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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Revisor
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Inteiro Teor


D.E.

Publicado em 15/10/2009
APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.04.01.036058-4/RS
RELATOR
:
Juiz Federal JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI
APELANTE
:
IVANIR LUIZ GRANELLA
ADVOGADO
:
Joao Carlos Bossoni e outro
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria-Regional do INSS
























EMENTA
























PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO POR ERRO NA CONCESSÃO. POSSIBILIDADE.
A simples mudança de critério na valoração da prova não justifica a suspensão do benefício. A ilegalidade ou o erro a justificam, mas apenas dentro do prazo de decadência. A fraude ou a má-fé não convalescem, justificando, a qualquer tempo, o cancelamento do benefício.
No caso, havendo erro da administração previdenciária na concessão do benefício, e respeitado o limite temporal para reexame do ato, correta a sua revisão.
























ACÓRDÃO
























Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 07 de outubro de 2009.




































Juiz Federal JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI
Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.04.01.036058-4/RS
RELATOR
:
Juiz Federal JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI
APELANTE
:
IVANIR LUIZ GRANELLA
ADVOGADO
:
Joao Carlos Bossoni e outro
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria-Regional do INSS















RELATÓRIO















Trata-se de ação ordinária ajuizada por Ivanir Luiz Granella contra o INSS, com pedido de antecipação de tutela, objetivando a revisão da renda mensal inicial de sua pensão por morte. Afirma o autor, em síntese, que habilitou-se, como filho maior inválido, ao recebimento da pensão por morte percebida pela sua genitora, no valor de 07 (sete) salários mínimos, sendo-lhe deferido apenas 01 (um) salário mínimo.

Sentenciando, o MM. Juízo a quo julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade restou suspensa por ter sido reconhecido seu direito à justiça gratuita.

Não se conformando, apela o autor pugnando pela reforma da sentença. Sustenta, em síntese, que seu falecido pai aposentou-se na condição de empregador rural, tendo como direito benefício no valor de 07 salários mínimos. Afirma, ainda, que por ocasião do falecimento da sua genitora, habilitou-se à pensão por morte, por ser inválido, e a renda mensal foi indevidamente reduzida para um salário mínimo, quando já estava prescrito o direito da administração previdenciária, em caso de erro na concessão da pensão, de efetuar sua revisão.

Com contra-razões, vieram os autos a este Tribunal.

O Ministério Público Federal manifestou-se opinando pelo desprovimento da apelação.

É o relatório. Peço dia para julgamento.









Juiz Federal JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI
Relator


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APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.04.01.036058-4/RS
RELATOR
:
Juiz Federal JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI
APELANTE
:
IVANIR LUIZ GRANELLA
ADVOGADO
:
Joao Carlos Bossoni e outro
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria-Regional do INSS
























VOTO
























Revisão dos atos de concessão de benefícios: considerações gerais.

Com relação ao poder de autotutela da administração pública, cumpre evocar os enunciados das súmulas n.ºs 346 e 473, do Supremo Tribunal Federal, que são os seguintes:

"A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos."
(Súmula n.º 346)

"A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial."
(Súmula n.º 473)

A Lei n.º 8.2133/91, em sua redação original, não continha qualquer dispositivo que fixasse prazo para a revisão dos atos administrativos de concessão de benefícios previdenciários.

Com o advento da Lei n.º 9.784/99, que regulou o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, passou-se a entender que as disposições nela contidas, quanto à matéria, também se aplicavam no âmbito do direito previdenciário. Vale destacar, no referido diploma legal, os seguintes dispositivos:

"Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
(...)
Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. § 1º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. § 2º Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato."

Sobreveio a Lei n.º 10.839/2004, a qual inseriu, na Lei n.º 8.213/91, o artigo 103-A, e os respectivos parágrafos 1º e 2º, com a seguinte redação:

"Art. 103-A. O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. § 1º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. § 2º Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato."

No que tange ao cotejo entre os princípios da legalidade e da segurança jurídica, na revisão de atos administrativos, vale evocar os seguintes trechos do voto proferido pelo Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, como Relator do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n.º 217.141/SP:

"Desde sempre a melhor doutrina destacou, especialmente a partir das experiências européias, que, em razão das exigências axiológicas antes referidas - e, também, do devido processo legal -, na anulação de ato administrativo devem ser considerados, como parte do problema jurídico a equacionar, a existência, de um lado, da"possibilidade de haver-se como legítimo ato nulo ou anulável, em determinadas e especialíssimas circunstâncias, bem como a constituição, em tais casos, de direitos adquiridos, e, de outro lado, considerando-se exaurido o poder revisional ex officio da Administração, após um prazo razoável"(REALE, Miguel. Revogação e anulamento do ato administrativo. Forense. Rio de Janeiro. 1980. 2ª ed. Ver. E atual., pag. 67/73).

Posteriormente a mesma linha foi bem sumariada por Almiro do Couto e Silva, que destacando como, na doutrina tradicional do direito administrativo, via de regra, militavam exclusivamente as fortes razões em favor da imprescritibilidade das pretensões do Poder Público com relação aos particulares, anotava que atualmente, em nome do princípio da segurança jurídica, há de haver um prazo razoável para a anulação administrativa de atos seus que interfiram na esfera jurídica de terceiros. Este prazo, para o autor, deveria ser o de cinco anos, a partir da aplicação extensiva do disposto no Decreto 20.910/32, no Decreto-lei 4.597/42 e, especialmente, no art. 21 da Lei da Ação Popular - Lei 4.717/65 (COUTO E SILVA, Almiro."Prescrição quinquenária da pretensão anulatória da Administração Pública com relação aos seus atos administrativos", Revista de Direito Administrativo, nº 204, abril/junho de 1996, p. 21/31).

Esse princípio foi consagrado na Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, tanto em seu artigo , que estabelece que a administração Pública obedecerá ao princípio da segurança jurídica, quanto em seu artigo 54, que fixa o prazo decadencial de cinco anos, contados da data em que foram praticados os atos administrativos, para que a Administração possa anulá-los."

Assinalo que, dependendo dos motivos adotados no ato de suspensão do benefício, diverso será o tratamento jurídico a ser adotado. A simples mudança de critério na valoração da prova não justifica a suspensão do benefício. A ilegalidade ou o erro a justificam, mas apenas dentro do prazo de decadência. Finalmente, a fraude ou a má-fé não convalescem, justificando, a qualquer tempo, o cancelamento do benefício.

Vejam-se, a propósito, os julgados cujas ementas a seguir transcrevo:

"Ementa
RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. MUDANÇA DE CRITÉRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS.
"Esta Eg. Corte já pacificou o entendimento de que a administração pode utilizar de seu poder de autotutela, para anular ou revogar seus próprios atos, quando eivados de nulidade. Entretanto, deve-se preservar a estabilidade das relações jurídicas firmadas, respeitando-se o direito adquirido incorporado ao patrimônio material e moral do particular, tanto mais se observar que não houve fraude, mas simples mudança de critérios para a concessão do benefício."(Precedentes)
Recurso conhecido, mas desprovido."
( REsp XXXXX/RS, Relator MIN. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, Quinta Turma, DJU de 19-12-2002, p. 397)

"Ementa
PREVIDENCIARIO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - REVISÃO - PRESCRIÇÃO - SUSPENSÃO - ART. 207, DEC. 89312/84 - SUMULA 473 DO STF.
1 - NA HIPOTESE DE SUSPENSÃO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO OBTIDO MEDIANTE FRAUDE, NÃO SE APLICA O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 207 DO DEC. 89312/84, DEVENDO, INCIDIR, NA ESPECIE, A SUMULA 473 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EIS QUE ATO NULO NÃO PRODUZ EFEITOS.
2 - SERIA ESDRUXULA A HIPOTESE DE SE CONSIDERAR OCORRIDA A PRESCRIÇÃO, IMPEDINDO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE REVER O PROCESSO DE APOSENTADORIA NOS MOLDES EM TELA E, MESMO ASSIM, ENTENDER VIAVEL A"PERSECUTIO CRIMINIS"DO PRETENSO FRAUDADOR.
3 - RECURSO NÃO CONHECIDO."
( REsp 78703/RS, Relator Ministro ANSELMO SANTIAGO, Sexta Turma, DJU de 22-06-1998, p. 184)

Deflui do procedimento administrativo de concessão da pensão por morte à genitora do autor (NB 041.222.792-4 - fls. 54 e seguintes), que esta postulou a majoração da renda mensal inicial do benefício, em 09-11-1992, o qual fora deferido inicialmente no valor de 01 (um) salário mínimo, sendo-lhe gerado um novo Comando de Concessão eletrônica - CCE (fl. 58), e pagamento das diferenças decorrentes da revisão (fls. 59-60), revisão que perdurou até a data do seu óbito, em 21-04-1996 (fl. 86).

Posteriormente, o autor habilitou-se ao recebimento da pensão, pois maior inválido. Foi-lhe deferido benefício de valor mínimo, NB 102.410.161-1 (fls. 71 e 102). Irresignado com o valor da renda mensal inicial estabelecida, 01 (um) salário mínimo, o autor postulou sua revisão (fls. 104 e seguintes), nos seguintes termos:

"(...)
2. Ocorre, entretanto, ter havido por parte do INSS um grande erro de cálculo em relação ao valor pago do benefício, isto por que, conforme depreende-se através do estrato trimestral de benefício (doc. anexo), enviado em data de setembro/95, e demais documentos constantes nos autos do pedido de benefício, a mãe do Rqte. FILOMENA GRANELLA, percebia mensalmente o valor de 749,00, e não o exímio valor pago ao Rqte., de apenas R$ 120,00, assim é de ver-se que deve haver ocorrido um equívoco no tocante ao aludido cálculo, devendo para tanto ser revisto na forma da legislação vigente, a qual preceitua ter o beneficiário direito ao recebimento do valor pago ao de cujus."

Em resposta ao pedido, pronunciou-se o chefe do Posto de Benefício de Frederico Westphalen. Transcrevo o comunicado:

"19.725.014, pss em Frederico Westphalen, 160797

1 - Em XXXXX, fls 02, Antonio Granella requereu aposentadoria por velhice, como empregador rural, Cfe extratos de fls. 06 o valor recebido foi fixado no valor mínimo.

2 - As fls. 43, em XXXXX, Filomena Granela, esposa do segurado requereu pensão por óbito do mesmo, ocorrido em XXXXX.

3 - Em XXXXX, houve desistência de uma renda recebida pela pretensa pensionista na forma de Amparo Previdenciário para receber a pensão deixada pelo falecido.

4 - As fls 58 consta uma reclamação feita pela pensionista quanto aos valores por ela recebidos e os de seu falecido marido.

5 - As folhas 62, em XXXXX, um CCE comandou como AP-Base Forte o valor de salário mínimo de 09/92 gerando assim pagamento de valores desde 01/89 até 11/93 com correção e alterando o valor de sua mensalidade para 09 salários mínimos, conforme demonstrativo de fls 63. O valor foi recebido até 230496 quando a pensionista faleceu.

6 - Em XXXXX foi requerida uma pensão para filho maior inválido com base na aposentadoria de Antonio Granela, a concessão foi feita com o salário mínimo.

7 - A curadora (provisória) Helena Granela, entrou em contato telefônico com este Posto de Benefícios reclamando do valor recebido por seu irmão, como base os valores recebidos na pensão de sua mãe, Filomena Granela.

8 - Os pagamentos feitos à pensionista foram irregulares uma vez que recebeu Amparo Previdenciário até 050293 cfe fls 109 e o pagamento da pensão começou em 01/89. Os valores recebidos em vida pelo segurado eram de 90 % sobre o salário mínimo e foram transformados em 09 salários mínimos.

(...)"[grifei]

Encaminhado o processo de revisão para a Supervisão Regional de Concessão, sobreveio o seguinte parecer:

1. A dependente requereu em 05.11.92 pensão do falecido Antonio Granella, precedida de NB 08/96.262.272-9 com DIB em 16.03.82 e renda de 01 SM cfe processo fls. 02 à 24.

1.1 Em análise a concessão da aposentadoria verificamos em fls. 09 que apresenta contribuição anual na condição de Empregador Rural para o ano de 1975 no valor de 840,00, ano de 1976 vlr 1.200,00 e para ano de 1977 vlr de 1.680,00, anos de 1978 vlr de 2.280,00, ano de 1979 vlr de 4.320,00 ano de 1980 vlr de 8.400,00, ano de 1981 vlr de 17.280,00, todas competências vlr de contribuições anuais no valor mínimo.

2. Na concessão da pensão foi concedida com DIP em 12-01-93 no valor de 01 salário mínimo, pois a pensionista recebeu até esta data NB 40/77.332.906.4 conforme pedido de cancelamento fls. 51.

3. Em 12.01.93 através de requerimento fls. 58 a pensionista requereu revisão do benefício. A ECT não revisou e comandou novo CCE conforme fls. 62 onde informou novamente dados para concessão. Não informou DIP, informou AP Base no vlr de 522.186,94 e a renda mensal do benefício passou de 01 salário mínimo (vlr devido) para 7,03 salários mínimos. Com este comando indevido gerou pagamento atrasados desde 01.01.89 no vlr de 1.403.752,74 liberado cfe fls 69, e a pensionista recebeu renda mensal incorreta até a data de seu óbito em 23.04.96.

5. Em 11.07.96 se habilitou a pensão filho maior inválido que passou a receber a pensão NB 102.410.161.1 no valor de 01 salário mínimo.

6. Em 1.07.1997 através da curadora foi solicitado revisão do benefício fls. 110, quando o Posto verificou as irregularidades da pensão recebida no NB 21/41.222.792.4.

(...)"[grifei]

Em que pese o autor, na via administrativa, tenha sustentado o pedido de revisão na equivalência do valor da pensão percebida pela sua genitora (fl. 104, ponto 2), agora, nos autos, alega que seu falecido pai aposentou-se na condição de empregador rural, tendo como direito benefício no valor de 07 salários mínimos. Afirma, por fim, que a renda mensal do benefício foi indevidamente reduzida para um salário mínimo, quando já estava prescrito o direito da administração previdenciária, em caso de erro na concessão da pensão, de efetuar sua revisão.

Esse reexame do benefício, nos termos acima expostos, foi levado a efeito em razão da ocorrência de erro cometido pela administração previdenciária, cuja solução por ela adotada amolda-se aos critérios de revisão dos benefício previdenciários referidos no voto, pelo que não merece reparos a r. sentença.

Quanto ao valor do benefício de aposentadoria por velhice a que fazia jus o pai do autor, devida a empregador rural, previa a legislação de regência, à época da sua concessão (Decreto nº 83.080, de 1979):

"Art. 308. A aposentadoria por velhice é devida, a contar da data da entrada do requerimento, ao segurado empregador rural que completa 65 (sessenta e cinco) anos de idade, em valor igual ao da aposentadoria por invalidez (artigo 305 e seu parágrafo primeiro)."
"Art. 305. A aposentadoria por invalidez e devida ao segurado empregador rural portador de enfermidade ou lesão orgânica que o torna total e definitivamente incapaz para o exercício de qualquer atividade, a contar da data do laudo do exame médico-pericial, consistindo numa renda mensal de 90% (noventa por cento) de 1/12 (um doze avos) da média dos 3 (três) últimos valores sobre os quais incidiu a sua contribuição anual, arredondada a fração de cruzeiro para a unidade imediatamente superior, e não pode ser inferior a 90% (noventa por cento) do maior salário-mínimo do País.

§ 1º Os valores sobre os quais incidirem as contribuições anuais anteriores aos últimos 12 (doze) meses devem ser corrigidos de acordo com coeficientes de reajustamento estabelecidos pelo órgão próprio do MPAS. "

Nesses termos, para concessão da aposentadoria, foram tomadas as três últimas contribuições, as quais, segundo o requerimento do benefício NB 96.262.272-9 (fl. 11), foram: 1. 79/4.320,00; 2. 80/ 8.400,00; 3. 81/ 17.280. Os comprovantes seguem às fls. 17-19.

À fl. 153 o INSS traz a relação do valor das contribuições anuais mínimas e máximas dos empregadores rurais, que nos anos de 1979, 1980 e 1981 eram, respectivamente, no padrão monetário da época, 3.360,00, 8.400,00, e 17.280,00.

Assim, apenas na competência de 1979 houve recolhimento superior ao mínimo, mas, apesar disso, distante do máximo possível, 32.760,00; e ineficaz para alcançar o fim desejado pelo autor, qual seja, majorar a renda mensal do benefício de pensão por morte ao patamar percebido pela sua genitora, o qual, conforme já exposto, era incorreto.

Por fim, destaco que a RMI do benefício de aposentadoria, em que pese fixado originariamente em 90%,, conforme a legislação de regência, bem como os benefício dela decorrentes, já haviam sido majorados para 1 (um) salário mínimo, em razão da promulgação da Carta Constitucional de 1988.

Dessa forma, não possui direito o requerente a majoração da RMI do benefício, não merecendo reparos a sentença recorrida.
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.
























Juiz Federal JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI
Relator


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Data e Hora: 07/10/2009 18:13:53



Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6922631/apelacao-civel-ac-36058-rs-20040401036058-4/inteiro-teor-12718456

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