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12 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50021014420184047210 SC 5002101-44.2018.4.04.7210 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina
Gab. Juiz Federal EDVALDO MENDES DA SILVA (SC-1B)

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RECURSO CÍVEL Nº 5002101-44.2018.4.04.7210/SC

RELATOR: Juiz Federal EDVALDO MENDES DA SILVA

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: MAURI FLORES TAVARES (AUTOR)

VOTO

Trata-se de recurso interposto pelo INSS contra a sentença de procedência.

A sentença analisou a questão nos seguintes termos:

No caso telado, a controvérsia colocada à apreciação do juízo diz respeito à observância ou não pelo INSS das formalidades necessárias para cessação do benefício previdenciário de auxílio-doença NB 6160594692.

Extrai-se do extrato do INFBEN - Informações do Benefício, que a autarquia determinou a cessação do benefício por força do motivo nº 48 "não atendimento à convocação ao PSS".

Em sua defesa, a parte autora alega que não recebeu qualquer convocação para comparecimento na APS correspondente para nova perícia médica.

Instado a informar a maneira pela qual se operou a convocação, o INSS se manifestou no seguinte sentido: "O benefício em referência, NB 31/ MAURI FLORES TAVARES, CPF n.º 000.249.239-31, caracteriza-se como Benefício por Incapacidade de Longa Duração (BILD), uma vez que está em manutenção pelo INSS há mais de dois anos, nos termos da Portaria Interministerial MDS/MF/MP nº 09, de 13 de janeiro de 2017, e foi selecionado para o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade – PRBI. [...] A fim de elucidar a operacionalização do programa, nas rotinas do PRBI, transcorrido o prazo fixado no ato convocatório, os segurados que não atenderam à convocação tiveram seu benefício suspenso [...] No que concerne especificamente à convocação do segurado em referência, informa-se que ele foi convocado mediante envio de carta postal com Aviso de Recebimento, para o endereço constante no Sistema Único de Benefícios (SUB). [...] Diante da inexistência de êxito da convocação por correspondência (independente do motivo do não atendimento – se o segurado não recebeu a carta por erro no endereço ou por ter-se mudado, ou se recebeu a carta convocatória mas não entrou em contato com a Central de Teleatendimento 135), foi publicado Edital de Convocação no Diário Oficial da União – DOU - Seção 3 - Edição n.º 303, de 23 de março de 2018, pág. 303, em anexo.". (evento 18, EMAIL1).

Em seguida, o INSS constituiu prova da convocação via Diário Oficial da União (evento 18, INF2), porém se eximiu de provar que, efetivamente, remeteu carta postal com aviso de recebimento para a parte autora.

Nesse aspecto, entendo que é insuficiente para fins de suspensão e posterior cancelamento do benefício a publicação da convocação para comparecimento em perícia médica no Diário Oficial da União, que serve como mecanismo de intimação subsidiário à comunicação postal com aviso de recebimento.

O Decreto nº 3.048/1999 disciplina que a notificação do segurado em gozo de benefício por incapacidade, para fins de revisão da concessão e da manutenção, deverá realizar-se por meio de comunicação postal com aviso de recebimento:

Art. 179. O Ministério da Previdência e Assistência Social e o Instituto Nacional do Seguro Social manterão programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios da previdência social, a fim de apurar irregularidades e falhas existentes.

§ 1o Havendo indício de irregularidade na concessão ou na manutenção do benefício ou, ainda, ocorrendo a hipótese prevista no § 4º, a previdência social notificará o beneficiário para apresentar defesa, provas ou documentos de que dispuser, no prazo de dez dias. (Redação dada pelo Decreto nº 5.699, de 2006)

§ 2º A notificação a que se refere o § 1º far-se-á por via postal com aviso de recebimento e, não comparecendo o beneficiário nem apresentando defesa, será suspenso o benefício, com notificação ao beneficiário. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

§ 3º Decorrido o prazo concedido pela notificação postal, sem que tenha havido resposta, ou caso seja considerada pela previdência social como insuficiente ou improcedente a defesa apresentada, o benefício será cancelado, dando-se conhecimento da decisão ao beneficiário. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

§ 4o O recenseamento previdenciário relativo ao pagamento dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que tratam o § 4o do art. 69 e o caput do art. 60 da Lei no 8.212, de 1991, deverá ser realizado pelo menos uma vez a cada quatro anos. (Incluído pelo Decreto nº 5.545, de 2005)

§ 5o A coleta e transmissão de dados cadastrais de titulares de benefícios, com o objetivo de cumprir o disposto no § 4º, serão realizados por meio da rede bancária contratada para os fins do art. 60 da Lei no 8.212, de 1991. (Incluído pelo Decreto nº 5.545, de 2005)

§ 6o Na impossibilidade de notificação do beneficiário ou na falta de atendimento à convocação por edital, o pagamento será suspenso até o comparecimento do beneficiário e regularização dos dados cadastrais ou será adotado procedimento previsto no § 1o. (Incluído pelo Decreto nº 5.699, de 2006)

Dessa forma, deveria o INSS ter comprovado nos autos que supriu a formalidade necessária, para justificar a publicação do edital de convocação no Diário Oficial da União.

Logo, faz jus a parte autora ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 6160594692, desde a cessação administrativa (1º.04.2018).

A cessação do benefício está condicionada à realização de perícia médica de avaliação da manutenção dos requisitos que autorizaram a concessão do benefício por incapacidade, mediante prévia convocação por comunicação postal do segurado com aviso de recebimento.

Da tutela provisória de urgência

Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Tenho que estão plenamente presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada. A probabilidade do direito está devidamente fundamentada nesta sentença e o perigo de dano decorre da necessidade de implementação imediata do benefício para que a parte autora não passe por maiores privações. Ademais, a incapacidade é questão incontroversa, não havendo razão alguma para que a parte autora deixe de receber com a brevidade possível o benefício por incapacidade.

Assim, defiro o pedido de tutela de urgência, para que o INSS restabeleça o benefício de auxílio-doença no prazo de 20 (vinte) dias.

Fica a parte autora cientificada, entretanto, que em julgamento de recurso especial repetitivo, referente ao Tema n. 692, o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que "A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos."

Da atualização monetária e juros

A respeito da correção monetária e dos juros de mora, a decisão tomada pelo STJ em regime de recurso repetitivo (Tema 905), no tocante às condenações previdenciárias, firmou a seguinte tese:

(...) 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).(...)(REsp 1492221/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018)

Em decisão recente a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reconheceu que a atualização monetária de débitos judiciais previdenciários deve ser feita com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), nos termos do Tema 819 do STF e do Tema 905 do STJ:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA. PROVIMENTO DOS EMBARGOS. CONHECIMENTO PARCIAL DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE PARCELAS VENCIDAS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TEMA 810 DO STF. TEMA 905 DO STJ. APLICAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. NA PARTE CONHECIDA, PROVIMENTO DO INCIDENTE (Embargos de declaração 0002462-54.2009.4.03.6317, Origem Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Rel. Juíza Federal Luísa Hickel Gamba, julgado em 19.4.2018)

Neste sentido, colhem-se também os seguintes julgados do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

DECISÃO: Cuida-se de apelação interposta pelo INSS, na qual apenas postula a adoção dos critérios da Lei nº 11.960/2009, para fins de correção monetária e de juros. Os autos subiram a esta Corte para julgamento do recurso. É o relatório. Decido. Em 20/09/2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento, em regime de repercussão geral, do Tema 810 (RE 870.947), cuja ata foi publicada no DJe n. 216, de 22/09/2017 e acórdão foi publicado em 20/11/2017), fixando as seguintes teses sobre a questão da correção monetária e dos juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Posteriormente, em 22/02/2018, a Colenda 1ª Seção do STJ julgou o Tema 905 (REsp nº 1.495.146 - MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DE 02/03/2018), adotando o INPC em relação aos benefícios de natureza "previdenciária": "3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)." Assim, considerando que as instâncias ordinárias encontram-se igualmente vinculadas ao julgamento proferido pelo STJ no Tema 905, devem ser observados os seguintes critérios em relação à correção monetária e juros de benefícios "previdenciários": Correção monetária A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam: - INPC no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91, conforme deliberação do STJ no julgamento do Tema 905 (REsp mº 1.495.146 - MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, D DE 02-03-2018). Juros moratórios Os juros de mora incidirão à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29/06/2009. A partir de 30/06/2009, incidirão segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF ao julgar a 1ª tese do Tema 810 da repercussão geral (RE 870.947), julgado em 20/09/2017, com ata de julgamento publicada no DJe n. 216, de 22/09/2017. Diante disso, deve ser desprovida a apelação, porquanto a sentença fixou os índices nos moldes supra estabelecidos. Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária, elevando-a de 10% para 15% (quinze por cento) sobre as parcelas vencidas (Súmula 76 do TRF4), considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do NCPC. Ante o exposto, com base no art. 932, IV, b, do NCPC, nego provimento à apelação. (TRF4, AC 5015148-60.2018.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 06/06/2018)

DECISÃO: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS, no qual postula a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, quanto aos consectários legais. É o relatório. Decido. O Plenário do Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 870.947, em sede de repercussão geral, na sessão do dia 20/09/2017, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Como se pode observar, o STF não efetuou qualquer modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 1ºF - da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09, em relação à correção monetária. De outra parte, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.492.221/PR, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, na sessão do dia 22/02/2018, definiu que nas condenações impostas à Fazenda Pública, de natureza previdenciária, o índice a ser aplicado para fins de correção monetária, no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, é o INPC. Assim, em face do entendimento firmado pela Corte Suprema e pelo STJ, os consectários legais devem ser fixados nos seguintes termos: CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC, a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, nos termos das decisões proferidas pelo STF, no RE nº 870.947, DJE de 20/11/2017 (Tema 810), e pelo STJ, no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20/03/2018 (Tema 905). JUROS DE MORA Os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29/06/2009. A partir de 30/06/2009, segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (Tema 810). Dessa forma, não merece acolhida a insurgência manifestada pelo INSS. De ofício, alterada a sentença para que, a contar de 04/2006, o INPC seja o índice utilizado no cálculo da correção monetária, sem alteração posterior, em conformidade com as decisões proferidas pelas Cortes Superiores nos Temas STF 810 e STJ 905. (...) (TRF4 5015200-56.2018.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 06/06/2018)

E do teor do acórdão proferido nos autos da Apelação 5024837-28.2014.4.04.7200, extrai-se:

Desse modo, a atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais, e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n. 9.711/98, combinado com o art. 20, §§ 5º e 6.º, da Lei n. 8.880/94) e INPC (a partir de 04/2006 em diante, conforme o art. 31 da Lei n. 10.741/03, combinado com a Lei n. 11.430/06, precedida da MP n. 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n. 8.213/91, REsp. n. 1.103.122/PR e REsp n. 1.495.146/MG). Quanto aos juros de mora, até 29-06-2009 devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. 3.º do Decreto-Lei n. 2.322/1987, aplicável, analogicamente, aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte. A partir de 30-06-2009, por força da Lei n. 11.960, de 29-06-2009, que alterou o art. 1.º-F da Lei n. 9.494/97, para fins de apuração dos juros de mora haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice oficial aplicado à caderneta de poupança.(TRF4 5024837-28.2014.4.04.7200, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 28/05/2018)

Portanto, a taxa de juros incidirá de acordo com os índices aplicados à caderneta de poupança, de forma simples, e a correção monetária se dará pelo INPC, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, resolvo o mérito do processo, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgando PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, para condenar o INSS a:

a) conceder, em favor da parte autora, o benefício de auxílio-doença NB 6160594692, desde a cessação administrativa (DCB em 1º.04.2018). A cessação do benefício fica condicionada à realização de perícia médica, mediante prévia comunicação postal do segurado com aviso de recebimento;

b) pagar as parcelas vencidas, acrescidas de atualização monetária e juros na forma da fundamentação, observados eventuais descontos decorrentes da impossibilidade de cumulação de benefícios prevista no artigo 124 da Lei 8.213/91;

c) pagar administrativamente à parte autora os valores posteriores a 30.09.2018, observada a incidência de atualização pelos índices empregados na correção dos demais benefícios em manutenção pela Previdência Social, sendo que as parcelas vencidas entre a data mencionada e a efetiva implementação do pagamento deverão ser pagas mediante complemento positivo;

d) defiro a antecipação dos efeitos da tutela para que o INSS restabeleça o benefício reconhecido no item a, no prazo de 20 dias.

No recurso, o INSS requereu a reforma da sentença "[ ] a fim de que seja fixada a DCB sem necessidade de convocação de perícia pelo INSS, assegurada à parte-autora a solicitação de prorrogação do benefício, nos quinze dia anteriores à data fixada, caso ainda se sinta inapta para o trabalho."

Constou da sentença a respeito do termo final do benefício: "

A cessação do benefício está condicionada à realização de perícia médica de avaliação da manutenção dos requisitos que autorizaram a concessão do benefício por incapacidade, mediante prévia convocação por comunicação postal do segurado com aviso de recebimento.

Quanto ao termo final do benefício, a Lei n. 13.457/2017, no § 8º, acrescentou ao art. 60 da Lei n. 8.213/1991, determinou que"§ 8º Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício."E o § 9º, estabelece que"§ 9º Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8º, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação junto ao INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62."

Assim, em atenção às disposições legais acima mencionadas, deve-se fixar a data de cessação do benefício no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da sua reativação (INFBEN1 - evento 35).

Portanto, fixo o termo final do benefício em 17-4-2019 (equivalente a 120 dias contados da reativação do benefício, sem prejuízo de que o INSS realize perícia administrativa a qualquer tempo, mediante prévia convocação por comunicação postal do segurado com aviso de recebimento.

Anoto ainda que, decorrido o prazo de cancelamento acima determinado, não há óbice para que o INSS possa prorrogar ou conceder novo benefício ao autor, já que"o segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos"- art. 101 da Lei n. 8.213/1991.

Dou parcial provimento ao recurso do INSS tão-somente para fixar a data de cancelamento do benefício em 17-4-2019.

Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.



Documento eletrônico assinado por EDVALDO MENDES DA SILVA, Juiz Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 720004276317v6 e do código CRC 00732b47.

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Data e Hora: 21/3/2019, às 17:19:42

5002101-44.2018.4.04.7210
720004276317 .V6

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Documento:720004569202
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina
Gab. Juiz Federal EDVALDO MENDES DA SILVA (SC-1B)

RECURSO CÍVEL Nº 5002101-44.2018.4.04.7210/SC

RELATOR: Juiz Federal EDVALDO MENDES DA SILVA

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: MAURI FLORES TAVARES (AUTOR)

ADVOGADO: Keli Cristina Maldaner

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Florianópolis, 27 de março de 2019.


Documento eletrônico assinado por EDVALDO MENDES DA SILVA, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 720004569202v2 e do código CRC 6d629729.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): EDVALDO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 28/3/2019, às 14:23:23

5002101-44.2018.4.04.7210
720004569202 .V2

Conferência de autenticidade emitida em 29/03/2019 21:17:41.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 27/03/2019

RECURSO CÍVEL Nº 5002101-44.2018.4.04.7210/SC

RELATOR: Juiz Federal EDVALDO MENDES DA SILVA

PRESIDENTE: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: MAURI FLORES TAVARES (AUTOR)

ADVOGADO: Keli Cristina Maldaner

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/03/2019, na sequência 344, disponibilizada no DE de 08/03/2019.

Certifico que a 1ª Turma Recursal de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DE SANTA CATARINA, DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal EDVALDO MENDES DA SILVA

Votante: Juiz Federal EDVALDO MENDES DA SILVA

Votante: Juíza Federal LUISA HICKEL GAMBA

Votante: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER

MONIQUE KOWALSKI DE SOUZA

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 29/03/2019 21:17:41.