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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
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Inteiro Teor


D.E.

Publicado em 15/09/2009
AGRAVO (LEGAL, INOMINADO) EM MS Nº 2009.04.00.026053-0/SC
RELATOR
:
Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
AGRAVANTE
:
NASATO COML/ IMP/ E EXP/ LTDA/
ADVOGADO
:
Arno Roberto Andreatta e outros
AGRAVADO
:
JUÍZA FEDERAL RELATORA DA 2A TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO
AGRAVADO
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO
:
Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional










EMENTA










TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. INDEFERIMENTO DA INICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
De regra, é inviável o manejo do mandado de segurança para combater ato judicial, a teor do art. , II, da Lei n. 1.533/51. Inteligência da Súmula 267 do Colendo STF.





ACÓRDÃO





Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 03 de setembro de 2009.














Desembargador Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
Relator
















Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): ALVARO EDUARDO JUNQUEIRA:49
Nº de Série do Certificado: 44354456
Data e Hora: 03/09/2009 11:49:29



AGRAVO (LEGAL, INOMINADO) EM MS Nº 2009.04.00.026053-0/SC
RELATOR
:
Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
AGRAVANTE
:
NASATO COML/ IMP/ E EXP/ LTDA/
ADVOGADO
:
Arno Roberto Andreatta e outros
AGRAVADO
:
JUÍZA FEDERAL RELATORA DA 2A TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO
AGRAVADO
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO
:
Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional









RELATÓRIO









Cuida-se de agravo regimental oposto contra decisão que, com fincas no artigo da Lei n. 1.533/51, indeferiu a inicial do presente mandado de segurança, por manifestamente inadmissível.

O agravante alega, em síntese, que é cabível o presente mandamus . Requer o seu processamento e, ao final, o provimento respectivo.

É o relatório.

Processo em mesa.














VOTO














A decisão agravada (fls. 393 e 394) teve o seguinte teor:

O presente mandado de segurança originário objetiva conferir efeito suspensivo ativo ao Agravo de Instrumento n. 2009.04.00.019309-5/SC, de relatoria da Juíza Federal Convocada Vânia Hack de Almeida, o qual foi negado por esta em sede de decisão monocrática.

Em breve síntese, aduz o impetrante a inexistência de recurso a ser manejado contra a decisão monocrática que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ativo ao agravo de instrumento oposto, legitimando a impetração do mandamus; que há direito líquido e certo à suspensão da execução fiscal, pelos motivos que expõe nos Embargos de Terceiro n. 2009.72.05.001655-4, em trâmite perante a VF de Blumenau/SC, os quais deixam de ser reproduzidos por apreço à brevidade; refere que há urgência no provimento solicitado, porquanto já expedida carta de arrematação do imóvel de sua propriedade em favor do arrematante. Pleiteia a concessão de liminar inaudita altera pars para revogar o ato impugnado e suspender a Execução Fiscal n. 2006.72.05.004775-6, bem assim todos os atos posteriores à arrematação do imóvel, até o julgamento do mérito da segurança.

É o sucinto relatório. Decido.

O presente writ é manifestamente inadmissível.

Em primeiro lugar, porque o Agravo de Instrumento n. 2009.04.00.019309-5/SC, que justamente pretende a suspensão da Execução Fiscal n. 2006.72.05.004775-6 e dos atos expropriatórios que lhe são inerentes, quando da impetração deste mandamus (em 21/07/2009), encontra-se pendente do julgamento pela 2ª Turma deste Regional, o qual foi aprazado para 04/08/2009, conforme informação processual do SIAPRO e noticiado pelo próprio impetrante, existindo a possibilidade de modificação da decisão monocrática pelo Órgão Colegiado. Logo, a jurisdição desta Corte não se exauriu.
Em segundo lugar, ainda que estivesse julgado o agravo de instrumento em questão, caberia recurso especial, apesar da limitação da matéria a ser veiculada.

Dessa forma, havendo possibilidade de interposição de outro recurso, a impetração do mandamus é descabida, matéria que se encontra sumulada pelo STF:

"Súmula 267 - Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição."

O artigo da Lei nº 1.533/51 é o fundamento legal da impropriedade:

Art. 5º - Não se dará mandado de segurança quando se tratar: I - de ato de que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independente de caução. II - de despacho ou decisão judicial, quando haja recurso previsto nas leis processuais ou possa ser modificado por via de correção. III - de ato disciplinar, salvo quando praticado por autoridade incompetente ou com inobservância de formalidade essencial.

Bem se vê, o presente recurso, de qualquer forma, não teria qualquer possibilidade de aceitação.

Ante o exposto, indefiro a inicial desde logo, nos termos do artigo da Lei nº 1.533/51.

Intimem-se. Publique-se.


As razões do presente recurso não tiveram o condão de alterar o entendimento anteriormente exarado.

De realce, ainda, a perda de objeto deste mandamus , porquanto o Agravo de Instrumento n. 2009.04.00.019390-5, ao qual se pretendeu conferir efeito suspensivo ativo por meio deste writ , foi julgado em 04/08/2009 pela Segunda Turma desta Corte Regional, restando assim ementado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HASTA PÚBLICA. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO FISCAL.
Dívidas da VILTEX INDUSTRIA TEXTIL LTDA existiam perante a Fazenda Pública e, também, perante o particular NASATO COML. IMP. E EXP. LTDA. Como o crédito fiscal prefere a qualquer outro, com exceção dos créditos trabalhistas e aqueles decorrentes de acidentes do trabalho, as dívidas da Fazenda devem ser pagas em primeiro.
(AI 2009.04.00.019390-5/SC, TRF da 4ª Região, Segunda Turma, Unânime, Relatora Juíza Federal Vânia Hack de Almeida, DE 27/08/2009).

E não se deve olvidar que a pretensão de fundo inserta neste mandado de segurança (suspensão da Execução Fiscal n. 2006.72.05.004775-6 e de todos os atos posteriores à arrematação do imóvel levado à hasta naqueles autos) equivale ao mérito do Agravo de Instrumento n. 2009.04.00.019390-5, o qual foi conhecido e desprovido por este Regional, como acima mencionado, circunstância que, da mesma forma, desqualifica a segurança pretendida, por incabível.

A decisão, assim, foi proferida nos exatos termos do artigo da Lei n. 1.533/51, consoante explicitado, não merecendo reparos.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo, mantendo íntegra a decisão agravada, nos termos da fundamentação supra.

É o voto.
























Desembargador Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): ALVARO EDUARDO JUNQUEIRA:49
Nº de Série do Certificado: 44354456
Data e Hora: 03/09/2009 11:49:32



EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 03/09/2009
AGRAVO (LEGAL, INOMINADO) EM MS Nº 2009.04.00.026053-0/SC
ORIGEM: SC XXXXX04000193905



RELATOR
:
Des. Federal ALVARO EDUARDO JUNQUEIRA
PRESIDENTE
:
Desembargador Federal Élcio Pinheiro de Castro
PROCURADOR
:
Dr.Lafayete Josué Petter
AGRAVANTE
:
NASATO COML/ IMP/ E EXP/ LTDA/
ADVOGADO
:
Arno Roberto Andreatta e outros
AGRAVADO
:
JUÍZA FEDERAL RELATORA DA 2A TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO
AGRAVADO
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO
:
Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional
Certifico que o (a) 1ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO. IMPEDIDA A JUÍZA FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA.



RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal ALVARO EDUARDO JUNQUEIRA
VOTANTE (S)
:
Juiz Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS
:
Juiza Federal MARCIANE BONZANINI
:
Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA
:
Des. Federal ALVARO EDUARDO JUNQUEIRA
IMPEDIDO (S)
:
Juiza Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
AUSENTE (S)
:
Juiz Federal ROGER RAUPP RIOS










Fádia Gonzalez Zanini
Diretora de Secretaria


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