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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 18255 PR 2009.04.00.018255-5

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AG 18255 PR 2009.04.00.018255-5

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

D.E. 13/10/2009

Julgamento

30 de Setembro de 2009

Relator

MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL EM SEDE DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE.

1. O § único do art. 12 da Lei 1.533/51 prevê a possibilidade de execução provisória da sentença concessiva em mandado de segurança, devendo a apelação, nessas espécies, ser recebida apenas no efeito devolutivo.
2. Porém, segundo o art. 558 do Código de processo Civil, pode o Relator, em casos nos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, atribuir efeito suspensivo à apelação, o que equivale, em determinadas hipóteses, a uma antecipação da tutela recursal, até sua apreciação definitiva pela Turma.
3. Assim, quanto às diferenças apuradas e recolhidas posteriormente, em relação às quais não existia qualquer instrumento supletivo da ação fiscal (não havia declaração realizada ao fisco, tendo em vista que na DCTF original tais valores não foram, por equívoco, informados pelo contribuinte), não se pode negar o benefício da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do CTN. Destarte, não há óbices para que seja viabilizada a antecipação dos efeitos da tutela recursal pleiteada na apelação, no sentido de que seja, até o julgamento final da ação, reconhecida a denúncia espontânea em relação aos valores objeto da controvérsia.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6920396/agravo-de-instrumento-ag-18255-pr-20090400018255-5-trf4

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