jusbrasil.com.br
21 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 26053 SC 2009.04.00.026053-0
Órgão Julgador
PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
D.E. 14/09/2009
Julgamento
3 de Setembro de 2009
Relator
ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


D.E.

Publicado em 02/12/2009
RECURSO ORDINÁRIO EM MSeg Nº 2009.04.00.026053-0/SC
RECTE
:
NASATO COML/ IMP/ E EXP/ LTDA/
ADVOGADO
:
Arno Roberto Andreatta e outros
RECDO
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO
:
Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional
























DECISÃO
























Trata-se de Recurso Ordinário em mandado de segurança interposto com fundamento no artigo 105, II, b , da Constituição Federal, contra acórdão de um dos órgãos colegiados deste Tribunal, nos termos da seguinte ementa:


TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. INDEFERIMENTO DA INICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. De regra, é inviável o manejo do mandado de segurança para combater ato judicial, a teor do art. , II, da Lei n. 1.533/51. Inteligência da Súmula 267 do Colendo STF.


Nas razões, sustenta a Recorrente, em síntese, mostrar-se cabível o ajuizamento do mandamus , na hipótese dos autos.


Cumpre observar que o ato judicial impugnado através do presente mandado de segurança consiste na decisão que deixou de conceder efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento nº 2009.04.00.019309-5.


Todavia, consoante se depreende, o mérito do aludido agravo já foi apreciado e decidido pela 2ª Turma desta Corte. Veja-se, a propósito, trecho do voto-condutor do acórdão recorrido:


"De realce, ainda, a perda de objeto deste mandamus , porquanto o Agravo de Instrumento nº 2009.04.00.019390-5, ao qual se pretendeu conferir efeito suspensivo ativo por meio deste writ, foi julgado em 04/08/2009 pela Segunda Turma desta Corte Regional, restando assim ementado:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HASTA PÚBLICA. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO FISCAL. Dívidas da VILTEX INDUSTRIA TEXTIL LTDA existiam perante a Fazenda Pública e, também, perante o particular NASATO COML. IMP. E EXP. LTDA. Como o crédito fiscal prefere a qualquer outro, com exceção dos créditos trabalhistas e aqueles decorrentes de acidentes do trabalho, as dívidas da Fazenda devem ser pagas em primeiro. (AI 2009.04.00.019390-5/SC, TRF da 4ª Região, Segunda Turma, Unânime, Relatora Juíza Federal Vânia Hack de Almeida, DE 27/08/2009).

E não se deve olvidar que a pretensão de fundo inserta neste mandado de segurança (suspensão da Execução Fiscal n. 2006.72.05.004775-6 e de todos os atos posteriores à arrematação do imóvel levado à hasta naqueles autos) equivale ao mérito do Agravo de Instrumento n. 2009.04.00.019390-5, o qual foi conhecido e desprovido por este Regional, como acima mencionado, circunstância que, da mesma forma, desqualifica a segurança pretendida, por incabível..."


Diante disso, considerando que o exame da ação mandamental encontra-se manifestamente prejudicado, não há como conferir seguimento ao recurso, em face da perda do seu objeto.


Ante o exposto, não admito o recurso ordinário.
Intimem-se.
Porto Alegre, 20 de novembro de 2009.
























Des. Federal Élcio Pinheiro de Castro
Vice-Presidente


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): ELCIO PINHEIRO DE CASTRO:27
Nº de Série do Certificado: 4435EFFE
Data e Hora: 23/11/2009 17:03:24



Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6915883/mandado-de-seguranca-ms-26053-sc-20090400026053-0-trf4/inteiro-teor-12709390