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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 40427 PR 2003.04.01.040427-3

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
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Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IRRF ANO-CALENDÁRIO 1995. LEIS 8.541/92 E 8.981/95. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. REVOGAÇÃO DO ART. 44 DA LEI 8.541/92 PELO ART. 36, IV DA LEI 9.249/95 E APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 106, II, A E C DO CTN1.

A Lei 8.981/95, fruto da conversão da Medida Provisória 812 de 1994, passou a produzir efeitos a partir de 01/01/1995, por força de seu art. 116, aplicando-se aos fatos geradores do IRPJ ocorridos ano-calendário 1995.2. Segundo esta lei, o contribuinte pode demonstrar por meio de balancetes que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, ressalvando que a apuração do lucro real passa a ser anual, com base em balanço patrimonial elaborado em 31 de dezembro do ano-calendário respectivo.3. Não incidem juros de mora sobre a multa de ofício, vez que esta possui a mesmo caráter sancionatório da multa de mora.4. O IRRF mencionado pelo art. 40 e 44 da Lei 8.541/92 tem como fato gerador a presunção de que os sócios, acionistas ou titular de empresa individual auferiram renda ao omitiram receitas na verificação dos resultados das pessoas jurídicas a que estão vinculados. Tratando-se de tributo, não de penalidade, inaplicável o art. 106, II, a e c do CTN, nem a retroatividade do art. 36 da Lei 9.249/95.5. Correta a sentença que fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o total da redução do débito resultante da presente ação, o qual deve ser corrigido pelo IPCA-E.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo do embargante e negar provimento ao apelo da União e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6915996/apelacao-civel-ac-40427-pr-20030401040427-3-trf4

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