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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 53812 RS 2003.71.00.053812-1

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APELREEX 53812 RS 2003.71.00.053812-1
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
D.E. 07/10/2009
Julgamento
22 de Setembro de 2009
Relator
NICOLAU KONKEL JÚNIOR
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Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇA PESSOAL. LEIS 9.030/95 E 9.421/96. SUPRESSÃO. REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. .

Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, até a edição da Lei nº 9.784/99, a Administração podia rever seus atos a qualquer tempo, sendo que o prazo decadencial de cinco anos previsto no artigo 54do referido diploma legal deve ser contado a partir de sua vigência.. Não resta configurada qualquer ilegalidade ou ofensa a direito adquirido na determinação de suspensão de pagamento de vantagem que vinha sendo percebida indevidamente. Precedentes STJ.. A Diferença Pessoal DAS 4,5 e 6 não é devida aos servidores públicos do judiciário federal, tendo em vista a inexistência de amparo legal para a sua concessão.. Inversão da sucumbência, que é fixada na esteira dos precedentes da Turma.Prequestionamento quanto à legislação invocada estabelecido pelas razões de decidir.. Apelação e remessa oficial providas. Recurso do autor prejudicado.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à remessa oficial e à apelação da União, julgando prejudicado o recurso do autor, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Veja

    • -STJ:

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI-9421 ANO-1996
  • LEG-FED LEI-9030 ANO-1995
  • LEG-FED LEI-9784 ANO-1999 ART-54
  • LEG-FED LEI-8911 ANO-1994 ART-2
  • LEG-FED LEI-9421 ANO-1996
  • LEG-FED LEI-9030 ANO-1995
  • LEG-FED LEI-9784 ANO-1999 ART-54
  • LEG-FED LEI-8911 ANO-1994 ART-2
  • LEG-FED LEI-9421 ANO-1996
  • LEG-FED LEI-9030 ANO-1995
  • LEG-FED LEI-9784 ANO-1999 ART-54
  • LEG-FED LEI-8911 ANO-1994 ART-2
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6919262/apelacao-reexame-necessario-apelreex-53812-rs-20037100053812-1-trf4

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