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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 26053 SC 2009.04.00.026053-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 26053 SC 2009.04.00.026053-0
Órgão Julgador
PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
D.E. 14/09/2009
Julgamento
3 de Setembro de 2009
Relator
ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
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Ementa

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. INDEFERIMENTO DA INICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

De regra, é inviável o manejo do mandado de segurança para combater ato judicial, a teor do art. , II, da Lei n. 1.533/51. Inteligência da Súmula 267 do Colendo STF.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Veja

    • -TRF-4R:

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI-1533 ANO-1951 ART-5 INC-2 ART-8
  • LEG-FED SUM-267 STF
  • LEG-FED LEI-1533 ANO-1951 ART-5 INC-2 ART-8
  • LEG-FED LEI-1533 ANO-1951 ART-5 INC-2 ART-8
  • LEG-FED SUM-267 STF
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6915883/mandado-de-seguranca-ms-26053-sc-20090400026053-0-trf4