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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 1550 RS 2007.71.15.001550-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 1550 RS 2007.71.15.001550-0
Órgão Julgador
TURMA SUPLEMENTAR
Publicação
D.E. 28/09/2009
Julgamento
16 de Setembro de 2009
Relator
LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. ATUALIZAÇÃO DO MENOR E MAIOR VALOR-TETO. INPC.

Como a partir de maio de 1982 o menor e o maior valor-teto foram fixados em patamares que observavam o comando da Lei 6.708/79, somente houve prejuízo no cálculo da renda mensal inicial para os benefícios deferidos entre novembro de 1979 e abril de 1982.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Veja

    • -STJ:

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI-6708 ANO-1979 ART-14
  • LEG-FED MPR-1663-15
  • LEG-FED LEI-9711 ANO-1998
  • LEG-FED LEI-6205 ANO-1975
  • LEG-FED LEI-5890 ANO-1973 ART-5
  • LEG-FED LEI-6147 ANO-1974 ART-1 PAR-3 ART-2 ART-21
  • LEG-FED PRT-2840 ANO-1982 2840 ANO-1982
  • LEG-FED LEI-9711 ANO-1998
  • LEG-FED LEI-6205 ANO-1975
  • LEG-FED LEI-5890 ANO-1973 ART-5
  • LEG-FED LEI-6147 ANO-1974 ART-1 PAR-3 ART-2 ART-21
  • LEG-FED LEI-6708 ANO-1979 ART-14
  • LEG-FED LEI-9711 ANO-1998
  • LEG-FED LEI-6205 ANO-1975
  • LEG-FED LEI-5890 ANO-1973 ART-5
  • LEG-FED LEI-6147 ANO-1974 ART-1 PAR-3 ART-2 ART-21
  • LEG-FED LEI-5890 ANO-1973 ART-5
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6917051/apelacao-civel-ac-1550-rs-20077115001550-0-trf4

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