguintes condutas delituosas: uso indevido de selos do INMETRO, falsificados ou verdadeiros, selos esses que continham a marca, logotipo, sigla e símbolo do INMETRO; venda e manutenção em depósito de manômetros e partes de extintores, em condições impróprias ao consumo; associação permanente e estável para a prática desse tipo de delito; corrupção de dois servidores públicos do INMETRO para o fim de se obter selos verdadeiros para comercialização.

A peça acusatória detalhou a materialidade e autoria de 15 imputações específicas relacionas a essas condutas.

Aos acusados foram imputados os seguintes delitos: a) falsificação da marca, logotipo e símbolo do INMETRO existente nos selos destinados à identificação de conformidade de inspeção e manutenção de extintores de incêndio (art. 296, § 1º, III, do CP); b) uso de selo do INMETRO falsificado e utilização indevida de selo verdadeiro e de marca, logotipo e sigla e símbolo do INMETRO (art. 296, § 1º, I, II, e III, do CP); c) venda e manutenção em depósito para venda de extintores em condições impróprias para venda (art. , IX, da Lei nº 8.137/90); d) associação permanente e estável para a prática de delitos (art. 288 do CP); e) corrupção de dois servidores do INMETRO com escopo de obtenção de selos verdadeiros para comercialização (arts. 317 e 333 do CP).

O conjunto probatório é robusto, constituindo-se de: análises de material apreendido em buscas e apreensões; laudos periciais apontando a existência de selos do INMETRO falsificados destinados à certificação de extintores de incêndio; depoimentos colhidos na fase indiciária e em juízo e conteúdo de conversas monitoradas por interceptação telefônica.

A espécie versa, assim, sobre atuação de suposto grupo criminoso que seria responsável pela falsificação de selos do INMETRO para extintores de incêndio e comercialização de selos autênticos e/ou utilizando-os de forma diversa da prevista nas normativas pertinentes para comercialização de extintores.

Feitos tais esclarecimentos passo ao exame dos apelos.

Prescrição

|O Ministério Público Federal aponta, em Parecer, ocorrência da prescrição retroativa em relaçao aos réus EVERALDO, DANIEL, DIEGO e ARI VALDIR, no tocante ao delito do art. 288 do CP, destacando não se verificar recurso da acusação. O exame da questão será feito adiante.

I. Preliminares

Inicialmente, ressalto restar prejudicado o apelo da Defesa de JOÃO ELIAS PAGANI (apresentado em 28.11.2016 - ev. 1160), uma vez ter o réu falecido em 15.06.2015 (ev. 1235 - CERTOBT2) e ter sido declarada extinta a sua punibilidade pelo julgador a quo, com fulcro no art. 107, I, do Código Penal (ev. 1239 - DESPACDEC1).

a) Da inépcia da denúncia.

A Defesa de DANIEL alega, em preliminar, a inépcia da denúncia, uma vez não constar na peça acusatória todas as circunstâncias do fato delituoso.

De pronto, afasto a tese de inépcia da peça acusatória.

Cumpre destacar que a eventual inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação que se lhe imputa, em flagrante prejuízo à defesa do acusado, ou na ocorrência de qualquer das situações apontadas no artigo 395 do Código de Processo Penal, o que não se verifica no caso.

A impossibilidade de se identificar todas as circunstâncias da participação individual de cada acusado não transforma a denúncia em peça vazia ou fictícia. Para que o feito inicie seu processamento, não se exige prova plena e absoluta da autoria e da materialidade, por não se tratar de peça que exija os mesmos requisitos da sentença definitiva, mas, tão-somente, de um juízo de admissibilidade da acusação que dará ensejo às investigações tendentes a apurar a participação delitiva dos envolvidos nos fatos constantes na denúncia. Daí porque a expressão do art. 41 do Código de Processo Penal "com todas as suas circunstâncias" há que ser entendida como um juízo narrativo de condutas, sem a pretensão de esgotar todas as peculiaridades dessa. Até porque outro entendimento implicaria antecipar a fase processual da coleta de provas.

Nesse sentido, transcreve-se precedente deste Tribunal:

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. COMPETÊNCIA FEDERAL. TRANSNACIONALIDADE COMPROVADA. OPERAÇÃO DEADLINE. NULIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL. INEXISTÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO VERIFICADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO NE BIS IDEM NÃO CONFIGURADA. OBSERVÂNCIA DO RITO DA LEI ESPECIAL. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICAS. PRORROGAÇÕES E FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES VÁLIDAS. DEGRAVAÇÃO INTEGRAL. DESNECESSIDADE. AUTORIA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO DE DROGAS. ANIMUS ASSOCIATIVO DEMONSTRADO. PENAS. QUALIDADE E QUANTIDADE DA DROGA VALORADAS NA PENA-BASE. CULPABILIDADE DESTACADA. PERSONALIDADE, CONDUTA SOCIAL E ANTECEDENTES. VETORIAIS FAVORÁVEIS AO QUARTO APELANTE. PENA-BASE READEQUADA. ATENUANTE INSCRITA NO ART. 65, III, D, DO CP INAPLICÁVEL A ESTE RÉU. MAJORANTE INSCRITA NO ART. 40, I, DA LEI 11.343/06 CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. INAPLICABILIDADE. AFASTAMENTO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INSUFICIÊNCIA. PERDIMENTO DE VALORES. RESTITUIÇÃO. ISENÇÃO DE CUSTAS. APRECIÁVEL EM EXECUÇÃO.1. a 6. Omissis.7. A eventual inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação que se lhes imputa, em flagrante prejuízo à defesa do acusado, ou na ocorrência de qualquer das situações apontadas no artigo 395 do Código de Processo Penal, o que não se verifica no caso.8. a 34. Omissis.(ACR 5002203-03.2012.404.7008, 7ª TURMA, Relator Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO, juntado aos autos em 07/10/2014)

Por fim, impende ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu no sentido de atestar a preclusão da questão atinente à inépcia da denúncia na superveniência de sentença penal condenatória, veja-se:

"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL E LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DENÚNCIA. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 284/STF. ADOÇÃO DO PARECER MINISTERIAL COMO RAZÃO DE DECIDIR. LEGALIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não é inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no art. 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente a conduta típica, cuja autoria é atribuída a agentes devidamente qualificados, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa e preservam o devido processo legal. 2. Na superveniência de sentença condenatória fica preclusa a alegação de inépcia da denúncia. 3. Não é possível o conhecimento do recurso especial, pois, conquanto a defesa técnica defenda que, no caso, não ficou configurado ou provado que os réus praticaram tráfico de entorpecentes, o Tribunal a quo, em sentido contrário, concluiu ter-se tipificada a traficância. Isso porque decidir de modo contrário ao concluído pelo Tribunal a quo implicaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 4. Não há violação dos preceitos processuais quando o magistrado adota os termos da manifestação ministerial como razões de decidir, desde que a peça apresente pertinência e fundamentos jurídicos e legais razoáveis acerca da questão posta a julgamento. 5. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada.6. Agravo regimental improvido."(AgRg no REsp 1549499 / SP; relator: Ministro Sebastião Reis Júnior; data: 10/11/2015) (grifei)

Rejeito, pois, a preliminar de inépcia da denúncia.

b) Excesso de fundamentação da decisão que recebeu a denúncia.

A Defesa de JAIR e TÂNIA sustenta a nulidade da decisão que recebeu a denúncia por excesso de fundamentação. Assevera ter ocorrido antecipação de juízo de valor no sentido da condenação.

No ponto, razão não socorre aos recorrentes.

Com efeito, não há falar em nulidade da decisão que recebeu a denúncia (ev. 347).

Não obstante, em casos como este, a lei não exija motivação, na doutrina, discute-se acerca da fundamentação, ou não, da decisão que recebe a denúncia, a propósito a seguinte passagem:

Por fim, quanto ao ato de recebimento da denúncia, discute-se especialmente em nível doutrinário se a decisão deveria ser fundamentada ou não. Sempre entendemos que o recebimento da denúncia deva ser minimamente fundamentado (sucinto), malgrado o entendimento quase unânime da doutrina e jurisprudência em sentido contrário, especialmente no âmbito do Supremo Tribunal Federal, em que se compreende que o ato de recebimento da denúncia, se possui carga decisões, não é ato decisório a que aludia o art. 567 do CPP (e e não é ato decisório, não há de se falar em necessidade de ratificação em caso de incompetência relativa). Em decisão mais moderna, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça acabou reconhecendo que, à luz do que firmado no art. 516 do CPP, "se se exige a rejeição da denúncia (ato negativo), em despacho fundamentado, também a decisão que a recebe (ato positivo) há de ser fundamentada (Habeas Corpus nº 76.319-SC julgado em 11.12.2008, publicado no DJ em 23.3.2009). (Engenio Pacelli e Douglas Fischer in Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência, Ed. Atlas, 9ª Edição, 2017, p.867)

Ainda que tal discussão se faça presente no âmbito doutrinário, é certo que a simples fundamentação da decisão que recebe a denúncia, por meio da qual o magistrado avalia a existência de indícios da materialidade dos delitos e da autoria dos acusados, não implica nulidade da decisão, eis que tal exame não significa antecipação do juízo de mérito ou de juízo prévio pela condenação.

Nesse sentido, já se manifestou este Regional, como se vê do seguinte julgado, verbis:

" OPERAÇÃO LAVA-JATO "PROCESSO PENAL. ARTS. 252 E 254 DO CPP. EXCEÇÃO, IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO. ATUAÇÃO DO MAGISTRADO. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO OU DE ANTECIPAÇÃO OU INTERESSE NA CAUSA. DEVER DE FUNDAMENTAR. CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART. 93. 1. As hipóteses de impedimento e suspeição descritas nos arts. 252 e 254 do Código de Processo Penal constituem um rol exaustivo. Precedentes do Tribunal e do STF. 2. Regras de titularização e afastamento do magistrado são precisas e não admitem a integração de conteúdo pelo intérprete, impedindo, assim, que juízes sejam erroneamente mantidos ou afastados. O rol do art. 254, do CPP, constitui numerus clausus, e não numerus apertus, sendo taxativas as hipóteses de suspeição. Precedentes desta Corte e do STF (Exceção de Suspeição Criminal nº 5052962-04.2016.404.0000, Des. Federal Cláudia Cristina Cristofani, por unanimidade, juntado aos autos em 16/12/2016). 3. Não gera impedimento do magistrado a externalização das razões de decidir a respeito de diligências, prisões e recebimento da denúncia, comuns à atividade jurisdicional e exigidas pelo dever de fundamentar estampado na Constituição Federal. 4. O ato do recebimento da denúncia está limitado ao reconhecimento de sua regularidade formal, bem como da presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, deflagrando a persecutio criminis in judicio, sem que reste configurado excesso de fundamentação ou indevida antecipação da análise do mérito. Precedente do STJ (HC nº 330.012/PR, rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª Turma, julg. 27/10/2015). 5. Exceção de suspeição criminal improvida (TRF4, Exceção de Suspeição Criminal (Turma) Nº 5001744-49.2017.404.7000, 8ª Turma, Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 16/10/2017)

Acrescente-se que, embora a magistrada, na espécie, tenha tecido considerações a respeito dos fatos e realizado transcrições de interceptações telefônicas, isso se deu como fundamento do convencimento da existência de indícios suficientes de autoria e materialidade. Não há falar, assim, em antecipação do julgamento de mérito ou de juízo pela condenação. Em verdade, a magistrada signatária daquela decisão apenas apontou os elementos que entendeu necessários para o reconhecimento da justa causa para a ação penal.

Nesse sentido, o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA PERSECUÇÃO PENAL. NULIDADE DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. (...) III - Não é nula a decisão que, ao receber a denúncia, procura demonstrar, ainda que desnecessariamente, com base nos elementos existentes no inquérito policial, o convencimento da existência de indícios suficientes de autoria e materialidade. O proceder incomum não é necessariamente nulidade.(...) (HABEAS CORPUS Nº 100.090 - SP, STJ, QUINTA TURMA, Rel. Min. Felix Fischer, DJE 22.09.2008)

Não se vislumbra, portanto, qualquer nulidade na decisão de recebimento da denúncia.

Rejeita-se, portanto, a preliminar.

c) Cerceamento de defesa

A Defesa de ARI VALDIR, DIEGO, EVERALDO, ROBERTO E AGACIR alega o cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de quesitos relacionados às perícias realizadas, do indeferimento dos pedidos de degravação integral dos áudios e de perícia de voz e de provas periciais relacionadas ao material apreendido.

O Juízo a quo bem examinou os pedidos e os indeferiu, no curso na instrução, e também na sentença, em face da reiteração em alegações finais. Os fundamentos para tanto, a seguir reproduzidos, adoto como razões de decidir, para evitar tautologia:

1.7 Cerceamento de defesa - prova pericial relacionada ao material apreendido

Também em relação a este ponto não foram acrescentados novos argumentos a justificar a reanálise do quanto já decidido neste processo acerca dos pedidos de novas perícias sobre o material apreendido, assim como sobre o indeferimento de quesitos impertinentes relacionadas às perícias realizadas.

Por conseguinte, para afastar as teses de cerceamento de defesa sobre o ponto, reitero os fundamentos das decisões já proferidas nos eventos 240, 347 e 535 deste processo:

Evento 240:

"(...) Entretanto, vários quesitos refogem ao objeto da perícia determinado no despacho do evento 195.

Como ali consignado:

'A perícia do item 8 deverá ter por objeto a verificação da falsidade ou não dos selos apreendidos, quer avulsos, quer em extintores, com consulta, como requerido pelo MPF, quanto à falsidade do selo selo pela 'inserção do número do registro no sítio do INMETRO'. Para viabilizá-la deverão ser periciados pelo menos 10% do material apreendido (selos avulsos e selos em extintores), com o limite mínimo de 10 e limite máximo de 20 unidades em cada localidade e que foi objeto de busca e apreensão. Havendo na localidade grupos diferenciados de selos apreendidos, quer avulsos, quer em extintores, o percentual e limites valerão para grupo de selos. A perícia deve abranger tanto os selos avulsos apreendidos como os constantes nos extintores. Não sendo possível realizar a perícia na forma sugerida pelo MPF, deverão ser examinados outros indicativos de falsidade nas amostras.'

Assim, indefiro todos os quesitos que não tenham relação com o referido objeto da perícia (quesitos sobre a qualidade dos extintores, sobre o material de informática apreendido, sobre as interceptações telefônicas, quesitos sobre o regulamentos de comercialização de selos e extintores). Especificamente, indefiro os quesitos 1, 2, 4, 5, 6, 7 dos quesitos apresentados pela Defesa de Aníbal Dias Gomes, do quesito complementar apresentado pela Defesa de Aníbal Dias Gomes (pois a perícia foi ordenada por amostragem), os quesitos a, b, c, d, primeira parte do quesito e, f, e g da Defesa de Márcio César da Rosa, os quesitos m, n, o, p, q, r, s, t, u, v, w, x, y, z, aa, bb, cc, dd, ee, ff, gg, hh, ii, jj, kk, ll, mm, nn, oo, pp e qq da Defesa de Diego e outros.

Quanto aos demais, deverá a perícia respondê-los, observando a possibilidade os limites da perícia ordenada. Não precisará responder se entender que refogem à possibilidade técnica ou objeto da perícia.

Mais uma vez reitero que, para viabilização da perícia, deve ela ser feita por amostragem, nos termos acima postos e não sobre todos os selos e extintores apreendidos, ainda que haja quesitos indagando sobre a totalidade.

Relativamente aos quesitos indeferidos que refogem ao objeto da perícia, cumpre aos defensores, querendo, requerer perícia com objeto específico, o que será então apreciado pelo Juízo. (...)"

evento 347:

"(...) 133. Com relação aos pedidos de produção de provas pelas Defesas, registro que, quanto aos materiais apreendidos, já foram realizadas diversas perícias, não vislumbrando este Juízo, por ora, necessidade/pertinência nos requerimentos formulados. Houve, inclusive, oportunidade para apresentação de quesitos pelas Defesas nas perícias determinadas pelo Juízo durante o curso desta ação penal. (...)"

evento 535:

"(...) Relativamente ao pedido de perícia sobre os selos e extintores apreendidos, observo que vários laudos periciais quanto ao material apreendido já foram feitos, estando encartadas nos autos da ação penal e do inquérito. Houve nova perícia determinada por este Juízo na decisao de 11/10/2011 (evento 195). Indeferi parte dos quesitos apresentados, conforme decisão no evento 240. Essa decisão foi mantida pelo TRF4 no HC 5017298-82.2011.404.0000 (evento 320). Como ali se verifica, foi realizada perícia por amostragem, sendo inviável a perícia em todo o material apreendido.

Por outro lado, a imputação foi feita em relação às condutas de falsificação de selos ou de comercialização ilícita de selos verdadeiros, não havendo imputação no sentido de que os extintores estariam inaptos para funcionamento ou consumo. Perícia para essa verificação seria irrelevante e como já apontado na cota do Ministério Público Federal, quando do oferecimento da denúncia (evento 2), seria inviável pela falta de condições do Setor de Perícia da Polícia Federal para a realização dessa espécie de perícia.

Assim, não há mais novas provas a serem realizadas em relação aos selos e extintores apreendidos, salvo demonstração de necessidade específica ulterior. Indefiro, portanto, os pedidos de perícia sobre os selos e os extintores, uma vez que as perícias pertinentes já foram realizadas e os defensores não esclarecerem qual perícia adicional seria necessária. Sendo feito esclarecimento circunstanciado, posso rever o decidido.

(...)

Quanto ao requerimento da parte de vários Defensores da realização de perícia sobre todo o material apreendido, observo que já foi periciada boa parte do material apreendido, além dos selos de extintores, também arquivos eletrônicos apreendidos. Pretendendo os Defensores nova perícia, devem especificar o que pretendem ver periciado, pois descabe requerimento genérico para 'perícia de todo material apreendido'. (...)"

Por fim, registro que o indeferimento devidamente fundamento dos quesitos de perícia, considerados impertinentes, foi mantido pelo TRF da 4ª Região no julgamento do habeas corpus nº 5017298-82.2011.404.0000, transitado em julgado, cuja ementa tem o seguinte teor:

“PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. QUESITOS INDEFERIDOS. PERÍCIA POR AMOSTRAGEM. ILEGALIDADE POR OFENSA À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. 1. Sendo fundamentadamente indeferidos quesitos sem relação com o objeto da perícia, não se dá ofensa ao contraditório ou à ampla defesa. 2. Denegada a ordem." (TRF4, HC 5017298-82.2011.404.0000, 7ª Turma, j. 24/1/2012)

1.8 Cerceamento de defesa - degravação integral dos áudios e perícia de voz

A questão relativa à suposta nulidade pelo indeferimento dos pedidos de degravação integral dos áudios e de perícia de voz já foi objeto de reiteradas decisões neste processo. Não havendo novos elementos a serem analisados, reporto-me ao quanto já decidido:

evento 535:

"(...) Quanto aos pedidos de perícia para confrontação de voz e quanto às ERBs das interceptações, trata-se de questão já apreciada na decisão de recebimento da denúncia, que transcrevo:

'Quanto à perícia para confrontação de voz dos acusados e para esclarecimento das ERBs, nada há nos autos que indique a necessidade de tal prova. Saliente-se que perícia de voz é prova custosa e demorada. A autenticidade da voz interceptada pode ser inferida por outros meios, como v.g. oitiva em audiência, confronto em audiência com a voz do acusado, inquirição de testemunhas etc. Assim, via de regra, a perícia de voz é prescindível, na esteira de reiterada jurisprudência do TRF4: 'À míngua de dúvida acerca da idoneidade das gravações e da identidade dos interlocutores nas escutas (mesmo porque formada a opinio delicti também com base em outros elementos probatórios - inclusive prisões em flagrante justamente das pessoas identificadas nas gravações -), não há falar em imprescindibilidade da almejada perícia de voz' (ACR 2006.72.00014392-0 - 7.ª Turma - Rel. Des. Federal Tadaaqui Hirose - j. 14/06/2011). 'Desnecessária é a confirmação das vozes gravadas e transcritas por meio de perícia, quando se observa terem sido as escutas telefônicas judicialmente autorizadas e identificados os réus, tanto que o resultado das investigações foram flagrantes por tráfico ilícito de substância entorpecente.' (ACR 0002258-75.2008.404.7106 - 7.ª Turma - Rel. Des. Federal Néfi Cordeiro - j. 25/01/2011). Assim, por falta de demonstração de controvérsia fundada sobre a autenticidade das vozes imputadas nas interceptações e considerando que tal verificação ainda está para ser feita em audiência de instrução, indefiro, por ora e com base no art. 184 e no art. 400, § 1.º, do CPP, a perícia de voz requerida, bem como a perícia para esclarecimento das ERBs, sem prejuízo de reapreciação da questão após a audiência de instrução ou caso demonstrado pela Defesa controvérsia fundada a justificar a pertinência e relevância da prova. Esclareça-se, ainda, que os áudios com as interceptações estão à disposição na Secretaria do Juízo para cópia.'

Agrego que, na audiência de instrução, serão ouvidos os áudios mais relevantes, ocasião na qual os acusados serão com eles confrontados, com o que poder-se-á ter presente a sua autenticidade ou não. Persistindo dúvida a esse respeito após a audiência, poder-se-á cogitar de eventual perícia de voz ou quanto às ERBS. (...)"

evento 939:

A Defesa de Diego Merten insistiu na degravação integral dos áudios interceptados, perícia de voz e ainda que fosse certificado se os áudios teriam sido editados ou não.

Não aponta qualquer áudio específico para degravação ou para perícia (evento 935).

Ora, essas questões já foram apreciadas anteriormente.

Não há necessidade de degravação integral de todos os áudios, tarefa inviável diante da duração da interceptação. A jurisprudência, inclusive do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, está consolidada sobre o tema:

'Não há qualquer nulidade por não ter sido feita a completa degravação das conversas telefônicas interceptadas. É importante esclarecer que não se faz necessário tal procedimento, uma vez que a transcrição total das conversas, em muitos casos, acabaria por tornar inviável a investigação, bem como poderia prejudicar a sua celeridade.' (HC 2007.0400005661-9/RS - Rel. Des. Fed. Maria de Fátima Labarrère - un. - 7. T. - j. 20/03/2007)

Assim também decidiu o Pleno do Supremo Tribunal Federal:

'(...) PROVA. Criminal. Interceptação telefônica. Transcrição da totalidade das gravações. Desnecessidade. Gravações diárias e ininterruptas de diversos terminais durante período de 7 (sete) meses. Conteúdo sonoro armazenado em 2 (dois) DVDs e 1 (hum) HD, com mais de quinhentos mil arquivos. Impossibilidade material e inutilidade prática de reprodução gráfica. Suficiência da transcrição literal e integral das gravações em que se apoiou a denúncia. Acesso garantido às defesas também mediante meio magnético, com reabertura de prazo. Cerceamento de defesa não ocorrente. Preliminar repelida. Interpretação do art. , § 1º, da Lei nº 9.296/96. Precedentes. Votos vencidos. O disposto no art. , § 1º, da Lei federal nº 9.296, de 24 de julho de 1996, só comporta a interpretação sensata de que, salvo para fim ulterior, só é exigível, na formalização da prova de interceptação telefônica, a transcrição integral de tudo aquilo que seja relevante para esclarecer sobre os fatos da causa sub iudice. (...)' (Decisão de recebimento da denúncia no Inquérito 2.424/RJ - Pleno do STF - Rel. Min. Cezar Peluso - j. 26/11/2008, DJE de 26/03/2010).

Não houve alteração dessa jurisprudência pelo Supremo Tribunal Federal quando de decisão em agravo regimental em 07/02/2013 na Ação Penal 508/AP, como alguns têm afirmado. Leitura atenta da decisão do Supremo Tribunal Federal revela que o entendimento da maioria dos Ministros é no sentido da desnecessidade da degravação integral, assim tendo se posicionado quatro Ministros do Supremo. A maioria dos demais somente resolveu prestigiar a decisão do Relator da referida ação penal que, naquele caso, entendeu necessária a degravação integral. Não há posicionamento da maioria dos Ministros, salvo talvez do próprio Relator, no sentido de que sempre é necessária a degravação, mas apenas de que cabe ao juiz, reputando-a necessária, determiná-la. Com efeito, do Informativo semanal do STF sobre o caso constam os seguintes apontamentos a respeito dos votos dos Ministros que acompanharam o Relator: 'O Min. Dias Toffoli acresceu que o juízo acerca da necessidade de degravação total ou parcial caberia ao relator. A Min. Cármen Lúcia salientou não haver nulidade no caso de degravação parcial, e que competiria ao órgão julgador ponderar o que seria necessário para fins de prova. Na espécie, entretanto, verificou que o Relator entendera que a medida não seria protelatória. A corroborar essa assertiva, analisou que o deferimento do pleito não implicara reabertura de prazo para alegações das partes.' (Informativo 694, www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo694.htm)

Destarte, perícia de voz é prova custosa e demorada.

As gravações decorrentes da interceptação devem ser avaliadas como qualquer outra prova. A autenticidade da voz interceptada pode ser inferida por outros meios, como v.g. oitiva em audiência, confronto em audiência com a voz do acusado, inquirição de testemunhas etc.

Assim, via de regra, a perícia de voz é prescindível, na esteira de reiterada jurisprudência do TRF4:

'À míngua de dúvida acerca da idoneidade das gravações e da identidade dos interlocutores nas escutas (mesmo porque formada a opinio delicti também com base em outros elementos probatórios - inclusive prisões em flagrante justamente das pessoas identificadas nas gravações -), não há falar em imprescindibilidade da almejada perícia de voz.' (ACR 2006.72.00014392-0 - 7.ª Turma - Rel. Des. Federal Tadaaqui Hirose - j. 14/06/2011)

'Desnecessária é a confirmação das vozes gravadas e transcritas por meio de perícia, quando se observa terem sido as escutas telefônicas judicialmente autorizadas e identificados os réus, tanto que o resultado das investigações foram flagrantes por tráfico ilícito de substância entorpecente.' (ACR 0002258-75.2008.404.7106 - 7.ª Turma - Rel. Des. Federal Néfi Cordeiro - j. 25/01/2011)

Apesar da renovação da reclamação da Defesa de Diego, não consta, nos autos, o apontamento de áudios determinados cuja autenticidade se negue ou cuja degravação integral se persiga, limitando-se a parte, como das outras vezes, ao pedido genérico de 'degravação integral'.

Perde ainda o requerimento qualquer relevância quando se constata que os áudios sobre os quais se apóia a Acusação encontram-se já degravados e citados literalmente na denúncia.

Perde ainda mais relevância quando, nas audiências de interrogatório, foram ouvidos os áudios mais relevantes para os acusados que tiveram oportunidade de esclarecer o seu conteúdo. Em regra, todos admitiram a sua autenticidade, buscando negar o caráter criminoso. As poucas exceções foram anotadas e a questão da autenticidade das exceções será objeto de deliberação na sentença, sendo desnecessária perícia de voz.

Quanto ao requerimento de perícia para que seja verificado se não houve edição ou alteração dos áudios, não se presume, sem bons motivos, que a prova tenha sido alterada pela Polícia Federal, nem a Defesa apresenta qualquer fato concreto nesse sentido, nem ao menos indicando um áudio no qual isso teria ocorrido. Como os áudios foram ouvidos em audiência, sem apontamento pelos acusados de qualquer edição, é de se concluir por sua integridade, sendo o requerimento meramente especulativo e protelatório.

Se todo o supra não bastasse, agregue-se mais uma vez que não se trata de prova cuja necessidade surgiu no decorrer da instrução.

Indefiro, portanto, pelas razões expostas o pedido genérico de degravação integral dos áudios e ainda a perícia de voz. (...)"

A tais fundamentos, agrego os seguintes, especialmente, no tocante à prova pericial relacionada ao material apreendido.

Inicialmente, a Defesa sustenta ausência de fundamentação do decisum ao examinar a preliminar, o que não se verifica, como se vê da passagem da sentença acima transcrita. Segundo, não há qualquer nulidade no fato de o julgador ter indeferido a realização das perícias pretendidas pelos apelantes.

Com feito, é sabido que o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe indeferir pedidos de diligências e produção probatória sempre que entender protelatórias e/ou desnecessárias, e nesse sentido foi suficientemente fundamentada a negativa ao pleito defensivo.

Consigno, também, que não há direito absoluto à produção de provas, e a garantia à ampla defesa não se confunde com irrestrita autorização para a realização de qualquer prova no interesse da defesa.

Na lição de Pacelli e Fischer,"ampla defesa não é o que a defesa quer, mas o que pode fazer à luz da concretização de todos os princípios constitucionais no processo penal. Portanto, não está em jogo apenas a ampla defesa, mas também o devido processo legal (que é devido pra ambas as partes), em que um dos princípios reguladores também é a celeridade processual". (PACELLI, Eugênio e FISCHER, Douglas. Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência, 5ª ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 860).

Rejeito, assim, também a preliminar de cerceamento de defesa.

d) Inobservância ao disposto no art. 514 do CPP

A Defesa de LAERTE sustenta a nulidade do feito em virtude da não observância da expressa disposição do artigo 514 do CPP com a consequente abertura de prazo para o oferecimento da defesa preliminar do réu, uma vez ser o réu funcionário público.

Igualmente, não há falar em nulidade.

Por primeiro, ao contrário dos argumentos defensivos, tenho que, no caso, mostra-se inafastável a aplicação do enunciado da Súmula 330 do STJ que dispõe verbis:

É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito policial.

Examinando os autos, constata-se que a denúncia foi lastreada nos elementos informadores do inquérito que tramitou na primeira instância e, mesmo sendo desnecessária a defesa preliminar do art. 514 CPP, pela prévia realização de inquérito policial, o acusado, na ação penal, exerceu plenamente o direito de impugnação e de requerer provas.

A propósito, quanto ao tema, trago à colação os ensinamentos de Douglas Fischer e Eugênio Pacelli, na obra Comentários ao código de processo penal e sua jurisprudência. 9ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2016, p. 1008:

Quanto à inobservância do disposto no art. 514, CPP, oscilavam os entendimentos jurisprudenciais. Alguns para reconhecer que a vulneração da regra implicava nulidade absoluta, outros no sentido da nulidade relativa. Sempre entendemos que a não observância do dispositivo processual em relação ao ato não poderia levar, automaticamente, à nulidade processual. É que se não restar demonstrado que houve a instauração de ação penal de forma indevida (e essa é a razão de ser do dispositivo) não há quaisquer motivos para a decretação da nulidade. Adotar tal raciocínio implica valorizar desproporcionalmente o mero formalismo procedimental.

De qualquer forma, entendemos que o procedimento previsto nos arts. 513 a 518 do CPP restou incompatível e não aplicável com a superveniência da Lei nº 11.719/08.

(...)

Não há qualquer razão lógica ou jurídica (salvo a leitura isolada do procedimento previsto no art. 514, CPP, e uma concepção absolutamente formalista) para justificar o procedimento acima proposto. A não mais poder, como já anunciado, a novel sistemática amplificou sobremaneira a possibilidade de o réu exercer sua defesa no processo, possibilitando-se inclusive a absolvição sumária. A defesa prévia aqui prevista não tem mais qualquer utilidade. Aliás, na prática (e processo é também a realidade das coisas), na grande maioria dos casos, já não tinha qualquer efeito prático."

Ainda que não fosse esse o entendimento aplicável, há de se destacar que, na espécie, o julgador expressamente adotou o rito do artigo 514 do CPP, como se vê da decisão do ev. 4 (da Ação Penal), na seguinte a passagem, verbis:

Havendo imputação de crime funcional para alguns ac usados, faz- se necessária a adoção do rito do art. 514 e seguintes do CPP. A medida é prudente mesmo havendo acusados presos e cúmulo com crimes não-funcionais pois tal rito é mais favorável à Defesa e evitará discussões desnecessárias sobre a aplicabilidade ou não ao presente caso do referido procedimento. Por uma questão de isonomia, estendo o rito mais favorável mesmo aos acusados que não são servidores públicos. Assim, notifiquem-se, com urgência, expedindo precatória quando for o caso, os acusados para, querendo, apresentarem resposta preliminar à acusação em 15 dias, atentando para os endereços in dicados pelo MPF e aqueles fornecidos quando da concessão de liberdade provisória ou revogação de prisão. (grifei).

Essa conclusão se confirma pelo fato da Defesa de LAERTE ter apresentado defesa preliminar no evento 68, o que, inclusive, é confirmado nas próprias razões de apelação (ev. 25 da Apelação Criminal), como se vê da seguinte passagem:

A defesa tempestivamente ofertou a defesa preliminar no evento 68, alegando que os atos funcionais praticados pelo defendente Laerte Alves seguiram as normas de Legislação Especial e Portarias da Autarquia Federal e requereu que fosse verificado junto ao Inmetro se os processos constantes na apreensão nº 137/2011 possuem validade/registro e se estão relacionados aos serviços de Manutenção e Recarga de Extintores de incêndio. (grifei) (Ev. 25 - RAZAPELA1, p.4 da Apelação Criminal).

Diante disso, rejeito também esta preliminar.

e) Nulidade no deferimento da interceptação telefônica por ausência de indícios de autoria e existência de outros meios de prova.

As Defesas de JAIR, TÂNIA, ARI VALDIR, DIEGO, EVERALDO, ROBERTO e AGACIR sustentam a nulidade da decisão que deferiu a interceptação telefônica, ao fundamento de que não estavam presentes suficientes indícios de autoria e de que existiriam outros meios disponíveis para a produção de prova e/ou ter sido motivada em denúncia anônima.

Os argumentos foram fundamentadamente repelidos pelo juízo singular na sentença, nos seguintes temos , verbis:

1.4 Nulidade no deferimento da interceptação telefônica - ausência de indícios de autoria e existência de outros meios de prova disponíveis

Alguns defensores sustentaram a tese de nulidade no deferimento da produção da prova de interceptação telefônica, porque na ocasião não estavam presentes suficientes indícios de autoria e porque existiriam outros meios disponíveis para a produção da prova.

A tese não merece prosperar.

A cronologia dos eventos da fase de inquérito torna evidente que no momento em que foi deferida a medida de interceptação telefônica já haviam sido realizados diversas diligências probatórias e já existiam indícios sobre a participação dos investigados nos eventos que estavam sendo apurados.

Por conseguinte, naquele momento, a interceptação telefônica mostrava-se indispensável para o aprofundamento das investigações.

O inquérito policial nº 2009.70.00.004154-8 (integralmente digitalizado nos autos 5009056-52.2012.4.04.7000) foi instaurado em 26/02/2009. Por sua vez, o incidente de pedido de quebra (interceptação), autuado sob o nº 5012652-15.2010.4.04.7000, somente veio a ser distribuído em 27/08/2010. A primeira decisão autorizada a interceptação telefônica em relação a determinados investigados foi proferida em 28/10/2010 (evento 16 dos autos 5012652-15.2010.4.04.7000).

Registro que o início das investigações se deu a partir de depoimento prestado em 27/11/2008 por Jair Louzano Filho, Presidente do Sindicato do Comércio e Prestação de Serviços de Equipamentos contra incêndio no Estado do Paraná. Ele relatou que, na condição de presidente do referido sindicato, teria recebido uma denúncia anônima indicando que dirigentes das empresa EXTINFIRE, GM Extintores, MS Extintores, EXTIMBRÁS, AMIL Comércio de Extintores e EXTIMBER estariam usando em suas atividades ou comercializando selos falsos do INMETRO, além de anéis de identificação de manutenção falsos, em extintores de incêndio.

O referido depoente apresentou à autoridade policial um extintor de incêndio que conteria um selo falso, o que foi confirmado pelo laudo pericial nº 787/2009 - SETEC/SR/DPF/PR, elaborado em 20/04/2009 (fls. 48/53 do IPL, evento OUT4, dos autos 5009056-52.2012.4.04.7000).

O relatório da decisão que deferiu a interceptação telefônica resume, ainda, as outras diversas medidas de investigação que já há haviam sido realizadas até aquele momento e que justificavam a necessidade do deferimento da interceptação telefônica (evento 16 dos autos 5012652-15.2010.4.04.7000):

"(...) A partir do depoimento foram realizadas investigações.

O IPEM/PR informou à autoridade policial ocorrências envolvendo selos falsos do INMETRO em extintores de incêndio (fls. 15-41 do inquérito):

a) apreensão de dois extintores de incêndio com selos e anéis falsificados em 25/11/2008 na empresa Radja Comércio de Combustíveis e Conveniência Ltda., CNPJ, 01.996.828/0001-04, em Curitiba, e que teriam sido vendidos pela empresa Amil Valle - Comércio de Extintores Ltda., CNPJ 07.699.763/0001-11, com indicação da empresa Mirton Alves Garcia, CNPJ 01.803.145/0001-93, como responsável pela manutenção;

b) apreensão de três extintores de incêndio com selos falsificados em 14/08/2007 na empresa IG Costa Gás (Marcos Gás e Extintores), CNPJ 07.726.575/0001-35, em Umuarama, e que teriam sido vendidos pelas empresas Comércio de Extintores Oliari Ltda. e Chamasul Comércio de Extintores Ltda., ambas com CNPJ 02.919.692/0001-00, sendo na ocasião também apreendidos 19 lacres de inviolabilidade em nome da empresa EM Andrade Oliveira Extintores Ltda., CNPJ 07.378.429/0001-66;

c) apreensão de seis extintores de incêndio com selos falsificados na empresa V. Sentechem e Cia Ltda., CNPJ 03.927.43 8/0001-08, e que estariam em nome da empresa Comércio de Extintores Oliari Ltda., CNPJ 02.919.692/0001-00, e que teriam sido vendidos pela empresa EM Andrade Oliveira Extintores Ltda., CNPJ 07.378.429/0001-66.

Prestou ainda depoimento o chefe do IPEM no Paraná que afirmou ter certeza que a empresa Amil Valle Comércio de Extintores não está cadastrada para o serviço de inspeção e manutenção de extintores (fl. 118).

Vieram aos autos informações colacionadas por diligência policial (fls. 132-138 do inquérito) no seguinte sentido:

a) Ari Valdir Machado Picolli seria proprietário da empresa Bomberito Extintores Ltda., CNPJ 10.779.405/0001-23;

b) Ari teria alguma relação com a empresa Extimber do Brasil Extintores, CNPJ 10.334.246/0001-53, de propriedade de Marcio Cesar da Rosa, cf. verificações visuais dos agentes policiais de sua presença constante no estabelecimento da empresa (fl. 134);

c) Márcio seria ex-funcionário da empresa Exil Extintores, CNPJ 01.803.145/0001-93, com sede no Rio de Janeiro, de Mirton Alves Garcia; e

d) a empresa Amil Vale Comércio de Extintores Ltda., acima referida, seria de propriedade de Solange de Lima de Castro e Emilly Loise Felicetti, mas no local da sede da empresa haveria uma residência sem aparência comercial.

Consta ainda nos autos:

- informação do IPEM-RJ de que, em relação às empresa Exil Extintores e MD Fire Extintores Ltda. não teriam sido encontrados, nas fiscalizações, selos ou anéis de identificação falsos (fls. 171-172 do inquérito);

- informação do IPEM-SP de que, em relação à empresa Butantã Extintores e Serviços Ltda., CNPJ 07.698.890/0001-0 4, teria sido constatada a comercialização de extintores com selos e anéis em desconformidade com a legislação (fls. 196-212 do inquérito);

- informação do IPEM-SP de que, em relação à empresa Ex Equipamentos de Segurança Ltda., Extang, CNPJ 04.792.143/0001-34, teria sido constatada a comercialização de extintores com selos e anéis em desconformidade com a legislação (fls. 196 e 213-229 do inquérito);

- informação do IPEM-SP de que, em relação à empresa Mustang Comércio, Serviços e Extintores Ltda., CNPJ 00.880.477/0001-09, teria sido constatada a comercialização de extintores com anéis em desconformidade com a legislação (fls. 196 e 213-229-250 do inquérito);

- informação do IPEM-SP de que, em relação à empresa Ipermatec- Indústria, Comércio e Serviços Ltda., CNPJ 10.458.863/0001-98,, teria sido constatada a comercialização de extintores com anéis em desconformidade com a legislação (fls. 196 e 251-252 do inquérito).

Veio ainda aos autos notícia encaminhada em 2009 pela empresa Áureo Ferreira Extintores ao Inmetro informando ter constatado falsidade em selo e anel constantes em extintor de incêndio da e mpresa Extfire Comércio e Manutenção de Equipamentos contra Incêndio, CNPJ 086691848/0001-16 (fls. 267-270 do inquérito).

Também consta nos autos cópia de inquérito policial da Justiça Estadual (fls. 271-284 do inquérito) no qual há relato da comercialização de dezesseis extintores sem certificação do Inmetro por Joelso Vieira e que afirmou que teria sido contratado por Ari Valdir Machado. Este, ouvido, confirmou o fato e declarou que, desconheceria a irregularidade, e que teria pego os extintores na empresa Positivo Extintores e MS Extintores de Márcio Santos.

Constam também nos autos relevantes informações policiais que conteriam descrição do suposto esquema criminoso:

"Fomos informados, ainda, que Ari possui hoje mais de 100 clientes espalhados pela cidade de Curitiba/PR e região metropolitana, onde faz manutenção, venda ou deixa extintores em consignação, todos com selos e anéis falsificados. (...)

(...)

Hoje atual da seguinte forma: Diego Nunes Mertens, tel 019 7806-9805 (MD Fire), junto com um irmão de Miltinho (Exil), ainda não identificado, estão trazendo os selos falsificados para a cidade de Curitiba e Região. Em conjunto com Ari Picolli (046 91249026), Marcio Rosa (Extimber) e Mirton Alves Garcia, preparam os extintores (extintores usados, comprados até em ferro velho, que são selados, com selos e lacres falso) e distribuem pela cidade de Curitiba e região metropolitana. Solange de Lima de Castro (Amil Vale), além de outros ainda identificados, estariam ajudando na distribuição desses extintores. Há mais de 40 pessoas que vêm do Rio de Janeiro/RJ, São Paulo e interior/SP e interior do Paraná envolvidas no equema, que estão se espalhando pela cidade de Curitiba/PR e região."(fls. 137-138 do inquérito)

Apesar da informação policial, não há esclarecimento quanto à fonte de informação, o que reduz seu valor probatório.

Essas as provas dos autos do inquérito, em síntese."

É pertinente destacar, também, outro trecho da fundamentação da referida decisão, em que foi destacada a imprescindibilidade da interceptação telefônica diante da natureza e das peculiaridades dos fatos investigados (evento 16 dos autos 5012652-15.2010.4.04.7000):

"(...) Por outro lado, embora a atividade possa ser enquadrada no tipo do art. 296 do CP, falsificação de selo público ou a utilização deste, com penas de dois a seis anos, causa ela grande preocupação, por envolver extintores de incêndio que, sem o controle de qualidade necessário, podem falhar em uma situação de urgência.

Tal fato justifica a necessidade de uma investigação mais ativa em relação aos fatos, com a interceptação telefônica requerida, e não apenas reativa como a decorrente de notícias crime baseadas em fiscalizações administrativas. A desvelação de todo o possível esquema criminoso só poderá ser obtida mediante o emprego de métodos especiais de investigação, com o a interceptação telefônica. (...)"

Com efeito, diferentemente do quanto sustentado pela defesa, a decisão que deferiu o pedido de interceptação telefônica respeitou os preceitos do art. , I e II, da Lei nº 9.296/96, uma vez que já haviam indícios suficientes de participação dos investigados nos fatos apurados e a intercepção telefônica se mostrava imprescindível para o aprofundamento das investigações

Não merece reparos a sentença no ponto.

A conduta ilícita imputada aos denunciados foi investigada na denominada Operação Olho de Boi.

Nos autos do Pedido de Quebra de Sigilo telefônico n.º 5012652-15.2010.4.04.7000, relacionado a este processo, foi autorizada a interceptação telefônica de diversos alvos em 28.10.2010 (evento 16 do referido feito).

Da leitura do conteúdo daquela decisão, depreende-se que o deferimento da medida foi precedido de investigação levada a efeito pela Polícia Federal a contar do depoimento prestado, em 27.11.2008, por Jair Louzano Filho, Presidente do Sindicato de Comércio e Prestação de Serviços de Equipamentos contra Incêndio no Estado do Paraná, relatando denúncias recebidas naquela instituição sobre comercialização de selos falsos do INMETRO, bem como pela constatação da existência de anéis de identificação de manutenção falsos para extintores, por várias empresas do ramo. Na ocasião, Jair apresentou, inclusive, extintor de incêndio com selo apontado como falso, o que foi confirmado posteriormente por perícia técnica (Ev. 1 - OUT4, p. 20/25 do IPL anexado).

O procedimento investigatório consta do IPL nº 5009056-52.2012.4.04.7000 - instaurado em 26.02.2009, em meio físico sob o nº 2009.70.00.004154-8 e, posteriormente, digitalizado. Além, disso, várias medidas de investigação foram realizadas anteriormente ao deferimento da interceptação telefônica, como se vê da decisão do ev. 16 do feito 5012652-15.2010.4.04.7000.

A decisão que deferiu a interceptação telefônica explicita, ainda, as outras diversas medidas de investigação que já haviam sido realizadas até aquele momento (28.10.2010), inclusive, medidas administrativas informadas pelo Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Paraná à Policia Federal e que motivaram a necessidade do deferimento do monitoramento telefônico em face das peculiaridades dos delitos e dos fatos investigados.

Todo esse contexto, portanto, revela inicial investigação da Polícia Federal, que trouxe uma série de desdobramentos os quais, por sua vez, autorizaram a quebra do sigilo telefônico, o que reforça a conclusão quanto à complexidade dos fatos investigados.

Assim, não há falar em ausência de indícios suficientes de autoria ou que existiriam outros meios disponíveis para a produção de prova a ponto de tornar imprópria e/ou desnecessária a interceptação telefônica.

Por tudo acima exposto, também não merece guarida a alegação (Defesa de TANIA e JAIR) de nulidade do monitoramento telefônico ao fundamento de que as investigações teriam por base denúncia anônima.

Na espécie, não há falar em instauração de inquérito com base apenas em denúncia anônima. Como já referido anteriormente, as investigações policiais tiverem início em face do depoimento prestado por JAIR LOUZANO FILHO - Presidente do Sindicato de Comércio e Prestação de Serviços de Equipamentos contra Incêndio no Estado do Paraná - ao qual se seguiram diligências a fim de verificar as informações repassadas, sendo que, somente após dois anos de investigações, a autoridade policial representou pela quebra de sigilo telefônico dos alvos. Acrescente-se, ademais, que os fatos investigados se desenvolveram concomitantemente em vários Estados da federação, como Paraná, São Paulo, Goiás, Bahia e Rio de Janeiro. A interceptação telefônica, assim, era prova primordial para estabelecer a totalidade de pessoas envolvidas nas fraudes.

Portanto, ao contrário do alegado, não há falar em fundamento único às interceptações telefônicas que se seguiram (no caso denúncia anônima), e, portanto, em vício da medida.

Diante disso, igualmente rejeito esta preliminar.

f) Nulidade dos atos relacionados a interceptação telefônica.

A Defesa de ARI VALDIR, DIEGO, EVERALDO, ROBERTO e AGACIR sustenta a nulidade de algumas decisões e atos de cumprimento relativos à interceptação telefônica determinada no feito nº 5012652-15.2010.4.04.7000.

Aponta a ilicitude da prova obtida por entender ser indevida a prorrogação da interceptação inicialmente deferida e, especialmente, invoca a nulidade por violação dos prazos, legal e judicial, fixados para duração da medida.

A sentença já examinara as questões, anteriormente arguidas em alegações finais e agora renovadas em sede de apelação, como se vê da seguinte passagem, verbis:

1.5 Nulidades em atos relacionados à interceptação telefônica

A defesa dos réus Ari, Diego, Everaldo e Roberto apontou supostas irregularidades em algumas decisões e atos de cumprimento relacionados à interceptação telefônica realizada nos autos nº 5012652-15.2010.4.04.7000. Por consequência, sustentou que parte dos áudios obtidos deveria ser considerado como prova ilícita.

Inicialmente, a defesa sustentou que a contagem do prazo de 15 dias de duração da medida de interceptação telefônica deveria se iniciar da data da própria decisão.

A tese não merece prosperar.

A ordem judicial que autoriza a execução de uma diligência de monitoramento, nos termos do art. 5º da Lei nº 9.296/96, não poderá exceder o prazo de 15 dias.

Não há dúvidas, portanto, que neste caso o prazo de 15 dias consignado nas decisões de interceptação telefônica devem ser contados a partir da implantação do monitoramento pela companhia telefônica.

Ressalte-se que os ofícios encaminhados às empresas de telefonia, como os do evento 17 dos autos nº 5012652-15.2010.4.04.7000, expressamente consignaram que a interpretação tinha a duração de 15 dias "contados a partir da implantação".

Sobre o tema, ainda, cito o seguinte precedente do STJ:

PROCESSO PENAL. MEDIDA CAUTELAR. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PRAZO. LIMITE TEMPORAL. CONTAGEM. ART. 10 DO CP. RESOLUÇÃO N.º 059/2008 DO CNJ. RECONHECIMENTO DO TERMO INICIAL E TERMO FINAL DA PRIMEIRA MEDIDA DE INTERCEPTAÇÃO. CAPTAÇÃO FORA DESTE PRAZO. ILICITUDE. ÁUDIO A SER RETIRADO DO PROCESSO PENAL. ILICITUDE POR DERIVAÇÃO. QUESTÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS. LICITUDE, EM TESE, MANTIDA. Consoante jurisprudência consolidada nesta Superior Instância, o prazo de 15 dias autorizado para a interceptação telefônica inicia-se com a efetivação da medida, tendo por parâmetro de contagem o art. 10 do Código Penal por envolver a restrição de uma garantia constitucional. (...) . (RHC 201502054444, MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:01/02/2016..DTPB, grifei)

A defesa sustentou, também, que seria nula a decisão de prorrogação do monitoramento do telefone (11) 76276752, deferida na decisão do evento 34 autos nº 5012652-15.2010.4.04.7000, sob a alegação de que não se tratava de prorrogação, já que tal número de telefone não havia sido relacionado na anterior decisão do evento 16.

A questão não merece maiores considerações. O argumento da defesa parte de uma premissa equivocada. Em verdade, a interceptação do número (11) 76276752 já havia sido determinada na decisão do evento 16, onde tal número figurou como o quarto terminal telefônico dos sete indicados na parte final daquela decisão. Não há, portanto, qualquer irregularidade quanto à prorrogação determinada na decisão do evento 34.

A defesa alegou, ainda, que as algumas decisões dos autos nº 5012652-15.2010.4.04.7000 não teriam observadas formalidades previstas no art. 10 da Resolução CNJ nº 59/2008.

Em suma, segundo a defesa, em determinadas decisões não teriam sido expressamente consignados itens como: o prazo da interceptação; a expressa vedação de interceptação de outros números não discriminados na decisão; e quais as autoridades responsáveis pela investigação e que terão acesso às informações.

Este ponto também não exige maior aprofundamento. Não bastassem os alertas lançados nas próprias fundamentações das decisões dos autos nº 5012652-15.2010.4.04.7000, cumpre frisar que os respectivos ofícios decorrentes de tais decisões, dirigidos às empresas de telefonia, e que também eram assinados pelo magistrado, consignavam de forma expressa todos os alertas previstos na Resolução CNJ nº 59/2008 relacionados às formalidades de execução da ordem judicial de interceptação telefônica.

Outra tese da defesa é no sentido de questionar a validade da interceptação do ponto de vista do interlocutor que teve sua conversa captada, ao argumento de que ele não seria alvo da investigação e que não haveria ordem específica autorizando o monitoramento de seu número de telefone.

O argumento da defesa não pode prevalecer. Por óbvio, a ordem judicial de interceptação de determinado número de telefone abrange a quebra do sigilo de todas as comunicações por ele realizadas, independentemente de o interlocutor também figurar previamente como alvo das investigações.

Descabida, portanto, a alegação de que foi indevida a transcrição de conversa realizada em 22/12/2010 entre Almir (fone 46 99119163) e Ari (fone 47 96320247). A conversa foi monitorada porque havia expressa autorização prévia para o monitoramento das ligações do telefone de Almir. Não houve, portanto, a irregularidade aventada pela defesa.

A defesa pugnou, também, pela declaração de ilicitude das prorrogações sucessivas da interceptação telefônica, ao argumento que seriam desprovidas de fundamentação.

A alegação não procede. No presente caso, todas as decisões envolvendo medidas de interceptação foram devidamente fundamentadas.

A interceptação iniciou-se em novembro de 2010 e foi prorrogada por oito vezes em decisões devidamente fundamentadas nos autos nº 5012652-15.2010.4.04.7000. Em cada decisão foi analisada de forma individualizada a necessidade de continuidade da interceptação, a partir da análise do conteúdo dos relatórios de interceptação realizados pela Polícia Federal, em que foram transcritos os principais áudios do período antecedente.

Ademais, o Pretório Excelso já decidiu pela possibilidade de prorrogação da medida por mais de uma vez:

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. NULIDADE RELATIVA. SÚMULA 706/STF. PRECLUSÃO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. LEGITIMIDADE. 1. Nos termos da Súmula 706/STF, é relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção, a qual deve ser arguida oportuna e tempestivamente, sob pena de preclusão. Precedentes. 2. É legítima a prorrogação de interceptações telefônicas, desde que a decisão seja devidamente fundamentada e observe o art. , XII, da Constituição Federal e a Lei 9.296/96. Eventual referência às decisões pretéritas não traduzem motivação deficiente quando demonstrado que as razões iniciais legitimadoras da interceptação subsistem e o contexto fático delineado pela parte requerente indique a sua necessidade, como único meio de prova, para elucidação do fato criminoso. 3. Recurso ordinário improvido. RHC 108926, TEORI ZAVASCKI, STF, 24/02/2015)

Assim, basta compulsar os autos nº 5012652-15.2010.4.04.7000 para constatar que as respectivas prorrogações foram explicitadas ante a necessidade e imprescindibilidade do meio de prova.

Não é demasiado lembrar que a fase de investigação englobava complexa rede criminosa destinada à fraudar os controles de fiscalização na produção de extintores de incêndio, evidenciando graves riscos aos consumidores.

Tais peculiaridades justificavam a necessidade de uma investigação mais ativa em relação aos fatos, mostrando-se razoável o deferimento das prorrogações e extensões deferidas no curso da fase de inquérito.

Logo, a interceptação telefônica foi colhida licitamente durante as investigações realizadas pela Polícia Federal, em observância aos preceitos legais, podendo ser usada como prova suficiente para embasar a acusação, revestindo-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização das aludidas interceptações.

Consoante se vê das razões de recurso, a Defesa reproduz argumentos das alegações finais acrescentando não ter a sentença analisado todas as nulidades apontadas e que inadmissível a interceptação telefônica por prospecção, ou seja, aquela prorrogada por longos períodos.

Inicialmente, não há falar em nulidade das interceptações ao fundamento de que teriam sido prorrogadas indevidamente e ao arrepio da legislação.

O presente feito versa sobre uma complexa prática destinada a fraudar controles de fiscalização na recarga e manutenção de extintores de incêndio, disseminada entre inúmeras empresas e envolvendo várias pessoas, residentes, como já se afirmou, em diversos Estados da Federação. Tas peculiaridades foram comprovadas pelas investigações preliminares e, também, pelas primeiras interceptações telefônicas, justificando-se, assim, a prorrogação da medida por mais de uma vez.

No mais das vezes, em delitos de tal capilaridade e complexidade de ações, mostram-se indispensáveis renovações e prorrogações das interceptações, o que não gera qualquer nulidade, desde que essas sejam determinadas pela indispensável ordem judicial. No caso concreto, as prorrogações decorreram de decisões judiciais devidamente fundamentadas.

Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consoante se vê pelo seguinte precedente:

PROVA. Criminal. Interceptação telefônica. Prazo legal de autorização. Prorrogações sucessivas. Admissibilidade. Fatos complexos e graves. Necessidade de investigação diferenciada e contínua. Motivações diversas. Ofensa ao art. , caput, da Lei nº 9.296/96. Não ocorrência. Preliminar rejeitada. Voto vencido. É lícita a prorrogação do prazo legal de autorização para interceptação telefônica, ainda que de modo sucessivo, quando o fato seja complexo e, como tal, exija investigação diferenciada e contínua.'(Decisão de recebimento da denúncia no Inquérito 2.424/RJ - Pleno do STF - Rel. Min. Cezar Peluso - j. 26/11/2008, DJE de 26/03/2010).

Consigne-se que não se desconhece o fato de o Supremo Tribunal Federal ter reconhecido a existência de repercussão geral do tema relacionado às sucessivas prorrogações das interceptações telefônicas, conforme acórdão assim ementado:

PROCESSO PENAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º; 93, INCISO IX; E 136, § 2º DA CF. ARTIGO DA LEI N. 9.296/96. DISCUSSÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DE SUCESSIVAS RENOVAÇÕES DA MEDIDA. ALEGAÇÃO DE COMPLEXIDADE DA INVESTIGAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RELEVÂNCIA SOCIAL, ECONÔMICA E JURÍDICA DA MATÉRIA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.(RE 625263 RG, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 13/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-176 DIVULG 06-09-2013 PUBLIC 09-09-2013)

Nada obstante, continua prevalecendo, nos Tribunais Superiores, o entendimento de que são possíveis sucessivas prorrogações das interceptações telefônicas, para as quais, inclusive, admissível a motivação por remissão.

Nesse sentido, os seguintes julgados:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. DROGAS. ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/2006. NULIDADES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. POSSIBILIDADE. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS DIÁLOGOS. DESNECESSIDADE. CONDENAÇÃO COM BASE APENAS EM PROVAS INQUISITORIAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. AFERIÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INTERNACIONALIDADE DO TRÁFICO. AFERIÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. AFERIÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. BENS APREENDIDOS. ORIGEM LÍCITA. AFERIÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ.1. (...) 4. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a prorrogação das interceptações telefônicas não está limitada a um único período de 15 dias, podendo ocorrer inúmeras e sucessivas renovações, caso haja uma fundamentação idônea. 5. Não há necessidade da transcrição integral dos diálogos, sendo que, para reconhecer a sua nulidade, é necessário comprovar a existência de prejuízo real, o que não se verifica no caso concreto. (...)7. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no REsp 1525199/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 01/07/2016) (grifei)

Essa é a hipótese dos autos, na medida em que as interceptações telefônicas foram realizadas mediante autorização judicial, nos termos da Lei nº 9.296/96, cujas prorrogações se justificaram em face da complexidade das investigações tendo sido, inclusive, disponibilizadas às defesas. Não se verifica qualquer irregularidade na sua utilização e na ausência de transcrição integral de seu conteúdo. Logo, não há qualquer ofensa às disposições processuais e à Constituição Federal.

A Defesa reitera mais argumentos das alegações finais, ao sustentar que a interceptação telefônica não teria observado o prazo de duração de quinze dias. Fundamenta suas alegações afirmando, por exemplo: Através do Evento 17 datado de 28/10/2010 14:42:59 a as Operadoras foram devidamente intimadas Ofício nº 574/2010 SIG do ato e Deferimento pelo Prazo de 15 dias das interceptações telefônicas das pessoas nominadas no citado Despacho. Assim, em tese as interceptações deveriam se encerrar consoante decisão Judicial e prazo de 15 dias em data de 10/11/2010 às 14:42:02 ou na pior hipótese dia 12/11/2010 às 14:42:02. (ev. 27 - RAZAPELA1, pg. 23).

Sem razão aos apelantes no ponto.

Com efeito, como bem pontuado pela julgadora a quo, as interceptações telefônicas devem observar o prazo de 15 dias estabelecido no art. 5º da Lei nº 9.296/96. E, nesse sentido, foram as decisões proferidas nos autos do PEQUEB anexado ao presente. Igualmente, é certo que, segundo os precedentes dos Tribunais Superiores, tal prazo inicia-se com a efetivação da medida.

Portanto, tal prazo não se conta da data da decisão deferitória da medida ou da data do ofício encaminhado às operadoras telefônicas, como pretendem os recorrentes. Assim, não há falar que o prazo de 15 dias, determinado pela primeira decisão que deferiu as interceptações telefônicas, tenha se iniciado em 28.10.2010 (data do ofício expedido pelo Juízo (ev. 17) comunicando às operadoras telefônicas sobre a decisão do ev. 16) e findado em 12.11.2010. O mesmo raciocínio se aplica para as demais alegações de violação do prazo referidas na apelação.

Acrescente-se, ainda, que as operadoras não eram partes do Processo de Quebra de Sigilo Telefônico e, portanto, não foram intimadas quando lançado o ofício referido nos autos eletrônicos (28.10.2010). Tanto que ao final daquele, consta, expressamente, a seguinte determinação: Entreguem-se os ofícios, com cópia desta decisão, à autoridade policial. Ou seja, os ofícios foram encaminhados à autoridade policial para que os fizesse chegar às operadoras.

Assim, não há falar em interceptações telefônicas efetuadas em período não abrangido por decisão judicial, nos termos das alegações da Defesa.

Igualmente, equivocam-se os apelantes ao sustentar a nulidade da prorrogação do monitoramento do telefone (11) 7627 6752 (ev. 34 dos autos nº 5012652-15.2010.4.04.7000) por entender não se tratar de prorrogação, já que o referido terminal não teria sido mencionado na decisão anterior (ev. 16 dos autos referidos). Com efeito, a simples leitura das decisões permite verificar constar o referido terminal na decisão do ev. 16 (autos 5012652-15.2010.4.04.7000), bem ao início da página 7, quando o julgador a quo especificou os terminais telefônicos a serem monitorados, como se vê da seguinte passagem:

Ante todo o exposto e com base na Lei n.º 9.296/96, defiro o requerido pela autoridade policial e decreto, com prazo de 15 dias, a interceptação dos seguintes terminais telefônicos:

1) 046 3524-5297, de Ari Valdir Machado Picolli

2) 046 9124-9026, de Ari Valdir Machado

3) 041 8856-7347, de Ari Valdir Machado Picolli;

4) 011 7627-6752, de Ari Valdir Machado Picolli;

5) 011 3742-3201, de Jair Silva Stang;

6) 041 9984-7069, de Bomberito Extintores Ltda.; e

7) 041 3606-0878, de Marcio Cesar da Rosa. (grifei)

Afasta-se, assim, a arguição de nulidade da decisão do ev. 34 (autos nº 5012652-15.2010.4.04.7000).

Igualmente não prospera a alegação de nulidade da referida decisão no tocante à deflagração do monitoramento dos terminais (011) 7050 0697 e (41) 8880 9637, atribuídos a ARI VALDIR. A decisão está devidamente fundamentada. Ademais, quando o julgador a quo refere que (...) pesam em seu desfavor os diálogos já transcritos, de conteúdo suspeito. Versando aparentemente sobre negociação de selos falsificados do Inmetro (...), obviamente refere-se às transcrições resultantes das interceptações deferidas na decisão anterior (ev. 16) e do monitoramento dos terminais indicados naquela ocasião. Portanto, a tese de que já teria ocorrido o monitoramento dos terminais acima indicados anteriormente àquela decisão não é crível.

As demais nulidades arguidas quanto ao tópico, igualmente, são afastadas e, para evitar tautologia, assim se procede pelos mesmos fundamentos constantes da sentença e acima transcritos.

Afasto, portanto, as preliminares suscitadas.

II. Mérito

A sentença recorrida concluiu pelas condenações, consoante especificado no Relatório, em face dos seguintes delitos: a) falsificação da marca, logotipo e símbolo do INMETRO existente nos selos destinados à identificação de conformidade de inspeção e manutenção de extintores de incêndio (art. 296, § 1º, III, do CP); b) uso de selo do INMETRO falsificado e utilização indevida de selo verdadeiro e de marca, logotipo e sigla e símbolo do INMETRO (art. 296, § 1º, I, II, e III, do CP); c) venda e manutenção em depósito para venda de manômetros em condições impróprias para venda (art. 7º, IX, da Lei nº 8.137/90); d) associação permanente e estável para a prática de delitos (art. 288 do CP); e) corrupção de dois servidores do INMETRO com escopo de obtenção de selos verdadeiros para comercialização (arts. 317 e 333 do CP).

Importante para a melhor compreensão das condutas praticadas ter presente a normatização sobre extintores de incêndio que demonstram a ilicitude das condutas imputadas aos acusados. Para tanto, transcrevo excerto da sentença que bem salienta tais normas regulamentares, aplicáveis ao caso concreto:

A Portaria 160, de 22/09/1998, do INMETRO estabelece a necessidade de certificação pela autarquia dos extintores de incêndio:

"Os extintores de incêndio de fabricação nacional e os importados, para comercialização no Brasil, devem ser compulsoriamente certificados, no âmbito do Sistema Brasileiro de Certificação - SBC."

A Portaria 337, de 29/08/2007, do INMETRO, dispõe, no item 4.7, a respeito do selo de identificação de conformidade da fabricação ou importação e que deve ser colocado no aparelho extintor:

"Selo com características definidas pelo INMETRO, utilizado para evidenciar, no extintor de incêndio, que o produto foi fabricado ou importado por empresa detentora do certificado no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade - SBAC."

A Portaria 158, de 27/06/2006, do INMETRO, dispõe, no item 3.5, a respeito do selo de identificação de conformidade da inspeção e da manutenção e que deve ser colocado no aparelho extintor:

"Selo com características definidas pelo INMETRO, utilizado para evidenciar, no extintor de incêndio, que o serviço de manutenção de 2.º e 3.º níveis foi realizado por Empresa de Inspeção Técnica e Manutenção de Extintores de Incêndio registrada no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade - SBAC."

A mesma portaria, em seu item 3.9, dispõe sobre o anel de identificação externa de manutenção:

"O anel de identificação externa de manutenção tem como finalidade comprovar que o extintor de incêndio foi desmontado para realização dos serviços de manutenção 2 e 3, cf. estabelecido no Regulamento Técnico da Qualidade."

A fabricação e importação de aparelhos de extintores, bem como sua manutenção e inspeção periódicas, só podem ser realizadas por empresas devidamente credenciadas no âmbito do SBAC (Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade) e pelo INMETRO. Os selos e o anel garantem a integridade do extintor de incêndio e que ele foi fabricado e inspecionado segundo as normas técnicas pertinentes. A sua utilização é restrita às empresas devidamente registradas junto ao INMETRO, sendo vedada a sua utilização por terceiros.

Registre-se que a colocação dos selos nos extintores cabe somente à empresa produtora e à empresa responsável pela inspeção e manutenção, sendo, em princípio, ilícita a venda desse material a terceiros, como, aliás, prevê o item 10.11 do Regulamento de Avaliação da Conformidade para Registro de Empresa de Serviços de Inspeção Técnica e Manutenção de Extintores de Incêndio, estabelecido pela Portaria 158, de 27/06/2006, do INMETRO. Transcrevo o aludido dispositivo:

"10 OBRIGAÇÕES DA EMPRESA DE INSPEÇÃO TÉCNICA E MANUTENÇÃO DE EXTINTORES DE INCÊNDIO REGISTRADA

(...)

10.11 Não fornecer, em nenhuma hipótese, selos de identificação da conformidade a terceiros."

Como bem aponta a julgadora primeva, a comercialização e o uso indevido de selos verdadeiros por terceiros pode configurar o crime previsto no art. 296, § 1.º, II, do CP, já que haveria utilização indevida de selo ou de sinal verdadeiro em prejuízo de outrem, ou em proveito próprio ou alheio.

(a) Adequação Típica

Sobre os delitos imputados ao réus

- Art. 296, inciso II, e § 1.º, I, II e III, do CP

O art. 296 do Código Penal assim dispõe:

Falsificação do selo ou sinal público

Art. 296 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:

I - selo público destinado a autenticar atos oficiais da União, de Estado ou de Município;

II - selo ou sinal atribuído por lei a entidade de direito público, ou a autoridade, ou sinal público de tabelião:

Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

§ 1º - Incorre nas mesmas penas:

I - quem faz uso do selo ou sinal falsificado;

II - quem utiliza indevidamente o selo ou sinal verdadeiro em prejuízo de outrem ou em proveito próprio ou alheio.

III - quem altera, falsifica ou faz uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou quaisquer outros símbolos utilizados ou identificadores de órgãos ou entidades da Administração Pública.

§ 2º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

O bem jurídico tutelado em todas as modalidades é a fé pública. Segundo a lição de Luiz Regis Prado: O Estado, para atribuir autenticidade aos próprios atos, ou para assegurar a fé pública, a originalidade, legitimidade ou identidade de certas coisas, adota símbolos ou sinais, que são apostos por meio de sinetes, cunhos, marcas d'água, chancelas, carimbos, etc. Tem o bem jurídico natureza transindividual (in Tratado de Direito Penal Brasileiro, vol. III, 2a. ed., Revista dos Tribunais, 2017)

O tipo penal em tela é classificado como crime comum, tanto no que diz respeito ao sujeito ativo quanto ao sujeito passivo, sendo que esse pode ser tanto o Estado como a sociedade cuja sua confiança na veracidade e autenticidade de tais selos é abalada.

Todos os verbos, tanto do caput, bem como aqueles do § 1º do art. 296 do CP, pressupõem o comportamento comissivo, tendo o dolo como elemento subjetivo.

A julgadora a quo, bem define a peculiaridade do tipo penal no sentido de ser delito de ação múltipla, ou seja, no qual são previstas várias condutas no mesmo tipo penal, sendo que, a ocorrência de mais de uma das condutas, dentro do mesmo contexto fático, configura a prática de crime único.

O objeto material é o selo ou sinal público sobre o qual recai a conduta praticada pelo agente. Nas formas equiparadas previstas do § 1º do art. 296 do CP, além dos selos ou sinais, também estão previstos, no inciso III, os símbolos (marcas, logotipos, siglas e outros).

A sentença recorrida detalha a incidência do tipo em questão aos fatos objeto do presente feito, verbis:

As formas equiparadas previstas nos três incisos do § 1º do art. 296 do CP são as figuras que mais interessam para o presente caso. Em tais situações, a consumação ocorre: a) na hipótese de inciso I ("quem faz uso do selo ou sinal falsificado"), com o efetivo uso do selo ou sinal falsificado para autenticar atos oficiais, como se autêntico fosse (delito de mera atividade); b) na hipótese do inciso II ("quem utiliza indevidamente o selo ou sinal verdadeiro em prejuízo de outrem ou em proveito próprio ou alheio"), com a verificação, cumulativa ou alternativa, dos citados prejuízos ou vantagens (delito de resultado); c) na hipótese do inciso III ("quem altera, falsifica ou faz uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou quaisquer outros símbolos utilizados ou identificadores de órgãos ou entidades da Administração Pública"), a utilização é delito de mera atividade, à semelhança do inciso I, consumando-se independentemente de qualquer prejuízo efetivo a terceiro ou da obtenção de vantagem pelo agente.

É pertinente destacar que no presente caso o selo de conformidade do INMETRO, aposto nos extintores de incêndio, também contém a marca identificadora (símbolo) da referida autarquia federal.

Por conseguinte, diante das peculiaridades da composição do selo de conformidade do INMETRO, é possível que, dentro do mesmo contexto fático de determinada fraude, as condutas se enquadrem em mais de um dos três incisos do art. 296, § 1º, do CP. Nada obstante, justamente porque as condutas estão no mesmo contexto fático, remanesce a configuração de crime único.

Reitere-se, ainda, que o item 10.11 do Regulamento de Avaliação da Conformidade para Registro de Empresa de Serviços de Inspeção Técnica e Manutenção de Extintores de Incêndio, estabelecido pela Portaria 158, de 27/06/2006, do INMETRO, veda de forma expressa o fornecimento de selos de conformidade a terceiros. Transcrevo novamente o aludido dispositivo:

"10 OBRIGAÇÕES DA EMPRESA DE INSPEÇÃO TÉCNICA E MANUTENÇÃO DE EXTINTORES DE INCÊNDIO REGISTRADA

(...)

10.11 Não fornecer, em nenhuma hipótese, selos de identificação da conformidade a terceiros."

Com efeito, impõe-se reconhecer, no âmbito do esquema criminoso de montagem clandestina de extintores de incêndio, que a atividade de fornecer a terceiros selos autênticos configura o uso indevido da marca, logotipo e sigla do INMETRO, nos termos do delito previsto no art. 296, III, do CP.

- Art. 7.º, IX, da Lei n.º 8.137/90

Assim estabelece o tipo:

Art. 7º Constitui crime contra as relacoes de consumo:

(...)

IX - vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo;

Pena - detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa.

Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II, III e IX pune-se a modalidade culposa, reduzindo-se a pena e a detenção de 1/3 (um terço) ou a de multa à quinta parte.

O bem jurídico tutelado é a proteção às relações de consumo.

Trata-se de crime próprio, cujo sujeito ativo é o empresário detentor da matéria-prima ou mercadoria. O consumidor é o sujeito passivo.

O elemento subjetivo é o dolo. Admitida a punição pela modalidade culposa (§ único do art. , da Lei nº 8.137/90).

O objeto material é a matéria-prima ou produto impróprios para consumo.

O Código de Defesa do Consumidor define, em seu artigo, 18, § 6º, os bens impróprios ao consumo:

§ 6º São impróprios ao uso e consumo:

I - os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos;

II - os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação;

III - os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam.

É, ademais, crime formal, que não depende da ocorrência de efetivo prejuízo ao consumidor.

- Art. 288 do CP (redação anterior à Lei nº 12.850/2013)

O artigo 288 do Código Penal, na redação vigente à época dos fatos (anterior à Lei nº 12.850/2013), dispunha:

Quadrilha ou bando

Art. 288 - Associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes:

Pena - reclusão, de um a três anos.

Parágrafo único - A pena aplica-se em dobro, se a quadrilha ou bando é armado.

Os requisitos para a configuração do crime de quadrilha são os seguintes: a) associação de mais de três pessoas; b) reunião estável e permanente, para o fim de perpetração de uma indeterminada série de delitos; c) dolo específico, consistente na vontade conscientemente dirigida à associação em quadrilha para o fim de praticar crimes.

O tipo penal em tela é classificado como crime formal, permanente e de perigo, não sendo necessária para sua consumação a efetiva realização da prática delituosa concebida pelo bando, sendo, portanto, suficiente a associação dos envolvidos com convergência de vontades para a prática de uma série indeterminada de crimes.

Exige-se, assim, a comprovação do animus associativo dos acusados envolvidos para fins criminosos, demonstrada pelo vínculo e estreita ligação entre seus membros, em número de mais de três (conforme redação anterior à Lei 12.850/2013), e com certa estabilidade ou permanência.

Ressalto que a Lei nº 12.850/2013 constitui novatio legis in pejus no que diz respeito às elementares do tipo penal (STJ, RHC 37830, 6ª Turma, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe 19-5-2014), uma vez que reclama a associação de três ou mais pessoas, sendo incabível sua aplicação para os fatos que lhe são anteriores, em face da irretroatividade da lei penal mais grave (artigo , inciso XL, da Constituição Federal).

- Art. 333 do CP

Dispõe o art. 333 do Código Penal:

Corrupção ativa

Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.

O bem jurídico protegido é o normal, correto e imparcial funcionamento da Administração Pública.

É delito formal e de mera atividade que se consuma mediante o efetivo conhecimento, pelo funcionário público, do oferecimento de vantagem indevida, ainda que ele recuse a proposta.

O elemento subjetivo é formado pelo dolo genérico, no caso a vontade de oferecer ou prometer a vantagem, e o dolo específico, ou seja, o interesse em levar o funcionário a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.

- Art. 317 do CP

Estabelece o art. 317 do Código Penal:

Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

§ 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

No presente delito, o bem jurídico protegido é o mesmo do anterior, ou seja, o normal, correto e imparcial funcionamento da Administração Pública.

Constitui-se em delito que se consuma com a mera solicitação, recebimento da vantagem ou com aceitação da proposta da referida vantagem.

Delito próprio em que o sujeito ativo é o funcionário público e o elemento subjetivo é o dolo, consubstanciado na consciência e vontade de solicitar, receber ou aceitar a promessa de vantagem indevida, em razão da função pública, ciente da sua ilicitude. Acrescido do elemento subjetivo do injusto, qual seja, o fim especial de agir, contido na expressão para si ou para outrem.

Feito este breve exame da tipificação das condutas objeto do presente feito, examino as teses defensivas postulando a desclassificação de alguns dos delitos imputados aos réus.

(b) Desclassificação dos delitos do art.2966 doCPP.

A Defesa de ARI, DIEGO, EVERALDO, ROBERTO e AGACIR, postula a desclassificação dos delitos do art. 296, § 1º, incisos I, II e III do CP para o delito dos artigos 189 e 190 da Lei nº 9.279/96 c/c o art. 15 da Portaria MDIC/INMETRO nº 179/2009.

Sustenta que as condutas imputadas aos réus de alterar, falsificar ou fazer uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou quaisquer outros símbolos utilizados ou identificadores do INMETRO enquadram-se perfeitamente nos tipos penais dos artigos 189 e 190 da Lei nº 9.279/96. Acrescenta que a portaria citada regula justamente o uso das marcas e símbolos de acreditação e reconhecimento das boas práticas e dos selos de identificação do INMETRO e, inclusive, seu artigo 15 remetendo à aplicação das medidas previstas na Lei nº 9.279/96.

Sem razão, no ponto, a Defesa.

Como já referido acima, o delito capitulado no artigo 296 do CP, em todas as suas modalidades, tem como bem jurídico tutelado a fé pública. Já aqueles previstos na Lei nº 9.279/96 tutelam a propriedade industrial, eis que a referida norma legal regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

Assim, sendo as imputações do presente feito relativas às condutas praticadas mediante fraudes na utilização de selos do INMETRO, no âmbito de manutenção e vendas de extintores de incêndio, estão perfeitamente adequadas aos diversos verbos do tipo penal do artigo 296 do CP.

Reitero, aqui, as bem lançadas razões da sentença quanto ao ponto em exame:

Com efeito, impõe-se reconhecer, no âmbito do esquema criminoso de montagem clandestina de extintores de incêndio, que a atividade de fornecer a terceiros selos autênticos configura o uso indevido da marca, logotipo e sigla do INMETRO, nos termos do delito previsto no art. 296, III, do CP.

Pois bem, feitas essas considerações, passo a analisar o pedido da defesa dos réus Ari, Diego, Everaldo e Roberto pela desclassificação do enquadramento típico sustentado pela acusação no art. 296, § 1º incisos I, II e III do Código Penal, para o delito dos artigos 189 e 190 ambos da Lei 9.279/96 c/c Art. 15 da Portaria MDIC/INMETRO nº 179/2009.

Relatou a defesa que o próprio INMETRO descreve na Portaria MDIC/INMETRO nº 179/2009 as especificações de suas marcas e selos, alertando que todos os símbolos do INMETRO estão registrados perante o INPI sob o nº 821095124.

A partir de tais elementos, argumentou a defesa que as condutas descritas na denúncia deveriam se enquadra em lei especial (artigos 189 e 190 ambos da Lei 9.279/96), afastando a possibilidade de incidência do art. 296 do CP.

A tese de defesa não deve prosperar.

Independentemente de os símbolos do INMETRO estarem registrados perante o INPI, o que importa observar é que os fatos narrados na denúncia não guardam relação com meras disputas comerciais envolvendo propriedade industrial. Em outras palavras, os crimes narrados pela acusação não se limitam a simples crimes contra registro de marca.

O esquema criminoso tratado na denúncia aborda fraudes na utilização de selos do INMETRO, no âmbito de produção de extintores de incêndio, o que acaba por violar a fé pública quanto à qualidade e segurança na utilização do produto.

Portanto, no mesmo sentido do quanto já fundamentado no capítulo que tratou da competência da Justiça Federal para o julgamento da causa, o que importa observar neste caso para o correto enquadramento típico é que o bem jurídico violado é a fé pública. Logo, as fraudes descritas na denúncia foram corretamente capituladas no art. 296, § 1º, do CP.

Nesse sentido, cito o seguinte precedente:

PENAL. DELITO DO ARTIGO 296, § 1º, III, DO CP. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ARTIGO 191 DA LEI 9.279/96 REJEITADA.- Delito do artigo 296, § 1º, III, do Código Penal que tutela a fé pública e tem como objeto material "marcas, logotipos, siglas ou quaisquer outros símbolos utilizados ou identificadores de órgãos ou entidades da Administração Pública". Delito do artigo 191 da Lei 9.279/96 que protege a propriedade industrial, recaindo a conduta em "armas, brasões ou distintivos oficiais nacionais, estrangeiros ou internacionais". Delitos que possuem objeto material diverso, também distinto sendo o bem jurídico tutelado por cada um. Pretensão de desclassificação rejeitada.- Recurso desprovido. (ACR 00018412220064036104, DESEMBARGADOR FEDERAL PEIXOTO JUNIOR, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/03/2016..FONTE_REPUBLICACAO:.)

Observo, ainda, que a defesa de Agacir e Leandro sustentou a inadequação típica em relação ao crime do art. 296 do CP, ao argumento de que não existiria lei atribuindo selo ou sinal público ao INMETRO.

A argumentação não merece ser acolhida.

O art. , II, da Lei nº 9.933/99, conferiu ao INMETRO o poder de "elaborar e expedir regulamentos técnicos que disponham sobre o controle metrológico legal, abrangendo instrumentos de medição". No exercício dessa atribuição é que o INMETRO estabeleceu os programas de avaliação de conformidade das empresas e definiu os critérios de utilização dos selos de conformidade. Conforme já referido, os selos estão definidos na Portaria MDIC/INMETRO nº 179/2009.

(c) Exame das apelações

Os apelos serão examinados, no tocante às alegações de mérito, seguindo a mesma sequência em que examinados os fatos na decisão de primeiro grau, a fim de tornar mais lógica a fundamentação e a apreciação das teses defensivas.

Fato 1

Pelo Fato 1 restou condenado AGACIR pela prática dos delitos do art. 296, § 1º, I, II e II, do CP (crime único) e do artigo , IX, da Lei nº 8.137/90 (crime único).

A Defesa postula a absolvição sustentando ausência de provas da existência do fato tipificado ou inexistência de provas suficientes do crime do art. 296, § 1º, I, II e III do Código Penal.

Nos termos da denúncia, AGACIR KRAMER, em conjunto com LEANDRO BORGES, em vários locais mas especialmente na cidade de Curitiba/PR, ambos de modo consciente, voluntário e em comunhão de vontades, reiteradamente pelo menos no período de 15/02/2011 a 21/02/2011, fizeram uso de selo falsificado, utilizaram indevidamente selo verdadeiro em proveito próprio e fizeram uso indevido de marca, logotipo, sigla e símbolo utilizados pelo INMETRO.

Igualmente aponta a peça acusatória que os denunciados, também de modo consciente, voluntário e em comunhão de vontades, reiteradamente no mesmo período e em Curitiba/PR, tiveram em depósito para venda e venderam extintores cujos manômetros se encontravam em condições impróprias para consumo e utilização, apresentando adulteração, de que são exemplos três que foram objeto de perícia, a qual identificou vestígios de artificiosa manipulação nestes.

De fato, ao contrário do que aduz a defesa, o conjunto probatório - em especial, os laudos de apreensão, os laudos periciais, os relatórios policiais, as interceptações telefônicas e a prova testemunhal produzida em juízo - evidencia não só a materialidade dos delitos do art. 296, § 1º, I, II e II, do CP e do art. , inciso IX, da Lei nº 8.137/90, como também a autoria do réu, bem como a presença do elemento subjetivo do tipo consubstanciado na vontade livre e consciente de praticar a conduta constante dos tipos penais.

Neste sentido, a fim de evitar tautologia, reproduzo trechos da sentença da lavra do Juíza Federal Gabriela Hardt, que examinou percucientemente a questão:

Inicialmente, cumpre frisar que a imputação específica relacionada a este FATO 1 trata de fraudes praticadas em atividade clandestina desenvolvida a partir da residência de Agacir, em suposta parceria com o réu Leandro.

(...)

A materialidade dos fatos descritos na denúncia relacionados à imputação do FATO 1 está comprovada nos seguintes elementos de prova: a) foram apreendidas no endereço residencial de Agacir (Rua João Frederico Foester, 98, Pinheirinho - Curitiba/PR), dentre outros materiais, notas fiscais em branco e recibos de garantia em branco de empresas de extintores; 144 cascos vazios de extintores e 103 cascos de extintores vencidos (MBA n.º 164/2011 - apenso VII dos autos físicos do IPL - evento 14 do processo eletrônico do IPL); b) segundo laudo pericial n.º 880/2011 (evento 14 do IPL), que analisou 4 extintores apreendidos na residência de Agacir, 1 extintor contém selo falso do INMETRO em nome da MD COM DE EXTINTORES DE INCÊNDIO LTDA; 1 extintor contém selo autêntico em nome da empresa BOMBERAÇO C. e M. de Ext. e Eq. De Seg Ltda.; 1 extintor contém selo autêntico em nome da empresa AUTOEXTIN Extintores Ltda.; e 1 extintor contém selo falso do INMETRO em nome da empresa JC DA SILVA WC SILVA Ltda; c) em três dos quatro extintores periciados foram detectados sinais de adulteração nos equipamentos, em especial nos nanômetros (indicadores de pressão); d) o réu Agacir foi citado em conversa telefônica de Ari do dia 15/02/2011, bem como foi interceptada conversa sua com Ari, do dia 21/02/2011, tratando da compra de selos do INMETRO.

O laudo pericial nº 880/2011 atestou importantes adulterações nos nanômetros de 3 extintores periciados. Quanto ao extintor "1", indicou que o ponteiro encontrava-se fora da faixa de operação e fora de seu eixo normal, indicando que foi adulterado por meio de torção. Quanto ao extintor "3" analisado, dois aspectos comprovariam a adulteração: a) orifício do centro do visor sem a devida cobertura por etiqueta adesiva; b) segundo orifício apresentando deformação, na parte superior do visor, que comprova que o aparelho foi adulterado. Já em relação ao extintor "4", o laudo constatou: a) haver que indicador de pressão era "encoberto por uma tampa que foi facilmente removida", o que permitia a adulteração; b) que o ponteiro encontrava-se fora do eixo normal. Ressalte-se, ainda, que a perícia atestou que os selos apostos nesses extintores indicavam que eles teriam passado por recente manutenção, o que permite concluir, que os extintores se encontravam prontos para serem revendidos. Esses elementos comprovam que produtos inapropriados para o consumo estavam sendo mantidos em depósito.

O conjunto probatório também não deixa dúvidas de que a autoria dos episódios relacionados a esta imputação específica do FATO 1 deve ser atribuída a Agacir. A atividade clandestina era desenvolvida a partir de sua residência, o que torna inquestionável a sua responsabilidade pelas fraudes envolvendo os selos do INMETRO e pelo fato de ter em depósito para vender mercadoria inapropriada para o consumo em decorrência das adulterações nos nanômetros.

Não há dúvidas, também, de que Agacir agiu de forma consciente e voluntária.

A considerável quantidade de extintores apreendida em sua residência, além de notas fiscais e recibos de garantia em branco de outras empresa, torna evidente que a atividade ilícita era desenvolvida há tempos pelo réu.

O réu Agacir afirmou em seu interrogatório (evento 889) que revendia extintores de incêndio em postos de gasolina. Reconheceu, também, que não tinha uma empresa regularmente constituída. Por outro lado, alegou que não praticava nenhuma fraude em sua atividade.

A versão do réu negando a participação nas fraudes não se sustenta diante do conteúdo das provas produzidas.

O teor de duas conversas telefônicas monitoradas reforçam a conclusão de que Agacir agia de forma consciente e voluntária nas fraudes envolvendo os selos do INMETRO em extintores de incêndio. O conteúdo das ligações não deixa dúvidas de que Agacir negociou selos do INMETRO com Ari:

"Alvo: João Elias Pagani (OLHO DE BOI)

Data Inicial: 15/02/2011 09:26:27

Comentário: @@@ JOÃO ELIAS X ARI - ARI PEDE A JOÃO QUE PEGUE SELOS DO INMETRO COM AGACIR

Telefone: 55 (41) 99847069 Data Final: 15/02/2011 09:28:36

Duração: 129 Interlocutor:

Transcrição: 00:20 até 01:50:

(...).

A - você não fazia o favor de passar no Algacir e pegar SELOS pra nós lá?

(...).

A - o Leandro ligou pra ele, cara.. ele vai mandar uns 500 do INMETRO.

J - não... eu passo lá e pego sim.

A -ô beleza, faz esse favor então...

J - tá jóia...diga pro Leandro ligar pra ele conversar com ele

(...)." (evento 277, pdf-pág. 32, autos 5012652-15.2010.4.04.7000, grifei)

"Operação: OLHO DE BOI

Período: 21/02/2011 13:29:00 a 21/02/2011 13:35:00 Mídia do Alvo:

Alvo: Ari Picolli (OLHO DE BOI)

Nível Organizacional:

Comentário:

Relevância: Alta

Transcrição:

Alvo: Ari Picolli (OLHO DE BOI)

Data Inicial: 21/02/2011 13:29:21

Comentário: ARI X AGACIR - ARI DIZ QUE TEM 5 MIL SELOS, VENDE A 0,60 CENTAVOS

Telefone: 55 (47) 96320247 Data Final: 21/02/2011 13:32:06

Duração: 165 Interlocutor:

Transcrição: 00:00 até 01:07:

(...).

Agacir - É o seguinte, tem do INMETRO?

Ari - Tem

Agacir- Quanto?

Ari - Tem uns 5 mil ai.

Agacir - Quanto cada um?

Ari - Completinho, com tudo?

Agacir - Não, só do INMETRO

Ari - 60 centavos.

Agacir - Faz 50, trás 3 mil pra mim?

Ari - Não dá cara.

Agacir - O Marcio me vende a 50 cara.

Ari - Ah mas ai é o Marcio né cara.

Agacir - E vc é o Ari.

Ari - O Marcio é mais rico né.

Agacir - Então trás só 1000 pra mim.

(...)." (evento 276, pdf-pág. 1, autos 5012652-15.2010.4.04.7000, grifei)

Ressalte-se que o réu Ari, na fase de inquérito policial, admitiu perante a autoridade policial que Agacir negociava selos do INMETRO, especificando que: "LEANDRO já pegou selos do Inmetro com AGACIR, emprestados, para poder trabalhar em Balneário Camboriu com extintores; QUE, o sistema era pegar um selo do Inmetro e simplesmente colocá-lo em um extintores que estivesse com carga, sem fazer nenhuma manutenção;(...)" (Apenso XVIII dos autos físicos do IPL - evento 25 dos autos eletrônicos do IPL).

O conjunto probatório permite a conclusão segura de que Agacir desenvolveu atividade que consistia em adquirir cascos de extintores usados para em seguida comercializá-los “reciclados” em sua aparência (com selos de inspeção e manutenção, mas sem a efetiva realização desses serviços, ou com a realização parcial deles, ou seja, somente com a recarga, mas sem os demais procedimentos de segurança descritos nas normas do INMETRO) a um custo baixo (porque deixava de se submeter às taxas de fiscalização do IPEM e ao pagamento pelo uso da marca do INMETRO e pelo custo da impressão dos selos), por meio de empresa clandestina.

No desempenho dessa atividade o réu cometeu o crime do art. 296, § 1º, do CP, na forma dos incisos I, II e III. O réu Agacir fez uso de selo falsificado, uso indevido de selo verdadeiro em proveito próprio, além de fazer uso indevido da marca do INMETRO existente no referido selo, tudo dentro do mesmo contexto fático, o que determina o reconhecimento de crime único.

Além disso, o réu Agacir praticou o crime do art. , IX, da Lei nº 8.137/90, porque mantinha em depósito para venda extintores de incêndio, em condições impróprias em razão das adulterações em nanômetros (indicadores de pressão). Por se tratar do mesmo contexto fático, também deve ser considerado como crime único a prática deste delito, muito embora a perícia tenha indicado 3 extintores com nanômetros adulterados.

O dolo, nas imputações relacionadas ao art. , IX, da Lei nº 8.137/90, é identificável pelos sinais externos da conduta dos agentes. E de outra forma não poderia ser, pois a produção de provas se presta justamente para fazer o cotejo entre as circunstâncias que permeiam o caso, para delas concluir pela deliberada prática criminosa.

Neste caso, o fato de o réu Agacir praticar intensa atividade ilícita relacionada à montagem de extintores de incêndio, aliado ao teor da perícia sobre o material apreendido, torna evidente que ele agiu de forma consciente e voluntária, ou ao menos assumiu o risco, de manter em depósito para venda extintores de incêndio em condições impróprias para o consumo em razão das adulterações em nanômetro.

Por outro lado, não entendo devidamente comprovada a autoria em relação a Leandro, especificamente em relação a esta imputação do FATO 1.

Apesar de existirem indícios de que Leandro agisse em parceria com Agacir em determinados episódios, não vislumbro a presença de elementos concretos que permitam concluir com segurança que Leandro tivesse efetiva participação no contexto dos materiais apreendidos na residência de Agacir. Em suma, não há elementos que permitam concluir que Leandro tivesse poder de decisão ou que efetivamente participasse das atividades clandestinas desenvolvidas a partir da residência de Agacir.

O fato de terem sido apreendidos extintores e selos falsificados na residência de Leandro (MBA nº 139/2011) reforça a conclusão de que a responsabilidade daquele réu deve ser analisada apenas segundo os contornos da imputação específica atribuída pela denúncia no FATO 12.

Ante o exposto, no tocante a esta imputação do FATO 1, o réu Agacir deve ser condenado pela prática dos delitos do art. 296, § 1º, I, II e III, do CP (crime único) e art. , IX, da Lei nº 8.137/90 (crime único).

Assim, porque provadas materialidade e autoria, bem como o dolo na prática da conduta, deve ser mantida a condenação de AGACIR pelos delitos correspondentes ao designado fato 1.

Fato 2

Pelo Fato 2 restaram condenados ALMIR AUGUSTO VITTES GARCIA, pela prática dos delitos do artigo 296, § 1º, II e III, do CP (crime único) e LINDOMAR ANTONIO SEIDENSTUCKER pela prática do delito do art.2966,§ 1ºº, III, doCPP (crime único).

A Defesa de ALMIR postula a redução da pena base, a aplicação da atenuante da confissão espontânea e a redução da quantidade de dias multas fixadas na sentença.

Já a Defesa de LINDOMAR postula a absolvição, sustentando não ter o acusado praticado conduta típica eis que, quando muito, teria cometido mera infração administrativa junto ao INMETRO, ao trocar selos autênticos de sua empresa por extintores recarregados.

Nos termos da denúncia, ALMIR GARCIA, em vários locais mas especialmente na cidade de São Paulo/SP e Dois Vizinhos/PR, de modo consciente e voluntário, reiteradamente pelo menos no período de 30/11/2010 a 28/03/2011, fez uso de selo falsificado, utilizou indevidamente selo verdadeiro em proveito próprio e fez uso indevido de marca, logotipo, sigla e símbolo utilizados pelo INMETRO. LINDOMAR SEIDENSTUCKER, de modo consciente e voluntário, reiteradamente nos mesmos locais e período, auxiliou materialmente ALMIR GARCIA, entregando-lhe indevidamente selos autênticos da empresa SALVAR EXTINTORES para que este pudesse revendê-los.

O apelo de ALMIR, por tratar de questões atinentes à aplicação das penas, será examinado a seguir, por ocasião do exame das penas fixadas no decisum. A seguir examinam-se as razões do apelo de LINDOMAR.

A sentença recorrida bem examinou os fatos, como se vê da passagem a seguir transcrita, verbis:

2.3.2 - FATO 2 - Almir Augusto Vites Garcia e Lindomar Antônio Seidenstucker (páginas 15/23 da denúncia)

A denúncia relatou que, entre 30/11/2010 e 28/03/2011, especialmente nas cidades de São Paulo/SP e Dois Vizinhos/PR, Almir fez uso de selos falsos e utilizou indevidamente selos verdadeiros em proveito próprio, além de ter feito uso indevido de marca, logotipo, sigla ou símbolo do INMETRO. A Lindomar imputou-se o auxílio material a Almir, consistente no fornecimento de selos autênticos de empresa de sua propriedade, a SSA EXTINTORES LTDA. (nome fantasia SALVAR EXTINTORES), para que Almir pudesse revendê-los. Foram apreendidos objetos relacionados aos crimes na residência de Almir e em outro endereço por ele utilizado em São Paulo/SP.

O MPF requereu em suas alegações finais a condenação dos acusados nos seguintes termos: "ALMIR GARCIA e LINDOMAR SEIDENSTUCKER, que concorreu em parte dos fatos junto com aquele (fatos 2 e 15): CONDENAÇÃO pelos arts. 296, § 1º, I, II e III, por reiteradas vezes em continuidade delitiva (art. 71, CP), e 288, todos do Código Penal, em concurso material (art. 69, CP)".

A materialidade dos fatos descritos na denúncia relacionados à imputação do FATO 2 está comprovada nos seguintes elementos de prova: a) foram apreendidos em endereço utilizado por Almir em São Paulo (Rua Dulce Garcia Aquiline, 62, Vila Itaberaba, Brasilândia/SP), na diligência relacionada ao MBA 158/2011 (apenso XXXVI dos autos físicos do IPL - evento 43 do processo eletrônico do IPL), diversos selos de segurança do INMETRO das empresas SSA EXTINTORES, RCGB Extintores, DRUZIAN Extintores, EXTFIRE Extintores e EXTINPOSSE Extintores; diversas etiquetas de termo de garantia/lacre de inviolabilidade das empresas EXTIMPOSSE e SALVAR EXTINTORES; diversas etiquetas de extintores de incêndio das empresas MD Fire e MD Extintores de São Mateus; 1 cópia de registro de declaração de conformidade do fornecedor em nome da empresa Mardan Fire Comércio de Extintores Ltda; 10 extintores de incêndio, sendo 06 de 4 kg e 4 de 2 kg; e 3 rolos de etiquetas de selos de garantia da empresa MD Fire; b) quanto a esses materiais apreendidos no endereço de São Paulo, segundo os laudos periciais n.º 1592/2011 e 761/2011 (evento 43 do IPL), foram constatados diversos selos falsos e verdadeiros dentre os apreendidos; já o laudo 882/2011 analisou dois dos extintores apreendidos, com selos autênticos das empresas EXTINPOSSE e M. MOCELIN; c) foram apreendidos em endereço residencial de Almir em Dois Vizinhos/PR (Rua João Dalpasquale, 210, ap. 301), MBA 160/2011 (apenso XIII dos autos físicos do IPL - evento 20 do processo eletrônico do IPL), 02 selos do INMETRO, referentes a "Serviço executado em extintor de incêndio", sendo o primeiro em nome de "Extifire C.E. Manut. De equip. C/Inc Ltda.", enquanto o segundo consta em nome de "empresa de manutenção RCGB Extintores ME"; aproximadamente 20 adesivos apresentando instruções sobre como utilizar extintores de incêndio; 1 extintor de incêndio, com carga de dióxido de carbono, da marca Extincel, contendo um anel da cor amarela em nome da empresa, bem como selo do INMETRO (dados ilegíveis) e adesivo com termo de garantia, estando os dois últimos desgastados e deteriorados; 4 selos de segurança do INMETRO, nas cores laranja e vermelha, em nome da empresa "Mardan Fire Sist. C/Inc. Ltda.ME"; d) quanto a esses materiais apreendidos no endereço de Dois Vizinhos, segundo comprova o laudo pericial n.º 749/2011 (evento 20 do IPL), constatou que todos os selos analisados eram falsos; e) foram monitoradas diversas conversas do réu Almir, uma com o corréu Lindomar, relativas a negociações sobre elementos relacionadas à montagem de extintores de incêndio.

O conjunto probatório também não deixa dúvidas de que a autoria dos episódios relacionados a esta imputação específica do FATO 2 deve ser atribuída a Almir. A atividade clandestina era desenvolvida a partir de sua residência em Dois Vizinhos/PR e de outro endereço por ele utilizado em São Paulo, o que torna inquestionável a sua responsabilidade pelos fatos.

Não há dúvidas, também, de que que Almir agiu de forma consciente e voluntária.

O réu Almir negou em seu interrogatório (evento 889) que trabalhasse com a montagem de extintores de incêndio. Admitiu, apenas, a atividade de revenda extintores (sucata, extintor novo e extintor velho). A versão não se sustenta diante farto conjunto de provas em sentido contrário.

A considerável quantidade material relacionado à montagem e manutenção de extintores de incêndio apreendida em seus endereços, torna evidente que Almir desempenhava atividade criminosa como o seu meio de subsistência.

Ressalte-se que prova pericial comprovou que ele utilizava selos que adquiria, na medida em que um dos extintores periciados continha selo autêntico da empresa EXTINPOSSE, sendo que selos avulsos dessa empresa também foram apreendidos no endereço do réu.

O teor de conversas telefônicas monitoradas reforçam a conclusão de que Almir agia de forma consciente e voluntária nas fraudes envolvendo os selos do INMETRO em extintores de incêndio. O conteúdo das seguintes ligações exemplifica a intensa atividade de negociação de itens necessários à montagem dos extintores praticada por Almir:

"Alvo: Almir (OLHO DE BOI)

Data inicial: 02/02/2011 12:06:33

Comentário: 12 Almir X HNI – encomenda “kits” com selo “azul”

Telefone: 55 (46) 99119163 Data Final: 02/02/2011 12:08:07

Duração: 94 Intelocutor:

Trancrição: (...)

ALMIR: se precisar Kit pra grande consegue?

HNI: pra grande?

ALMIR: è

HNI: muito?

ALMIR: 100

HNI: ah não, tem.

ALMIR: 60 pó e 40 água

HNI: sim, sim

ALMIR: e preço?

HNI: ah, os outros ai. O preço dos outros ai. Tu vai querer com argola tudo o resto né?

ALMIR: tudo completinho

HNI: o azul também?

ALMIR: sim

HNI: daí dá 2.50

ALMIR: vou deixar o endereço com o Claudemir, você põe no SEDEX pra mim? Eu vendi a 4 “real”, o cara queria mais só que queria me dar cheque, eu falei que não, eu só vendo à vista no dinheiro.

(...)" (evento 107, pdf-pág. 7, autos 5012652-15.2010.4.04.7000, grifei)

"Alvo: Ari Valdir Machado Picolli (OLHO DE BOI)

Data Inicial: 28/03/2011 17:41:18

Comentário: @ ARI X ALMIR - SELO ORIGINAL - 2 MIN

Data Final: 28/03/2011 17:44:20 Telefone: 55 (11) 84011095

Duração: 182 Interlocutor:

Transcrição:

Ari - Me diz uma coisa, vc tem algum material original ai?

Almir - Tem

Ari - O JHONY lá de Curitiba não para de ligar enchendo o saco

Almir - tem sim

Ari - Vc não quer passar lá em Curitiba e deixar pra ele?

Almir - Quanto ele quer?

Ari - Ele quer 200 grande , 300 original e 300 genérico (SELO)

Almir - Na verdade é o seguinte Ari, eu fui lá aquele dia pra deixar pra ele lembra?

Ari - aham

Almir - Dai não trouxe (??)...

Ari - Quando que tu vai vir pra cá?

Almir - Provavelmente na 4a ou na 5a.

Ari - Beleza então (...)" (evento 268, pdf-págs. 9/10, autos 5012652-15.2010.4.04.7000, grifei)

O conjunto probatório permite a conclusão segura de que Almir adquiria cascos de extintores usados e comercializava os extintores fraudulentamente “reciclados” (com selos de inspeção e manutenção, mas sem a efetiva realização desses serviços, ou com a realização parcial deles, ou seja, somente com a recarga, mas sem os demais procedimentos de segurança descritos nas normas do INMETRO) a um custo baixo (porque deixava de se submeter às taxas de fiscalização do IPEM e ao pagamento pelo uso da marca do INMETRO e pelo custo da impressão dos selos), por meio de empresa clandestina.

No desempenho dessa atividade restou devidamente comprovado nos autos que o réu cometeu o crime do art. 296, § 1º, do CP, na forma dos incisos II e III. O réu Almir fez uso indevido de selo verdadeiro em proveito próprio, além de fazer uso indevido da marca do INMETRO existente no referido selo, tudo dentro do mesmo contexto fático, o que determina o reconhecimento de crime único.

A defesa sustentou nas alegações finais a tese de erro de proibição, ao argumento de que não seria exigível que o réu tivesse conhecimento das normas do INMETRO para que tivesse consciência de que estava utilizando indevidamente selos verdadeiros.

A tese não merece prosperar.

Em primeiro lugar é necessário considerar, apesar de haver expressa previsão normativa (Portaria 158/2006 do INMETRO) impedindo a cessão de selos do INMETRO, é autoevidente que uma empresa não deve produzir extintores de incêndio usando o selo de conformidade que havia sido concedido pelo INMETRO para outro estabelecimento.

Além disso, o réu Almir não pode ser considerado leigo no que toca ao mercado de extintores de incêndio, na medida em que admitiu em seu interrogatório que vendia na faixa de 3 a 5 mil extintores por mês na época dos fatos.

Assim, não é crível que ele desconhecesse a proibição de usar indevidamente selos do INMETRO emitidos em nome de outras empresas do ramo. E, ainda que não conhecesse, tinha a obrigação de informar-se a respeito das normas pertinentes e cumpri-las, dado ser inescusável o desconhecimento da lei.

Não se verifica, portanto, o alegado erro de proibição.

A autoria também restou devidamente comprovada em relação a Lindomar.

Constam nos autos provas de que permitem a constatação segura de que Lindomar efetivamente forneceu para Almir selos autênticos de empresa de sua propriedade, a SSA EXTINTORES LTDA. (nome fantasia SALVAR EXTINTORES).

Foram apreendidos no endereço de Almir, em São Paulo, diversos selos da empresa SSA EXTINTORES. A prova pericial (laudo 1592/2011) atestou que eram autênticos os 16 selos do INMETRO em nome da empresa SSA EXTINTORES, contidos na cartela periciada.

Além disso, o réu Lindomar admitiu em seu interrogatório que forneceu por volta de dois mil selos a Almir (evento 889):

"Juiz Federal:- O senhor está sendo acusado aqui, o senhor já chegou a vender selos do INMETRO pra ele?

Interrogado:- Não, não é bem assim vender selos. Esse foi o meu erro que aconteceu. Isso o que aconteceu? Eu estava precisando comprar extintor, estava meio ruim financeiramente, que por própria questão de assim, das mudanças que teve no INMETRO, o INMETRO me deixou uma temporada assim... não é que me deixou, nem eles sabiam como regularizar, se eles seguravam o selo de quem não tinha nada a ver. E a gente se apertava por conta disso, por ficar sem selo pra trabalhar. E aí o que acontecia? Minha relação com o Almir, que eu mandei os selos pra ele, eu comprei os cilindros dele e paguei os cilindros com selos do INMETRO, foi essa única vez, a única merda que eu fiz mesmo.

Juiz Federal:- Isso quantos selos foram?

Interrogado:- Rapaz, eu me lembro que eu pedi pra ele foram em torno de uns... de mil extintor, alguma coisa relacionada a isso, eu não tem lembrança certa, da quantidade certa, mas em torno assim de uns 2 mil selos, acho que foram uns 2 mil poucos selos, no máximo, isso ai. Que era mais ou menos o valor dos cilindros que eu comprei dele. Que ele até... tenho nota fiscal disso e tudo que eu vim buscar esse cilindro, e ai ele mandou recarregar em outra empresa e esse valor de recarga eu tive que pagar, normalmente, tive que pagar pra essa empresa que recarregou." (grifei)

Uma conversa ocorrida em 24/03/2011, entre Almir e Lindomar, também comprova a ocorrência de uma negociação de selos do INMETRO:

"Alvo: Almir (OLHO DE BOI)

Data Inicial: 24/03/2011 18:34:25

Comentário: 27 ALMIR X LINDOMAR (SALVAR)

Telefone: 55 (46) 99119163 Data Final: 24/03/2011 18:39:02

Duração: 277 Interlocutor:

Emitido em 28/03/2011 09:52:25 Página 1 de 13

Lindomar da SALVAR reclama de problemas financeiros e

Transcrição:

LINDOMAR - eu queria ver com você o seguinte, só se a gente fizesse, eu não levasse nada e trouxesse tudo em" figura ", é isso .. só que eu fiz o pedido agora e vai demorar uns 10 dias ainda pra chegar ou mais, fiz o pedido agora e ta pra liberar, amanha eu sei se vai liberar amanha eu acho, o INMETRO... mandar o boleto do INMETRO, fica dependendo da gráfica fazer.

ALMIR - não, faz assim... me paga as cargas dai os cascos me paga em figura, não tem problema

L - mais eu queria fazer tudo...

A - ai tu me judia, né cara

L - mas tu não faz dinheiro ligeiro?

A - não faz né... porque as" FIGURA "deu uma caída as vendas, ta todo mundo vendendo aqui agora...

A - abriram firma a torto e direito pra vender" FIGURA "

L - é mesmo?

A - vixi...

L - os caras são malandro...

A - imagine... dá puro dinheiro

L- ai....ai.... faz uns mil só então, pensa muito, deixa eu (??) caminhonete

A - pior que eu não sei como é que eu vou fazer cara...

L - oi?

A - falei com o cara ontem ainda, combinei dele me trazer agora de noite mil e oitocentos ... e eu não to conseguindo falar no celular dele, isso que é o diabo

(...)." (evento 179 (2), pdf-pág. 8/9, autos 5012652-15.2010.4.04.7000, grifei)

Não dúvidas, portanto, que Lindomar agiu de forma consciente e voluntária no sentido de abastecer, com grande quantidade de selos do INMETRO, a atividade clandestina de terceiro.

Muito embora não tenha sido constatada a existência de nenhum extintor específico contendo selo da empresa de Lindomar, não se pode perder de vista que selos autêntico da sua empresa foram apreendidos no endereço de Almir, local destinado à atividade clandestina de produção de extintores de incêndio. Por conseguinte, não há dúvidas de que Lindomar auxiliou a prática criminosa de Almir com o fornecimento de selos autênticos de sua empresa.

Nada obstante, conforme anteriormente mencionado, a atividade de fornecer selos autênticos para abastecer a atividade clandestina de terceiros, por si só, configura o uso indevido da marca, logotipo e sigla do INMETRO, nos termos do delito previsto no art. 296, III, do CP. Reitere-se que o fornecimento do selo a terceiros é expressamente proibida no já mencionado item 10.11, do Regulamento de Avaliação da Conformidade para Registro de Empresa de Serviços de Inspeção Técnica e Manutenção de Extintores de Incêndio, estabelecido pela Portaria 158, de 27/06/2006, do INMETRO.

Por conseguinte, entendo que restou devidamente comprovado nos autos que o réu cometeu o crime do art. 296, § 1º, do CP, na forma do inciso III. O réu Lindomar fez uso indevido da marca do INMETRO, existente nos referidos selos de conformidade, ao fornecer os referidos selos ao corréu Almir, tudo dentro do mesmo contexto fático, o que determina o reconhecimento de crime único.

Ante o exposto, no tocante a esta imputação do FATO 2, o réu Almir deve ser condenado pela prática dos delitos do art. 296, § 1º, II e III, do CP (crime único).

O réu Lindomar, no tocante a esta imputação do FATO 2, também deve ser condenado pela prática do delito do art. 296, § 1º, III, do CP (crime único).

Do exposto e pelo que se verifica do contexto probatório, tenho que razão não socorre à defesa. Com efeito, há prova suficiente justamente no sentido de lastrear o juízo condenatório.

A materialidade restou plenamente comprovada, assim como a autoria - pontos que não são objeto do apelo - e os demais elementos do tipo, como se vê da bem lançada sentença. Diferentemente do alegado pela defesa, a prova produzida é hábil em demonstrar que o réu LINDOMAR, de forma livre e consciente, fez uso indevido da marca do INMETRO, existente nos referidos selos de conformidade, ao fornecer os referidos selos ao corréu ALMIR.

Com efeito, consoante a prova dos autos, resta claro ter o apelante realizado a conduta típica nos termos do já exposto. Ou seja, LINDOMAR forneceu selos autênticos do INMETRO (de sua empresa) para um terceiro, no caso ALMIR, perfectibilizando, desta forma, o uso indevido da marca, logotipo e sigla do INMETRO, na forma do previsto no inciso III,do § 1º, do artigo 296 do CP.

Veja-se as declarações do acusado em juízo, por ocasião de seu interrogatório:

Juiz Federal:- O senhor pode me esclarecer o seu relacionamento com o senhor Almir, que estava aqui agora há pouco? Almir Augusto Vites Garcia?

Interrogado:- Em que sentido? Relacionamento?

Juiz Federal:- O senhor tem relacionamento comercial com ele?

Interrogado:- Sim, eu comprava muito casco dele, muito ferro velho pra fazer manutenção, negociei com ele, conheço ele lá de Dois Vizinhos, conheço desde pequeno.

Juiz Federal:- Não é meio longe dois vizinhos para Lauro de Freitas lá?

Interrogado:- É meio longe.

Juiz Federal:- Comprava sucata do senhor Almir?

Interrogado:- Não, eu sempre comprei sucata dele aqui em São Paulo, que ele sempre foi sucateiro. A gente fez negocio. A gente fez.

Juiz Federal:- O senhor está sendo acusado aqui, o senhor já chegou a vender selos do INMETRO pra ele?

Interrogado:- Não, não é bem assim vender selos. Esse foi o meu erro que aconteceu. Isso o que aconteceu? Eu estava precisando comprar extintor, estava meio ruim financeiramente, que por própria questão de assim, das mudanças que teve no INMETRO, o INMETRO me deixou uma temporada assim... não é que me deixou, nem eles sabiam como regularizar, se eles seguravam o selo de quem não tinha nada a ver. E a gente se apertava por conta disso, por ficar sem selo pra trabalhar. E aí o que acontecia? Minha relação com o Almir, que eu mandei os selos pra ele, eu comprei os cilindros dele e paguei os cilindros com selos do INMETRO, foi essa única vez, a única merda que eu fiz mesmo.

Juiz Federal:- Isso quantos selos foram?

Interrogado:- Rapaz, eu me lembro que eu pedi pra ele foram em torno de uns... de mil extintor, alguma coisa relacionada a isso, eu não tem lembrança certa, da quantidade certa, mas em torno assim de uns 2 mil selos, acho que foram uns 2 mil poucos selos, no máximo, isso ai. Que era mais ou menos o valor dos cilindros que eu comprei dele. Que ele até... tenho nota fiscal disso e tudo que eu vim buscar esse cilindro, e ai ele mandou recarregar em outra empresa e esse valor de recarga eu tive que pagar, normalmente, tive que pagar pra essa empresa que recarregou."(ev. 889 - TERMOTRANSCDEP1)

LINDOMAR agiu com conhecimento de que estava auxiliando ALMIR nas práticas irregulares desenvolvidas por este. Exsurge da instrução ter LINDOMAR conhecimento de que ALMIR não possuía empresa de inspeção e manutenção de extintores (mesmo que tenha negado, no interrogatório judicial, ter ciência de que ALMIR lidava com a recarga e manutenção de extintores), portanto, tinha plena ciência de que os selos seriam usados em extintores manutenidos de forma irregular.

O elemento subjetivo do tipo, igualmente, restou demonstrado nos autos. Com efeito, como proprietário de empresa certificada pelo INMETRO, LINDOMAR deve seguir as normativas daquele Instituto para a atividade certificada. E, como já apontado, o Regulamento de Avaliação da Conformidade para Registro de Empresa de Serviços de Inspeção Técnica e Manutenção de Extintores de Incêndio (Portaria 158/2006 do INMETRO) veda, expressamente, o fornecimento de selos a terceiros (item 10.11).

Ademais, as interceptações telefônicas são suficientes para comprovar ter LINDOMAR agido de forma livre e consciente no fornecimento de selos à ALMIR, como se vê da seguinte conversa em que, inclusive, LINDOMAR tenta convencer ALMIR a receber mais selos do INMETRO, verbis:

Alvo: Almir (OLHO DE BOI)

Data Inicial: 24/03/2011 18:34:25

Comentário: 27 ALMIR X LINDOMAR (SALVAR)

Telefone: 55 (46) 99119163 Data Final: 24/03/2011 18:39:02

Duração: 277 Interlocutor:

Emitido em 28/03/2011 09:52:25 Página 1 de 13

Lindomar da SALVAR reclama de problemas financeiros e

Transcrição:

LINDOMAR - eu queria ver com você o seguinte, só se a gente fizesse, eu não levasse nada e trouxesse tudo em" figura ", é isso .. só que eu fiz o pedido agora e vai demorar uns 10 dias ainda pra chegar ou mais, fiz o pedido agora e ta pra liberar, amanha eu sei se vai liberar amanha eu acho, o INMETRO... mandar o boleto do INMETRO, fica dependendo da gráfica fazer.

ALMIR - não, faz assim... me paga as cargas dai os cascos me paga em figura, não tem problema

L - mais eu queria fazer tudo...

A - ai tu me judia, né cara

L - mas tu não faz dinheiro ligeiro?

A - não faz né... porque as" FIGURA "deu uma caída as vendas, ta todo mundo vendendo aqui agora...

A - abriram firma a torto e direito pra vender" FIGURA "

L - é mesmo?

A - vixi...

L - os caras são malandro...

A - imagine... dá puro dinheiro

L- ai....ai.... faz uns mil só então, pensa muito, deixa eu (??) caminhonete

A - pior que eu não sei como é que eu vou fazer cara...

L - oi?

A - falei com o cara ontem ainda, combinei dele me trazer agora de noite mil e oitocentos ... e eu não to conseguindo falar no celular dele, isso que é o diabo

(...)." (evento 179 (2) p. 08/09, autos 5012652-15.2010.4.04.7000,

Destacando que FIGURA, é uma das formas pelas quais os acusados se referiam aos selos de conformidade do INMETRO

Assim, frente ao exposto, não há como se acolher a tese defensiva de atipicidade da conduta, arguida pela Defesa de LINDOMAR.

Dessa forma, comprovadas autoria, materialidade delitiva e dolo, e diante da ausência de causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, impõe-se a manutenção da sentença, que condenou o acusado LINDOMAR pela prática do delito do art. 296, § 1º, inciso III, 333 do CP (crime único).

Fato 3

Quanto à imputaçção do FATO 3, os réus ALDO IVAN VITES GARCIAS e ALMIR AUGUSTO VITES GARCIAS foram absolvidos, na forma do art. 386, V, do CPP.

O Ministério Público Federal apela postulando, em síntese, a condenação dos acusados pela prática dos delitos do artigo 296, § 1º, incisos I, II e III, do CP, sustentando ter sido demonstrada a autoria nos autos.

Nos termos da peça acusatório, ALDO GARCIAS, em conjunto com ALMIR GARCIA, na cidade de Dois Vizinhos/PR, ambos de modo consciente, voluntário e em comunhão de vontades, pelo menos no período de semanas não precisado nos autos e que culminou em 12/04/2011, fizeram uso de selo falsificado, utilizaram indevidamente selo verdadeiro em proveito próprio e fizeram uso indevido de marca, logotipo, sigla e símbolo utilizados pelo INMETRO.

Não obstante as razões de apelação, tenho que o parquet não trouxe elementos suficientes a infirmar o juízo de absolvição do decisum.

Com efeito, o caderno probatório não contempla elementos suficientes a demonstrar, de forma segura, terem os irmãos concorrido para a prática dos delitos que lhe são imputados na denúncia, relacionados ao FATO 3.

O Ministério Público Federal sustenta que os objetos apreendidos no endereço da empresa de ALDO (auto de apreensão nº 159/2011 - ev. 21 do IPL anexado) têm o condão de demonstrar a união dos irmãos para a prática do delito imputado na denúncia (FATO3). Não obstante, a julgadora a quo foi precisa ao apontar que a análise dos resultados da apreensão não permitem uma conclusão extreme de dúvidas no sentido do juízo condenatório, como se vê da seguinte passagem, verbis:

A prova produzida deixa dúvidas quanto à existência de um núcleo específico formado por Aldo e Almir para a prática de fraudes relacionadas à produção de extintores de incêndio.

Na análise do capítulo anterior (FATO 2) concluiu-se que Almir desempenhava atividade criminosa utilizando um endereço em São Paulo e outro em Dois Vizinhos/PR (Rua João Dalpasquale, 210, ap. 301).

Remanescem dúvidas, portanto, se este segundo endereço em Dois Vizinhos/PR (Rua Castro Alves, 489), onde também foram encontrados selos falsos do INMETRO, não seria apenas mais um depósito utilizado por Almir, sem o conhecimento de Aldo.

Neste novo endereço em Dois Vizinhos (Rua Castro Alves, 489), vinculado à imputação deste FATO 3, foram apreendidos selos das empresas MARDAN (falsos) e EXTFIRE (originais). Frise-se a circunstância de que selos dessas duas empresas também foram apreendidos na residência e no local usado por Almir em São Paulo. Portanto, apesar de Almir ter negado a propriedade dos itens apreendidos neste terceiro endereço a ele vinculado, não se pode descartar a hipótese de que este fosse apenas mais um depósito de Almir.

Outras circunstâncias reforçam as dúvidas quanto à suposta participação, consciente e voluntária, de Aldo na imputação relacionada a este FATO 3: a) o mandado de busca e apreensão 159/2011 (evento 21 do IPL) apontava que o endereço Rua Castro Alves, 489, estava vinculado ao réu Almir; b) no auto de apreensão a autoridade policial especificou que naquele momento Aldo atestou que os objetos eram de Almir; c) a autoridade policial descreveu, ainda, que os objetos apreendidos foram encontrados em um depósito situado nos fundos do imóvel, bem como relatou que nada foi encontrado no escritório.

Razão assiste à sentenciante. Tudo porque os objetos apreendidos, por si sós, não são suficientes para apontar a autoria de delito praticado em conjunto pelos irmãos, especialmente na forma da imputação constante da peça acusatória.

Os depoimentos colhidos em Juízo e na fase indiciária, a despeito do alegado pelo Ministério Público Federal, igualmente não permitem um juízo de certeza quanto à autoria. Ao contrário, em face, especialmente, das declarações de ALDO em seu interrogatório - oportunidade na qual o acusado ressaltou as peculiaridades do imóvel em que realizada apreensão -, apenas aumenta a incerteza sobre a autoria delitiva, na medida em que acentuam-se as dúvidas sobre a propriedade do material apreendido e se, realmente, seriam objeto de delitos imputados aos acusados ou apenas objetos encontrados em mais um depósito de ALMIR, tendo em vista os demais delitos em exame no presente feito e que lhe são atribuídos.

Por fim, há destacar não constar dos autos quaisquer registros de ligações telefônicas monitoradas nas quais os irmãos tratem de questões atinentes ao cometimento dos delitos da imputação (Fato 3) e a permitir um liame final das provas produzidas na forma da versão da acusação.

Em verdade, o Ministério Público Federal presume que os irmãos ALDO e ALMIR tenham concorrido para o cometimento dos delitos objetos da peça acusatória, em face dos demais delitos imputados a ALMIR e em decorrência dos objetos apreendidos (no ev. 21 do IPL anexado) em um depósito situado nos fundos do imóvel (no caso, imóvel em que localizada a empresa de ALDO). Contudo, reitero, não há liame subjetivo entre tais elementos, suficiente a configurar a autoria delitiva.

Acrescento, ainda, que a versão de ALDO descrevendo as peculiaridades do imóvel e a localização do tal depósito em área de acesso público, em apartado de sua empresa e de sua residência (ambas no mesmo endereço), não foi infirmada pelas razões da acusação.

Assim sendo, não merece procedência o apelo do Ministério Público, devendo ser mantida a absolvição dos acusados, nos termos da sentença.

Fato 4

Pelo fato 4 restaram condenados, pela prática dos delitos do artigo 296, inciso II, e § 1º, inciso III, do CP, os réus ANDRÉ LUIZ SILVA PEREIRA e ARI VALDIR MACHADO PICOLLI.

A Defesa de ARI postula a absolvição sustentando não ter o acusado praticado a conduta típica e em face da absoluta falta de prova da falsificação ou de alteração de selos do INMETRO, uso de selos falsificados, uso ou utilização de selos ou sinal verdadeiro em prejuízo alheio em proveito próprio, alteração, falsificação ou uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou símbolos do INMETRO (art. 296, § 1º, I, II e III todos do CP).

Já a Defesa de ANDRÉ, igualmente, postula a absolvição sustentando ausência de provas suficientes para a condenação.

Nos termos da denúncia, ANDRÉ PEREIRA, em conjunto com ARI PICOLLI, em vários locais mas especialmente na cidade de Lauro de Freitas/BA, ambos de modo consciente, voluntário e em comunhão de vontades, reiteradamente pelo menos no período de 02/12/2010 a 30/03/2011, falsificaram e fizeram uso indevido de selo e marca, logotipo, sigla e símbolo utilizados pelo INMETRO.

A julgadora a quo assim examinou a questão:

2.3.4 - FATO 4 - André Luiz Silva Pereira e Ari Valdir Machado Picolli (páginas 26/29 da denúncia)

(...)

A materialidade dos fatos descritos na denúncia relacionados à imputação do FATO 4 está comprovada nos seguintes elementos de prova: a) foram apreendidos no endereço no qual funcionava a gráfica INCOR administrada por André (Avenida Amarildo Thiago dos Santos, 1268-A, Lauro de Freitas/BA), em diligência relacionada ao MBA 163/2011 (apenso XXVI dos autos físicos do IPL, que corresponde ao evento 33 do IPL eletrônico), 3 HD's que foram objeto de perícia (laudo 568/2011 - evento 33 do IPL), nos quais foram encontrados arquivos do tipo CDR de imagens de selos de certificação de extintores de incêndio do INMETRO, bem como arquivos temporários de internet que evidenciaram a utilização de sítios de busca, como “google” e “yahoo cadê”, para a realização buscas por palavras-chave como “como falsificar um selo do inmetro”, “selo inmetro extintores”, “selo inmetro vetorizado” e “certificação rtb extintores”; b) teor de conversas monitoradas dos réus André e Ari; c) conteúdo do interrogatório do réu André.

O conjunto de provas também confere a certeza necessária que a autoria dos episódios relacionados a esta imputação do FATO 4 deve ser atribuída a André, bem como que ele agiu com dolo.

O réu André administrava a gráfica INCOR em Lauro de Freitas/BA. Na oportunidade em que foi realizada a busca no endereço da referida gráfica, o réu André estava no local e foram apreendidos 3 HDs que lhe pertenciam, nos quais estavam armazenados os instrumentos de informática necessários para efetivar a falsificação dos selos de segurança do INMETRO.

A autoria também deve recair sobre o réu Ari. A prova dos autos evidencia que foi Ari quem contratou André para que ele promovesse a falsificação dos selos do INMETRO. Além disso, André detalhou em seu interrogatório que Ari participou diretamente do processo de produção dos selos falsificados, esclarecendo que "quando você vai fazer qualquer trabalho gráfico, ele envia o arquivo, você faz algumas modificações que são necessárias, manda pra ele novamente, pra ele poder aprovar e autorizar a produção." (evento 889).

Transcrevo trechos do interrogatório de André em que são detalhadas as circunstâncias que envolviam sua parceria com Ari na falsificação de selos do INMETRO (evento 889):

"Juiz Federal:- Senhor André, pra nós sermos bastante objetivos aqui, isso em 2011, qual que era sua atividade profissional?

Interrogado:- Em 2011 eu administrava uma empresa dos meus irmãos.

Juiz Federal:- Que empresa era essa?

Interrogado:- Incor Artes Impressas Ltda.

Juiz Federal:- Como desculpe?

Interrogado:- Incor Artes Impressas Ltda.

Juiz Federal:- E ficava aonde essa empresa?

Interrogado:- Avenida Amarildo Thiago dos Santos, 1268, Centro, Lauro de Freitas.

Juiz Federal:- Era uma gráfica?

Interrogado:- Era uma gráfica.

Juiz Federal:- Que tipo de trabalho essa gráfica fazia?

Interrogado:- Nós confeccionamos rótulos e impressos em geral.

Juiz Federal:- O senhor pode me esclarecer sua relação com o senhor Ari?

Interrogado:- Relação comercial que eu tive com ele, conheci ele ainda em São Paulo porque eu fui com a empresa mas eu fazia confecção de materiais gráficos, muito breve a relação.

Juiz Federal:- O senhor fez negócios com ele?

Interrogado:- Fiz.

Juiz Federal:- Que tipo de negócios o senhor fez com ele?

Interrogado:- Eu sempre forneci, sempre, o tempo que eu fiz com ele, eu forneci impressos pra ele para a caracterização dos produtos que ele trabalhava, que são os extintores, no caso.

Juiz Federal:- Que tipo de impressos que o senhor fez pra ele, especificamente, em relação a extintores?

Interrogado:- O rótulo de identificação que eu fiz na primeira oportunidade e, infelizmente, nessa última oportunidade aí, eu acabei fazendo esse selo uma vez só e nem tive capacidade porque realmente existe uma necessidade de um equipamento especial e eu não tinha. Acabei fazendo esse rótulo muito precário, muito mal feito mesmo.

(...)

Juiz Federal:- Quantos selos que o senhor chegou a fazer pro senhor Ari?

Interrogado:- Olha, eu acho que eu fiz e ele não aproveitou, na verdade que foram algumas reclamações eu fiz 5 mil selos, alguma coisa, assim salve engano.

Juiz Federal:- E rótulos de extintor?

Interrogado:- Rótulos então é menos porque, não sei porque motivo, mas eu fiz uns 2 mil, que é um produto maior, não é. Ficou inviável fazer, acabou...

Juiz Federal:- E esses selos, esses rótulos eram pra empresa do senhor Ari, era dono dessa empresa?

Interrogado:- Meu conhecimento, sim.

Juiz Federal:- O senhor tem conhecimento se ele tinha uma empresa de extintores ou compra e venda de extintores?

Interrogado:- Tenho conhecimento, quando ele se apresentou pra mim, ele se apresentou como empresário disso, que trabalhava com esses produtos.

Juiz Federal:- E ele falou que, por exemplo, esses rótulos que foram impressos seriam rótulo da empresa deles ou eram de terceiros?

Interrogado:- Da empresa dele.

Juiz Federal:- Quanto que o senhor recebeu, quanto que foi pago por esses rótulos e esses selos, aproximadamente?

Interrogado:- Eu recebi através desse cheque, o qual ainda o possuo, inclusive, eu recebi um cheque de terceiro o qual eu ainda possuo no valor de 2 mil reais. Houve algum, alguma diferença de valores talvez, eu acho que ... mas que foram 2 mil reais. Eu tenho esse cheque ainda, inclusive ele foi devolvido por falta de fundo.

Juiz Federal:- De quem que era, lembra quem que era o emitente do cheque?

Interrogado:- Não vou lembrar, não vou lembrar. Mas inclusive vou anexar, conversei até... vou anexar aos autos ai, a gente vai colocar disponível.

Juiz Federal:- O senhor também forneceu os arquivos desses, vamos dizer, pra impressão desses selos ao senhor Ari, ou não?

Interrogado:- Na verdade ele me mandou, e eu tentei fazer uma aperfeisuação que é um trabalho corriqueiro de gráfico, que na verdade não foi nada, foi um trabalho mais corriqueiro, um compra e vende. Ele precisou do produto, eu forneci o produto, sem...

Juiz Federal:- Mas ele que te mandou o arquivo do selo então?

Interrogado:- É, mas existe a, existe a tramitação normal nesses processos de aprovação de layout, né. Então quando você vai fazer qualquer trabalho gráfico, ele envia o arquivo, você faz algumas modificações que são necessárias, manda pra ele novamente, pra ele poder aprovar e autorizar a produção.

(...)

Juiz Federal:- O senhor sabia que era errado então a impressão desses selos do INMETRO, não é?

Interrogado:- Eu sabia mas não tinha noção da gravidade. Não sei se isso serve como justificativa, com certeza não serve, mas a noção da gravidade realmente eu não tinha.

(...)

Defesa de Jair e Tania:- Eu gostaria de saber o seguinte, esses selos que foram feitos pelo senhor, eles possuíam o nome de uma empresa.

Interrogado:-Sei.

Defesa de Jair e Tania:- Qual é essa empresa?

Interrogado:- É, pois é, eu hoje, eu acho que deve estar relatado em alguma parte dos autos, o nome eu não vou lembrar agora no momento, mas todos os nomes fornecidos pelo Ari, acho que foram dois nomes e agora eu não vou saber precisar os nomes, não.

Defesa de Jair e Tania:- Foram vários nomes?

Interrogado:- Foram dois.

Juiz Federal:- Tem um diálogo aqui interceptado que ele faz uma referência a Druzian. Uma delas era Druzian?

Interrogado:- Isso, deve ser.

Juiz Federal:- E a outra MD?

Interrogado:- MD, isso.

Defesa de Jair e Tania:- Druzian e MD?

Interrogado:- Isso

(...)" (grifei)

O réu Ari admitiu em seu interrogatório perante a autoridade policial, na fase de inquérito que: "mandou fazer selos de autenticação do Inmetro com ANDRÉ LUIS SILVA PEREIRA, em uma gráfica da Bahia, porém estes ficaram de péssima qualidade". No interrogatório da fase judicial o réu Ari optou em ficar calado.

O teor de conversas telefônicas monitoradas, das quais participaram André e Ari, reforçam a conclusão de que eles agiram com dolo na atividade de falsificar selos do INMETRO que seriam utilizados em extintores de incêndio:

"TELEFONE NOME DO ALVO

1170500697 Ari Valdir Machado Picolli (OLHO DE BOI)

INTERLOCUTORES/COMENTÁRIO

29 ARI X ANDRE

DATA/HORA INICIAL DATA/HORA FINAL DURAÇÃO

02/12/2010 09:33:14 02/12/2010 09:34:46 00:01:32

ALVO INTERLOCUTOR ORIGEM DA LIGAÇÃO TIPO A

RESUMO

Ari está esperando chegar selos enviados por André (071) 91319602 no aeroporto de Guarulhos/SP, diz que assim que chegar vai mandar mais dinheiro pra André fazer mais.

DIÁLOGO

(...).

André - Sua mercadoria tá viajando, já liguei lá, eles vão me ligar assim que estiver disponível em São Paulo, eles vão me ligar.

(...).

Ari - Ô, beleza então cara, graças a Deus cara...

(...).

André - ... MAS FICOU FILÉ OS SELINHOS VIU...

Ari - Beleza então cara, só entregar aqui cara, já te mando dinheiro pra tu fazer mais...

(...)."

(evento 39, pdf-pág. 13/14, autos 5012652-15.2010.4.04.7000, grifei)

Alvo: Ari Valdir Machado Picolli (OLHO DE BOI)

Data Inicial: 03/12/2010 19:47:34

Comentário: ARI X ANDRÉ

Telefone: 55 (11) 70500697 Data Final: 03/12/2010 19:50:54

Duração: 200 Interlocutor:

Transcrição: 0:00 até 02:23 - Ari e André conversam sobre a chegada dos selos, telefone do aeroporto e o código da encomenda pra retirada no aeroporto. Ari diz que já passou todos aqueles que André enviou da MD e Druzian, e pede mais.

02:24 até o final :

Ari - Só que tem que melhorar na qualidade agora né, fazer bem feitinho, não ficar borrado, que não passa na vistoria né cara.

André - Tá, mas ai vc vai ver que esse da Druzian já tá mais caprichado.

Ari - Ô cara, cada vez tem que melhorar mais, se fizer bem certinho nós vamos pegar mais cliente cara.

André - Tá bom.

Ari - Tu viu esse ...(inaudivel)...ai da MD ai, esse negócio ai, o cara vende que nem água, cara. Eu vendi num mês 60 mil desse ali.

(...)."

(evento 63, pdf-págs. 8/9, 5012652-15.2010.4.04.7000, grifei)

"Alvo: Ari Valdir Machado Picolli (OLHO DE BOI)

Data Inicial: 30/03/2011 16:51:57

Comentário: @ ARI X ANDRÉ - material

Data Final: 30/03/2011 16:53:10 Telefone: 55 (11) 84011095

Duração: 73 Interlocutor:

Transcrição:

(...).

ANDRE - me manda um dinheiro e to com tanto de negocio aqui...

ARI - eu vou te mandar, eu to precisando urgente disso cara

ANDRE - eu to precisando da sua ajuda, pô

ARI -pode ficar tranquilo eu vou te mandar essa semana até segunda feira 2 mil pra voce

ANDRE - por que o pessoal ta me enchendo o saco que essa mercadoria ta aqui parada... ai ó voce fez e não mandou

ARI - pode ficar tranquilo que eu vou te mandar o dinheiro

(...)."

(evento 268, pdf-pág. 10, autos 5012652-15.2010.4.04.7000, grifei)

O conjunto probatório permite a conclusão segura de que os réus André e Ari, com unidade de desígnios, promoveram os atos necessários à falsificação de selos do INMETRO e os forneceram para serem utilizados na montagem de extintores de incêndio por outros integrantes do esquema criminoso.

A defesa de André sustentou a tese de que a falsificação era grosseira, na tentativa de afastar a tipicidade e caracterizar a absoluta ineficácia do meio.

A tese não deve prosperar.

Algumas provas circunstanciais afastam a tese da falsificação grosseira.

O primeiro aspecto a considerar foi a enorme quantidade de selos falsificados. André reconheceu em seu interrogatório que foram 5 mil selos falsos fornecidos para Ari. Além disso, André era administrador de uma gráfica, o que permite presumir que ele tivesse o conhecimento técnico da área de impressão.

O conteúdo e a cronologia da ligações telefônicas também reforçam a conclusão de que os selos foram efetivamente utilizados por Ari. Os selos foram encaminhados em dezembro de 2010 e, meses depois, no final de março de 2011, o réu Ari solicitou nova remessa e prometeu novo pagamento.

Não bastasse isso, é necessário levar em consideração que a aplicação do selo do INMETRO para extintores de incêndio é muito específica, sendo improvável que os consumidores tenham conhecimento sobre as especificidades técnicas da sua composição. Diante disso, a tese da falsificação grosseira torna-se inaplicável na espécie, porque toda e qualquer falsificação apresentará potencial de enganar o consumidor. Nesse sentido é o seguinte precedente do TRF da 4ª Região:

PENAL E PROCESSO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE SELO OU SINAL PÚBLICO. ART. 296, II, DO CÓDGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. COMPROVAÇÃO.1. O material utilizado para impressão (folhas A4) não é suficiente, por si só, para afirmar que os selos falsificados eram grosseiros. Via de regra, não é comum aos consumidores saberem as características de um selo original do INMETRO, dado seu caráter, sobretudo, pouco usual. 2. Comprovados a materialidade, a autoria e o dolo, e inexistindo causas excludentes de culpabilidade ou antijuridicidade, deve ser mantida a condenação do réu pelo crime ambiental previsto no artigo 34, I, da Lei nº 9.605/98. (TRF4, ACR 5023172-59.2014.404.7205, SÉTIMA TURMA, Relator RODRIGO KRAVETZ, juntado aos autos em 27/07/2016, grifei)

Por tais fundamentos, rejeito a tese da defesa de que a conduta seria atípica pela suposta caracterização de falsificação grosseira.

Conclui-se, portanto, que os réus André e Ari cometeram o crime do art. 296, II, do CP, bem como o crime do art. 296, § 1º, III, do CP. Os réus falsificaram selos do INMETRO, bem como falsificaram a marca do INMETRO existente nos referidos selos, tudo dentro do mesmo contexto fático, o que determina o reconhecimento de crime único.

Destarte, no tocante a esta imputação do FATO 4, os réus André e Ari devem ser condenados pela prática do delito do art. 296, II e § 1º, III, do CP (crime único).

A materialidade resta plenamente demonstrada pelo arcabouço probatório, como se vê da passagem acima transcrita, cujos fundamentos adoto como razões de decidir.

Igualmente, não há dúvida quanto à autoria delitiva e ao elemento subjetivo do tipo, em face da volumosa prova produzida, e ao contrário do apontado pelas Defesas.

Do exame atento do material apreendido (Ev. 33, do IPL anexado e laudo 568/2011 no mesmo evento) na gráfica INCOR que era, então, administrada por ANDRÉ, pelas interceptações telefônicas e depoimentos prestados em juízo e na fase indiciária - especialmente pelos trechos transcritos no decisum -, outra conclusão não é possível que não seja aquela no sentido de que ANDRÉ e ARI, em unidades de desígnios, pelo menos no período de 02.12.2010 a 30.03.2011, falsificaram e fizeram uso indevido de marca, logotipo, sigla ou símbolo do INMETRO.

Consoante se depreende do conteúdo das interceptações telefônicas e do interrogatório de ANDRÉ em Juízo (ev. 866), tudo em cotejo com as declarações de ARI na fase indiciária (ev. 25 do IPL anexado), já que optou pelo silêncio em Juízo, resta claro ter ARI contratado ANDRE, gerente de uma gráfica, para que ambos promovessem a falsificação de selos do INMETRO, não só para uso em extintores de incêndio por parte de ARI, como também, por outros aos quais seriam fornecidos os documentos contrafeitos.

Tenho, assim que as razões das Defesas não são capazes de infirmar o édito condenatório, pelo que se impõe a manutenção do decisum, cujos fundamentos também incorporo como razões de decidir, no tocante à condenação de ANDRE e ARI pelo delitos apontados no Fato 4.

Dessa forma, comprovadas autoria, materialidade delitiva e dolo e diante da ausência de causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, impõe-se a manutenção da sentença que condenou os acusados ARI e ANDRE pela prática do delito do do artigo 296, inciso II, e § 1º, inciso III, do CP (crime único).

Fato 6 -

Pelo Fato 6 restaram condenados DANIEL ROOSEVELT SOARES DE SOUZA, DIEGO NUNES MERTENS e EVERALDO MACAGNAN pela prática dos delitos do art. 296, § 1º, II e III, do CP (crime único).

A Defesa de DANIEL sustenta a reforma da sentença com sua consequente absolvição, alegando que não há provas nos autos que o apelante teria falsificado ou teria alterado ou feito uso indevido de marcas. Conforme a busca apreensão efetuada na sua loja não foi encontrado nenhum selo falso e nem mesmo comprovado que o mesmo vendia, dava ou cedia os selos originais a outrem.

Já a Defesa de DIEGO e EVERALDO sustenta a ausência de comprovação das condutas típicas e de provas suficientes para a condenação.

A Defesa sustenta, ainda, que a simples solicitação por DIEGO ao INMETRO, na pessoa de LAERTE, de confecção de selos para a empresa DANIEL ROOSEVELT e sua subsequente retirada, não caracterizam crime de utilização indevida de selo verdadeiro, em proveito próprio, com uso indevido de marca, logotipo, sigla e símbolo utilizados pelo IN METRO (pp. 6/7).

Nos termos da peça acusatória, DANIEL ROOSSEVELT, em conjunto com DIEGO MERTENS e EVERALDO MACAGNAN, em vários locais mas especialmente na cidade de Luiziânia/GO, todos de modo consciente, voluntário e em comunhão de vontades, reiteradamente pelo menos no período de 13/01/2011 a 07/04/2011, utilizaram indevidamente selo verdadeiro em proveito próprio e fizeram uso indevido de marca, logotipo, sigla e símbolo utilizados pelo INMETRO. Selos originais da empresa AGAPEX, de propriedade de DANIEL ROOSSEVELT, eram fornecidos por este e pegos por DIEGO MERTENS e EVERALDO MACAGNAN, os quais devolviam parte dos selos àquele e revendiam o restante.

De fato, ao contrário do que aduzem as Defesas, o conjunto probatório - em especial, os laudos de apreensão, os laudos periciais, os relatórios policiais, as interceptações telefônicas e a prova testemunhal produzida em juízo e na fase indiciária - evidencia não só a materialidade dos delitos do artigo 296, § 1º, incisos II e III, do Código Penal, como também a autoria dos réus, bem como a presença do elemento subjetivo do tipo, consubstanciado na vontade livre e consciente de praticar as condutas constantes dos tipos penais.

O dispositivo legal a tipificar a conduta dos réu é o já referido artigo 296 do CP.

Art. 296 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:

I - selo público destinado a autenticar atos oficiais da União, de Estado ou de Município;

II - selo ou sinal atribuído por lei a entidade de direito público, ou a autoridade, ou sinal público de tabelião:

Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

§ 1º - Incorre nas mesmas penas:

I - quem faz uso do selo ou sinal falsificado;

II - quem utiliza indevidamente o selo ou sinal verdadeiro em prejuízo de outrem ou em proveito próprio ou alheio.

III - quem altera, falsifica ou faz uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou quaisquer outros símbolos utilizados ou identificadores de órgãos ou entidades da Administração Pública.

Não obstante as alegações das Defesas, resta demonstrada pela prova produzida durante a longa investigação, não só a materialidade como a autoria dos delitos e a vontade consciente dos réus na prática das condutas estabelecidos no tipo penal, ou seja, nos incisos II e III do § 1º do artigo 296 do CP.

Importante ressaltar que as condutas em questão são aquelas enquadradas nos incisos do § 1º do artigo 296 do CP. Ou seja, no caso do inciso II quem utiliza indevidamente o selo ou sinal verdadeiro em prejuízo de outrem ou em proveito próprio ou alheio e, no caso do inciso III, quem altera, falsifica ou faz uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou quaisquer outros símbolos utilizados ou identificadores de órgãos ou entidades da Administração Pública.

Como bem apontou a julgadora a quo, há de se ressaltar que o selo de conformidade do INMETRO, aposto nos extintores de incêndio, também contém a marca identificadora (símbolo) da referida autarquia federal. Portanto, diante das características do selo em questão, é possível que dentro do mesmo contexto fático, as condutas se enquadrem em mais de um dos incisos do § 1º do artigo 296 do CP.

E, além do uso indevido dos selos em questão, a outra conduta comum aos acusados identifica-se, justamente, em fornecer a terceiros selos autênticos, prática que, sem dúvida alguma, configura o uso indevido de marca, logotipo e sigla do INMETRO.

Sempre deve ser ressaltado o estabelecido no item 10.11 do Regulamento de Avaliação da Conformidade para Registro de Empresa de Serviços de Inspeção Técnica e Manutenção de Extintores de Incêndio (Portaria 158/2006 do INMETRO), que veda, de forma expressa, o fornecimento dos chamados selos de conformidade a terceiros.

Pois bem, do exame atento e cuidadoso do conjunto probatório, não há como se acolher as teses defensivas sustentando a não realização de conduta típica, ou a ausência de provas suficientes para o edito condenatório.

A propósito, veja-se a análise detalhada do decisum:

2.3.6 - FATO 6 - Daniel Roosevelt Soares de Sousa, Diego Nunes Mertens e Everaldo Macagnan (páginas 32/37 da denúncia)

A denúncia descreveu que Daniel, em conjunto com Diego e Everaldo, em vários locais, mas especialmente em Luiziânia/GO, pelo menos no período de 13/01/2011 a 07/04/2011, utilizaram indevidamente selos verdadeiros em proveito próprio, além de terem feito uso indevido de marca, logotipo, sigla ou símbolo do INMETRO. Detalhou a acusação que selos autênticos da empresa de Daniel (DANIEL ROOSSEVELT SOARES DE SOUSA, nome fantasia AGAPEX) foram vendidos para a empresa EXTINTORES ITATIAIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. (nome fantasia MD FIRE), de propriedade de Diego e Everaldo.

O MPF requereu em suas alegações finais a condenação dos acusados nos seguintes termos:"DANIEL ROOSSEVELT, DIEGO MERTENS e EVERALDO MACAGNAN (fatos 6 e 15): CONDENAÇÃO pelos arts. 296, § 1º, II e III, por reiteradas vezes em continuidade delitiva (art. 71, CP), e 288, todos do Código Penal, em concurso material (art. 69, CP)".

A materialidade dos fatos descritos na denúncia relacionados à imputação do FATO 6 está comprovada nos seguintes elementos de prova: a) foram apreendidos em galpão utilizado pela empresa MD FIRE, de Diego e Everaldo, em Valinhos/SP (Alameda Itambé, sem número, chácara Dom Bosco, Joapiranga - Valinhos/SP), na diligência relacionada ao MBA 153/2011 (apenso XXI dos autos físicos do IPL - evento 28 do processo eletrônico do IPL), dentre outros materiais, 4 extintores com selo da empresa AGAPEX (de Daniel), selos de segurança do INMETRO das empresas SSA EXTINTORES, no local havia aproximadamente 2500 extintores de marcas diversas que ficaram depositados com Dieverson Nunes Mertens; b) o Laudo 857/2011 (evento 28 do IPL) analisou 2 dos 4 extintores com a marca AGAPEX e atestou a autenticidade dos selos do INMETRO; c) na sede da empresa MD FIRE (Rodovia Presidente Dutra, km 318, sem número, Itatiaia/RJ), na diligência relacionada ao MBA 150/2011 (apenso XXII dos autos físicos do IPL - evento 29 do processo eletrônico do IPL), foram apreendidos, dentre outros materiais, diversos selos do INMETRO contendo a inscrição" Daniel Roossevelt Soares de Souza "(AGAPEX), diversos outros insumos em nome da AGAPEX (anéis de manutenção e rótulos) e 10 extintores sem rótulo e selo, mas com o anel de manutenção da AGAPEX; d) o Laudo 786/2011 (evento 29 do IPL), ratificado pelo Laudo complementar 2579/2011 (evento 29 do IPL), analisou 16 dos selos apreendidos em nome da empresa" Daniel Roossevelt Soares de Souza "e concluiu que se tratavam de selos autênticos; e) o Laudo 026/2012 (evento 29 do IPL) analisou outros 534 selos do INMETRO apreendidos em nome da empresa" Daniel Roossevelt Soares de Souza "e também concluiu pela autenticidade de tais documentos.

O conjunto probatório também não deixa dúvidas de que a autoria dos episódios relacionados a esta imputação específica do FATO 6 deve ser atribuída aos réus Daniel, Diego e Everaldo.

Nos endereços da empresa MD FIRE, de Diego e Everaldo, foram apreendidos insumos da empresa AGAPEX de Daniel (550 selos do INMETRO, 4 extintores, anéis e rótulos), o que torna evidente a responsabilidade dos três acusados pelo fato de terem sido indevidamente usados selos verdadeiros do INMETRO, além do uso indevido da marca do INMETRO existente nos referidos selo.

Não há dúvidas, também, de que os réus Daniel, Diego e Everaldo agiram de forma consciente e voluntária. O réu Daniel agiu de forma consciente e voluntária no sentido de abastecer, com grande quantidade de selos do INMETRO, a atividade ilícita dolosamente praticada por Diego e Everaldo de usar indevidamente, em proveito próprio, selos autênticos do INMETRO em nome de terceiro.

O réu Diego esclareceu em seu interrogatório a divisão de tarefas entre ele e seu sócio Everaldo (evento 889):

"Juiz Federal:- Senhor Diego, uma série de coisas a perguntar para o senhor aqui. O senhor em 2011, o senhor trabalhava nessa empresa MD Extintores, isso?

Interrogado:- Isso, era o nome fantasia.

Juiz Federal:- Era o senhor e o senhor Everaldo?

Interrogado:- Isso.

Juiz Federal:- Qual que era o nome da empresa?

Interrogado:- Extintores Itatiaia.

Juiz Federal:- E a marca MD Fire, é isso?

Interrogado:- MD Fire era só fantasia de Extintores Itatiaia.

Juiz Federal:- E a empresa ficava aonde?

Interrogado:- Itatiaia.

Juiz Federal:- A administração dessa empresa era do senhor e do senhor Everaldo?

Interrogado:- Não, do senhor Everaldo só.

Juiz Federal:- E qual que era a sua relação com a empresa?

Interrogado:- Eu fazia parte de compra e venda.

Juiz Federal:- De extintores da MD?

Interrogado:- Isso."

O réu Everaldo prestou esclarecimentos no mesmo sentido em seu interrogatório (evento 889):

"Juiz Federal:- MD Fire. E o senhor pode me esclarecer a sua relação com o senhor Diego?

Interrogado:- Éramos sócios, na época.

Juiz Federal:- Ambos, vamos dizer, a empresa era meio a meio?

Interrogado:- 50 e 50 por cento.

Juiz Federal:- Ambos administravam a empresa?

Interrogado:- Eu. Da produção da empresa, eu era o responsável.

Juiz Federal:- E o senhor Diego?

Interrogado:- Ele era na comercialização.

Juiz Federal:- Na comercialização. Essa empresa, pra eu ter uma ideia, era empresa grande, pequena, como que era?

Interrogado:- Olha, no ramo de extintor, referindo, acredito que... Média. Acredito que média.

Juiz Federal:- Quantos empregados tinha, aproximadamente?

Interrogado:- Em torno de... 45, 50. Funcionários.

Juiz Federal:- O que que ela fazia exatamente? Manutenção? Produção, o que era?

Interrogado:- Fazia a manutenção e recarga de extintores.

Juiz Federal:- Manutenção e recarga?

Interrogado:- É, dando ênfase maior na linha automotiva."

Além do farto material apreendido nos endereços da empresa MD FIRE, de Diego e Everaldo, constam nos autos outras provas que permitem a constatação segura de que Daniel efetivamente forneceu para Diego e Everaldo selos autênticos de empresa de sua propriedade, a DANIEL ROOSSEVELT SOARES DE SOUSA, nome fantasia AGAPEX.

O teor de conversas telefônicas monitoradas reforçam a conclusão de que os réus agiram de forma consciente e voluntária:

"Alvo: Diego Nune Mertens (OLHO DE BOI)

Data Inicial: 20/01/2011 10:08:02

Comentário: @34 DIEGO X DANIEL

Telefone: 55 (19) 78069805 Data Final: 20/01/2011 10:13:59

Duração: 357 Interlocutor:

Transcrição: 00:29 até 01:40

(...)

DANIEL: outra coisa, você já pegou os selos?

DIEGO: não tem que pegar ainda

DANIEL: eu queria que você mandasse todos pra mim

DIEGO: todos?

DANIEL: todos. Pelo seguinte: eu to com medo que dos “homens” vir aqui buscar, procurar esses selos.

DIEGO: buscar esses selos ai?

DANIEL: é, se eles chegarem aqui pra fazer outra vistoria, fala assim: não, nós estamos parados porque os selos chegaram agora e o pessoal vai começar a trabalhar agora.

DIEGO: não, positivo. Me passa o número de uma conta, que eu to indo agora no banco lá e vou fazer um depósito de 20 mil na tua conta.

DANIEL: só isso cara?

DIEGO: eu consigo isso hoje e amanhã eu vejo se já consigo o resto."

(evento 87, pdf-pág. 22, 5012652-15.2010.4.04.7000, grifei)

"Alvo: Diego Nune Mertens (OLHO DE BOI)

Data Inicial: 28/01/2011 17:45:14

Comentário: 3 DIEGO X ANDRÉ(???) - André faz pedido de selos da AGAPEX "quente" (1000 kits)

Telefone: 55 (19) 78069805 Data Final: 28/01/2011 17:46:28

Duração: 74 Interlocutor:

Transcrição:

(...).

A - vê se voce pode me salvar ai, que esqueceram que acabou, voce tem selo do AGAPEX do Daniel ai ou não?

D - tenho, tenho sim

A - mas tem do quente né?

D- tenho claro, ô... não trabalho com outro

A- tem anel também?

D - tenho

(...).

D - de 2011 né?

A - é de 2011, você pode por no correio pra mim?

(...).

A - então manda por ...inaudivel... , pra mim 1000 kits

D - 1000 beleza mando sim

A - mas manda o Hpex, porque eu tenho rótulo do Hpex que eu fiz aqui

D - não tá tranquilo...

(...)."

(evento 107, pdf-pág. 7, 5012652-15.2010.4.04.7000, grifei)

"Alvo: Diego Nune Mertens (OLHO DE BOI)

Data Inicial: 08/02/2011 10:07:01

Comentário: 22 EVERALDO X DANIEL – Daniel encomenda aneis e selos (Daniel diz que tem 40.000 selos guardados)

Telefone: 55 (19) 78069805 Data Final: 08/02/2011 10:09:33

Duração: 152 Interlocutor:

Transcrição: Daniel pede 2000 aneis de P1 e 1000 de P6 a Everaldo, dizendo que Diego tinha prometido e não mandou.

DANIEL: Diego?

EVERALDO: O Diego não se encontra, só provavelmente sábado.

DANIEL: ele ficou de mandar uns aneis pra mim

EVERALDO: que anel que é?

DANIEL: anel de P1 e 1000 aneis de P6. (...) E o seguinte, o negócio dos selos, fala pra ele ligar pra mim.

EVERALDO: ele está incomunicável, não tem como falar com ele antes de sábado

DANIEL: eu não sei se ele pegou os últimos selos ai, os 40 mil ele disse que ia deixar guardado, disse pra não mexer por enquanto, você tá sabendo de alguma coisa?

EVERALDO: ah, não sei, não sei Daniel, você vai ter que falar come ele mesmo.

DANIEL: ai você pede pra ele falar comigo urgentemente a hora que ele chegar. Ele chega hoje ou amanhã?

EVERALDO: não, só sábado. Os aneis eu posso revolver pra você.

DANIEL: você manda hoje pra mim, por favor?

EVERALDO: eu vou pegar hoje com o cara, então amanhã é certeza absoluta que eu mando pra você.

(...)"

(evento 107, pdf-pág. 7, autos 5012652-15.2010.4.04.7000, grifei).

"Alvo: Diego Nune Mertens (OLHO DE BOI)

Data Inicial: 21/02/2011 14:27:12

Comentário: 23 DIEGO X DANIEL: DANIEL PEDE 10 MIL SELOS.

Telefone: 55 (19) 78069805 Data Final: 21/02/2011 14:31:53

Duração: 281 Interlocutor:

Transcrição: 02:23 ATÉ 03:20:

DANIEL: você vai ter que mandar uns selos ai pra mim, você tira uns 10 mil pra mim

DIEGO: ah, não tem mais.

DANIEL: quantos selos você tem ai?

DIEGO: ah, tem que ligar lá pro Everaldo, devo ter uns 4 ou 5 mil

DANIEL: então tá, segura uns 5 mil ai pra mim

DIEGO: eu vou ligar pra ele agora então.

DANIEL: é que poder dar um “reboliço” aqui.

DIEGO: então vou desligar e ligar pra ele já pra não ter erro então, porque senão o que acontece, ele usa entendeu?

DANIEL: é os 5 mil últimos, fala pra ele não mandar misturado não que ele manda da frente, manda de trás, fica meio esquisito.

DIEGO: ta bom eu vou mandar ele mandar os 5 mil pra você.

(evento 107, pdf-pág. 7, autos 5012652-15.2010.4.04.7000, grifei)

O teor conversa a seguir transcrita, entre Diego e Everaldo, monitorada no dia 12/01/2011, comprova a unidade de desígnios entre eles, sócios da empresa MD FIRE, no tocante à prática prática de fraudes relacionadas aos selos do INMETRO para extintores de incêndio:

"Alvo: Diego Nune Mertens (OLHO DE BOI)

Data Inicial: 12/01/2011 16:29:11

Comentário: @17 DIEGO X EVERALDO - SELOS E ARGOLAS

Telefone: 55 (19) 78069805 Data Final:12/01/2011 16:33:53

Duração:282 Interlocutor: 724009000683203

Transcrição: 00:00 até 01:30:

(...).

DIEGO: tu falou com o Almir ontem?

EVERALDO: falei

DIEGO: e ele?

EVERALDO: uhhh, “que só chove não consigo, to aqui com a caminhonete quebrada”, que não sei o que, se vire rapaz, eu sei que você vai pagar, má agora entendeu, mas é que nós precisamo, fizemo negócio porque precisamo.

DIEGO: mas eu também falei um monte pra ele cara, ele pegou a caminhonetinha lá do coisa em selo, do Camilo, falei com o Camilo: - “Camilo quando for pra fazê negócio, fazê com nóis”, eu falei pra ele, “pode fazê com nóis”, entendeu. Ele pode ser meio enrolado, do jeito que for, mas tipo assim, nós não podemo perdê esse tipo de negócio, ele pode esse cara ser meio enrolado, ele, dá um nózinho na gente, mas ele paga. Ele deve, quer ver quanto que o Camilo deve pra nóis, e eu falei que hj ia busca uns cheque lá com ele, hoje a noite, eu nem vou ligá pra ele, sete hora mais ou meno, eu vô aparece lá na casa dele, quê vê, ele deve prá nóis, agora, Camilo, Camilo, 8.870, ele falou, que hoje ele vai me arrumar uns cinco mil de cheque.

EVERALDO: Cara eeeeee, mas ele deixou com o Almir, o quê?

DIEGO: Ahhh!?

EVERALDO: O Camilo deixou com o Almir? O quê?

DIEGO: Essa estradinha verde, sabe, por selo quente?

EVERALDO: Eu falei, vc larga mão de ser burro, faça com nóis, quando for fazê. Eu falei pra ele. Se você faz com nóis, você fala que tá comprando extintor. Assim eles vão sabe que você tá fazendo. Entendeu?

DIEGO: Positivo. Mas beleza então.

EVERALDO: Ahhh, tá beleza. Então, tá tranquilo. Amanhã eu já vou assinar o contrato."

(evento 107, pdf-pág. 7, autos 5012652-15.2010.4.04.7000, grifei)

No desempenho de suas atividades da empresa MD FIRE, Diego e Everaldo cometeram o crime do art. 296, § 1º, do CP, na forma dos incisos II e III. Eles fizeram uso indevido de selo verdadeiro da empresa AGAPEX em proveito próprio, além de terem feito uso indevido da marca do INMETRO existente nos referidos selos, tudo dentro do mesmo contexto fático, o que determina o reconhecimento de crime único.

Por sua vez, Daniel agiu de forma consciente e voluntária no sentido de abastecer, com grande quantidade de selos do INMETRO, a atividade ilícita de Diego e Everaldo.

Além de ter sido constatada a existência de pelo menos 4 extintores com selos da empresa de Daniel no depósito mantido por Diego e Everaldo, também foram apreendidos 550 selos autênticos e diversos outros insumos (argolas e rótulos) da empresa de Daniel na sede da empresa de Diego e Everaldo. Por conseguinte, está provado que Daniel auxiliou a prática criminosa de Diego e Everaldo com o fornecimento de selos autênticos do INMETRO de sua empresa.

Nada obstante, conforme anteriormente mencionado, a atividade de fornecer selos autênticos para abastecer a atividade clandestina de terceiros, por si só, configura o uso indevido da marca, logotipo e sigla do INMETRO, nos termos do delito previsto no art. 296, III, do CP. Reitere-se que o fornecimento do selo a terceiros é expressamente proibida no já mencionado item 10.11, do Regulamento de Avaliação da Conformidade para Registro de Empresa de Serviços de Inspeção Técnica e Manutenção de Extintores de Incêndio, estabelecido pela Portaria 158, de 27/06/2006, do INMETRO.

Ante o exposto, no tocante a esta imputação do FATO 6, os réus Daniel, Diego e Everaldo devem ser condenados pela prática dos delitos do art. 296, § 1º, II e III, do CP (crime único).

Sobre a materialidade, não há maiores considerações. Restou demostrada pela apreensão de vários selos autênticos da empresa de DANIEL (Daniel Roosevelt Soares de Souza, nome fantasia AGAPEX) nas sedes da empresa Extintores Itatiaia Comércio e Indústria Ltda. - nome fantasia MD FIRE - de propriedade de DIEGO e EVERALDO (ev. 29 - IPL 50090565220124047000 anexado), além de diversos outros insumos em nome da AGAPEX (anéis de manutenção e rótulos) e 10 extintores sem rótulo e selo, mas com o anel de manutenção também da AGAPEX.

A autoria, igualmente, exsurge da prova produzida, especialmente, pelos depoimentos e interrogatórios prestados tando durante a fase policial, quanto em Juízo, bem como pelas interceptações das comunicações telefônicas realizadas entre os réus.

Não há dúvida de que as condutas dos acusados, no fato imputado, configuram uso indevido de selos públicos. As teses defensivas não são suficientes para afastar a fundamentação da sentença recorrida.

Do conjunto probatório resta claro que DANIEL fornecia selos do INMETRO, emitidos para uso de sua empresa AGAPEX (sediada em Luiziânia-GO), para DIEGO e EVERALDO, que os utilizavam na recarga e manutenção de extintores realizadas nas sedes da empresa MD FIRE (em Valinhos/SP e Itatiaia/RJ). Os termos de apreensão contantes do inquérito policial atestam terem sido encontrados, além de outros insumos, em torno de 550 selos do INMETRO da empresa de DANIEL nas instalações da MD FIRE (empresa de DIEGO e EVERALDO).

Na fase indiciária, DIEGO reconheceu comprar selos da AGAPEX de DANIEL, para colocar em extintores, como os apreendidos em seu barracão em Campinas/SP. Igualmente, afirmou ter adquirido os selos da AGAPEX encontrados na MD FIRE (ev. 26 do IPL citado), não obstante, em Juízo, tenha negado tal prática.

DANIEL, na fase indiciária - interrogatório -, reconheceu ser proprietário da AGAPEX, empresa que tinha por atividade a recarga e revenda de extintores. Declarou que vendia extintores para DIEGO, seu principal cliente e afirmou nunca ter vendido selos do INMETRO. Afirmou que, como os selos da AGAPEX eram confeccionados em uma cidade próxima a Campinas/SP e DIEGO morava em Valinhos/SP, autorizara este a retirar os selos na gráfica e após, os levava para DANIEL. Acrescentou, ainda, que quando efetuava a entrega dos selos, DIEGO aproveitava e usava as instalações da sua empresa para “fazer” os extintores vazios - entenda-se, efetuar recarga e/ou manutenção dos extintores - que levava junto com os selos da AGAPEX, pagando por isso a DANIEL (termo de interrogatório - ev. 36 do IPL anexado).

Em juízo, DANIEL reiterou os mesmos termos de seu depoimento anterior (ev. 889 – TERMOTRANSCDEP3). Ou seja, confirmou o relacionamento comercial com DIEGO e acrescentou que adequou a empresa para “fazer” extintores automotivos com DIEGO.

Já EVERALDO, em Juízo, (ev. 889 – TERMOTRANSCDEP3) reconheceu ser sócio de DIEGO, mas não ter conhecimento algum sobre uso de selos da AGAPEX apreendidos na sua empresa. Também afirmou não conhecer DANIEL.

A versão de DANIEL e DIEGO para justificar a apreensão, especialmente, de selos do INMETRO da AGAPEX, nas sedes da MD FIRE, contudo, não é crível e suficiente para afastar o juízo condenatório.

Veja-se que alegam os réus, por exemplo, que a grande quantidade de selos encontradas na empresa de DIEGO, mas em nome da AGAPEX, justifica-se por que DANIEL autorizara DIEGO a retirar os selos emitidos em nome da AGAPEX na gráfica autorizada pelo INMETRO que se localiza próximo à Campinas/SP, ou seja, próximo à residência de DIEGO, em Valinhos/SP.

Como sustenta a Defesa de DIEGO, é possível que uma empresa autorize terceiro a retirar os selos a ela atribuídos. Contudo, no contexto desenhado pela instrução do feito, o motivo alegado para que DIEGO retirasse os selos da AGAPEX na gráfica, não era simples conveniência. Segundo a Defesa, como DIEGO realizava serviços na AGAPEX (em Luiziania-GO), vez por outra, aproveitava tais ocasiões para já levar os selos para DANIEL (desde Valinhos-SP). Ora, essa prestação de serviços de DIEGO, na sede da AGAPEX não foi comprovada e, mesmo porque, há se considerar contrariar toda lógica, pois implicaria viagens de São Paulo a Goiás e os custos decorrentes para que DIEGO fizesse recarga e manutenção de extintores na empresa de DANIEL. Não fosse só isso, os elementos reunidos nos autos apontam outra causa para tanto, ou seja, DANIEL vendia os selos da AGAPEX para DIEGO, selos estes que eram, após impressos, retirados por DIEGO na gráfica do Estado de São Paulo, Estado em que se localiza o galpão da empresa MD FIRE e mercado de principal atuação da empresa de DIEGO e EVERALDO, que os utilizavam em suas atividades e também para repasse a terceiros.

É o que se vê das conversas monitoradas (interceptações telefônicas), mantidas entre DIEGO e DANIEL e entre DIEGO e ANDRÉ, a seguir transcritas:

"Alvo: Diego Nune Mertens (OLHO DE BOI)

Data Inicial: 20/01/2011 10:08:02

Comentário: @34 DIEGO X DANIEL

Telefone: 55 (19) 78069805 Data Final: 20/01/2011 10:13:59

Duração: 357 Interlocutor:

Transcrição: 00:29 até 01:40

(...)

DANIEL: outra coisa, você já pegou os selos?

DIEGO: não tem que pegar ainda

DANIEL: eu queria que você mandasse todos pra mim

DIEGO: todos?

DANIEL: todos. Pelo seguinte: eu to com medo que dos “homens” vir aqui buscar, procurar esses selos.

DIEGO: buscar esses selos ai?

DANIEL: é, se eles chegarem aqui pra fazer outra vistoria, fala assim: não, nós estamos parados porque os selos chegaram agora e o pessoal vai começar a trabalhar agora.

DIEGO: não, positivo. Me passa o número de uma conta, que eu to indo agora no banco lá e vou fazer um depósito de 20 mil na tua conta.

DANIEL: só isso cara?

DIEGO: eu consigo isso hoje e amanhã eu vejo se já consigo o resto."

(ev. 87, pdf-pág. 22, 5012652-15.2010.4.04.7000, grifei)

__________________________________________________

"Alvo: Diego Nune Mertens (OLHO DE BOI)

Data Inicial: 28/01/2011 17:45:14

Comentário: 3 DIEGO X ANDRÉ(???) - André faz pedido de selos da AGAPEX" quente "(1000 kits)

Telefone: 55 (19) 78069805 Data Final: 28/01/2011 17:46:28

Duração: 74 Interlocutor:

Transcrição:

(...).

A - vê se voce pode me salvar ai, que esqueceram que acabou, voce tem selo do AGAPEX do Daniel ai ou não?

D - tenho, tenho sim

A - mas tem do quente né?

D- tenho claro, ô... não trabalho com outro

A- tem anel também?

D - tenho

(...).

D - de 2011 né?

A - é de 2011, você pode por no correio pra mim?

(...).

A - então manda por ...inaudivel... , pra mim 1000 kits

D - 1000 beleza mando sim

A - mas manda o Hpex, porque eu tenho rótulo do Hpex que eu fiz aqui

D - não tá tranquilo...

(...)."

(ev. 107, pdf-pág. 7, 5012652-15.2010.4.04.7000, grifei)

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"Alvo: Diego Nune Mertens (OLHO DE BOI)

Data Inicial: 08/02/2011 10:07:01

Comentário: 22 EVERALDO X DANIEL – Daniel encomenda aneis e selos (Daniel diz que tem 40.000 selos guardados)

Telefone: 55 (19) 78069805 Data Final: 08/02/2011 10:09:33

Duração: 152 Interlocutor:

Transcrição: Daniel pede 2000 aneis de P1 e 1000 de P6 a Everaldo, dizendo que Diego tinha prometido e não mandou.

DANIEL: Diego?

EVERALDO: O Diego não se encontra, só provavelmente sábado.

DANIEL: ele ficou de mandar uns aneis pra mim

EVERALDO: que anel que é?

DANIEL: anel de P1 e 1000 aneis de P6. (...) E o seguinte, o negócio dos selos, fala pra ele ligar pra mim.

EVERALDO: ele está incomunicável, não tem como falar com ele antes de sábado

DANIEL: eu não sei se ele pegou os últimos selos ai, os 40 mil ele disse que ia deixar guardado, disse pra não mexer por enquanto, você tá sabendo de alguma coisa?

EVERALDO: ah, não sei, não sei Daniel, você vai ter que falar come ele mesmo.

DANIEL: ai você pede pra ele falar comigo urgentemente a hora que ele chegar. Ele chega hoje ou amanhã?

EVERALDO: não, só sábado. Os aneis eu posso revolver pra você.

DANIEL: você manda hoje pra mim, por favor?

EVERALDO: eu vou pegar hoje com o cara, então amanhã é certeza absoluta que eu mando pra você.

(...)"

(ev. 107, pdf-pág. 7, autos 5012652-15.2010.4.04.7000, grifei).

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"Alvo: Diego Nune Mertens (OLHO DE BOI)

Data Inicial: 21/02/2011 14:27:12

Comentário: 23 DIEGO X DANIEL: DANIEL PEDE 10 MIL SELOS.

Telefone: 55 (19) 78069805 Data Final: 21/02/2011 14:31:53

Duração: 281 Interlocutor:

Transcrição: 02:23 ATÉ 03:20:

DANIEL: você vai ter que mandar uns selos ai pra mim, você tira uns 10 mil pra mim

DIEGO: ah, não tem mais.

DANIEL: quantos selos você tem ai?

DIEGO: ah, tem que ligar lá pro Everaldo, devo ter uns 4 ou 5 mil

DANIEL: então tá, segura uns 5 mil ai pra mim

DIEGO: eu vou ligar pra ele agora então.

DANIEL: é que poder dar um “reboliço” aqui.

DIEGO: então vou desligar e ligar pra ele já pra não ter erro então, porque senão o que acontece, ele usa entendeu?

DANIEL: é os 5 mil últimos, fala pra ele não mandar misturado não que ele manda da frente, manda de trás, fica meio esquisito.

DIEGO: ta bom eu vou mandar ele mandar os 5 mil pra você.

(evento 107, pdf-pág. 7, autos 5012652-15.2010.4.04.7000, grifei)

Dos diálogos acima, não é difícil constatar o assunto tratado entre DIEGO e DANIEL, ou seja, a negociação dos selos. Há referência, inclusive, aos valores (R$ 20.000,00) que DIEGO repassou para DANIEL por selos que o primeiro retiraria na gráfica, para utilizá-los. Tanto que DANIEL, preocupado com eventual fiscalização do INMETRO, solicita o encaminhamento de alguns selos pois não teria nenhum em seu estabelecimento. Acrescente-se, a isso, o diálogo em que DANIEL - acima transcrito - solicita a DIEGO selos para" evitar um reboliço "na sua empresa, claramente fazendo referência à provável fiscalização. Ressalte-se, ainda, a preocupação com o envio não ser" misturado ".

Portanto, não há dúvida de que DANIEL e DIEGO negociavam selos, sendo que a empresa de DIEGO e EVERALDO, não só os utilizava nos extintores em que efetuavam recarga e/ou manutenção, como também pagava DANIEL pelo fornecimento de selos em nome da empresa deste último.

Também resta claro que DIEGO negociava com terceiros os selos da AGAPEX, como se vê do diálogo acima em ligação telefônica mantida com André.

Já EVERALDO, consoante confirmado em Juízo (Ev. 889 - TERMOTRANSCDEP2), era sócio de DIEGO na empresa MD FIRE e, ao contrário do alegado pela Defesa, tinha não só pleno conhecimento da compra e venda dos selos da AGAPEX, como também conhecia DANIEL com o qual, inclusive, também acertava as compras, trocas e encaminhamentos de selos do INMETRO e outros insumos para extintores de incêndio da empresa AGAPEX.

A propósito, os seguintes diálogos interceptados no monitoramento telefônico, verbis:

"Alvo: Diego Nune Mertens (OLHO DE BOI)

Data Inicial: 08/02/2011 10:07:01

Comentário: 22 EVERALDO X DANIEL – Daniel encomenda aneis e selos (Daniel diz que tem 40.000 selos guardados)

Telefone: 55 (19) 78069805 Data Final: 08/02/2011 10:09:33

Duração: 152 Interlocutor:

Transcrição: Daniel pede 2000 aneis de P1 e 1000 de P6 a Everaldo, dizendo que Diego tinha prometido e não mandou.

DANIEL: Diego?

EVERALDO: O Diego não se encontra, só provavelmente sábado.

DANIEL: ele ficou de mandar uns aneis pra mim

EVERALDO: que anel que é?

DANIEL: anel de P1 e 1000 aneis de P6. (...) E o seguinte, o negócio dos selos, fala pra ele ligar pra mim.

EVERALDO: ele está incomunicável, não tem como falar com ele antes de sábado

DANIEL: eu não sei se ele pegou os últimos selos ai, os 40 mil ele disse que ia deixar guardado, disse pra não mexer por enquanto, você tá sabendo de alguma coisa?

EVERALDO: ah, não sei, não sei Daniel, você vai ter que falar come ele mesmo.

DANIEL: ai você pede pra ele falar comigo urgentemente a hora que ele chegar. Ele chega hoje ou amanhã?

EVERALDO: não, só sábado. Os aneis eu posso revolver pra você.

DANIEL: você manda hoje pra mim, por favor?

EVERALDO: eu vou pegar hoje com o cara, então amanhã é certeza absoluta que eu mando pra você.

(...)"

(ev. 107, pdf-pág. 7, autos 5012652-15.2010.4.04.7000, grifei).

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"Alvo: Diego Nune Mertens (OLHO DE BOI)

Data Inicial: 21/02/2011 14:27:12

Comentário: 23 DIEGO X DANIEL: DANIEL PEDE 10 MIL SELOS.

Telefone: 55 (19) 78069805 Data Final: 21/02/2011 14:31:53

Duração: 281 Interlocutor:

Transcrição: 02:23 ATÉ 03:20:

DANIEL: você vai ter que mandar uns selos ai pra mim, você tira uns 10 mil pra mim

DIEGO: ah, não tem mais.

DANIEL: quantos selos você tem ai?

DIEGO: ah, tem que ligar lá pro Everaldo, devo ter uns 4 ou 5 mil

DANIEL: então tá, segura uns 5 mil ai pra mim

DIEGO: eu vou ligar pra ele agora então.

DANIEL: é que poder dar um “reboliço” aqui.

DIEGO: então vou desligar e ligar pra ele já pra não ter erro então, porque senão o que acontece, ele usa entendeu?

DANIEL: é os 5 mil últimos, fala pra ele não mandar misturado não que ele manda da frente, manda de trás, fica meio esquisito.

DIEGO: ta bom eu vou mandar ele mandar os 5 mil pra você.

(ev. 107, pdf-pág. 7, autos 5012652-15.2010.4.04.7000, grifei)

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Alvo: Diego Nune Mertens (OLHO DE BOI)

Data Inicial: 12/01/2011 16:29:11

Comentário: @17 DIEGO X EVERALDO - SELOS E ARGOLAS

Telefone: 55 (19) 78069805 Data Final:12/01/2011 16:33:53

Duração:282 Interlocutor: 724009000683203

Transcrição: 00:00 até 01:30:

(...).

DIEGO: tu falou com o Almir ontem?

EVERALDO: falei

DIEGO: e ele?

EVERALDO: uhhh, “que só chove não consigo, to aqui com a caminhonete quebrada”, que não sei o que, se vire rapaz, eu sei que você vai pagar, má agora entendeu, mas é que nós precisamo, fizemo negócio porque precisamo.

DIEGO: mas eu também falei um monte pra ele cara, ele pegou a caminhonetinha lá do coisa em selo, do Camilo, falei com o Camilo: - “Camilo quando for pra fazê negócio, fazê com nóis”, eu falei pra ele, “pode fazê com nóis”, entendeu. Ele pode ser meio enrolado, do jeito que for, mas tipo assim, nós não podemo perdê esse tipo de negócio, ele pode esse cara ser meio enrolado, ele, dá um nózinho na gente, mas ele paga. Ele deve, quer ver quanto que o Camilo deve pra nóis, e eu falei que hj ia busca uns cheque lá com ele, hoje a noite, eu nem vou ligá pra ele, sete hora mais ou meno, eu vô aparece lá na casa dele, quê vê, ele deve prá nóis, agora, Camilo, Camilo, 8.870, ele falou, que hoje ele vai me arrumar uns cinco mil de cheque.

EVERALDO: Cara eeeeee, mas ele deixou com o Almir, o quê?

DIEGO: Ahhh!?

EVERALDO: O Camilo deixou com o Almir? O quê?

DIEGO: Essa estradinha verde, sabe, por selo quente?

EVERALDO: Eu falei, vc larga mão de ser burro, faça com nóis, quando for fazê. Eu falei pra ele. Se você faz com nóis, você fala que tá comprando extintor. Assim eles vão sabe que você tá fazendo. Entendeu?

DIEGO: Positivo. Mas beleza então.

EVERALDO: Ahhh, tá beleza. Então, tá tranquilo. Amanhã eu já vou assinar o contrato."

(ev. 107, pdf-pág. 7, autos 5012652-15.2010.4.04.7000, grifei)

Tenho pois, como comprovada não só a autoria delitiva, mas também terem os réus atuado de forma consciente e voluntária. DANIEL, vendendo selos do INMETRO de sua empresa para DIEGO e EVERALDO, que os utilizavam em sua produção e também os negociavam com terceiros. Assim, praticaram a conduta típica prevista no artigo 296 do CP, dentre elas, uso indevido de selo ou marca pública, seja DANIEL vendendo os selos de sua empresa, sejam DIEGO e EVERALDO fazendo uso indevido de selo e marca do INMETRO da AGAPEX ao colocarem nos extintores por eles produzidos ou, ainda, ao vendê-los para terceiros.

Dessa forma, comprovadas a autoria e a materialidade delitiva e diante da ausência de causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, impõe-se a manutenção da sentença, que condenou os acusados às penas do art. 296, § 1º, II e III, do CP (crime único).

FATO 7

Pelo 'Fato 7' restaram condenados DIEGO NUNES MERTENS e DANIEL ROOSEVELT SOARES DE SOUZA pela prática do delito do art. 333 do CP; e LAERTE ALVES DOS SANTOS e JOSÉ RENATO MAURÍCIO MOREIRA pela prática do crime do art. 317 do CP.

A Defesa de JOSÉ RENATO apela postulando sua absolvição, uma vez não ter realizado a conduta típica descrita no tipo penal do art. 317 do CP, forte no art. 386 do CPP.

Já a Defesa de LAERTE sustenta ausência de provas suficientes para a condenação quanto ao delito do artigo 317 do CP, bem como, não ter realizado qualquer conduta que se enquadre no tipo penal, pois não tinha por atribuição funcional participar do procedimento de emissão dos selos.

Por fim, as Defesas de DIEGO e DANIEL sustentam a reforma da sentença com a absolvição de ambos, em face da ausência de provas da existência dos fatos delituosos tipificados no art. 333 do CP.

Nos termos da inicial acusatória, DANIEL ROOSSEVELT e DIEGO MERTENS, de modo consciente, voluntário e em comunhão de vontades, ofereceram e pagaram vantagem indevida consistente em R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) aos funcionários públicos, do INMETRO/GO, LAERTE DOS SANTOS e JOSÉ MOREIRA, para determiná-los a praticar atos de ofício consistentes na emissão célere de 25.000 (vinte e cinco mil selos) em nome da AGAPEX (empresa de DANIEL ROOSSEVELT), e omitir atos de ofício consistentes no emprego das diligências, cuidados e checagens necessários a tal emissão, em razão do que tais funcionários públicos providenciaram atos em infração aos seus deveres funcionais. LAERTE DOS SANTOS e JOSÉ MOREIRA, de seu lado, de modo consciente, voluntário e em comunhão de vontades, receberam, em benefício próprio, em razão de suas funções, tal vantagem indevida, após aceitarem a promessa de tal vantagem, vindo JOSÉ MOREIRA a praticar atos de ofício, consistentes nos procedimentos para emissão dos selos, e a omitir atos de ofício, consistentes nas verificações, diligências, cuidados e checagens necessários a tal emissão, infringindo seus deveres funcionais. Se, de um lado, LAERTE DOS SANTOS e JOSÉ MOREIRA atuaram como sócios, sendo ambos funcionários públicos, LAERTE DOS SANTOS, valendo-se de sua condição de servidor público, atuou como intermediário e facilitador em favor da prática das condutas sob as duas perspectivas, viabilizando tanto o oferecimento e pagamento da vantagem, como também seu recebimento.Tais fatos se desenvolveram inclusive no período de 25/03/2011 a 07/04/2011, ocorrendo o pagamento em 06/04/2011, e, enquanto LAERTE DOS SANTOS e JOSÉ MOREIRA agiram a partir de Goiânia/GO, onde exerciam suas funções,DANIEL ROOSSEVELT e DIEGO MERTENS travavam contato com aqueles por telefone e e-mail, tudo conforme circunstâncias que são detalhadas abaixo, assim como a atuação de cada um deles, na abordagem das provas que integra esta denúncia.

A materialidade delitiva retou comprovada pelos seguintes documentos: a) cópias dos dois cheques de DIEGO, respectivamente de R$ 6.000,00 e R$ 6.500,00, depositados e datados do dia 06/04/2011, nominais a LAERTE, bem como cópia do extrato da conta bancária de Laerte no período (ev. 34, OUT3, do IPL anexado); b) apreensão na sede do INMETRO em Goiânia/GO dos processos nº 075072/2007 e 4623/09, da empresa AGAPEX (de DANIEL), sendo o processo 4623/09 o pedido de selos e relatório de verificação de acompanhamento na empresa assinados por JOSÈ RENATO (conforme informação policial nº 129/2011), relacionada à diligência do MBA n.º 174/2011 (ev. 35 do do IPL anexado - conforme informação poli); c) formulário de solicitação de 25 mil selos para a AGAPEX, tendo JOSÉ RENATO como responsável (evento 9 - RELT7, pdf-pág. 3, autos nº 5006715-87.2011.404.7000), datado de 07/04/2011; d) e-mail da AGAPEX a JOSÉ RENATO, por meio do qual DANIEL solicitou a liberação de 25 mil selos (ev. 9 - RELT6, pdf-pág. 6, autos nº 5006715-87.2011.404.7000), datado de 28/03/2011; e) laudos 884/2011 (ev. 34 do IPL anexado) e laudo complementar 1531/2011 (ev. 173) que comprovam que no computador de uso profissional e pessoal de Laerte, apreendido em sua residência, foram localizados arquivos relacionados a solicitações de selos por DANIEL, bem como que três arquivos tinham como criador o usuário"JOSÉ RENATO"; f) pelo teor das conversas telefônicas entre os acusados, monitoradas entre março e abril de 2011.

Quanto à autoria e ao dolo dos acusados, não merece reparos a bem lançada sentença que detalhada e exaustivamente, analisou a prova dos autos e as alegações defensivas, cujas razões a seguir transcrevo e, para evitar tautologia, adoto por razões de decidir, verbis:

O conjunto probatório também demonstra que os réus Diego, Daniel, Laerte e José agiram de forma dolosa e que a autoria dos episódios relacionados a esta imputação específica do FATO 7 deve ser atribuída aos quatro denunciados.

Conforme constatado no FATO 6, o réu Diego utilizava selos do INMETRO da empresa de Daniel (AGAPEX) no desempenho de suas atividades ilícitas. Por esse motivo, Diego, em unidade de desígnios com Daniel, ofereceu (e pagou) vantagem indevida consistente em R$ 12.500,00 aos denunciados Laerte e José, para que fosse autorizada, de forma célere e sem a devida fiscalização, a emissão de 25 mil selos da empresa AGAPEX.

Por sua vez, o réu Laerte, em unidade de desígnios com o réu José, recebeu a vantagem indevida (pagamento em dinheiro), para que o réu José providenciasse a autorização dos 25 mil selos da AGAPEX, de forma célere e sem as devidas verificações.

A cronologia dos eventos, o teor da prova material reunida e o conteúdo das conversas monitoradas também permitem concluir pela presença do dolo.

O réu Daniel solicitou, por meio de e-mail datado de 28/03/2011, dirigido a José, a liberação de 25 mil selos (evento 9 - RELT6, pdf-pág. 6, autos nº 5006715-87.2011.404.7000). Os cheques foram depositados por Diego, na conta de Laerte, no dia 06/04/2011. O formulário de solicitação de 25 mil selos para a AGAPEX, tendo José como responsável, foi datado de 07/04/2011.

A sequência e o conteúdo das conversas monitoradas estão em plena consonância com os referidos atos praticados pelos réus, o que permite a formação de um juízo de convicção seguro acerca da prática dos crimes de corrupção.

No dia 25/03/2011 foi monitorada uma conversa em que José orientou Laerte sobre os procedimentos iniciais que deveriam ser adotados por Daniel para dar início à empreitada criminosa. José especificou para Laerte que Daniel deveria mandar um e-mail dizendo que a reforma de seu estabelecimento havia se encerrado. Essa orientação acabou sendo concretizado por Daniel por meio do referido e-mail datado de 28/03/2011. Registre-se que José reconheceu em seu interrogatório (evento 889) que era dele o número de telefone 99513539. Com efeito, tem-se a certeza que José é o HNI (homem não identificado) da ligação com Laerte, do dia 25/03/2011, seguir transcrita:

"Alvo:

Laerte (OLHO DE BOI)

Data Inicial:

25/03/2011 19:12:26

Comentário:

30 LAERTE X HNI (Possivelmente funcionário do INMETRO)

Telefone:

55 (62) 96010834

Data Final:

25/03/2011 19:15:01

Duração: 155 Interlocutor: Tel – (62)9951-3539

Transcrição:

Cumprimentos.

HNI- Eu to pensando aqui, depois a gente tem que marcar um dia pra conversar sobre o DANIEL. Aproveitar o momento né.

L- Do cara lá né...é isso que eu tinha pensando, a gente bota ele no cabresto entendeu?

HNI- Aham, eu só tenho preocupação do falador no meio do processo né.

L- Não mas isso ai a gente dá jeito, a gente consegue...

HNI- Porque, tem que combinar assim ó, porra, "fica fazendo ai pelo menos alguma coisa, um mínimo né, manter um mínimo ai.

L- E outra coisa, esse momento agora é importante, porque a gente tem nas mãos o ...Inaudivel..., se de repente não fizer, a gente mete ferro no cara.

HNI- Aham.

L- E vc ...inaudivel...

HNI - Então vamos começar a agir tá, manda um email dizendo que a reforma terminou, e ele tá apto a...

L- A vistoria

HNI- A retornar ao processo né, e ai a gente vai pensando com calma, vai montando com calma, eu vou mudar minhas senhas, não do meu computador mas da internet, entendeu? Porque ai eu fico mais tranquilo.

L- Não beleza.

HNI - Ao longo do processo a gente vai repensando, vamos conversando, vamos marcar um dia pra gente parar...Porque lá dentro a gente não para né, não consegue conversar.

L- Segunda feira depois do expediente a gente sai e dá uma paradinha.

HNI- Aham, toma um chopp, nós não fazemos isso há um tempão.

L- Pois é , faz uma hora já que a gente não faz isso né.

HNI- Aham, ai bate um papo, organiza, bota a coisa no trilho de novo.

L- Aham

HNI - Não segunda não posso, tem que ser na sexta, segunda tenho tênis.

L- Então tá, na terça.

Despedidas"

(evento 1, pág. 1, autos 5006715-87.2011.404.7000, grifei)

A orientação que havia sido dada por José para Laerte, em 25/03/2011, na ligação acima transcrita, foi seguida à risca por Daniel. Transcrevo o e-mail enviado por Daniel para José (evento 9 - RELT6, pdf-pág. 6, autos nº 5006715-87.2011.404.7000), datado de 28/03/2011, por meio do qual Daniel solicitou a liberação de 25 mil selos e afirmou que havia finalizado a reforma na empresa:

"José Renato boa noite,

Conforme e-mail anteriormente enviado, venho informar que se encontram conclusas as reformas em nossa empresa. Tendo em vista a reativação e a necessidade de desenvolvermos nossos serviços, solicito a emissão de 25.000 (vinte e cinco) mil selos.

Nos colocamos também à disposição para visita e acompanhamento e manutenção do nosso Registro. CErto dos vossos prestimos, agradecemos ANTECIPADAMENTE.

Daniel Roosevelt"

Em ligações dos dias 28/03/2011 e 29/03/2011 foram monitoradas conversas entre Diego e Daniel, bem como entre Diego e Laerte, em que foram aprofundados os detalhes relacionados à liberação dos selos para a AGAPEX sem a necessidade de uma auditoria:

"Alvo: Diego Nunes Mertens (OLHO DE BOI)

Data Inicial: 28/03/2011 15:28:11

Comentário: @@@ DIEGO X DANIEL - Fiscalização.

Data Final: 28/03/2011 15:31:17 Telefone: 55 (19) 78069805

Duração: 186 Interlocutor:

Transcrição:

Diego - falei hoje com o Laerte né, liguei cobrando dele porque poxa, toda semana , é semana que vem, semana que vem. Dai ele falou que da AGAPEX, ele vai tentar fazer o seguinte, vai tentar fazer com que não tenha auditoria, e já pode fazer contigo normal e tal, e tal, vai conversar com um camarada, e é pra ficar de boa ai, e se for um dia precisar fazer, ele avisa um pouco antes pra nós dar uma organizada.

Daniel - Ah então ele acha que não vai precisar fazer a auditoria.

Diego - É, é assim, quer ver daniel, ele faz tipo uma paradinha, pra que, pra poder dizer que eles estão fazendo a fiscalização deles, essas coisas né.

Daniel - Não , não entendi.

Diego - Eu falei assim, eles fazem as paradinhas, dão tipo uma pressionadinha na gente, assim eles não fazem corpo mole e tal (...)."

(evento 268, pdf-pág. 11, 5012652-15.2010.4.04.7000, grifei)

"Alvo: Diego Nune Mertens (OLHO DE BOI)

Data Inicial: 29/03/2011 12:00:34

Comentário: @@@ DIEGO X LAERTE - OUTRO NUMERO DO LAERTE ( MUITO IMPORTANTE)

Data Final: 29/03/2011 12:08:45 Telefone: 55 (19) 78069805

Duração: 491 Interlocutor:

Transcrição:

(...).

L - é outro numero que eu tenho aqui de catalão, é o seguinte a questão la do selos do Daniel vai dar (??), o selo la do Daniel ta da seguinte maneira, tem duas condiçoes de fazer o pedido, daquela lá não tem condições de ser feita na base de um real porque vai ficar complicado fica inviavel e não tem como, e não posso falar que o serviço ta sendo feito ai, entendeu, de alguma forma o serviço esta sendo feito lá

D - mas ta sendo feito né

L - pra, voce sabe, pra não ficar bem caracterizado, né? a questão ser for fazer o pedido de vai ser de vinte mil por hora, certo, até o próximo pedido que dai a gente pode estar fazendo vinte mil mensais, né, e dai até próximo pedido ai vai ter que da uma ajeitada lá que o menino vai ter que ta dando uma olhada lá

D - então vai ser feito um pedido agora...

L - no caso fazemos um pedido agora de vinte mil e até no próximo que nos vamos fazer mensal, no proximo pedido teria que dar uma organizada lá, né

D - dentro de uns 30 dias né, nos damos uma organizada...

L - mais ou menos nos trinta dias, fazer uma visita lá pra ver se tá todo certinho, equipamentos, se o pessoal ta sabendo, deixar uns P1, porque ele nao tem nem casco nao tem, deixar uns trem lá pro negocio ficar bem organizado

...

(...)."

(evento 268, pdf-pág. 13, 5012652-15.2010.4.04.7000, grifei)

Na conversa a seguir transcrita, entre Diego e Laerte, do final da tarde do dia 29/03/2011, foi reiterada a quantidade de selos que seriam liberadas e foi definido o valor da propina:

"Alvo:

Laerte (OLHO DE BOI)

Data Inicial:

29/03/2011 17:27:57

Comentário:

@@@ DIEGO X LAERTE - LIBERAÇÃO DE 25 MIL SELOS

Data Final:

29/03/2011 17:30:34

Telefone:

55 (62) 96010834

Duração:

157

Interlocutor:

Transcrição:

LAERTE - consegui falar com menino lá... ai é o seguinte não teve outra saída mesmo...é aquela mesmo

DIEGO - quantos vai fazer?

L - 25 (vinte cinco mil selos)

D - a 50 normal? (R$ 0,50)

L - é porque eu...to falando..

D - o senhor tá certo

L - eu prefiro o negócio saindo tranquilo e sem ficar de olho gordo nas coisas, mas ai no prazo de um mês vai ter que dar uma ajeitada lá, por maquinas lá, contratar uma pessoa que entende...

D -não tem erro não doutor

L - porque dai a gente vai mandar o menino lá porque dai fica com essa média ai vai fazendo mensal e depois até vai aumentando devagarinho até o ano que vem

D - e no outro lá não conseguiu aumentar nada?

L - o outro é porque é o seguinte, o primeiro vai ser 25, ja tá até adiantado aquele lá, ai depois é que vai dobrar, no segundo já dobra, logo o seguinte já dobra

D - digo assim o dia da auditoria voce não conseguiu ver ainda?

L - ha tá, é porque o rapaz ia chegar hoje, eu não sei se ele chegou ainda, porque ele fica em brasilia, amanha de manhã eu vou saber se ele chegou

D - entao beleza o importante é dar certo se Deus quiser vai dar... então eu tenho que depositar, e quando vai ser o pedido dos 25?

L - hã?

D - vai fazer amanha o pedido dos 25?

L - é vou fazer amanha...

D - é porque eu to meio desarmado homem

L - putz..

D - pode ser lá pra segunda-feira pode ser? porque deixa eu explicar porque amanha é dia de pagar funcionário, ele não tem como quebrar uma pra nós e descontar naquela outra e eu pago na outra?

L - eu não sei.. eu tenho que ver... e te falo amanha

D - é porque é pagamento de funcionario e é 30 e poucos mil

(...) despedidas"

(evento 268, pdf-pág. 20/21, 5012652-15.2010.4.04.7000, grifei)

No dia 04/04/2011 as conversas entre Diego e Laerte foram retomadas. No mesmo dia o réu Laerte conversou com José sobre o andamento da atividade ilícita:

"Alvo: Laerte (OLHO DE BOI)

Data Inicial:

04/04/2011 14:15:48

Comentário:

@@@ DIEGO X LAERTE - SELOS 25 MIL - AUDITORIA- Laerte pede depósito

Data Final:

04/04/2011 14:19:05

Telefone:

55 (62) 96010834

Duração:

197

Interlocutor:

Transcrição:

Laerte: É o seguinte, e o negocio lá , vc vai fazer?

Diego - Puta cara do céu, pode ser amanhã, to com tanta coisa na cabeça, que acabei esquecendo.

L- Não , tranquilo, é que o menino me chamou de manhã, logo cedo né, e eu acabei esquecendo também, fui fazendo os outros negócios e esqueci.

D- Tá, e ele já fez aquele negócio lá?

L- Oi, já fez , já fez.

D- Ah, então tá.

L- Só que ele fez na sexta feira de manhã, porque ele não queria fazer enquanto não chegasse né, ai eu falei: Não pode fazer que tá garantido segunda feira, e hoje me perguntou... Mas ai eu vou empurrando com a barriga, ai amanhã vc faz.

D- Tá beleza, eu posso ligar lá, posso ligar pro ...inaudivel... então, perguntar se chegou lá no INMETRO?

L- No INMETRO?

D- É , pra pedir o boleto?

L- Pode né... E como é que vai ser feito o... O Daniel já tá sabendo?

D- Falei, falei pra ele, só não falei certo o dia que a gente tinha combinado.

L - Tá sabendo desse pedido agora?

D- Foi feito 25 (SELOS) né?

L- 25, isso.

D- 25... Eu vou ligar lá agora pra ele então. Eu vou ficar te devendo 12 e meio , e fica os 25 em haver, certo?

L- Oi?

D- Eu tenho que fazer um depósito de 12.500,00 certo? E aquele primeiro...(inaudivel)...

L- Ah sim, aquele lá vai fazer, acredito que... oi?

D- Vc conseguiu marcar a auditoria daquela?

L- Não, vou marcar essa semana agora, é porque eu vou lá, eu ia lá hoje, mas hoje o menino que tá com a chave lá não vai estar lá, ai eu vou lá amanhã, já vou deixar tudo prontinho lá pra amanhã, e essa semana já o menino ir fazer, tá?

D- Então beleza então doutor.

L- Tá, ai eu te aviso uns dois dias antes pra vc descer, tá bom?

D- Então beleza então.

L- Viu Diego...

D- De tarde eu te ligo, e vou fazer hoje, de hoje pra amanhã eu vou fazer.

L- Tá, e dai o seguinte, ele falou pra mim que tinha feito né, mas ai é o seguinte né, geralmente eu gosto que confirme lá no RIO, geralmente por exemplo mais tarde , ou amanhã cedo vc dá uma confirmada lá.

D- Tá legal, vou ligar amanhã cedo pra garantir né.

L- Aham, porque ai fica beleza, tá bom?

D- Falou doutor, um abraço e obrigada por enquanto.

Despedidas."

(evento 268, pdf-pág. 21/22, 5012652-15.2010.4.04.7000, grifei)

Alvo: Laerte (OLHO DE BOI)

Data Inicial: 04/04/2011 16:18:56

Comentário: @LAERTE X JOSÉ RENATO (INMETRO)

(62) 9951-3539

Data Final: 04/04/2011 16:19:59 Telefone: 55 (62) 96010834

Duração: 63 Interlocutor:

Transcrição:

(...).

J - ué tem que enviar a solicitação tem pra ver a quantidade direitinho e a gente tem que ver a outra questão, né

L - é to indo agora ver isso ai

J - dá pra fazer apartir do momento que... eu so to esperando a concretização

L - ta beleza.. eu que vou encontrar agora ali

J - ta beleza

(...).

(evento 9 (3), pág. 3, autos 5006715-87.2011.404.7000, grifei)

No dia 05/04/2011 o réu Laerte cobrou de Diego o pagamento da propina. Logo em seguida, o réu Diego explicou para Daniel o andamento das providências combinadas com Laerte:

"Alvo: Laerte (OLHO DE BOI)

Data Inicial:

05/04/2011 10:47:45

Comentário:

@LAERTE X DIEGO - LAERTE COBRA DEPOSITO

Data Final:

05/04/2011 10:51:20

Telefone:

55 (62) 96010834

Duração:

215

Interlocutor:

Transcrição:

(...) cumprimentos

L - e ai o negocio la mandou fazer, ou não?

D - o negocio lá pode ficar tranqüilo que eu to indo pro banco e consultando a internet minha conta, daqui a pouquinho to indo pro banco e fazendo o deposito, agora é 10:49 e até meio dia ta na conta

L - beleza, voce sabe que eu so ligo quando o pessoal fica me cobrando

D - pode ficar sossegado, o combinado não é caro

L - deixa eu te perguntar um negocio, tem um camarada aqui provavelmente ta sendo feito o pedido de cancelamento dele, certo, o local aqui em goiania, o local beleza, um local grande, o espaço dele é grande, ele é chegado meu, ele é conhecido meu, so que parece que vai ser pedido o cancelamento dele, eu to tentando localizar ele antes desse cancelamento registro, porque de repente ele não ta afim de arrendar...

D - bom se arrendar... bom pra nós

L - eu vou tentar falar hoje a tarde com ele, o menino me falou “vou ter que cancelar fulano de tal" pô o cara é... só que o cara pirou ele ficou doido, eu vou ver essa questão, o cara fica viajando direto, eu vou perguntar pra ele, vou dar uma secada nele, porque de repente é interessante, fica fazendo os trem aqui também, pertinho, entendeu

D - não, tranquilo, quanto mais....eu trabalho limitado, eu quero que venha conhecer minha empresa, eu tenho 58 funcionarios dentro da firma da manutenção, tudo de carteira assinada, a m2 enorme ... eu tenho uma capacidade produção muito grande, eu tenho capacidade de pegar cliente monte só que eu tenho que trabalhar limitado, eu não tenho capacidade de atender cliente.

L - quanto mais oportunidade que tiver pra voce é melhor?

D - melhor porque, deixa eu te explicar... se eu tiver em casa 300 mil selos guardado pra mim é bom, é um dinheiro a juros, porque se atrasar o selos ou vender bastante o povo nao libera o que a gente quer, não me falta...

(...)."

(evento 9, pág. 3, autos 5006715-87.2011.404.7000, grifei)

"Alvo: Diego Nune Mertens (OLHO DE BOI)

Data Inicial: 05/04/2011 10:56:52

Comentário:

@DIEGO X DANIEL (AGAPEX) - FALAM SOBRE LIBERAÇAO DE SELOS NO INMETRO

DISCUTEM ACERTO DE SELOS

Data Final:

05/04/2011 11:02:09

Telefone:

55 (19) 78069805

Duração:

317

Interlocutor:

Transcrição:

(...) NDR 00:30

DIEGO - é o seguinte vai ser feito um pedido ontem, acho que fez o pedido ontem de 25 mil, certo? dai nos temos 30 dias, porque ele fez um pedido de 25 mil... porque ele nao conseguiu marcar aquela outra auditoria la que eu te falei, ele ta enrolando e nao conseguiu marcar, ai o que -aconteceu? nesses trinta dias ele consegue marcar essa auditoria, daí ele marca junto essa dai... dai tem 30 dias pra organizar a casa ai entendeu, dai vai continuar normal como tava

DANIEL - sei...

DIEGO - ele conseguiu falar contigo?

DANIEL - nao...nao falo comigo não

(...).

(evento 268, pdf-pág. 15, 5012652-15.2010.4.04.7000, grifei)

No dia 06/04/2011, data em que foram efetivados os depósitos dos cheques que totalizaram o valor da propina de R$ 12.500,00, foi monitorada uma conversa em que Diego confirmou com Laerte os seus dados bancários:

"Alvo: Diego Nune Mertens (OLHO DE BOI)

Data Inicial: 06/04/2011 08:29:58

Comentário: @ CONTA DE LAERTE PARA DEPOSITO DE DIEGO

Data Final: 06/04/2011 08:31:04 Telefone: 55 (19) 78069805

Duração: 66 Interlocutor:

Transcrição:

Diego - Ô Laerte to dentro do banco, qual que é o número da conta?

Laerte - É 105432-5

Diego - Agencia?

Laerte - 2363-9

Diego - Nome?

Laerte - Laerte Alves dos Santos, quer o CPF né?

D- Não , não precisa não, é cheque á vista.

L- E o CPF, não precisa não?

D- Não, não precisa não, porque dai é cheque, não precisa.

L- Ah, então beleza.

(evento 268, pdf-pág. 22/23, 5012652-15.2010.4.04.7000, grifei)

No dia 07/04/2011, foi monitorada conversa em que Laerte confirmou para Diego que identificou o valor do depósito em cheque, que ainda estava constando como bloqueado, mas que iria dar andamento aos atos para liberação dos selos:

"Alvo: Laerte (OLHO DE BOI)

Data Inicial: 07/04/2011 11:37:50

Comentário: @@@LAERTE X DIEGO - DEPÓSITO

muito importante

Data Final: 07/04/2011 11:40:30 Telefone: 55 (62) 96010834

Duração: 160 Interlocutor:

Transcrição: (...)

DIEGO - conferiu lá o negocio?

LAERTE - hoje eu liguei lá parece que ta um valor bloqueado

DIEGO - R$ 12.500,00 cheque a vista, ja descontou da minha conta

(...).

LAERTE - tá tranquilo, eu porque eles descontam primeiro e depois que libera o outro, mas tem erro não de qualquer forma eu mostro o negocio lá

(...)."

(evento 268, pdf-pág. 23, 5012652-15.2010.4.04.7000, grifei)

No dia 07/04/2011, ainda, o réu José confirmou com Laerte o número de selos a serem liberados para Daniel:

"Alvo: Laerte (OLHO DE BOI)

Data Inicial:

07/04/2011 16:23:31

Comentário:

@@@ LAERTE X JOSE RENATO - SELOS DE DANIEL

Data Final:

07/04/2011 16:24:41

Telefone:

55 (62) 96010834

Duração:

70

Interlocutor:

Transcrição:

JOSE RENATO - so pra confirmar o DANIEL é 25 ou é 20 ?

LAERTE - é 25

JR - ta valeu, obrigado

L - ai zé ja terminou tudo?

JR - não ainda faltam quatro, eu não to aguentando mais, amanha eu não venho também, chega, eu vou pra Brasilia

L - tá foda, tá muito demorado

JR - e as minhas provas tão levando uma hora e meia duas horas, tem que fazer ensaio, que norma...

L - das medidas é mais complexo...

JR - to lá to tentando resolver isso, quero saber se o INMETRO vai receber se ja recebeu, se vai bater e voltar, falou valeu

L -tranquilo

(evento 9 (3), págs. 4/5, autos 5006715-87.2011.404.7000, grifei)

Os réus Laerte e Diego apresentaram em juízo, por ocasião de seus interrogatórios (evento 889), uma nova versão para tentar justificar o depósito de R$ 12.500,00, realizado no dia 06/04/2011. Em suma, alegaram que valor seria correspondente ao valor da compra de um maquinário adquirido por Diego de José Osvaldo, um amigo de Laerte. O maquinário seria utilizado na empresa PLANALTO EXTINTORES, que estaria sendo constituída por Diego.

O suposto fornecedor desse maquinário seria José Osvaldo Pereira Duarte, ouvido como testemunha de defesa de Laerte (evento 884, evento 860-VÍDEO8), em audiência do dia 02/08/2013.

A versão da defesa é bastante frágil e não se sustenta diante do farto conjunto probatório anteriormente analisado.

Em primeiro lugar, a sequência dos atos e o teor das ligações monitoradas deixam evidente os depósitos realizados em 06/04/2011, que totalizaram R$ 12.500,00, foram efetivados para fins de pagamento da propina pela liberação dos 25 mil selos da AGAPEX.

Em segundo lugar, partindo da premissa de que seja verdadeira a afirmação feita pela testemunha, não se pode descartar que Laerte tenha feito a aludida compra junto a José Osvaldo, no valor de R$ 12.500,00, justamente para tentar criar uma nova justificativa para o recebimento dos depósitos feitos por Diego.

Ressalte-se que a testemunha José Osvaldo trouxe um fato novo e circunstancial, sem relação direta de prejudicialidade com os fatos narrados na denúncia, de modo que a sua existência não impede que os fatos descritos pela acusação também tenham ocorrido.

O depoente José Osvaldo não especificou em Juízo a data em que teria recebido os valores de Laerte. Todavia, o depoente José Osvaldo havia dito, no processo administrativo disciplinar do INMETRO nº 52600.026079/2011-02 (que culminou na demissão de Laerte), que recebeu o aludido pagamento de Laerte em 02/05/2011 (evento 426, PROCADM6, pdf-pág.6). O referido depoimento foi prestado em 01/07/2011 por José Osvaldo, oportunidade em que também foi apresentado um recibo de pagamento daquela operação, datado do dia 02/05/2011, assinado por José Osvaldo.

Acolhendo como verdadeiro esse fato, tem-se que Laerte realizou o alegado pagamento para José Osvaldo em 02/05/2011, ou seja, vinte dias depois de deflagrada a "Operação Olho de Boi".

Com efeito, reitero que é possível que Laerte tenha realizado esse pagamento para José Osvaldo de forma premeditada, justamente com o intuito de tentar criar uma nova justificativa para o pagamento da propina recebido de Diego no dia 06/04/2011.

Nada obstante, registro que é pouco crível a nova versão apresentada pelos réus. São circunstâncias que evidenciam a fragilidade dessa nova versão apresentada pela defesa: a) Diego afirmou não ter nenhum documento que comprove a referida compra de maquinário; b) Laerte não soube especificar quais seriam as máquinas objeto da negociação; c) não houve transferência bancária de Laerte para José Osvaldo.

Outrossim, ainda que tenha ocorrido o alegado pagamento em dinheiro para José Osvaldo, em 02/05/2011, o que importa para o presente caso é que tal circunstância não tem o condão de infirmar o farto conjunto de provas que demonstram a ocorrência dos crimes de corrupção ativa e passiva em episódio que se desenvolveu entre o período de 25/03/2011 a 07/04/2011.

Apesar de remanescerem dúvidas se José Osvaldo efetivamente faltou com a verdade em seu depoimento, tem-se que o fato alegado não é juridicamente relevante para o deslinde do presente processo, o que por si só já seria suficiente para afastar a caracterização do crime de falso testemunho.

Concluindo, a prova dos autos permite a afirmação segura de que os réus Diego e Daniel, agindo com unidade de desígnios, praticaram o crime do art. 333 do CP, na medida em que, por meio de Diego, ofereceram (e pagaram) vantagem indevida consistente em R$ 12.500,00 aos denunciados Laerte e José, para que fosse autorizada, de forma célere e sem a devida fiscalização, a emissão de 25 mil selos da empresa AGAPEX (de Daniel).

Por sua vez, o réu Laerte, em unidade de desígnios com o réu José, recebeu a vantagem indevida (pagamento em dinheiro), para que o réu José providenciasse a autorização dos 25 mil selos da AGAPEX, o que con...