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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 36058 RS 2004.04.01.036058-4

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 36058 RS 2004.04.01.036058-4

Órgão Julgador

SEXTA TURMA

Publicação

D.E. 14/10/2009

Julgamento

7 de Outubro de 2009

Relator

Revisor
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO POR ERRO NA CONCESSÃO. POSSIBILIDADE.

A simples mudança de critério na valoração da prova não justifica a suspensão do benefício. A ilegalidade ou o erro a justificam, mas apenas dentro do prazo de decadência. A fraude ou a má-fé não convalescem, justificando, a qualquer tempo, o cancelamento do benefício.No caso, havendo erro da administração previdenciária na concessão do benefício, e respeitado o limite temporal para reexame do ato, correta a sua revisão.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6922631/apelacao-civel-ac-36058-rs-20040401036058-4-trf4

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