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21 de Julho de 2018
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    Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 3394 SC 2008.72.00.003394-1

    AÇÃO POPULAR QUE PRETENDE A DETERMINAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO DAS COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS DEVIDAS AOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, POR CONTA DA EXPLORAÇÃO DOS RECURSOS MINERAIS DA PLATAFORMA CONTINENTAL E ZONA ECONÔMICA EXCLUSIVA SEJA DIVIDIDO ENTRE TODOS OS ESTADOS E MUNICÍPIOS COMPONENTES DA FEDERAÇÃO E NÃO SOMENTE AQUELES DO LITORAL BRASILEIRO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ATO LESIVO. IMPUGNAÇÃO SOMENTE ADMITIDA EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE.

    Processo
    APELREEX 3394 SC 2008.72.00.003394-1
    Orgão Julgador
    TERCEIRA TURMA
    Publicação
    D.E. 30/09/2009
    Julgamento
    15 de Setembro de 2009
    Relator
    CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

    Ementa

    AÇÃO POPULAR QUE PRETENDE A DETERMINAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO DAS COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS DEVIDAS AOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, POR CONTA DA EXPLORAÇÃO DOS RECURSOS MINERAIS DA PLATAFORMA CONTINENTAL E ZONA ECONÔMICA EXCLUSIVA SEJA DIVIDIDO ENTRE TODOS OS ESTADOS E MUNICÍPIOS COMPONENTES DA FEDERAÇÃO E NÃO SOMENTE AQUELES DO LITORAL BRASILEIRO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ATO LESIVO. IMPUGNAÇÃO SOMENTE ADMITIDA EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE.

    Improvimento da apelação e da remessa oficial.

    Acordão

    Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

    Referências Legislativas

    • LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-20 INC-5 INC-6 PAR-1
    • LEG-FED LEI-7990 ANO-1989 ART-6 ART7 ART-27
    • LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-20 INC-5 INC-6 PAR-1
    • LEG-FED LEI-7990 ANO-1989 ART-6 ART7 ART-27
    • LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-20 INC-5 INC-6 PAR-1
    • LEG-FED LEI-7990 ANO-1989 ART-6 ART7 ART-27

    Observações

    Veja Informativo Semanal do TRF4 nº 418.ReferênciaLegislativaCF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-20 INC-5 INC-6 PAR-1LEG-FED LEI-7990 ANO-1989 ART-6 ART7 ART-27