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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5055472-59.2018.4.04.7100 RS 5055472-59.2018.4.04.7100

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Julgamento
26 de Março de 2019
Relator
GISELE LEMKE
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANÁLISE DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

Manutenção da sentença que concedeu a segurança, ratificando a liminar antes concedida, que determinou ao INSS que examine e emita decisão sobre o pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência, no prazo de quinze dias.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/692039224/remessa-necessaria-civel-50554725920184047100-rs-5055472-5920184047100

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