Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 26053 SC 2009.04.00.026053-0

De regra, é inviável o manejo do mandado de segurança para combater ato judicial, a teor do art. 5º, II, da Lei n. 1.533/51. Inteligência da Súmula 267 do Colendo STF.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.