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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Julgamento
26 de Março de 2019
Relator
GISELE LEMKE
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5007647-55.2014.4.04.7102/RS

RELATORA: Juíza Federal GISELE LEMKE

APELANTE: VERA LUCIA BENITES TAGARRA (AUTOR)

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RELATÓRIO

Trata-se de ação pelo rito ordinário proposta em 03/08/2014 por VERA LUCIA BENITES TAGARRA contra o INSS, postulando a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez com o adicional de 25% desde a DER em 03/10/2005.

Na sentença (Evento 121 - SENT1), prolatada em 14/09/2016, o juízo singular julgou improcedente o pedido formulado, porquanto não restou demonstrada a qualidade de segurado e carência da autora no período da DII. Condenou a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios em favor do INSS, fixados em 10% do valor atualizado da causa, restando suspensa a exigibilidade em face da AJG concedida.

Em suas razões de recurso (Evento 125 - APELAÇÃO1), a apelante alegou que à época do processo administrativo foi comprovada a existência de vínculo de emprego no período de 08/01/2001 a 06/2002. Sustentou que houve incorreta valoração da prova. Arguiu que juntou documentos que comprovam a qualidade de segurado e carência. Requereu a reforma da sentença nos termos da fundamentação.

Ofertadas contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

Tendo em vista a ausência de restrições no vínculo empregatício objeto da controvérsia, verificada em nova consulta ao CNIS, foi oficiado ao INSS para este informar: a) se o vínculo referido consta como plenamente regular para fins previdenciários; b) em caso positivo, quais as razões que levaram à sua regularização (Evento 6-DESPADEC1).

Em resposta ao ofício, o INSS manifestou pela regularidade do vínculo, em face das mudanças introduzidas pelo Memorando Circular nº 20/DIRBEN/INSS de 14/06/2018 (Evento 11-PET1).

É o relatório.

VOTO

DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de auxílio-doença (art. 59 da Lei 8.213/91) ou de aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei 8.213/91).

Os requisitos para a concessão dos benefícios acima requeridos são os seguintes: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, prevista no art. 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24 da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

Em se tratando de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o julgador firma a sua convicção, em regra, por meio da prova pericial, porquanto o profissional da medicina é que possui as melhores condições técnicas para avaliar a existência de incapacidade da parte requerente, classificando-a como parcial ou total e/ou permanente ou temporária.

Cabível ressaltar-se, ainda, que a natureza da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar que fatores relevantes - como a faixa etária da postulante, seu grau de escolaridade, dentre outros - sejam essenciais para a constatação do impedimento laboral.

DA INCAPACIDADE

Na instrução processual foram acostados aos autos dois laudos periciais, um realizado por expert designado pelo juízo singular e outro pelo assistente técnico do INSS.

O laudo elaborado pelo perito judicial (Evento 30 - LAUDO1), Dr. Cassiano Mateus Forcelini, constatou a existência de incapacidade total e permanente, como observa-se nos seguintes dados:

-data da perícia: 27/10/2014;

-doença/moléstia/patologia: amputação transtibial bilateral (16/07/2003), causada por acidente (queda em 05/11/2002), em que houve fratura de membros inferiores e posterior ostemielite;

-incapacidade: total e permanente para exercer qualquer profissão;

-DII:16/07/2003;

-idade na data da perícia: 56 anos.

Ainda, é importante apontar os seguintes quesitos respondidos pelo laudo:

(...)

7) O autor está incapacitado para desempenhar as atividades laborativas atualmente exercidas ou aquelas desempenhadas anteriormente ao desemprego? Indique as patologias que causam incapacidade.

R: Sim, tem incapacidade total e permanente para exercer qualquer profissão em função da amputação transtibial das penas causa por complicações de acidente.

(...)

9) (...) diga o Sr. Perito se a incapacidade decorreu do agravamento da doença?

R: Não. A incapacidade decorre da ocorrência de acidente, que teria ocorrido em 05/11/2002, pela história clínica, mas não comprovado por documentos hospitalares.

(...)

12) O periciando realizou tratamento adequado para a recuperação da sua capacidade laborativa, seja medicamentoso, fisioterápico ou psíquico, comprovado por atestado e/ou receitas. Em caso positivo, quais os medicamentos? Em caso de negativa, quais os motivos que impediram ou impedem sua realização?

R: A autora não tem condições de reabilitação.

(...)

16) Existe incapacidade para os atos da rotina diária (higienizar-se, alimentar-se, locomover-se)? É necessário o auxílio permanente de terceiros para esses atos diários? Em caso positivo, estime o Sr. Perito a data de início do auxílio de terceiros, se possível. Especifique quais as atividades da vida diária está incapacitado de realizar e para quais depende do auxílio de terceiros?

R: Sim. A autora necessita de auxílio para se vestir, higiene e banho.

(...)

O laudo elaborado pelo assistente técnico do INSS (Evento 31 - LAUDO2), segue o mesmo entendimento do laudo judicial, divergindo apenas em relação à DII:

''Considerações médico -periciais: entendo que a autora está incapaz para o trabalho, de forma definitiva e omniprofissional (não é suscetível de reabilitação profissional, pela idade avançada e baixa escolaridade). Ela comprova que em 16/07/2003 efetuou a amputação transtibial bilateral, mas não traz consigo absolutamente nada que comprove o acidente e as fraturas supostamente ocorridos em 05/11/2002. Dessa maneira, a Data de Início da Incapacidade (DII), efetivamente fundamentada, é 16/07/2003 (...)''

DA QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA

O magistrado sentenciante julgou improcedente o pedido da inicial, consignando a falta de prova documental e as contradições na prova testemunhal colhida (Evento 66 - ÁUDIO2-ÁUDIO3-ÁUDIO4-ÁUDIO5).

No entanto, em exame ao CNIS da autora, verifico que atualmente não constam pendências no vínculo de empregado do período de 01/2001 a 06/2002. O INSS, em resposta ao ofício (Evento 6), manifestou que o vínculo é contemporâneo e regular (Evento 11-PET1), tendo em vista os novos critérios adotados a partir do Memorando Circular nº 20/DIRBEN/INSS de 14/06/2018. Desse modo, há que ser reconhecido o mesmo para fins de análise da qualidade de segurado e carência.

Assinalo que a DII deve ser fixada na data da amputação transtibial, 16/07/2003, uma vez que não há documento que comprove efetivamente a data do acidente de queda, enquanto o laudo refere que a cirurgia de amputação ocorreu em 16/07/2003 (Evento 30-LAUDO1-Fl.1).

Portanto, resta comprovada a qualidade de segurado e carência, uma vez que a autora perdeu a qualidade de segurado apenas em 16/08/2003, como dispõe o § 4º do art. 15 da LBPS.

Ademais, tenho que a prova testemunhal produzida e os documentos juntados aos autos fornecem elementos suficientes para formação do juízo de convencimento.

Não obstante as anotações do magistrado sentenciante proclamem contradições na prova testemunhal produzida, considero que elas se referem apenas a aspectos específicos do vínculo empregatício (valor do salário, gozo ou não do período de férias) e questões não pertinentes à resolução da controvérsia (acidente ocorrido em Uruguaiana e cirurgia realizada em Santa Maria; requerimento administrativo em Uruguaiana; período em que a autora morou com a irmã; rescisão/aposentadoria do marido para cuidar da esposa), e não sobre a existência do vínculo em si. Desse modo, as antinomias existentes entre os testemunhos não invalidam a comprovação de que o vínculo existiu no período alegado.

Ainda que a prova testemunhal fosse insuficiente para comprovação do vínculo empregatício, é importante relatar que na data de prolação da sentença em 14/09/2016, o referido vínculo constava com pendências no extrato do CNIS da autora, enquanto atualmente não constam pendências, demonstrando que o INSS reconheceu a existência do mesmo. Desse modo, a conclusão da análise de prova documental proporcionada pelo extrato do CNIS sobrepujaria a conclusão de exígua prova testemunhal.

Cumpre asseverar que na hipótese do recolhimento ter sido extemporâneo, tal fato não afastaria o direito da autora à percepção de benefício previdenciário, uma vez que a obrigação de recolhimento das contribuições ao INSS é da empregadora, nesse tipo de filiação.

Em virtude do exposto, deve ser dado provimento à apelação, devendo ser concedido o benefício de aposentadoria por invalidez com acréscimo de 25% (uma vez que o perito judicial relata que a autora necessita de auxílio para se vestir, higiene e banho) desde a cessação do auxílio-doença em 01/03/2006.

Consigno que as parcelas anteriores a 03/08/2009 estão prescritas.

CORREÇÃO MONETÁRIA

Tendo em conta a atribuição de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos no RE 870.947/SE (Tema 810 do STF) e ao Recurso Extraordinário interposto contra o acórdão proferido no REsp n.º 1.492.221/PR (Tema 905 do STJ), fica indefinida a questão referente ao índice de atualização monetária aplicável aos débitos de natureza previdenciária.

Em face dessa incerteza, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os artigos 4º, 6º e 8º do Código de Processo Civil de 2015, mostra-se adequado e racional diferir para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção, ocasião em que, possivelmente, a questão já terá sido dirimida pelos Tribunais Superiores, o que conduzirá à observância pelos julgadores da solução uniformizadora.

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie adotando-se os índices da Lei 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo para momento posterior ao julgamento pelos Tribunais Superiores a decisão do Juízo de origem sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas caso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

JUROS DE MORA

A partir de 30/06/2009, os juros incidem, de uma só vez, de acordo com os juros aplicáveis à caderneta de poupança, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997.

CUSTAS

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (inc. I do art. 4º da Lei 9.289/1996) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigos 2º, parágrafo único, e 5º, I da Lei Estadual 14.634/2014).

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Fixo os honorários no percentual mínimo das faixas previstas no art. 85, § 3º, CPC, devendo ser verificada a faixa em que se enquadra a presente hipótese na forma do art. 85, § 4º, II, CPC.

TUTELA ESPECÍFICA

Considerando os termos do art. 497 do CPC, que repete dispositivo constante do art. 461 do Código de Processo Civil/1973, e o fato de que, em princípio, a presente decisão não está sujeita a recurso com efeito suspensivo (Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7/RS - Rel. p/ acórdão Desemb. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007 - 3ª Seção), o presente julgado deverá ser cumprido de imediato quanto à implantação do benefício postulado. Prazo: 45 dias.

Faculta-se ao beneficiário manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação.

Determino a imediata implantação do benefício.

CONCLUSÃO

Dever ser dado provimento à apelação, fixando os consectários na forma da fundamentação e determinando a imediata implantação do benefício.

Dispositivo

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação e determinar a imediata implantação do benefício.


Documento eletrônico assinado por GISELE LEMKE, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000745957v38 e do código CRC ec6884ab.

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Documento:40000745958
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5007647-55.2014.4.04.7102/RS

RELATORA: Juíza Federal GISELE LEMKE

APELANTE: VERA LUCIA BENITES TAGARRA (AUTOR)

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROCEDÊNCIA. PROCEDÊNCIA. acréscimo de 25%. correção monetária. juros de mora. CUSTAS.

1. Os requisitos para a concessão dos benefícios acima requeridos são os seguintes: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

2. Na hipótese, comprovada a incapacidade laboral com necessidade de assistência permanente, resta procedente a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, com acréscimo de 25%, como dispõe o art. 45 da LBPS.

3. A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC, a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, nos termos das decisões proferidas pelo STF, no RE nº 870.947, DJE de 20/11/2017 (Tema 810), e pelo STJ, no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20/03/2018 (Tema 905).

4. O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (inc. I do art. 4º da Lei 9.289/1996) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigos 2º, parágrafo único, e 5º, I da Lei Estadual 14.634/2014).

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação e determinar a imediata implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 26 de março de 2019.


Documento eletrônico assinado por GISELE LEMKE, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000745958v3 e do código CRC bd5ebd16.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 11/12/2018

Apelação Cível Nº 5007647-55.2014.4.04.7102/RS

RELATORA: Juíza Federal GISELE LEMKE

PRESIDENTE: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO

PROCURADOR (A): VITOR HUGO GOMES DA CUNHA

APELANTE: VERA LUCIA BENITES TAGARRA (AUTOR)

ADVOGADO: carlos djalma silva da rosa

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 11/12/2018, na sequência 661, disponibilizada no DE de 26/11/2018.

Certifico que a 5ª Turma , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.


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Extrato de Ata
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIãO

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 26/03/2019

Apelação Cível Nº 5007647-55.2014.4.04.7102/RS

RELATORA: Juíza Federal GISELE LEMKE

PRESIDENTE: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO

SUSTENTAÇÃO ORAL: carlos djalma silva da rosa por VERA LUCIA BENITES TAGARRA

APELANTE: VERA LUCIA BENITES TAGARRA (AUTOR)

ADVOGADO: carlos djalma silva da rosa

ADVOGADO: carlos djalma silva da rosa

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/03/2019, na sequência 488, disponibilizada no DE de 12/03/2019.

Certifico que a 5ª Turma , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E DETERMINAR A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal GISELE LEMKE

Votante: Juíza Federal GISELE LEMKE

Votante: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO

Votante: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO


Conferência de autenticidade emitida em 30/03/2019 00:14:46.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/692037937/apelacao-civel-ac-50076475520144047102-rs-5007647-5520144047102/inteiro-teor-692037987

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A controvérsia central do presente processo diz respeito ao atendimento dos requisitos de qualidade de segurado e carência. O INSS, em sua contestação, alega que o vínculo de emprego da autora imediatamente anterior ao início da incapacidade (08/01/2001 a 31/07/2002), seria irregular, constando no CNIS a sigla PEXT, …