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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 1550 RS 2007.71.15.001550-0
Órgão Julgador
TURMA SUPLEMENTAR
Publicação
D.E. 28/09/2009
Julgamento
16 de Setembro de 2009
Relator
LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE
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Inteiro Teor


D.E.

Publicado em 29/09/2009
APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.15.001550-0/RS
RELATOR
:
Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
APELANTE
:
FLORENTINO MABONI
ADVOGADO
:
Ivan Jose Dametto e outro
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria-Regional do INSS
























EMENTA
























PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. ATUALIZAÇÃO DO MENOR E MAIOR VALOR-TETO. INPC.
Como a partir de maio de 1982 o menor e o maior valor-teto foram fixados em patamares que observavam o comando da Lei 6.708/79, somente houve prejuízo no cálculo da renda mensal inicial para os benefícios deferidos entre novembro de 1979 e abril de 1982.

























ACÓRDÃO
























Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação , nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 16 de setembro de 2009.




































Desembargador Federal Luís Alberto d'Azevedo Aurvalle
Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): LUIS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE:51
Nº de Série do Certificado: 44353F9B
Data e Hora: 17/09/2009 07:55:41



APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.15.001550-0/RS
RELATOR
:
Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
APELANTE
:
FLORENTINO MABONI
ADVOGADO
:
Ivan Jose Dametto e outro
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria-Regional do INSS
























RELATÓRIO
























Trata-se de ação ordinária previdenciária ajuizada por Florentino Maboni contra o INSS, objetivando a revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (DIB 10-06-1987), mediante a incidência do INPC na atualização monetária do menor valor-teto a ser aplicado no cálculo de sua renda mensal inicial.

A sentença, como base no artigo 285-A do CPC, julgou improcedente o pedido da parte autora. Ainda, deferiu o benefício da justiça gratuita, deixando de condenar a parte autora em custas ou em honorários advocatícios.

A parte autora, irresignada, apelou, requerendo a reforma da decisão, com a procedência do pedido.

O INSS, apesar de regularmente citado para apresentar contrarrazões ao recurso, deixou o prazo transcorrer in albis , subindo os autos para julgamento.

É o relatório.

Peço dia.
























Desembargador Federal Luís Alberto d'Azevedo Aurvalle
Relator


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APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.15.001550-0/RS
RELATOR
:
Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
APELANTE
:
FLORENTINO MABONI
ADVOGADO
:
Ivan Jose Dametto e outro
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria-Regional do INSS
























VOTO

























Trata-se de ação revisional de proventos.

Decadência

Cabe destacar que o direito veiculado nesta ação não está sujeito ao instituto da decadência. Não obstante as alterações introduzidas no art. 103 da Lei 8.213/91, mais precisamente, pela medida provisória 1.663-15, posteriormente convertida na Lei nº 9.711/98, a qual estabeleceu prazos para a revisão da RMI (caput) e para revisão dos reajustamentos dos benefícios (parágrafo único), a jurisprudência sedimentou o entendimento de que aquelas disposições somente se aplicam a situações posteriores ao advento de tais alterações legislativas.

Prescrição

Em se tratando de benefício previdenciário de prestação continuada, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas somente os créditos relativos às parcelas vencidas há mais de cinco (5) anos da data do ajuizamento da demanda, consoante iterativa jurisprudência dos Tribunais.

ATUALIZAÇÃO DO MENOR E MAIOR VALOR-TETO E A LEI 6.708/79

A partir da entrada em vigor da Lei 6.205, de 28.04.75, foi extinto o critério de reajustamento do menor e maior valor-teto de acordo com o salário mínimo (previsto no art. da Lei 5.890, de 08.06.73), pois o parágrafo 3º do artigo do referido diploma determinou a utilização do critério estabelecido nos artigos e da Lei 6.147, de 29.11.74 (fator de reajustamento salarial).

Por outro lado, posteriormente determinou a Lei 6.708, de 30.10.79 (art. 14), que a atualização dos limitadores deveria observar a variação do INPC, tendo o artigo 21 do diploma legal em referência revogado a Lei 6.147/74. O INSS, todavia, não observou, num primeiro momento, o novo comando normativo, razão pela qual deve ser reconhecido o direito ao reajuste do menor e maior valor-teto pelo INPC por força da Lei 6.708/79.

Nesse sentido, o seguinte julgado desta Corte:

"PREVIDENCIÁRIO. ATUALIZAÇÃO DO MENOR VALOR TETO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. LEI Nº 6.708/79.
A partir da edição da Lei nº 6.708/79 a atualização do menor e maior valor teto do salário-de-benefício passou a obedecer a variação do INPC."
(AC 2001.04.01.007529-3, 6ª Turma, Rel. Juiz Federal Álvaro Eduardo Junqueira, DJU 12-11-2003).

Na mesma linha, os precedentes do STJ a seguir transcritos:

"PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS NA VIGÊNCIA DA LEI 5.890/73. CÁLCULO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. MENOR VALOR-TETO. NÃO VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO.
1. A partir do advento da Lei 6.708/79, o cálculo do menor valor-teto para o salário de benefício ficou desvinculado do salário mínimo, passando a ser corrigido de acordo com o INPC.
2. Recurso conhecido e provido".
(REsp 199475/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Edson Vidigal, DJ de 18-10-1999, p. 261).
"RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. CÁLCULO DO MENOR VALOR-TETO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. UTILIZAÇÃO DO VALOR DE 10 VEZES O MARIO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS COMO BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 58 DO ADCT. DIVISOR APLICÁVEL. PISO NACIONAL DE SALÁRIOS.
1. (...).
2. (...).
3. Com a edição da Lei 6.205/75, posteriormente modificada pela Lei 6.708/79, para o cálculo do menor valor-teto do salário-de-benefício, não mais se adotou o salário mínimo como indexador, mas, sim, o fator de reajustamento salarial previsto nos artigos e da Lei nº 6.147/74 (parágrafo 3º do artigo da Lei nº 6.205/75) e, após, o INPC (parágrafo 3º do artigo 1º da Lei nº 6.708/79).
4. (...).
5. (...)."
(REsp 540959/RS. Sexta Turma. Rel. Ministro Hamilton Carvalhido. DJ de 15.12.2003, p. 431).

Deve ser observado, outrossim, que os efeitos da indevida atualização do menor e maior valor-teto não se projetaram indefinidamente no tempo. Num primeiro momento, o INSS realmente ignorou o comando do artigo 14 da Lei 6.708/79. Todavia, foi editada algum tempo depois a Portaria do Ministério da Previdência e Assistência Social nº 2.840, de 30.04.82, a qual estabeleceu no seu item 4 o seguinte:

"4. A partir de 1º de maio de 1982, tendo em vista o disposto no artigo 14 da Lei nº 6.708, de 30 de outubro de 1979, o teto máximo do salário-de-benefício é de Cr$(duzentos e oitenta e dois mil e novecentos cruzeiros)."

A fixação do novo maior valor-teto pela Portaria 2.840/82 (e consequentemente, do novo menor valor-teto, pois este correspondia à metade daquele), implicou a concessão de reajuste no percentual de 53,42%, quando a variação do INPC no semestre anterior foi de 39,10%. Há razão para essa diferença. É que, como previsto no item 4 da Portaria ora tratada ("tendo em vista o disposto no artigo 14 da Lei nº 6.708, de 30 de outubro de 1979"), o INSS reparou seu equívoco, fixando o novo maior valor-teto com a consideração do INPC acumulado desde maio de 1979. Com efeito, no período de abril de 1979 a abril de 1982 a variação acumulada do INPC então divulgado foi a que a seguir se demonstra (conforme SCAFFARO, Ronaldo Hemb. Reajustes Salariais: Teoria - Prática - Legislação. 1ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1994, p. 17-20; PONT, Juarez Varallo. Política Salarial Comentada. 3ª ed. São Paulo: LTR, 1992, p. 31-32):

a) de 04/79 a 10/79: 26,60%;
b) de 11/79 a 04/80: 37,70%;
c) de 05/80 a 10/80: 35,90%;
d) de 11/80 a 04/81: 46,20%;
e) de 05/81 a 10/81: 40,90%;
f) de 11/81 a 04/82: 39,10%;
g) índice correspondente à variação acumulada: 6,78848 (1,266 x 1,377 x 1,359 x 1,462 x 1,409 x 1,391 = 6,78848).

Aplicando-se o índice referente à variação acumulada desde abril de 1979 (6,78848) sobre o valor vigente em maio do mesmo ano (Cr$ 41.674,00), este alcança Cr$ 282.903,11 (duzentos e oitenta e dois mil, novecentos e três cruzeiros e onze centavos) em maio de 1982. A diferença verificada, mínima em relação ao valor utilizado pelo INSS (Cr$ 282.900,00), é decorrente de diversidade de critério de arredondamento. Houve, pois, prejuízo já na fixação do maior valor-teto de novembro de 1979, mas ele cessou em maio de 1982.

Assim, a partir de maio de 1982 o menor e o maior valor-teto foram fixados em patamares que observavam o comando da Lei 6.708/79. De se concluir, pois, que somente houve prejuízo no cálculo da renda mensal inicial para os benefícios deferidos até abril de 1982.

Observo, por outro lado, que a atualização do menor e maior valor-teto pelo INPC deve ser feita a partir de maio de 1979, até porque este direito foi reconhecido pelo INSS ao editar a Portaria 2.840/82, que reajustou os limitadores pelo INPC desde o referido mês.

Ainda que haja direito ao reajuste dos limitadores pelo INPC desde maio de 1979, é de se reafirmar que só ocorreu prejuízo para os benefícios deferidos até 04/82.

Ocorre que a aplicação do INPC ao menor e maior valor-teto observou, e de fato deveria observar, os índices divulgados à época, os quais, a propósito, foram utilizados para o reajuste dos salários e dos benefícios previdenciários. Em muitas das ações propostas, entrementes, os segurados têm encontrado diferenças nos valores do menor e maior valor-teto mesmo a partir de maio de 1982 porque utilizam (embora sem isso informar) a tabela revisada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Série Histórica. Ora, referida tabela resultou de revisão nos índices mensais do INPC em razão da dinâmica do processo inflacionário e da alteração de critérios para a respectiva apuração. Houve, portanto, nova consolidação de índices, em razão de alteração do período de coleta de dados, sem que com isso tenha sido desconsiderado o efetivo fenômeno inflacionário ocorrido no passado e os efeitos observados, na ocasião, na política salarial. Assim, ainda que tenha havido revisão da tabela do INPC pelo IBGE, isso não determina a necessidade de revisão do que feito preteritamente, na atualização de salários e benefícios previdenciários, com utilização dos índices históricos que à época foram corretamente apurados e divulgados segundo os critérios então adotados; muito menos de revisão retroativa da tabela do menor e maior valor-teto. A propósito, não fora, sob o aspecto substancial, a impossibilidade de aplicação da tabela do INPC revista, essa pretensão em rigor sequer é deduzida nos autos, pois há apenas alegação de desrespeito à Lei 6.708/79, de modo que mesmo sob o aspecto processual haveria óbice ao acolhimento do pedido com base em tal fundamento.

À luz do exposto, desprezadas eventuais divergências decorrentes de arredondamento, devem ser consideradas as seguintes expressões para o maior valor-teto a partir de novembro de 1979 (lembrando que o menor valor teto corresponde à metade do maior valor-teto):

Maior Valor teto atualizado pelo INPC/IBGE desde maio/79 11/79
- 05/80
- 11/80
- 05/81
- 282.903,15311/81
-
203.381,13
05/82
-
282.903,15 (Portaria 2.480/82)
11/82
-

401.156,671
05/83
- 591.706,094
...
-
.....
(demais valores de acordo com a tabela oficial do INSS)

Por todo o exposto, vê-se que somente houve prejuízo no cálculo da renda mensal inicial para os benefícios deferidos entre novembro de 1979 e abril de 1982. Para que se estabeleça comparação com os valores corretos acima informados, seguem aqueles considerados pelo INSS como maior valor-teto de novembro de 1979 a abril de 1982, evidenciando que a situação foi corrigida em maio de 1982:

Maior Valor teto segundo a tabela do INSS
11/79
-
51.929,00
05/80
-
70.136,00
11/80
-
93.706,002
05/81
-
133.540,00
11/81
-
184.390,00
05/82
- 133.540,006 (Portaria 2.480/82)
11/82
- 184.390,003 184.390,004
05/83
-
591.706,09
...
-
.....

No caso dos autos não se está diante de benefício deferido no período em que o menor e maior valor teto foram fixados indevidamente, pois o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor foi concedido em 10-06-1987.

Assim, improcedente o pedido, não merece reforma a sentença ora atacada.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação .
























Desembargador Federal Luís Alberto d'Azevedo Aurvalle
Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): LUIS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE:51
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Data e Hora: 17/09/2009 07:55:44



Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6917051/apelacao-civel-ac-1550-rs-20077115001550-0-trf4/inteiro-teor-12713364

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