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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5004302-60.2014.4.04.7206 SC 5004302-60.2014.4.04.7206

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Processo
AC 5004302-60.2014.4.04.7206 SC 5004302-60.2014.4.04.7206
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
28 de Março de 2019
Relator
SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

Decisão

Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação civil pública, proposta pela autarquia em face de Amarildo José Gaio. O feito foi inicialmente distribuído, por sorteio, ao Gabinete do Desembargador Federal Cândido Alfrado Silva Leal Júnior, no âmbito da 4ª Turma. Na sessão de 30-5-2018, a 4ª Turma negou provimento à apelação. Encontrando-se pendente de exame os embargos de declaração opostos em face do acórdão, pelo Ministério Público Federal e pela apelante, o feito foi redistribuído a esta Relatoria, tendo em vista o Assento Regimental nº 18, de 12-9-2018. Os autos foram redistribuídos a esta Relatoria, por sorteio. Na sequência, proferi a seguinte decisão (evento 24): Trata-se de apelação cível redistribuída a este Gabinete, por força da alteração da competência das Seções deste Tribunal, efetivada pelo Assento Regimental nº 18, de 12 de setembro de 2018, que alterou a redação dos §§ 1º e 3º do artigo 10 do Regimento Interno deste Tribunal. A propósito, confira-se o teor do artigo 10 do RITRF4: Art. 10. A competência das Seções e das respectivas Turmas é fixada em função da natureza da relação jurídica litigiosa. § 1º À Primeira Seção cabe processar e julgar os feitos de natureza trabalhista, aduaneira e tributária, nesta compreendidos os que disserem respeito a obrigações tributárias acessórias e contribuições sociais, inclusive ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e ao Programa de Integracao Social. Cabe-lhe, ainda, processar e julgar os feitos atinentes às execuções da dívida ativa não tributária e processos a elas conexos da União, conselhos de fiscalização profissional e outras autarquias federais; os feitos referentes ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e os relativos à propriedade intelectual em geral, bem como aqueles em que se discute a certificação de entidades beneficentes de assistência social (CEBAS). Grifei. § 2º À Segunda Seção cabe processar e julgar os feitos de natureza administrativa, civil e comercial, bem como os demais feitos não incluídos na competência das Primeira, Terceira e Quarta Seções. § 3º À Terceira Seção cabe processar e julgar os feitos relativos à previdência e assistência social, mesmo quando versem sobre benefício submetido a regime ou condições especiais ou, ainda, complementado, bem como os feitos relativos à saúde, ao fornecimento de medicamentos e tratamentos médico-hospitalares. § 4º À Quarta Seção cabe processar e julgar os feitos de natureza penal. § 5º Para fins de definição de competência, deverá ser levado em consideração, prioritariamente, o pedido. Havendo cumulação de pedidos, prevalecerá o principal. Observo, contudo, que o presente recurso foi interposto em ação civil pública, proposta pelo Instituto Chico Mendes da Consevação da Biodiversidade (ICMBio) em face de pessoa natural, visando à condenação do réu à recuperação total de dano ambiental e pagamento de indenização pecuniária pelos danos patrimoniais e extrapatrimoniais em face do passivo ambiental. Nesses termos, tem-se que a matéria versada no feito não é de natureza tributária e tampouco se enquadra nas demais hipóteses ensejadoras do reconhecimento da competência das Turmas que integram a Primeira Seção. Está evidenciado, pois, que o presente processo foi redistribuído a esta Segunda Turma por equívoco. Ante o exposto, determino a restituição desta apelação cível ao Gabinete do Desembargador Federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior (relator originário). Restituídos os autos à 4ª Turma, sobreveio decisão do Relator com o seguinte teor (evento 28): Este feito havia sido redistribuído por sorteio ao Desembargador Federal Sebastião Ogê Muniz por força da alteração de competência prevista no Assento Regimental nº 18, de 12.09.2018. Aquele Desembargador determinou que o processo retornasse a este Relator em razão de ter sido redistribuído por equívoco por se tratar de ação civil pública. Ocorre que existe Execução Fiscal nº 50007187720174047206 conexa que tem por objeto o Auto de Infração nº 270072-D, que é discutido nesta ação. O equívoco está na autuação do presente feito em que não consta a execução fiscal como relacionada. Aliás, verifica-se que esta ação civil pública fora redistribuída na origem por prevenção em relação ao juízo das Execuções Fiscais nºs. 2008.72.06.002182-7 e 2008.72.06.002183-9 (Evento 3). Dessa forma, está correta a redistribuição à Turma de competência tributária, na forma do artigo 10 do RITRF4: Art. 10. A competência das Seções e das respectivas Turmas é fixada em função da natureza da relação jurídica litigiosa. § 1º À Primeira Seção cabe processar e julgar os feitos de natureza trabalhista, aduaneira e tributária, nesta compreendidos os que disserem respeito a obrigações tributárias acessórias e contribuições sociais, inclusive ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e ao Programa de Integracao Social. Cabe-lhe, ainda, processar e julgar os feitos atinentes às execuções da dívida ativa não tributária e processos a elas conexos da União, conselhos de fiscalização profissional e outras autarquias federais; os feitos referentes ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e os relativos à propriedade intelectual em geral, bem como aqueles em que se discute a certificação de entidades beneficentes de assistência social (CEBAS). Grifei. § 2º À Segunda Seção cabe processar e julgar os feitos de natureza administrativa, civil e comercial, bem como os demais feitos não incluídos na competência das Primeira, Terceira e Quarta Seções. § 3º À Terceira Seção cabe processar e julgar os feitos relativos à previdência e assistência social, mesmo quando versem sobre benefício submetido a regime ou condições especiais ou, ainda, complementado, bem como os feitos relativos à saúde, ao fornecimento de medicamentos e tratamentos médico-hospitalares. § 4º À Quarta Seção cabe processar e julgar os feitos de natureza penal. § 5º Para fins de definição de competência, deverá ser levado em consideração, prioritariamente, o pedido. Havendo cumulação de pedidos, prevalecerá o principal. Ante o exposto, retifique-se a autuação para que conste a execução fiscal nº 50007187720174047206 como conexa. Após, redistribua-se o feito ao Gabinete do Desembargador Federal Sebastião Ogê Muniz. O processo foi, então, novamente distribuído a esta Relatoria. É o relatório. Passo a decidir. A restituição do feito a esta Relatoria, conforme decisão do evento 28, é decorrente: a) da existência de conexão entre a presente ação civil pública e a Execução Fiscal nº 5000718-77.2017.404.7206 e b) do fato de que, na origem, a presente ação civil pública foi redistribuída por prevenção às Execuções Fiscais nº 2008.72.06.002182-7 e nº 2008.72.06.002183-9. Pois bem. A respeito da conexão, cumpre observar o disposto no Código de Processo Civil: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Ve-se, portanto, que o reconhecimento de conexão exige: a) comunhão de pedidos ou b) comunhão de causas de pedir. Na hipótese em apreço, não se verifica a existência de pedidos em comum. Com efeito, o pedido formulado na petição inicial da ação civil pública possui o seguinte teor (evento 1, INIC1): Ante o exposto, requer o IBAMA: (...) c) A decretação da total procedência do pedido, com a condenação do réu a: 1) Proceder à recuperação total do dano ambiental perpetrado, apresentando o pertinente projeto de recuperação de área degradada - PRAD, observando as exigências técnicas do IBAMA; 2) Pagar indenização em dinheiro pelos danos causados ao patrimônio ecológico, em face do passivo ambiental representado pelos anos em que a natureza levará para se regenerar; 3) Pagar os ônus sucumbenciais, despesas processuais, honorários advocatícios e outras cominações legais. Já a Execução Fiscal nº 5000718-77.2017.404.7206 é resultado da digitalização dos autos físicos das Execuções Fiscais nº 2008.72.06.002182-7 (principal) e nº 2008.72.06.002183-9 (apenso). O seu pedido consiste, simplesmente, no pagamento de dívida ativa não tributária. Não há falar, portanto, em comunhão de pedidos. Tampouco se verifica a presença de causas de pedir em comum. A ação civil pública foi proposta com suporte na Lei nº 7.347/85, no artigo 225, § 3º, da Constituição Federal, no artigo 14, caput e § 1º, da Lei nº 6.938/81 e no artigo , inciso XI, do Decreto nº 3.179/99. A causa de pedir da ação civil pública reside, em última análise, na responsabilidade objetiva do autuado por infração ambiental e na obrigação de reparar os danos causados ao meio ambiente, ausente o êxito na recuperação da área degradada na via administrativa. Já a causa de pedir da Execução Fiscal nº 5000718-77.2017.404.7206 reside nas disposições da Lei nº 6.830/80, que assim determina: Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. § 1º - Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às entidades de que trata o artigo 1º, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública. § 2º - A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato. (...) Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. Sendo distintos os pedidos e as causas de pedir num e noutro feito, é irrelevante o fato de que a multa que deu origem a um dos débitos que constituem objeto da EF nº 5000718-77.2017.404.7206 tenha sido apurada no mesmo procedimento administrativo (Auto de Infração nº 270072-D) no bojo do qual foi, também, apurado o dano que se busca recuperar por meio desta ação civil pública. Portanto, não se tem presente a conexão entre os feitos, na forma da legislação processual. Saliente-se que a nova redação do artigo 10, § 1º, do RITRF4, conferida pelo Assento Regimental nº 18, de 12-9-2018, confere às Turmas que integram a Primeira Seção a competência para o julgamento das execuções da dívida ativa não tributária e processos a elas conexos da União, conselhos de fiscalização profissional e outras autarquias federais. Ora, ausente a conexão, na forma do artigo 55 do Código de Processo Civil, com execução de dívida ativa não tributária da autarquia federal autora, não se cogita de competência desta Turma para o processamento e julgamento deste feito. Não altera essa conclusão o fato de que a ação civil pública havia sido redistribuída, na origem, por prevenção do Juízo Federal às Execuções Fiscais nº 2008.72.06.002182-7 e nº 2008.72.06.002183-9 (evento 3 do processo originário). Isto porque o entendimento do juízo de primeiro grau não vincula o juízo ad quem quanto à existência de conexão entre os feitos e, consequentemente, quanto à sua competência. Consequentemente, esta Turma não é competente para o julgamento dos presentes embargos de declaração. Cumpre-se, portanto, ratificar a decisão monocrática anterior (evento 24), que não acolheu a redistribuição a esta Turma, agregando-lhe os presentes fundamentos. Cumpre-se, outrossim, prosseguir na forma prevista pelo Código de Processo Civil: Art. 66. Há conflito de competência quando: I - 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes; II - 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência; III - entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos. Parágrafo único. O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo. (Grifado.) (...) Art. 958. No conflito que envolva órgãos fracionários dos tribunais, desembargadores e juízes em exercício no tribunal, observar-se-á o que dispuser o regimento interno do tribunal. De acordo com o RITRF4, a Corte Especial Judicial é competente para dirimir os conflitos de competência entre Turmas integrantes de diferentes Seções, verbis: Art. 12. Compete à Corte Especial Judicial processar e julgar: (...) VIII - os conflitos de competência entre os Relatores da própria Corte Especial, das Seções ou das Turmas integrantes de Seções diversas bem como os conflitos de competência entre Juízes de Primeiro Grau, inclusive aqueles envolvendo Juizado Especial e o Comum, vinculados a seções diversas; (...) Impõe-se, outrossim, o sobrestamento do feito, até o pronunciamento daquele Colegiado. Ante o exposto: a) suscito conflito negativo de competência perante a Corte Especial, em face do Relator na 4ª Turma e b) determino a anotação de sobrestamento do feito, até a definição da competência para o seu julgamento. Cumpra-se.