jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2009.04.00.026053-0/SC
RELATOR
:
Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
IMPETRANTE
:
NASATO COML/ IMP/ E EXP/ LTDA/
ADVOGADO
:
Arno Roberto Andreatta e outros
IMPETRADO
:
JUÍZA FEDERAL RELATORA DA 2A TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO
INTERESSADO
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO
:
Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional










DECISÃO










O presente mandado de segurança originário objetiva conferir efeito suspensivo ativo ao Agravo de Instrumento n. 2009.04.00.019309-5/SC, de relatoria da Juíza Federal Convocada Vânia Hack de Almeida, o qual foi negado por esta em sede de decisão monocrática.

Em breve síntese, aduz o impetrante a inexistência de recurso a ser manejado contra a decisão monocrática que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ativo ao agravo de instrumento oposto, legitimando a impetração do mandamus ; que há direito líquido e certo à suspensão da execução fiscal, pelos motivos que expõe nos Embargos de Terceiro n. 2009.72.05.001655-4, em trâmite perante a VF de Blumenau/SC, os quais deixam de ser reproduzidos por apreço à brevidade; refere que há urgência no provimento solicitado, porquanto já expedida carta de arrematação do imóvel de sua propriedade em favor do arrematante. Pleiteia a concessão de liminar inaudita altera pars para revogar o ato impugnado e suspender a Execução Fiscal n. 2006.72.05.004775-6, bem assim todos os atos posteriores à arrematação do imóvel, até o julgamento do mérito da segurança.

É o sucinto relatório. Decido.

O presente writ é manifestamente inadmissível.

Em primeiro lugar, porque o Agravo de Instrumento n. 2009.04.00.019309-5/SC, que justamente pretende a suspensão da Execução Fiscal n. 2006.72.05.004775-6 e dos atos expropriatórios que lhe são inerentes, quando da impetração deste mandamus (em 21/07/2009), encontra-se pendente do julgamento pela 2ª Turma deste Regional, o qual foi aprazado para 04/08/2009, conforme informação processual do SIAPRO e noticiado pelo próprio impetrante, existindo a possibilidade de modificação da decisão monocrática pelo Órgão Colegiado. Logo, a jurisdição desta Corte não se exauriu.
Em segundo lugar, ainda que estivesse julgado o agravo de instrumento em questão, caberia recurso especial, apesar da limitação da matéria a ser veiculada.

Dessa forma, havendo possibilidade de interposição de outro recurso, a impetração do mandamus é descabida, matéria que se encontra sumulada pelo STF :

"Súmula 267 - Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição."

O artigo da Lei nº 1.533/51 é o fundamento legal da impropriedade:

Art. 5º - Não se dará mandado de segurança quando se tratar: I - de ato de que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independente de caução. II - de despacho ou decisão judicial, quando haja recurso previsto nas leis processuais ou possa ser modificado por via de correção. III - de ato disciplinar, salvo quando praticado por autoridade incompetente ou com inobservância de formalidade essencial.

Bem se vê, o presente recurso, de qualquer forma, não teria qualquer possibilidade de aceitação.

Ante o exposto, indefiro a inicial desde logo, nos termos do artigo da Lei nº 1.533/51.

Intimem-se. Publique-se.

Porto Alegre, 23 de julho de 2009.




































Desembargador Federal Joel Ilan Paciornik
No eventual impedimento do Relator






































Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6915883/mandado-de-seguranca-ms-26053-sc-20090400026053-0-trf4/inteiro-teor-12709387

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA: EDcl no MS XXXXX DF 2015/XXXXX-0