Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 26053 SC 2009.04.00.026053-0

Inteiro Teor

D.E.

Publicado em 02/12/2009

RECURSO ORDINÁRIO EM MSeg Nº 2009.04.00.026053-0/SC

RECTE	:	NASATO COML/ IMP/ E EXP/ LTDA/
ADVOGADO	:	Arno Roberto Andreatta e outros
RECDO	:	UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO	:	Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional

DECISÃO

Trata-se de Recurso Ordinário em mandado de segurança interposto com fundamento no artigo 105, II, b , da Constituição Federal, contra acórdão de um dos órgãos colegiados deste Tribunal, nos termos da seguinte ementa:

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. INDEFERIMENTO DA INICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. De regra, é inviável o manejo do mandado de segurança para combater ato judicial, a teor do art. 5º, II, da Lei n. 1.533/51. Inteligência da Súmula 267 do Colendo STF.

Nas razões, sustenta a Recorrente, em síntese, mostrar-se cabível o ajuizamento do mandamus , na hipótese dos autos.

Cumpre observar que o ato judicial impugnado através do presente mandado de segurança consiste na decisão que deixou de conceder efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento nº 2009.04.00.019309-5.

Todavia, consoante se depreende, o mérito do aludido agravo já foi apreciado e decidido pela 2ª Turma desta Corte. Veja-se, a propósito, trecho do voto-condutor do acórdão recorrido:

"De realce, ainda, a perda de objeto deste mandamus , porquanto o Agravo de Instrumento nº 2009.04.00.019390-5, ao qual se pretendeu conferir efeito suspensivo ativo por meio deste writ, foi julgado em 04/08/2009 pela Segunda Turma desta Corte Regional, restando assim ementado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HASTA PÚBLICA. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO FISCAL. Dívidas da VILTEX INDUSTRIA TEXTIL LTDA existiam perante a Fazenda Pública e, também, perante o particular NASATO COML. IMP. E EXP. LTDA. Como o crédito fiscal prefere a qualquer outro, com exceção dos créditos trabalhistas e aqueles decorrentes de acidentes do trabalho, as dívidas da Fazenda devem ser pagas em primeiro. (AI 2009.04.00.019390-5/SC, TRF da 4ª Região, Segunda Turma, Unânime, Relatora Juíza Federal Vânia Hack de Almeida, DE 27/08/2009).

E não se deve olvidar que a pretensão de fundo inserta neste mandado de segurança (suspensão da Execução Fiscal n. 2006.72.05.004775-6 e de todos os atos posteriores à arrematação do imóvel levado à hasta naqueles autos) equivale ao mérito do Agravo de Instrumento n. 2009.04.00.019390-5, o qual foi conhecido e desprovido por este Regional, como acima mencionado, circunstância que, da mesma forma, desqualifica a segurança pretendida, por incabível..."

Diante disso, considerando que o exame da ação mandamental encontra-se manifestamente prejudicado, não há como conferir seguimento ao recurso, em face da perda do seu objeto.

Ante o exposto, não admito o recurso ordinário.

Intimem-se.

Porto Alegre, 20 de novembro de 2009.

Des. Federal Élcio Pinheiro de Castro

Vice-Presidente

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