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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 25575 PR 2009.04.00.025575-3
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
D.E. 05/10/2009
Julgamento
23 de Setembro de 2009
Relator
MARGA INGE BARTH TESSLER
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Inteiro Teor


D.E.

Publicado em 06/10/2009
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2009.04.00.025575-3/PR
RELATORA
:
Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
AGRAVANTE
:
MARIA ANA MANGI e outro
ADVOGADO
:
Antonio Carlos Perioto
AGRAVADO
:
UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO
:
Procuradoria-Regional da União













EMENTA













PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. PARCELA INCONTROVERSA. BLOQUEIO.
A União impugna somente o valor apurado a título de juros de mora e juros compensatórios após o depósito realizado em dezembro de 1996, assim, procede o pedido de desbloqueio dos valores requisitados referente ao montante incontroverso do saldo remanescente.













ACÓRDÃO













Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 23 de setembro de 2009.

Desª. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
Relatora



Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): MARGA INGE BARTH TESSLER:24
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Data e Hora: 24/09/2009 18:25:41



AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2009.04.00.025575-3/PR
RELATORA
:
Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
AGRAVANTE
:
MARIA ANA MANGI e outro
ADVOGADO
:
Antonio Carlos Perioto
AGRAVADO
:
UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO
:
Procuradoria-Regional da União

























RELATÓRIO

























Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de requisição da parcela incontroversa do saldo remanescente com status de bloqueado.
A parte agravante alega que a União ao se pronunciar sobre a execução complementar do julgado discordou dos cálculos elaborados pela exequente, apresentando como devido o valor de R$ 519.791,24, atualizado até maio de 2009. É inequívoco que a União exprimiu cabal e completa manifestação de confissão e, portanto, incontroverso e passível de levantamento imediato assim que houver depósito, não fazendo sentido algum impor o bloqueio, pois não é dado à União recorrer da decisão que ordenou a expedição do precatório pela quantia reconhecida. Colaciona jurisprudência em abono a sua tese. Requer o provimento do presente recurso para que seja reformada a decisão agravada, suspendendo-se a ordem de bloqueio do precatório requisitório.
A antecipação da tutela recursal foi deferida.
Com contraminuta.
É o relatório. Em pauta.
























VOTO
























Prolatei decisão nos seguintes termos:

"(...) Assiste razão à agravante.
Compulsando os autos verifica-se que a União impugna somente o valor apurado a título de juros de mora e juros compensatórios após o depósito realizado em dezembro de 1996, in verbis:

4. Divergências nos cálculos da parte autora;
1. Calculou indevidamente juros de mora e juros compensatórios após o depósito realizado pela União em dezembro/1996, uma vez que o entendimento deste núcleo é o de que não cabem juros moratórios e compensatórios em precatório complementar.

5. Conclusão:
Não concordamos com o valor de R$ 962.020,59 calculado pela parte autora para maio/2009. Diante disso, apresentamos o valor de R$ atualizado até maio/2009 conforme planilha anexa a este parecer técnico, valor este que consideramos como correto neste caso.

Por essa razões, tenho que procede o pedido de desbloqueio dos valores requisitados referente ao montante incontroverso do saldo remanescente.
Ante o exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela.
Intimem-se, sendo que a parte agravada para os fins do inciso V do art. 527 do CPC. Comunique-se."

Não vejo motivos para modificar o posicionamento adotado.
Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.
É o voto.



Desª. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
Relatora





Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora: 24/09/2009 18:25:38



EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 23/09/2009
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2009.04.00.025575-3/PR
ORIGEM: PR 679666



RELATOR
:
Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
PRESIDENTE
:
Valdemar Capeletti
PROCURADOR
:
Drª Samantha Chantal Dobrowolski
AGRAVANTE
:
MARIA ANA MANGI e outro
ADVOGADO
:
Antonio Carlos Perioto
AGRAVADO
:
UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO
:
Procuradoria-Regional da União
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 23/09/2009, na seqüência 32, disponibilizado no DE de 14/09/2009, da qual foi intimado (a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o (a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.



RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
VOTANTE (S)
:
Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
:
Juiz Federal MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
:
Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI










Regaldo Amaral Milbradt
Diretor de Secretaria


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